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norma nº 3959/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3959 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IRATI, CONFERÊNCIA MUNICIPAL, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação [PUBLICADO meme,
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 = Irati — PR |
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 |
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LEI Nº 3959
22:06 : ado a! i
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dê Atendimento à Eri :
Criança e ao Adolescente do Municipio de Irati, Conferência
Municipal, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Conselho Tutelar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO!
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação,
em consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal nº 8.069/90 — artigos
204 é 227 da Constituição Federal - Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de
IRATI - PARANÁ será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais
e não governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e
respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
g 1º- As ações a que se refere o “caput deste artigo serão implementadas
através de:
| - Políticas sociais básicas,
| — Políticas e Programas de Assistência Social, em caráter supletivo, para
aqueles que deles necessitarem;
WI — Serviços e Programas especiais, nos termos da Lei.
au
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Es.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
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8 2º - Os Serviços e Programas já existentes, nos diversos órgãos públicos
Municipais, se adequarão de modo a proporcionar o atendimento prioritário e preferencial
a crianças e adolescentes, na forma do disposto artigo 227, caput, da Constituição
Federal na Lei nº 8069/90.
8 3º - O Município também destinará, em caráter prioritário, recursos e espaços
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e
adolescência.
8 4º - É vedada a criação, alteração ou extinção de Programas de atendimento a
crianças e adolescentes e famílias, desenvolvidos por órgãos e Entidades Públicas
Municipais, sem a prévia deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente —- CMDCA.
$ 5º - Os Programas de atendimento desenvolvidos por órgãos Governamentais
e Entidades Não Governamentais poderão ser revistos mediante prévia autorização e
controle do CMDCA desde que não impliquem em retrocesso na “Política de Atendimento
à Criança e Adolescente”.
8 6º- O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, para efeito de
agilização será efetuado de forma articulada e integrada entre os órgãos dos Poderes
Públicos e a Comunidade.
CAPITULO Il
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 3º- A Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será
garantida através das seguintes estruturas:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
H — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Ill — Conselho Tutelar.
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Art. 4º- A Política Municipal de atendimento à criança e ao adolescente
estruturar-se-á através das seguintes ações e programas de prevenção, proteção e
socioeducativos, dentre outros:
| — Políticas Sociais Básicas, educação, saúde, recreação, esporte, cultura e
lazer, profissionalização e outras atividades que assegurem o desenvolvimento físico,
mental e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
| - Políticas e Programas de Assistência Social à família, em caráter supletivo,
para aqueles que deles necessitem, visando o apoio à criança e ao adolescente;
III — Serviços especiais de “prevenção” e atendimento médico e psicológico às
vítimas de negligências, maus tratos, discriminação, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
IV — Subvenção e apoio técnico às Entidades públicas e organizações não
governamentais atuantes no setor;
V - Proteção jurídica social aos que dela necessitarem, propiciada pelo
município, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI - Serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
VII — Orientação e apoio sócio-familiar;
VIII — Apoio socioeducativo em meio aberto;
IX — Colocação familiar e guarda subsidiada;
X — Instituição de Acolhimento;
XI - Liberdade Assistida;
XIl — Auxílio e tratamento para crianças, adolescentes e seus pais ou
responsáveis, usuários de álcool ou substâncias entorpecentes;
XIII — Prestação de serviços à Comunidade.
Art. 5º- Mediante proposta fundamentada no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Municipio poderá criar programas e serviços aludidos no
artigo 4º desta Lei ou estabelecer Consórcio Intermunicipal de integração regionalizada,
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constituindo Entidades Governamentais voltadas especificamente para essas mesmas
finalidades.
Art. 6º - As Entidades não governamentais somente poderão funcionar no
Município de Irati, depois de devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, que comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à
autoridade judiciária competente, Vara da Infância e Juventude ao Ministério Público
Estadual.
CAPÍTULO Ill
SEÇÃO |
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 7º - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composto por Delegados,
representantes das Entidades ou movimentos da Sociedade Civis organizada direta ou
indiretamente, ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, e do Poder Executivo, que se reunirão a cada 02 (dois) anos, sob a
coordenação do CMDCA, mediante Regimento Interno próprio.
Parágrafo Único — É vedada a participação, como delegados representantes
das Entidades ou movimentos da Sociedade Civil organizada, àquelas que mantenham
vínculo de subordinação com o Poder Público Municipal.
Art. 8º - A Conferência será convocada pelo CMDCA, no período de até 60
(sessenta) dias antes do término do mandato.
Parágrafo Único - Em caso de não convocação por parte do CMDCA, no prazo
referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada pela metade das
Entidades registradas no CMDCA, que formarão Comissão paritária para organização e
Coordenação da Conferência;
Art. 9º - Os Delegados representantes da Sociedade Civil organizada na
Conferência serão eleitos mediante reuniões próprias das respectivas Entidades,
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convocadas para este fim específico, sob a orientação do CMDCA, garantida a
participação de 02 (dois) Delegados de cada Entidade, um titular e outro suplente.
