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materia nº 61/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 61 / 2014
Date 2014-07-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 255.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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f:t:,::CÂMARA MUNICIPAL
±~ DE IRATI-PR , _"".
RECEBIDO EM
Rua.Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax {42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@iratLpr.gov.br
lIus
o Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa (Je Leis,
o seguinte:
-to ~ "1t~ 3f6-~
PROJETO DE LEI N° 061/2014
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e
cinco mil reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual
- PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO o Projeto I Atividade abaixo relacionado.
Códi20 I I) .
~1~9~87~t~10~N7.V~E~'N~10~M~IC~'R~0~B7AC~'I~A~0~3~R~10~s ~e~sc~r2Iç~Ao~ _
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Projeto de Atividade
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
255_000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais).
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Dotações Suplementadas
Código Descrição
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICliL TURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA -----
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL i
13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI susTÊtrfAVfr-~==--=--=:=.--=~.=~~~~~~~~._::_= __~_-~]
13.001.0020.0606.2001.1987 CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS
----- 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000000 REC ORDINARIOS(LlVRES)-EX CORRENTE
Tol a I RS 55.000.00 (CINQlIENTA E CINCO MIL Reais)
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
--- 13.001.0020 AGRICULTURA
13001.00200606
__ o
EXTENSAO RURAL
PROGRAMA IRA TI SUSTENTA VEL
-- ---_.._._-- ,--
I 13.00I.tlO:W.0606.2001
13.001.0020.0606.2001.19R7 CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS
33J903OO0000000 MATERIAL DE CONSUMO
00002020 CONV ESTADUAL tvllCRO BACIA 03 RIOS
Tota I RS 120_000.00(CE~TO E VINTE 'HL Reais)
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIl\IENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRIClILTURA L :\8/\ST
---------------
13.001.0020 AGRICULTURA
------_._._--
LIDO ttf EXPEDIENTE A::(1%..~..~~J.:f ~~.lJl.~
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@irati.pr.gov.br
..••...
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.200 I PROGRAMA IRA TI SUSTENTA VEL
13.001.0020.0606.2001.1987 CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS
-
333903600000000 OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISICA
00002020 CONV ESTAOUAL MICRO BACIA 03 RIUS
--_._------_.-
Total RS 15.000.00 (QlIINZE MIL. Reais)
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 OPTO OE PROO VEGETAL AGRICIJLTURA E ARAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 PROGRAJvtA IRATI SUSTENTA VEL ---_._---_ .._-
13.001.0020.0606.2001.1987 CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS
- -
333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
--~._------
000O:!020 CONV ESTADUAL MICROBACIA 03 RIOS
Tota I RS 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL Reais)
13 SEC AGRICULTURA E 1)0 ABASTECIMENTO
13.001 OPTO OE PROO VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
-
13.001.0020 AGRICULTURA
---------------
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.200 I PROGRAMA IRA TI SUSTENTA VEL
13.001.0020.0606.2001.1987 CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTr:
00000000 REC ORDINARIOS(L1VRES)-EX CORRENTE
Tota I RS 15.000,00 (QUINZE MIL. Reais)
._---------
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
------------
13.001 OPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA [ABAST
13.001.0020 --
AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 PROGRAMA IRATI SUSTENTAVEL
13.001.0020.0606.2001.1987 CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS
344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00002020 CONV ESTADUAL MICRO BACIA 03 RIOS
Tot a I RS 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL Reais) --,
• ________ 1
Art. 3° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposlções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de julho de
2014.
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Odil",O,riRO~ti,O, Burgath
Prefeito nlcipal
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I
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Ruâ Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.lratl.pr.gov.br-janete@irati.pr.gov.br/raquel.burak@lratl.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 061/2014
. Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e
cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
A administração municipal atua na extensão rural e assistência
técnica através da Secretaria Municipal de Agricultura e de outras instituições como a Emater,
com a qual existe um convênio de cooperação que tem como objetivo principal, o
desenvolvimento rural.
Através desta parceria, um dos focos de atuação da Emater no
interior do município está focado nas ações através da implantação de Microbacia Três
Rios que envolve as comunidades de Mato Queimado, Volta Grande e Campina de Gonçalves
Junior, importante região na produção leiteira.
O presente projeto tem por objetivo atuar nas práticas
conservacionistas de solo e água bem como na estruturação da produção leiteria através de
aquisição de distribuidores de adubo orgânico, plantadeiras, pisos para ordenhas e correção do
solo.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na
certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
I
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
255.000,00(duzentos e cinquenta e cinco mil
reais).
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 061/2014
Reunida a Comissão competente para análise
da proposiçãóêm.estudo, concluiu-se que inexistern.quaisquer óbices
de natureza ...cohstituclonal ou legal que impeçam a aprovação do Projeto
de Lei em referência. Sendo assim, o.parecer desta Comissão de Justiça
e Redação $p~lâ possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nO
061/2014.
Irati, 01 de agosto de 2014.
-
----------)
I
cÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Or. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
I RATI
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N.o 061/2014
-
.Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de até R$
255.000,00(duzentos e cinquenta e cinco mil
reais).
Reunida a Comissão competente para análise
do Projeto de l"éiem estudo, não foram observados conflitos com as
legislaçõesfinanc~.ira, orçamentária e tributária; na proposição
analisada. Des~amaneira, decide este Colegiadp pela condição de
aprovação ddProJeto de Lei nO061/2014, originado do Poder Executivo.
Irati, 01 de agosto de 2014.
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c:7Emilian ..?' ••F a.Gomes'
Presidente
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Relator -:/~-----:>
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Membro
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