| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3892 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov storm ' PUBLICADO Hoje Limnino Sub : a E LEI Nº 3892 [EM o 9/40/44 pas | DIVISÃO DE EXPEDIENTE 3 Ci Lya Súmula: Dispõe sobre Políticas Públicas de Combate à Pedofilia no âmbito do Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei institui e disciplina regras de Políticas Públicas de Combate à pedofilia no âmbito do Município de Irati. Art. 2º - É direito do cidadão iratiense o acesso à informação relativa à prevenção e combate à pedofilia, exploração sexual de menores e trabalho infantil, de forma clara e concentrada. Art. 3º - Torna-se obrigatório na cidade de Irati, a fixação em local visível em todas as repartições públicas e autárquicas Federais, Estaduais e Municipais de cartazes ou adesivos contendo informativos sobre a luta contra a pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Art. 4º - O Poder Público Municipal deverá envidar esforços no sentido de disponibilizar toda a informação necessária sobre a presente lei, de forma organizada e de fácil acesso no site oficial do Município e da Câmara Municipal de Irati. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Corgnel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Art. 7º - Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de setembro de 2014.