Art. 10 - Para participar do processo eleitoral do CMDCA, as Entidades e
movimentos da Sociedade Civil organizada deverão comprovar 01 (um) ano, no mínimo,
de existência legal, contado do registro do respectivo Estatuto em cartório, bem como,
estar registrado junto ao CMDCA.
Parágrafo Único — As Entidades e movimentos da Sociedade Civil organizada
deverão apresentar um requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente do CMDCA ou
Comissão Organizadora da Conferência no prazo previsto que antecede a Conferência,
indicando o membro titular e o suplente que irá representar as Entidades na eleição.
Art. 11 - Os Delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelo
Prefeito mediante ofício enviado ao CMDCA, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à
realização da Conferência, sendo 02 (dois) Delegados, um titular e outro suplente, por
Entidade ou órgão da Administração direta e indireta.
Art. 12 - Da eleição das Entidades:
a) As Entidades candidatas serão escolhidas através de voto pelos Delegados
previamente indicados;
b) Serão consideradas eleitas as Entidades com maior número de votos, ficando
as demais, por ordem de classificação, como suplentes.
Art. 13 - Compete à Conferência:
a) Avaliar a realidade da criança e do adolescente no Município;
b) Fixar as diretrizes gerais da Política Municipal da criança e do adolescente no
biênio subsequente ao de sua realização;
c) Eleger os membros titulares e suplentes representantes da Sociedade Civil
organizada no CMDCA;
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d) Avaliar e reformular as decisões administrativas do CMDCA, quando
provocada;
e) Aprovar seu Regimento Interno;
f) Aprovar e dar publicidades às suas resoluções, registradas em documento
finais.
Art. 14 - O Regimento Interno da Conferência disporá sobre sua organização e
sobre forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil organizada no
CMDCA.
CAPITULO IV
SEÇÃO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art. 15 - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento à
infância e à juventude, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social do
Municipio e será composto por 16 (dezesseis) membros efetivos e mais 16 (dezesseis)
suplentes, sendo 08 (oito) membros representantes de órgãos públicos e 08 (oito)
representantes de Entidades da Sociedade Civil organizada, com seus respectivos
suplentes.
8 1º - Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos
dos conselheiros titulares.
8 2º - Os 08 (oito) Conselheiros representantes do Poder Público e seus
suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal no âmbito das respectivas Secretarias,
Departamentos ou Órgãos.
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8 3º - Os 08 (oito) Conselheiros representantes da Sociedade Civil organizada,
diretamente ligada à defesa ou ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes
legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano e respectivos
suplentes serão eleitos nas Conferências Municipais convocadas para este fim.
$ 4º - Os Conselheiros representantes das Entidades Civis, assim como seus
suplentes serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
8 5º - Os Conselheiros titulares e suplentes representantes dos órgãos Públicos
Municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder a 04 (quatro) anos
contíguos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-lo a
qualquer tempo.
8 6º - Todos os membros titulares e suplentes indicados ou escolhidos para
compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto publicado na Imprensa Oficial do Município.
Art.16 - O Presidente e Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários e 1º e 2º
Tesoureiros, com atribuições definidas no Regimento Interno, serão eleitos em sessão
com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) pelos próprios integrantes do Conselho.
Parágrafo único — As demais decisões do Conselho serão tomadas pela
maioria de votos cabendo ao Presidente o voto de desempate, ressalvando-se as
decisões com exigência de quórum qualificado, previstas nesta Lei.
Art. 17 - O desempenho da função de membro do Conselho que não tem
qualquer remuneração será considerado como serviço relevante prestado ao Município,
com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde
que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 18 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho, serão
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
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Art. 19 - O Mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será considerado extinto antes do término, nos seguintes
casos:
a) Morte;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada por mais de O3(três) reuniões consecutivas;
d) Doença que exija o licenciamento por mais de 06(seis) meses;
e) Procedimento incompatível com a dignidade das funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
9) Mudança de residência do Município.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 20 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
| — Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
fixando prioridade para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
Il — Formular a Política de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças
e dos adolescentes, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227, da
Constituição Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e todo
o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA;
Ill — Zelar pela execução dessa Política, atendida as peculiaridades das crianças
e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, dos bairros, zona
urbana ou rural em que se localizam;
IV — Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município,
em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos
adolescentes;
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V — Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município,
relacionada à área da criança e adolescente, indicando ao Secretário Municipal
competente as modificações necessárias à consecução da Política formulada;
VI — Homologar a concessão de auxílios e subvenções a Entidades particulares
filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das
crianças e adolescentes, relativo aos recursos do FMDCA.
