| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3646 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU NÃO UTILIZADOS POR PONTOS DE VENDA DE MEDICAMENTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br gm ot/05/20! 3 LEI Nº 3646 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Lusa Súmula: Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados por pontos de venda de medicamentos instalados no Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º —- Os pontos de venda de medicamentos instalados no Município de Irati devem disponibilizar recipientes adequados e de fácil visualização para recolhimento de medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados. 8 1º — Entende-se por pontos de venda: os estabelecimentos comerciais que desenvolvem o ramo de comércio varejista de medicamentos, sob a supervisão de farmacêutico. $ 2º — Entende-se por recipientes adequados: material resistente à ruptura e vazamento, impermeável e inviolável, os quais devem possibilitar segregar a coleta dos resíduos em medicamento sólido, medicamento líquido e resíduos recicláveis. Art. 2º — Cabe às indústrias, fabricantes, manipuladoras, importadoras e distribuidoras que atuem no Município de Irati disponibilizar os recipientes de coleta aos pontos de venda, sendo estes solidários pela cadeia da logística reversa. g 1º — Entende-se por logística reversa: conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos especificados nesta Lei ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. 8 2º — Nos recipientes de coleta deverá constar a seguinte expressão: “Descarte seu medicamento vencido, alterado ou não utilizado aqui”. Ó nm PUBLICADO | Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br Art. 3º—- Cabe aos responsáveis pelos pontos de venda manter O acesso livre e desimpedido aos recipientes, mantê-los em perfeitas condições de limpeza e conservação e adotando medidas visando que o seu conteúdo não transborde. Parágrafo Único — Os responsáveis pelos pontos de venda devem solicitar, por meio de documento próprio, às indústrias, fabricantes, manipuladoras, importadoras e distribuidoras o recolhimento dos resíduos especificados nesta Lei e a troca dos recipientes quando necessário. Art. 4º- As indústrias, fabricantes, manipuladoras, distribuidoras, importadoras e comércio varejista de medicamentos ficam responsáveis por desenvolver e executar seus próprios Programas de Gerenciamento de Resíduos Farmacêuticos Domiciliares, atendendo às etapas de logística reversa descritas no artigo 2º, $ te, Parágrafo Único - Os Programas referidos no caput devem ser apresentados por escrito aos órgãos municipais competentes, os quais ficarão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos mesmos. Art. 5º — Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final dos medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados: | - lançamento in natura a céu aberto; IH - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados; Il - lançamentos em corpos d'água, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas naturais ou artificiais, em redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de gás natural ou de televisão a cabo, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundações. Art. 6º — As indústrias, manipuladoras, distribuidoras, importadoras e comércio varejista de medicamentos ficam responsáveis pela elaboração de ações de comunicação e informação, com finalidade educativa, a respeito do descarte adequado de (4º medicamentos e do uso racional dos medicamentos. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 7º- O descumprimento de quaisquer dispositivos desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: | - advertência por escrito, notificando o infrator para sanar a irregularidade no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da notificação, sob pena de multa; Il - não sanada a irregularidade prevista no inciso I, será aplicada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustáveis anualmente pelo índice de variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), por infringência: HI - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II será aplicada em dobro; IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será aplicada multa pecuniária diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o cumprimento integral do presente diploma legal. Parágrafo Único — É possível a cumulação de multas, no caso de haver infração a mais de uma obrigação prevista nesta lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de abril de 20183. Odilon Rogério Burgath Prefeit nicipal ea