| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS DOAREM MUDAS DE ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação + Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br PUBLICADO fe a À 1 Jo. EM I6/04]90142. DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3645 Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis doarem mudas de árvores: para mitigação do efeito estufa e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — As concessionárias diretamente ligadas à venda de automóveis novos ficam obrigadas a comprovar a doação de mudas de árvores para o plantio conforme a quantidade de veículos novos vendidos no mês, na forma estabelecida nesta lei. Parágrafo único - A comprovação será feita por emissão de relatório descritivo anual, que deverá ser enviado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 2º — Para cada automóvel novo vendido a concessionária deve efetuar a doação de uma muda de árvore para o Município, de modo a compensar a emissão de gás carbônico (CO2) que contribui para o efeito estufa. Art. 32º— A doação será feita para a Secretaria de Meio Ambiente do Município, que fará o plantio. Art. 4º — O plantio poderá, a critério, ser executado pela própria concessionária ou por meio de cooperativas, organizações não-governamentais ou empresas privadas com atuação na área ambiental. Art. 5º — O plantio deverá ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da comercialização do veículo, e será feito em áreas de preservação permanente, reservas florestais, parques, jardins, corredores ecológicos, assim como em outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio, sempre acompanhados por biólogo. Re Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - BR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art. — 6º As infrações às disposições desta lei serão punidas com multa, no valor equivalente a 02 URM's (duas unidades de referência do município), para cada carro vendido sem a compensação do plantio de árvore. Art. 7º — A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores da presente lei será destinada integralmente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 8º — Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente: | - definir as espécies de árvores a serem plantadas; Il - fiscalizar o cumprimento desta lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de abril de 2013. Pa pai flno ron so E