VII — Avocar quando necessário, o controle das ações de execução da Política
Municipal de atendimento as crianças e adolescentes em todos os níveis;
VIII — Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos Órgãos
Governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e
juventude;
IX — Oferecer subsídios para a elaboração de Leis atinentes aos interesses das
crianças e adolescentes;
X - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de
Programas e Serviços a que se referem os incisos Il e III, do art. 2º desta Lei, bem como
sobre a criação de Entidades Governamentais ou a realização de Consórcio
Intermunicipal regionalizado de atendimento;
Xi — Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das Ações
Governamentais e Não Governamentais dirigidas à infância e a adolescência no âmbito
do Município, que possam afetar as suas deliberações;
XIl — Proceder à inscrição de Programas de proteção e socioeducativos de
Entidades Governamentais e Não Governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lein
8.069/90;
XIII — Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações
subsidiárias e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado,
de difícil colocação familiar;
XIV — Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no
campo de promoção, proteção e defesa da infância de juventude;
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XV — Promover intercâmbio com Entidades públicas e particulares, organismos
nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos;
XVI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que
digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes,
XVII — Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento
Interno, o cadastramento de Entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das
crianças e adolescentes e que pretendam integrar o Conselho;
XVIII — Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas
de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e
adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;
XIX — Gerir seu respectivo fundo, juntamente com a Secretaria da Fazenda,
aprovando planos de aplicação;
XX — Fixar o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no Município;
XXI — Regulamentar, organizar, coordenar bem como adotar todas as
providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho, ou
Conselhos Tutelares do Município;
XXII — Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos
mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de
mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
SEÇÃO III
DAS REUNIÕES
Art. 21 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-
se-á na forma e periodicidade estabelecidas em Regimento Interno.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 22 - O Poder Público Municipal providenciará as condições materiais e os
recursos necessários ao funcionamento do Conselho.
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Parágrafo único — A forma de funcionamento, local, horário de trabalho e outras
especificações, serão estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 23 - O Secretário Municipal responsável pela execução da Política Municipal
de atendimento à criança e do adolescente ficará encarregado de fornecer apoio técnico
material e administrativo para o funcionamento do colegiado.
Art. 24 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPITULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 25 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— FMDCA, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
$ 1º - FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias.
$ 2º - As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e
pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais
básicas.
$ 3º - Os recursos captados pelo FMDCA servem de mero complemento ao
orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos
arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, 87, incisos | e Il; 90, 82º e art. 259,
parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da
Prefeitura Municipal de Irati
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Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos
e ações.
8 4º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
constituído:
| - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Il - Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
Hll- Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações
civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90
e nesta Lei;
IV - Por outros recursos que lhe forem destinados;
V - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
capitais.
8 5º - As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente — FMDCA, previstas no inciso Il poderão ser deduzidas do Imposto de
Renda, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 26 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA
será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de
90 (noventa) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na
Resolução nº 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CONANDA.
Parágrafo Único - Os recursos do FMDCA não poderão ser utilizados:
| - Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento
de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho
de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das
Prefeitura Municipal de Irati
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Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente
vinculados;
Il - Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças
e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90,
podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos,
nos moldes desta Lei;
HI - Para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do Poder
Público.
Art. 27 - A gestão do FMDCA será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA em conjunto com a Secretaria Municipal da
Fazenda, a qual competirá:
| - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos
em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
ll - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de
doações ao Fundo;
HI - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo
Município, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente, nos
termos das Resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções do Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 28 - As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA serão executadas pela
Secretaria Municipal da Fazenda, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
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Art. 29 - Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio
da Secretaria Municipal de Assistência Social dará ampla divulgação à comunidade:
| - Das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao
adolescente;
Il - Dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com
recursos do FMDCA;
Hi - Da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos
recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - Do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido,
inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a
Infância e a Adolescência;
V - Da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do
FMDCA.
Parágrafo Único - Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo único, da
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA apresentará relatórios mensais acerca
do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e
Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou da
Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 30 - Na gestão do FMDCA serão ainda observadas as disposições contidas
nos arts. 260-C a 260-G, da Lei Federal nº 8.069/90.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO E DESTINAÇÃO DO FUNDO
Art. 31 - Compete à gestão do Fundo, observado os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinentes, dentre as quais a Resolução do CONANDA nº
137, de 21 de janeiro de 2010.
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I- Ao Presidente e ao Tesoureiro (representante da Secretaria Municipal de
Fazenda) do CMDCA:
er
e
Elaborar e submeter ao Conselho, as demonstrações mensais de receita e
despesa do Fundo;
Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo;
Manter em coordenação com o Departamento de Patrimônio, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais do Município com carga ao Fundo;
Praticar os demais atos necessários à gerência, manutenção e controle do
Fundo.
