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materia nº 60/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 60 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS).
native_id996

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, t, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis,
o seguinte:
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,( ()C~,-, ~\. ':'" <:
PR6JETO DE LEI N° 060/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais).
Art. 1
0
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO o Projeto I Atividade abaixo relacionado.
,-------------------------------------_._-----
Códi20 I Descricão
Proieto de Atividade
1988 IREFORMA PISTA DE SKATE
Art. 2
0
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal
um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 82.000,00
(oitenta e dois mil reais).
.,
I
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Dotacões SuDlementadas
Códii!o Descricão
18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES
18.004 DPTO DE DESPORTOS LAZER E RECREACAO
18.004.0027 DESPORTO E LAZER
18.004.0027 ,0812 DESPORTO COMUNITARIO r--- -------------_ ...---.__._---_ .., -_.•~_.•_-_ ....• -.~_.-'.~--~"' .•.------
18.004.0027.0812.2701 IRATI MAIS ATIVA
18.004.0027.0812.2701.1988 REFORMA PISTA DE SKATE
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00000000 RECORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE
Tota I R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL Reais)
18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES ._-_.__ ._-~-
18.004 DPTO DE DESPORTOS LAZER E RECREACAO
--
18.004.0027 DESPORTO E LAZER
18.004.0027.0812 DESPORTO COMUNITARIO
18.004.0027.0812.2701 IRATI MAIS ATIVA
18.004.0027.0812.2701.1988 REFORMA PISTA DE SKATE 3
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00002021 .
REFORMA PISTA DE SKATE
To t a I R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL Reais)
.......,.........................................•...........•....••.
A::.lfJ.~.~~·1~/~o:J!l.~
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LIDO NO EXPEDIENTE
DE l _ .I20 _
APROVADO EM 2
8 VOTA1AO
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na
respectiva fonte de recursos.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de julho de
2014.
Odilon ogér l B~rgath
Pre eito M .mieipai
I
I
I
J
I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 060/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
A Prefeitura Municipal de Irati selou um convênio com a Secretaria
de Estado do Esporte e do Turismo para remodelação e ampliação da pista de skate existente
na Praça Edgard Andrade Gomes. Para dar continuidade a este relevante projeto, faz-se
necessário efetuar a abertura do crédito no orçamento municipal, razão pela qual solicitamos a
aprovação desta Casa de Leis para executar esta obra que irá beneficiar crianças, jovens e
adolescentes que praticam o skatismo.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
!
Odla"
Ro '.rrio'su'rgath
rrefeit~~~iCiPal
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••
I
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
82.000,00(oitenta e dois mil reais).
I RATI
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 060/2014
Reunida a Comissão competente para análise
da proposiçãoem estudo, concluiu-se que inexistern quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
060/2014.
Irati, 11 de julho de 2014 /
" --)
Ant9traÉ'~;~ de'So~za
Membro
____________ J
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
A
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 060/2014
"Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
82.000,00(oitenta e dois mil reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto deLei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações. financeira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação d98roj~to de Lei nO060/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 11 de Julho de 2014.
-
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~~~~.
Presidente ~~.
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.' Alceu Hreciuk
Relator
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