| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, t, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: ( 'i-\ '~ ~. 6' ,) , '__.,.." f,-/ f.: ·--\.r- ,( ()C~,-, ~\. ':'" <: PR6JETO DE LEI N° 060/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). Art. 1 0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO o Projeto I Atividade abaixo relacionado. ,-------------------------------------_._----- Códi20 I Descricão Proieto de Atividade 1988 IREFORMA PISTA DE SKATE Art. 2 0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). ., I _._._------ -,._.~ .. _'.__. Dotacões SuDlementadas Códii!o Descricão 18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES 18.004 DPTO DE DESPORTOS LAZER E RECREACAO 18.004.0027 DESPORTO E LAZER 18.004.0027 ,0812 DESPORTO COMUNITARIO r--- -------------_ ...---.__._---_ .., -_.•~_.•_-_ ....• -.~_.-'.~--~"' .•.------ 18.004.0027.0812.2701 IRATI MAIS ATIVA 18.004.0027.0812.2701.1988 REFORMA PISTA DE SKATE 344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 00000000 RECORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE Tota I R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL Reais) 18 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES ._-_.__ ._-~- 18.004 DPTO DE DESPORTOS LAZER E RECREACAO -- 18.004.0027 DESPORTO E LAZER 18.004.0027.0812 DESPORTO COMUNITARIO 18.004.0027.0812.2701 IRATI MAIS ATIVA 18.004.0027.0812.2701.1988 REFORMA PISTA DE SKATE 3 344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 00002021 . REFORMA PISTA DE SKATE To t a I R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL Reais) .......,.........................................•...........•....••. A::.lfJ.~.~~·1~/~o:J!l.~ ~ ••u••••••••••••••••.•••• •••••••••••••••••••• •••• U'I.UII ••••••••••••• LIDO NO EXPEDIENTE DE l _ .I20 _ APROVADO EM 2 8 VOTA1AO . ) 1\ Em ..D..t / !J...i,to.Y.~ . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de julho de 2014. Odilon ogér l B~rgath Pre eito M .mieipai I I I J I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.iratLpr.gov.br-janete@iratLpr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 060/2014 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A Prefeitura Municipal de Irati selou um convênio com a Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo para remodelação e ampliação da pista de skate existente na Praça Edgard Andrade Gomes. Para dar continuidade a este relevante projeto, faz-se necessário efetuar a abertura do crédito no orçamento municipal, razão pela qual solicitamos a aprovação desta Casa de Leis para executar esta obra que irá beneficiar crianças, jovens e adolescentes que praticam o skatismo. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente ! Odla" Ro '.rrio'su'rgath rrefeit~~~iCiPal I I \ ! J I •• I cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 82.000,00(oitenta e dois mil reais). I RATI COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 060/2014 Reunida a Comissão competente para análise da proposiçãoem estudo, concluiu-se que inexistern quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência. Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 060/2014. Irati, 11 de julho de 2014 / " --) Ant9traÉ'~;~ de'So~za Membro ____________ J Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 060/2014 "Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 82.000,00(oitenta e dois mil reais). Reunida a Comissão competente para análise do Projeto deLei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações. financeira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação d98roj~to de Lei nO060/2014, originado do Poder Executivo. Irati, 11 de Julho de 2014. - ~s::;: ~~~~. Presidente ~~. =-':> ~~, .,<~'~' .' Alceu Hreciuk Relator '. --, ;.-... I