H — Ao Secretário Municipal da Fazenda e/ou a Secretária Municipal de
Assistência Social:
a)
Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo após aprovação
dos Planos de Aplicação pelo Conselho e formalização de Convênios.
Hi — Ao Setor de Contabilidade do Município:
a)
b)
Apresentar trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos
da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-
financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de
balancetes e relatórios de gestão.
Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios
Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de
março, em relação ao ano calendário anterior.
IV — Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a)
Aprovar os Planos de Aplicação dos recursos do Fundo, bem como a
Prestação de Contas.
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Parágrafo Único — Os recursos do Fundo serão aplicados e mantidos em
estabelecimentos oficiais de crédito, salvo se provenientes de doações particulares sob
condição diversa.
Art. 32 - A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o
financiamento de ações governamentais e não governamentais relativas a:
| - Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por
tempo determinado, não excedendo a 03 (três) anos, da política de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Il - Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou
abandonado, na forma do disposto no art. 227, S 3º, VI, da Constituição Federal e do art.
260, $ 2º da Lei nº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária;
Ill- Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos,
sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção,
proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos
operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V — Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas
educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
VI - Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos
direitos da criança e do adolescente.
Art. 33 - Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente
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com a realização de seus objetivos ou serviços determinados por esta Lei, exceto em
situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em Lei. Esses casos
excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Parágrafo Único - Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada
ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para:
| - A transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Il - Pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
Ill - Manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
IV - O financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado,
e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e
V - Investimentos em aquisição, construção, reformas, manutenção e/ou aluguel de
imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da
adolescência.
Art. 34 - As Prestações de Contas das Entidades beneficiárias dos recursos do
Fundo serão relatadas pela Comissão competente do CMDCA e pela Controladoria Geral
do Município e levadas à apreciação do CMDCA.
CAPITULO V
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 35 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela Sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente e, em caráter supletivo, pela concretização da Política Municipal
de atendimento institucionalizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo Único - Serão criados novos Conselhos Tutelares, mediante decreto
do Prefeito Municipal e por proposta do CMDCA, na medida das necessidades
resultantes da realidade social do Município.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 36 - Competem aos Conselhos Tutelares, cumprir o disposto do artigo nº
136 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA:
| - Atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e
105, aplicando as medidas constantes do artigo 101, | a VII, todos da Lei Federal nº
8.069/90;
II — Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas
no artigo 129, | a VII, da Lei Federal nº 8.069/90;
Ill — Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) Requisitar Serviços Públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações
IV — Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V — Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
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VI — Providenciar as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no artigo 101, de | a VI, da Lei Federal nº 8.069/90, para o adolescente autor de
ato infracional;
VII — Expedir notificações;
VIII — Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes,
quando necessário;
IX — Assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente;
X — Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no artigo 220, $ 3º, Il, da Constituição Federal;
XI — Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar;
SEÇÃO III
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 37 - O Conselho Tutelar é órgão integrante da Administração Pública, local
composto de O5(cinco) membros escolhidos pela população local para mandato de 04
(quatro) anos permitida 01 (uma) recondução mediante novo processo de escolha.
(Redação dada pela Lei Federal nº 12.696/2012 Art. 132)
8 1º- A candidatura é individual e o prazo para registro encerrar-se-á 30 (trinta)
dias antes da eleição.
8 2º - Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que
preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
| - Reconhecida idoneidade moral;
Il — Idade superior a 21 anos;
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III — Residir no Município de Irati - PR há pelo menos 02 (dois) anos;
IV — Estar em gozo dos direitos políticos;
V — Apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de Ensino
Médio;
VI — Comprovada experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da
criança e do adolescente há mais de 02(dois) anos, nos últimos 05(cinco) anos;
VII — Não integrar diretoria de entidade de atendimento a criança e adolescente,
VIII — Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;
IX — Não ter renunciado ao cargo de Conselheiro Tutelar durante o mandato;
X — Não estar exercendo funções de agente político;
XI — Apresentar atestado de sanidade fisica e mental, bem como ser aprovado em
exame psicológico;
XII — Ter noções básicas de informática (Word, Windows, Excel e Internet
apresentar certificado).
8 1º - O membro do CMDCA que optar por participar do processo de escolha de
Conselheiro Tutelar como candidato, deverá afastar-se de suas funções no momento da
inscrição. (Redação dada pela Lei Federal -12696/2012).
8 2º - A experiência de que trata o inciso VI, deste artigo deverá ser comprovada
mediante apresentação de Curriculum Vitae documentado.
8 3º - O pedido de Registro será formulado pelo candidato em requerimento
assinado e protocolado junto ao CMDCA devidamente instruído com todos os
documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, onde
serão numerados, autuados e enviados a Comissão Organizadora onde serão
processados.
