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norma nº 3788/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3788 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA LISTA DE ESPERA NOS CMEI'S DO MUNICÍPIO DE IRATI.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
ÚBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR |
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 t Gê
Wwww.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br í miêho di doati
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| EM cela
iD
LEI Nº 3788
Súmula: Dispõe sobre a divulgação polé "Setretaria-de
Educação da lista de espera nos CMEI's do Município de
Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigada a Secretaria de Educação de Irati, colocar
em suas dependências um painel informativo, constando a lista de espera para vagas
nos centros municipais de educação infantil, inclusive, com a divulgação simultânea
desta lista no site oficial da Administração.
Art. 2º- À lista que trata o artigo 1º desta lei, obrigatoriamente
deverá conter o nome do CMEI, nome da criança e o número da fila de espera,
separados por faixa etária.
Art. 3º - O painel informativo que trata o art. 1º desta lei deverá
obrigatoriamente ser atualizado toda vez que ocorrer movimentação de vagas, de
mesmo modo, deverá ser atualizada na internet.
Art. 4º - À instalação do painel, bem como as informações nele
vinculadas, será de inteira responsabilidade da Secretaria da Educação, bem como, a
disponibilização dos dados via internet.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de
Odilon Rogé
Prefeito
fevereiro de 2014.
Burgath
pru

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