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norma nº 3645/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3645 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS DOAREM MUDAS DE ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
+
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
PUBLICADO
fe a À 1 Jo.
EM I6/04]90142.
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3645
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias
de automóveis doarem mudas de árvores: para mitigação do
efeito estufa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — As concessionárias diretamente ligadas à venda de
automóveis novos ficam obrigadas a comprovar a doação de mudas de árvores para o plantio
conforme a quantidade de veículos novos vendidos no mês, na forma estabelecida nesta lei.
Parágrafo único - A comprovação será feita por emissão de relatório
descritivo anual, que deverá ser enviado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º — Para cada automóvel novo vendido a concessionária deve
efetuar a doação de uma muda de árvore para o Município, de modo a compensar a emissão
de gás carbônico (CO2) que contribui para o efeito estufa.
Art. 32º— A doação será feita para a Secretaria de Meio Ambiente do
Município, que fará o plantio.
Art. 4º — O plantio poderá, a critério, ser executado pela própria
concessionária ou por meio de cooperativas, organizações não-governamentais ou empresas
privadas com atuação na área ambiental.
Art. 5º — O plantio deverá ser efetuado no prazo de 12 (doze) meses,
contados da data da comercialização do veículo, e será feito em áreas de preservação
permanente, reservas florestais, parques, jardins, corredores ecológicos, assim como em
outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio, sempre acompanhados por biólogo.
Re
Prefeitura Municipal de Irati
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - BR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
Art. — 6º As infrações às disposições desta lei serão punidas com
multa, no valor equivalente a 02 URM's (duas unidades de referência do município), para
cada carro vendido sem a compensação do plantio de árvore.
Art. 7º — A arrecadação proveniente de multas aplicadas aos infratores
da presente lei será destinada integralmente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 8º — Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
| - definir as espécies de árvores a serem plantadas;
Il - fiscalizar o cumprimento desta lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de abril de
2013. Pa
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