Art. 38 - Consequentemente à aprovação da Candidatura, os candidatos aptos
terão um prazo de 60 (sessenta) dias para a realização de suas campanhas.
Art. 39 - É proibida a utilização de propaganda da candidatura através dos
veículos de comunicação, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas,
em igualdade de condições entre os candidatos.
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Art. 40 - É vedada a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas,
cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais
indicados pela Prefeitura Municipal para a utilização por todos os candidatos em
igualdade de condições.
Art. 41 - O candidato que, diretamente ou por meio de interposta pessoa,
desatender as proibições estabelecidas nos artigos 34º e 35º, será notificado a
comparecer, no prazo de O3(três) dias, perante o Ministério Público, onde receberá
formalmente uma pena pelo ato praticado.
Parágrafo Único — Cometendo nova infração, após formalmente advertido, terá
o candidato o registro da candidatura cassado, ficando impossibilitado de participar do
pleito.
Art. 42 - É expressamente proibido ao candidato, também:
| — Transportar ou promover o transporte de eleitores no dia da eleição;
Il — Aliciar eleitores mediante o oferecimento de vantagens, tais como cestas
básicas, dinheiro, ou quaisquer outras;
HI — Praticar qualquer outro ato qualificado como crime na legislação eleitoral,
Iv - A não observância destas vedações pelo candidato implicará no
cancelamento do registro de sua candidatura.
Art. 43 - No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do término do prazo de
inscrições, a Comissão Organizadora publicará Edital mediante afixação em lugares
públicos, informando os nomes dos candidatos inscritos e determinando o prazo de 07
(sete) dias, contados a partir da publicação, para o oferecimento de impugnações,
devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado.
8 1º - Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará pessoalmente o
representante do Ministério Público das inscrições realizadas, para eventual impugnação,
que deverá ocorrer no prazo de 07 (sete) dias da comunicação oficial.
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8 2º - Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e também os
currículos dos candidatos estarão à disposição dos eleitores que os requeiram na sede
do CMDCA, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos.
Art. 44 - As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas a
Comissão Organizadora e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de
onde as mesmas poderão ser colhidas.
8 1º - Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo
de 05 (cinco) dias, contados da intimação, apresentar defesa.
$ 2º - Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão
Organizadora reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos, currículos,
impugnações e defesas, deferindo os que não preencham ou apresentem documentação
incompleta.
8 3º - A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que tiveram
suas inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do
Ministério Público, abrindo-se o prazo de O3(três) dias para que os interessados
apresentem recurso para o plenário do CMDCA, que decidirá em última instância, em
igual prazo.
Art. 45 - Julgados os eventuais recursos, a Comissão Organizadora publicará
edital com a relação dos candidatos habilitados
Parágrafo Único - A Comissão Organizadora notificará o representante do
Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados.
Art. 46 - O processo de eleição estará sujeito às deliberações do CONANDA e
será organizado pelo CMDCA.
Art. 47 - O processo de votação em apuração de votos fica sob a
responsabilidade do CMDCA, com apoio do Ministério Público.
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Parágrafo Único - Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a
contagem dos votos e sua apuração sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalizada
pelo Ministério Público.
Art. 48 - Uma vez procedida à escolha devem ser declarados eleitos os
Os5(cinco) mais votados como conselheiros tutelares e os suplentes, em ordem
decrescente de votação. No caso de insuficiência de suplente para ocupar vagas, deve o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciar a realização
de novo processo de escolha para preenchimento do número mínimo de O5(cinco)
suplentes.
Art. 49 - Os casos omissos desta seção serão tratados em reunião
extraordinária do CMDCA e Ministério Público Municipal.
Art. 50 — Os 05 (cinco) candidatos mais votados ocuparão as vagas existentes,
ficando os demais, em igual número e pela ordem de votação, como suplentes.
$ 1º - Havendo empate na votação, será escolhido o mais idoso.
8 2º - Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o
maior número de votos.
Art. 51 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá
conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.696/2012, em todo o Território Nacional a
cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de Outubro, do ano subsequente ao
da eleição Presidencial, e seguirá os critérios estabelecidos pelo CONANDA (Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Parágrafo Único - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 52 - Os Conselheiros Tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão
participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação
específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse,
com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).
8 1º - A capacitação deverá ocorrer dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias
após a eleição.
8 2º - O Conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do
processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente
eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se
rigorosamente a ordem de classificação.
$ 3º - O Conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro
Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de
capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento
continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
$ 4º - O Poder Público estimulará a participação dos membros dos Conselhos
Tutelares em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada,
custeando-lhes as despesas necessárias.
Art. 53 - O cargo de Conselheiro Tutelar não estabelece qualquer vínculo
empregatício entre o Conselheiro Tutelar e o Município nem torna o Conselheiro
integrante do quadro de Servidores da Municipalidade.
