| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4051 / 2015 |
| Date | 2015-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062! www.irati.pr.gov.br — janetemirati.pr.gov.br / in Ae | | DIVISÃO DE EXPEDIENTE Lo td Si Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. ! | | e ao JA [304S py LEI Nº 4051 | A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa L.H. ONISKO COMÉRCIO E TRANSPORTES, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 14.993.303/0001-67, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati — PR, com área de 9.675,37 mê, constante das matrículas nº 13266 e 14822 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para transporte rodoviário de cargas, comércio e beneficiamento de cereais. Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação'da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do CU Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati —- PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; Il. Insolvência do concessionário; HI. inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, O concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá apresentar junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato do Município, a Relação Anual de informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item Ill. Art. 10 — Está lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de novembro de 2015. Prefeito Municipal 534.799,74 m 7.178.910,14 m (a) MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Desmembramento Imóvel Urbano - Matrícula nº 11.161 Responsável Técnico: PROPRI ARA Natália do) Mesquita Engenheira Florestal ETÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Endereço º [TE ES rn Bairro: pe Total Centro 9.675,37 m2 Cidade: fEscala lrati - PR 1:1.000 Área 01: Área 03: Area 02: | MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano objeto da matrícula nº 13.266 e 14.822 situado à Rua Sebastião Cordeiro da Rocha localizado no bairro Jardim Aeroporto — Irati/Paraná - Área Total Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati ÁREA: 9.675,37 m? DESCRIÇÃO O imóvel em questão faz frente para a Rua Sebastião Cordeiro da Rocha e tem seu início no ponto PO a 120,00 metros da esquina com Rua das Ameixeiras (Antiga Rua nº 01) de coordenadas N 7.178.910,14m e E 534.799,74m; Deste segue o alinhamento predial da Rua Sebastião Cordeiro da Rocha, com azimute de 252º41'22" por uma distância de 72,30m, até o ponto P1, de coordenadas N 7.178.888,63m e E 534.730,72m; Deste segue confrontando com propriedade de Prefeitura Municipal de Irati, matrícula nº13.266, com azimute de 175º48'53" por uma distância de 109,10m, até o ponto P2, de coordenadas N 7.178.779,82m e E 534.738,68m; Deste segue confrontando com Rua Projetada nº 02, com azimute de 90º38'35" por uma distância de 57,90m, até o ponto P3, de coordenadas N 7.178.779,17m e E 534.796,57m; Deste segue confrontando com propriedade de Prefeitura Municipal de Irati, matrícula nº14.822, com azimute de 159º41'40" por uma distância de 32,50m, até o ponto P4, de coordenadas N 7.178.748,69m e E 534.807,85m; Deste segue confrontando com propriedade de Prefeitura Municipal de Irati, matrícula nº 14.822, com azimute de 97º44'53" por uma distância de 15,80m, até o ponto P5, de coordenadas N 7.178.746,56m e E 534.823,51m;, Deste segue confrontando com propriedade de Prefeitura Municipal de Irati, matrícula nº 14.822, com azimute de 351º44'00" por uma distância de 165,30m, até o ponto PO onde teve início essa descrição com área total de 9.675,37 metros quadrados. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 17/08/2015 dé E ÇL) e Mesquita Prefeitura Municipal de Irati - Dept. de Topografia Engenheira Florestal - CREA PR 119.071/D * = FICHA e SE espe 1 — RUBRICA = REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR 2: oricio MANOEL CEZAR LISBOA 2º REGISTRADOR DESIGNADO o O o mass IMÓVEL: Terreno urbano situado no pairro “gardim peroporto”, Irati-Velho, — condomínio Industrial - nesta cidade, com frente para à Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº0o9 e Rua projetada, denominado lote 01 da planta de desmembramento, com a área de 135.183,98m*, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre, terras da Iracome do Brasil Ltda e O alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto segue margeando O alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona=se à esquerda e segue confrontando com terras -do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,730, 218,62m € 98,00m e chega-se no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de s515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue O alinhamento predial da ' Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade — Indústria e comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se a esquerda e segue margeando a referida rua; com distância de 16,47m.- Deste ponto deflexiona-se à esquerda “confrontando com terras da Agro Multi -Comércio € Representações de Produtos agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m, 127,04m, 60,4im e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Oeste :— Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as seguintes aivisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi -— Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em 351,56m. peste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue O alinhamento predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando à descrição com à área de 135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “a-2.2” Área 252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. rd Desmembramento: Matrícula nº12435. Ro pesmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m*. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do aero clube. de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº 6482. (T———— Sontinuação E o no * Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula nº12855. 2º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmenbramento: Matrícula nº12923. Livro 2. R I deste Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO Dk IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Cel. ilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no J/MF 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de 2006. caudal. Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. Av.01/13266 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006. Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente; toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e ceniraptaçõass Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. [| Manoel Cezar Lishbôa, 2º Registrador Designado. »Certidão R$.14,30 *Selo RS. 4.00 *Total R$.18.30 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO - IRATI CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução 5 Dou é. Irati (PR), 09 de outubro de 2015 AO Fernanda Aparecida Zeaginski Sandeski - strevente Autorizada Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 Selo digital nº aN9mO . DADH£ . 4Hzng - zpKL1 . 6FSn. Protocolo: 45.941 SEGUE 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR po FICHA 7) | 01F ) SD | | E) REGISTRO GERAL Oficial: FERNANDO DIAS [MATRÍCULA Nº 14.822 1 Imóvel: Um lote de terreno urbano, denominado Lote-01, situado na Rua 02, fundos para a Rua Sebastião Cordeiro da Rocha, no Condomínio Industrial, bairro Jardim Aeroporto, em Irati-PR, de formato irregular, 128,14 metros distante da Rua das Ameixeiras, com a área de 13.989,63m?, com as seguintes metragens e confrontações: O imóvel tem seu ponto de início no vértice formado com o lote 02 (mat. nº 14.823) 128,14 metros distante da Rua das Ameixeiras; Deste ponto, segue pelo alinhamento predial da Rua 02 pela distância de 92,49 metros; Deste ponto deflexiona-se a direita, e segue confrontando com imóvel do Município: de Irati, pela distância de 127,04 metros; Deste ponto deflexiona-se a direita e segue confrontando com imóvel do Município de Irati pela distância de 60,41 metros; Deste ponto deflexiona-se a esquerda e segue confrontando com imóvel do Município de Irati pela distância de 58,48 metros, até chegar ao alinhamento predial da Rua Sebastião Cordeiro da Rocha; Deste ponto. deflexiona-se a direita e segue confrontando coma Rua Sebastião Cordeiro da Rocha pela distância de 30,22 metros, até encontrar o lote 02 (mat. nº 14,823); Deste ponto deflexiona-se a direita, e segue confrontando com o lote 02 (mat. nº 14.823) pela distância de 204,66 metros, até chegar ao ponto de onde se fez início. Registro anterior: Imobiliário. Matrícula nº 13.636, do Livro 02 deste Ofício Proprietário: Município de Irati, pessoa jurídica de direito público ihterno, unidade da Federação do Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.654.574/0001-82, com sede na Rua Coronel Emilio Gomes, nº 22, no Paço Municipal, em Irati-PR. Protocolo: Título apontado sob o nº 32.879 do Livro 1/E, em 26/04/2010, para fins de Retificação Administrativa de área, conforme > requerimento firmado pelo proprietário e pelo interessado, em 09/04/2010, instruído com planta e memorial destritivo: elaborados pelo engenheiro civil José Bodnar, CREA/PR nº 24578-D, ART nº 20093312140 devidamente quitada e demais documentos, promovendo-se a abertura da presente matrícula, sob inteira responsabilidade do proprietário, assumindo o mesmo, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confrontações. Valor do imóvel: RS 100.600,68 (cem mil e seiscentos reais e sessenta e oito Centavos). Dou fé. Custas: Serv 5.800,00 VRC = R$ 609,00. Irati, 17 de mai e 16. JJulian Cristopher Belotto, escrevente autorizado. Av.01/14.822 - Protocolo nº 32.879 do Livro 1/E, em 26/04/2010. Transporte de Averbação. Serve a presente para constar o transporte das averbações constantes do registro anterior da presente matrícula, sob os Av.02/13.636 e Av.03/13.636, nos seguintes termos: 01) Concessão de direito real de uso. Pela escritura pública de concessão de direito real de uso, lavrada em 19.08.2005, £f1s.160/165 do Tivro nº2927-F nota 1º 0 nNatánia tT8y eNVIT RELVA 8 CONTINUAÇÃO concedente Município de Irati, já qualificado; foi concedido à outorgada concessionária Agro Mult Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Vicente Machado, nº1017, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF 07,001.729/0001-21 e Inscrição Estadual nº90326702.00; o direito real de uso do imóvel desta matrícula, destinado a implantação de um complexo econômico visando a industrialização e comercialização de fertilizantes e defensivos agrícolas, denominado de AGRO MULT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e de conformidade com a autorização concedida pela Câmara Municipal de Irati ao Poder Executivo, definida pela Lei nº2231, sancionada em 19.04.2005. Valor e prazo: A título gratuíto e por tempo indeterminado. Demais termos e condições: Os da escritura e da Lei acima referida. CND do INSS nº004992005-14124021, de 28.03.2005. GR Funrejus, quitada. Certidão Positiva de Ações, expedida em 04.08.2005; pela Distribuidora de Feitos em Geral desta Comarca, arquivada nesta Serventia; 2) Alteração de denominação social. De conformidade com o requerimento firmado em 27.05.2008, arquivado nesta Serventia, a proprietária Agro Mult Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, alterou sua denominação social para AGRO MULT COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, nos termos da 3º Alteração de Contratô Social da empresa, arquivado sob nºs 20060827475 e 20061565857, em 18.05.2006, na - Junta Comercial do Paraná. Dou fé. Custas: Serv 60,00 VRC = R$6,30. Irati/1)7 maio de 2010. Julian Cristopher Belotto, escrdvente autóBiZado. Av.2/14.822 - Protocolo nº33.317 do Livro 1-E em 12/07/2010. Cancelamento de direito real de uso. Procede-se a presente averbação para constar o cancelamento do direito real de uso, objeto do ato AV.1/14.822, tendo em vista a renúncia de seu titular manpifestada por meio de escritura pública lavrada às fls. 91-92, do Livro 259E, das Notas do 1º Tabelionato da Comarca de Irati, PR. Dou fé. Emolumentgs: 630,00 VRC = R$.66, Selo Funarpen: R$.2,00. Irati, Pk, 21 de julh s, 19. JJulian Cristopher Belotto, escreventelautorizado. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR *Certidão R$.11,18 REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO - IRATI (PR), *Selo RS. 3,20 CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução fiel da presente. *Total R$.1438 Dou fé. Jrati (PR), 11 de fevereiro de 2015, anda Aparecida Zeaginski Sandeski - Escrevente Autorizada Eres ei 15828 de (18/07/2001 Selo digital nº YKxXO -.Dé7Ca . 4Afng - zoKL1 . 8Epg. Protocolo: 21.004 SEGUE