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norma nº 3892/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3892 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov storm
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LEI Nº 3892 [EM o 9/40/44 pas
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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Súmula: Dispõe sobre Políticas Públicas de Combate
à Pedofilia no âmbito do Município de Irati e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui e disciplina regras de Políticas Públicas
de Combate à pedofilia no âmbito do Município de Irati.
Art. 2º - É direito do cidadão iratiense o acesso à informação
relativa à prevenção e combate à pedofilia, exploração sexual de menores e trabalho infantil,
de forma clara e concentrada.
Art. 3º - Torna-se obrigatório na cidade de Irati, a fixação em
local visível em todas as repartições públicas e autárquicas Federais, Estaduais e Municipais
de cartazes ou adesivos contendo informativos sobre a luta contra a pedofilia e ao abuso
sexual de crianças e adolescentes.
Art. 4º - O Poder Público Municipal deverá envidar esforços no
sentido de disponibilizar toda a informação necessária sobre a presente lei, de forma
organizada e de fácil acesso no site oficial do Município e da Câmara Municipal de Irati.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei
ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo
de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Corgnel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
Art. 7º - Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta)
dias de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de
setembro de 2014.

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