Parágrafo Único - Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação
integral, conforme regulamentação especial do CMDCA, vedados quaisquer pagamentos
a título de horas extras ou assemelhados.
Art. 54 - O Conselho Tutelar funcionará das 08h30min às 11h30min e das
13h00min às 17h00min atendendo em sua Sede. Após esse horário atenderá sobre
regime de plantão 24h00min por dia inclusive aos finais de semana e feriados.
Art. 55 - O Conselho Tutelar deverá manter instrumentos básicos de registro,
entre eles:
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| - Livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias;
Il — Livro de registro de entrada de casos;
Ill — Formulários padronizados para atendimentos e providências;
IV — Livro de carga para registro de documentos,
V -— Manter atualizado as informações lançadas no SIPIA (Sistema de Informação
para a Infância e Adolescência).
Parágrafo Único - Todos os atendimentos realizados deverão ser mantidos em
arquivo.
Art. 56 - Constará na Lei Orçamentária Anual previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, remuneração e formação continuada
dos Conselheiros Tutelares.
SEÇÃO IV
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 57 - O Conselho Tutelar funcionará com 05(cinco) membros titulares.
Art. 58 - Convocar-se-ão os Conselheiros Tutelares suplentes nos seguintes
casos:
| - Quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem 60 (sessenta) dias,
ll — Quando a suspensão em razão de processo disciplinar aplicada ao
Conselheiro titular tiver prazo igual ou superior a 60(sessenta) dias;
Hl - Em caso de renúncia ou morte do Conselheiro Tutelar;
IV — Em caso de perda de função do Conselheiro Tutelar.
Parágrafo Único — Findo o prazo de afastamento do Conselheiro Tutelar, este
reassumirá o cargo imediatamente.
Art. 59 - O Suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar
perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do
Titular.
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SEÇÃO V
DOS DIREITOS, DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 60 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 61 - Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal
ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro
Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
| - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findado o seu
mandato de Conselheiro Tutelar;
Il - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 62 — O Conselheiro Tutelar fará jus à percepção das seguintes vantagens:
| - Cobertura previdenciária;
Il - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
HI - Licença-maternidade;
IV - Licença-paternidade;
V - Gratificação natalina.
8 1º - A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais) mensais, sendo reajustada juntamente com o reajuste anual dos
servidores públicos municipais.
$ 2º - A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo
não configura vínculo empregatício.
8 3º - As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares, podendo
gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao
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Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo menos
30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.
8 4º - O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência
Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º, 8 15, inciso
Xv, do Decreto Federal nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência
Social).
85º - O período aquisitivo será de 12(doze) meses de efetivo exercício,
contínuos ou não.
$ 6º - A concessão observará a escala organizada anualmente pelo Presidente
do Conselho Tutelar e poderá ser alterada por situações devidamente justificadas.
Art. 63 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública ou comoção interna.
Art. 64 - É vedada a acumulação de férias.
Art. 65 - Em casos excepcionais, as férias poderão ser gozadas em 02 (dois)
períodos de 15 (quinze) dias cada um.
Art. 66 - Mediante solicitação anterior ou posterior ao fato devidamente instruído
e documentado, o Conselheiro Tutelar terá o direito de se ausentar do serviço, sem
prejuizo de nenhuma ordem ou natureza, nos seguintes casos:
| — 07 (sete) dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por
falecimento de:
a) Cônjuge ou companheiro;
b) Pai, mãe, padrasto, madrasta:
c) Irmãos;
d) Filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos) e enteados;
e) Menores sob sua guarda ou tutela;
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IH — O restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do sepultamento, em caso de
falecimento de:
a) Bisavós;
b) Sobrinhos;
c) Tios;
d) Primos;
e) Sogros;
f) Gernros e noras
9) Cunhados
h) Netos, bisnetos e avós;
Ill — O7(sete) dias consecutivos, contados da data do fato, em razão de núpcias.
Art. 67 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o Conselheiro Tutelar terá direito à
licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Art. 68 - A gratificação natalina será quitada nos moldes do disposto em Lei
específica.
Art. 69 - Caso o Conselheiro Tutelar deixe a função sem caráter de penalidade,
o 13º Salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano
com base na remuneração do mês em que ocorrer o fato.
SEÇÃO VI
DOS DEVERES
Art. 70 - São deveres dos Conselheiros Tutelares:
| — Exercer com zelo e dedicação suas atribuições;
Il - Observar e fazer cumprir as normas legais e regulamentares;
Il — Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
IV — Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
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V — Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VI — Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, com exceção
para as autoridades constituídas, quando necessário;
VII — Ser assíduo e pontual;
VIli — Tratar as pessoas com respeito;
IX — Apresentar os casos atendidos e as providências tomadas para o referendo
do colegiado do Conselho Tutelar;
X — Respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar, quanto à aplicação das
medidas de proteção e demais deliberações;
XI — Atualizar-se permanentemente em relação à legislação da área;
XII — Interferir no exercício do poder familiar, quando os direitos e deveres
dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente estiverem sendo violados.
