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materia nº 59/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 59 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
l~~:C:ÂMARA ! MUNICIPAL
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RECEBIDO EM
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, i, dentre
outros dispositivos leg'ais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis,
o seguinte:
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v-tc, P~OJETO DE LEI N° 059/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade
de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências
correlatas.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor
para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas
aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Úni'co - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito
do Programa PROVIAS, tratado pelo art. 9°-K da Resolução CMN n". 2.827, de 30 de março de
2001, artigo incluído pela Resolução CMN n", 3.560, de 14.04.2008.
Art. 2° - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da
Constituição Federal.
§ 1° -' Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos
cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e esta, à conta do
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LIDO NO EXPEDIENTE
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I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
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BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso
de vinculação.
§ 2° - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros
e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3° - Para a garantia acessória da operação de crédito, o município de Irati
do Estado do Paraná, dá, a título de alienação fiduciária, os bens adquiridos com os recursos
do financiamento concedido.
Art. 4° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5° - O orçamento de Irati consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6~ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
G;A.BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de julho de
2014.
I
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PROJETO DE LEI N° 059/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade
de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências
correlatas.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
A Prefeitura Municipal de Irati, no início deste ano apresentou um
protocolo de intenções ao BNDES através da Caixa Econômica Federal para aquisição de uma
retroescavadeira no valor de. R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), uma pá
carregadeira no valor de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais), uma motoniveladora no
valor R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais) e uma escavadeira hidráulica no
valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), totalizando R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais). O objetivo desta aquisição por sistema de empréstimo é para
que a Prefeitura disponha de máquinas novas para realização de serviços tanto no meio
urbano quanto no meio rural.
Salientamos que o referido empréstimo terá a carência de seis
meses, e amortização de 48 meses, sendo o custo financeiro composto por taxa de longo
prazo - TJLP/Sistema SAC, Remuneração Básica do BNDES: 0,5% a.a., Taxa de
Intermediação Financeira: 0,5% a.a. e Remuneração CAIXA: 3% a.a.
Sabe-se que a demanda por serviços é muito maior que a
disponibilidade de máquinas, razão pela qual, a administração municipal, a exemplo de outros
investimentos realizados através de empréstimos, submete a essa Casa de Leis mais este
importante projeto de investimento. Dessa forma poderemos atender inúmeras demandas
I
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identificadas inclusive pelos vereadores, e com a aquisição destes equipamentos será possível
realizar muitos destes atendimentos visando o desenvolvimento municipal.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
í .
io aurgath
,~~cipal
'-)!
J
I
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I R AT I
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 059/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social BNDES, através da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de
Agente Financeiro, a oferecergarantias e dá
outras providências correlatas.
Reunida a Comissão competente para análise
da proposição .em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices
de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência: Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça
e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
059/2014.
Rafaer. enpe Lucas
Relator
......... )--}
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Antonio Celso-de Souza
Membro
___________ J
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social BNDES, através da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de
Agente Financeiro, a oférscer garantias e dá
outras providências correlatas.
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I R AT I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 059/2014
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as
legislações finance.ira, orçamentária e tributária, na proposição
analisada. Dessa. maneira, decide este Colegiado pela condição de
aprovação do Projeto.de Lei nO059/2014, originado do Poder Executivo.
lratí, 11 de julho de 2014.
~~:-o
Presidente
(-~~:éi~:
Relator
(~.
vald~~r~Silva
Membro
_____________ J

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