| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br o 4..)UL. 2014 JOanita~L., ,( do Filus SE IA . ) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação l~~:C:ÂMARA ! MUNICIPAL "J 11 DE IRATI·P.R ,)II't:.~. RECEBIDO EM o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, i, dentre outros dispositivos leg'ais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: \ .- I '-/ C> "'/ Jj. " "1 t.; ,'j ,\0 v-tc, P~OJETO DE LEI N° 059/2014 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Úni'co - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa PROVIAS, tratado pelo art. 9°-K da Resolução CMN n". 2.827, de 30 de março de 2001, artigo incluído pela Resolução CMN n", 3.560, de 14.04.2008. Art. 2° - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal. § 1° -' Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e esta, à conta do .......•...•.......•..•..•. ~. LIDO NO EXPEDIENTE J .E C'). l .: 1I 20 1'f .....,.J_ •.L.•..._..4.1.. ._. •• ._ ••••••••• 1 APROy~PO E~ 1 8 VOTAÇAO Em ..j...Y.....l...0.... J 20..J.!/.._. APROVADO EM 2 8 VOT.jC /17' .' Em ...j...,....I.....L...7./ 20.....t..... .' jdL .........................•.•~ _ ..- I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov·.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@iratl.pr.gov.br BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 2° - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3° - Para a garantia acessória da operação de crédito, o município de Irati do Estado do Paraná, dá, a título de alienação fiduciária, os bens adquiridos com os recursos do financiamento concedido. Art. 4° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 5° - O orçamento de Irati consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 6~ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. G;A.BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de julho de 2014. I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www..irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br PROJETO DE LEI N° 059/2014 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A Prefeitura Municipal de Irati, no início deste ano apresentou um protocolo de intenções ao BNDES através da Caixa Econômica Federal para aquisição de uma retroescavadeira no valor de. R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), uma pá carregadeira no valor de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais), uma motoniveladora no valor R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais) e uma escavadeira hidráulica no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), totalizando R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). O objetivo desta aquisição por sistema de empréstimo é para que a Prefeitura disponha de máquinas novas para realização de serviços tanto no meio urbano quanto no meio rural. Salientamos que o referido empréstimo terá a carência de seis meses, e amortização de 48 meses, sendo o custo financeiro composto por taxa de longo prazo - TJLP/Sistema SAC, Remuneração Básica do BNDES: 0,5% a.a., Taxa de Intermediação Financeira: 0,5% a.a. e Remuneração CAIXA: 3% a.a. Sabe-se que a demanda por serviços é muito maior que a disponibilidade de máquinas, razão pela qual, a administração municipal, a exemplo de outros investimentos realizados através de empréstimos, submete a essa Casa de Leis mais este importante projeto de investimento. Dessa forma poderemos atender inúmeras demandas I Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br-janete@lrati.pr.gov.br/raquel.burak@lratl.pr.gov.br identificadas inclusive pelos vereadores, e com a aquisição destes equipamentos será possível realizar muitos destes atendimentos visando o desenvolvimento municipal. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente í . io aurgath ,~~cipal '-)! J I cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR I R AT I COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 059/2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecergarantias e dá outras providências correlatas. Reunida a Comissão competente para análise da proposição .em estudo, concluiu-se que inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação do Projeto de Lei em referência: Sendo assim, o parecer desta Comissão de Justiça e Redação é pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO 059/2014. Rafaer. enpe Lucas Relator ......... )--} /#/;yo/ .-- Antonio Celso-de Souza Membro ___________ J cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, a oférscer garantias e dá outras providências correlatas. Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR I R AT I COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 059/2014 Reunida a Comissão competente para análise do Projeto de Lei em estudo, não foram observados conflitos com as legislações finance.ira, orçamentária e tributária, na proposição analisada. Dessa. maneira, decide este Colegiado pela condição de aprovação do Projeto.de Lei nO059/2014, originado do Poder Executivo. lratí, 11 de julho de 2014. ~~:-o Presidente (-~~:éi~: Relator (~. vald~~r~Silva Membro _____________ J