XIlt — Apresentar relatório trimestral extraído do SIPIANWVEB ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA contendo sintese de dados
bem como apontar as demandas para implementação das Políticas Públicas, de modo
que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar
os problemas existentes.
SEÇÃO VII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 71 - Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
| — Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo por
necessidade do serviço, ou deixar de comparecer ao plantão no horário estabelecido;
Il — Recusar fé a documento público;
Ill — Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
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IV — Acometer a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o
desempenho de atribuição que não seja de responsabilidade dela;
V — Valer-se da função e/ou utilizar-se do veículo público para tirar proveito
pessoal ou de outrem;
VI - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em
razão de suas atribuições;
VII — Proceder de forma desidiosa, recusando-se a prestar atendimento ou omitir-
se a isso, no exercício de suas atribuições, quando em expediente de funcionamento do
Conselho Tutelar;
VIII — Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício de
função e com o horário de trabalho;
IX — Fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções;
X — Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
XI — Exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar suas atribuições em
abuso de autoridade.
SEÇÃO VIII
DA ACUMULAÇÃO E RESPONSABILIDADE
Art. 72 - É vedada a acumulação da função de Conselho Tutelar com qualquer
atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função.
Art. 73 - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular da sua função.
SEÇÃO IX
DO CONTROLE DO CONSELHO TUTELAR
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Art. 74 - O CMDCA é o órgão de controle sobre o funcionamento do Conselho
Tutelar e sobre o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 75 - Compete ao CMDCA:
| — Fiscalizar o exercício das funções dos Conselheiros Tutelares de modo que
compatibilize o atendimento à população 24 horas por dia;
H — Instaurar e'realizar a sindicância para apurar a eventual falta cometida por um
Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
HI — Emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o
Conselheiro Tutelar sindicado de sua decisão;
IV — Elaborar o Regimento Interno do Conselho Tutelar;
V-—- Aplicar as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 76 - Os membros do Conselho Tutelar deverão afastar-se nos seguintes
casos:
| - Quando houver envolvimento direto ou indireto em irregularidades que estejam
sendo apuradas;
H — Quando a apuração que envolver parentes consangúíneos ou afins, em linha
reta ou colateral, até o 3º grau.
Parágrafo Único — Em caso de afastamento de um dos membros, os órgãos
representativos deverão indicar outro representante eleito em sessão ordinária ou
extraordinária.
SEÇÃO X
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 77 - Compete ao CMDCA instaurar sindicância e processo administrativo
disciplinar no caso de denúncia de falta cometida por Conselheiro Tutelar.
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8 1º - A sindicância será instaurada na hipótese em que inexistir comprovação
da materialidade e da autoria objetos de denúncia.
$ 2º- O processo administrativo disciplinar será instaurado na hipótese em que
houver comprovação da materialidade e da autoria objetos de denúncia.
$ 3º- A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão ao CMDCA,
desde que inscrita, fundamentada e com indicação sobre eventuais provas os indícios.
Art. 78 - Constatada a falta, o CMDCA poderá aplicar as penalidades previstas
no artigo 90 desta Lei.
Art. 79 - No processo administrativo disciplinar, cabe ao CMDCA assegurar o
exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 80 - A sindicância ou o processo administrativo disciplinar será instaurado
por uma Comissão interna e designado pelo CMDCA, e composta de O4(quatro)
membros, observado o caráter paritário entre Conselheiros governamentais e não
governamentais.
Art. 81 - A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no desempenho
da função dos Conselheiros é obrigada a tomar as providências para promover a
apuração por meio de sindicância, salvo se pela gravidade dos tratos conhecidos, for
aconselhável a instauração imediata de processo administrativo.
Parágrafo Único — A autoridade que determinar a instauração de sindicância
fixará o prazo de 30(trinta) dias para a sua conclusão, prorrogável até o máximo de mais
30(trinta) dias, à vista de representação do sindicante.
Art. 82 - A sindicância ou o processo administrativo disciplinar tramitará em sigilo
até o seu término, permitindo o acesso às partes e seus defensores.
Parágrafo Único - O Prazo para conclusão da sindicância e do Processo
Administrativo será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, justificadamente, por
mais 30 (trinta) dias.
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Art. 83 - Instaurado o processo administrativo disciplinar, o acusado deverá ser
notificado com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas da data em que será
ouvido pelo CMDCA.
$ 1º - O não comparecimento injustificado não impede a continuidade do
processo administrativo disciplinar.
$ 2º - O Conselheiro Tutelar será submetido a Processo Administrativo e deverá
ficar afastado das funções, após deliberado pelo CMDCA, com remuneração, até o
término do Processo, sendo chamado o suplente para substituí-lo neste período.
Art. 84 - Ouvido o acusado, este terá 05(cinco) dias para apresentar sua defesa
por escrito, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
Parágrafo Único — Na defesa por escrito podem ser anexados documentos e o
rol das provas a serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a
serem ouvidas, no máximo de O3(três)
Art. 85 - Ouvir-se-ão primeiras as testemunhas de acusação e posteriormente as
de defesa.
Parágrafo Único - As testemunhas de defesa comparecerão
independentemente de intimação.
Art. 86 - Concluída a fase instrutora dar-se-á vista dos autos à defesa para
produzir alegações no prazo de 05(cinco) dias.
Art. 87 - Apresentadas às alegações finais a Comissão terá O5(cinco) dias para
proferir decisão.
Parágrafo Único - Na hipótese de improcedência por falta de provas,
expressamente manifestada pela Comissão, poderá ser instaurado novo procedimento
sobre o mesmo fato se novas provas forem indicadas.
Art. 88 - O Conselheiro Tutelar poderá interpor recurso fundamentado da
decisão da Comissão, ao CMDCA em 05 (cinco) dias a contar de sua intimação ou de
seu procurador.
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$ 1º - O CMDCA terá 15(quinze) dias para proferir sobre o recurso mencionado
no caput deste artigo, podendo a seu critério, conferir-lhe efeito suspensivo até decisão
final.
8 2º - A decisão que importar na aplicação da penalidade de perda de função
será comunicada ao Prefeito para adoção das medidas administrativas à sua efetivação.
Art. 89 - O denunciante quando particular deverá ser cientificado da decisão final
proferida em relação à sua denúncia.
Parágrafo Único — Os casos omissos serão resolvidos tendo por base a Lei
Municipal nº 1045/91 e Lei Federal nº 8.112/90.
SEÇÃO XI
DAS PENALIDADES
Art. 90- São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho
Tutelar:
| - Advertência verbal e escrita;
Il - Suspensão, não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses;
HI — Destituição da função.
Art. 91 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou o
Serviço Público, os antecedentes no exercício da função, as agravantes e as atenuantes.
Art. 92 - A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de
proibição constante dos incisos do artigo 71 desta Lei ou de não observância de dever
funcional constante na Lei nº 8.069/90 no regulamento ou nas normas internas de
Conselho Tutelar que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 93 - A suspensão que será aplicada nos casos de reincidências das faltas
punidas com advertência, não poderá exceder 90(noventa) dias, mas implicará o não
pagamento da remuneração pelo prazo que durar.
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Art. 94 - Será aplicada a penalidade de destituição da função ao Conselheiro
Tutelar que:
| - Cometer crime ou contravenção penal ou infração administrativa incompatíveis
com o exercício de sua função;
H — Deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a
ele, por 02 (duas) vezes consecutivas ou O3(três) vezes alternadas, dentro de 01(um)
ano, conforme Regimento Interno do Conselho Tutelar, salvo justificativa pelo CMDCA;
HI — Deixar de comparecer injustificadamente a O3(três) sessões consecutivas ou
a 05 (cinco) alternadas das reuniões do colegiado no mesmo ano;
IV — Praticar conduta escandalosa no exercício da função;
V — Ofender outrem fisicamente no exercício da função, salvo em legítima defesa
ou de terceiro;
VI — Exercer qualquer atividade remunerada pública ou privada, inclusive cargo,
emprego ou função;
VII — Transgredir os incisos |, II, II, IV, V, VI, VII, Ville IX deste artigo;
VII — Infringir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA e da
Legislação afetada à área da criança e do adolescente;
IX — Restar configurado, em processo administrativo disciplinar, falta punível com
advertência ou suspensão, após ter sofrido, em processos anteriores, a aplicação de 02
(duas) penalidades de suspensão não remunerada.
Art. 95 - A decisão em processo administrativo deverá conter relatório,
fundamentação e conclusão.
SEÇÃO XII
DA PERDA DO MANDATO E DO IMPEDIMENTO DOS CONSELHEIROS
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Art. 96 - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença
irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único — Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de
Conselheiro, dando posse imediata ao Suplente.
Art. 97 - São impedidos de servir no mesmo Conselho: Marido e mulher,
ascendente ou descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado.
Parágrafo Único — Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste
artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional
ou Distrital local.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 98 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos
suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços relacionados
no art. 2º desta Lei, bem como para a estruturação dos Conselhos Tutelares e de Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 99 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial as Leis Municipais nº 1042/90, 1156/92, 1181/93,
1440/97, 2226/05, 2943/09.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15
de abril de 2015. pá .
Odilón Rogério Burgath
efeito nicipal
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