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norma nº 3646/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3646 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU NÃO UTILIZADOS POR PONTOS DE VENDA DE MEDICAMENTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
gm ot/05/20! 3
LEI Nº 3646 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Lusa
Súmula: Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos ou
não utilizados por pontos de venda de medicamentos
instalados no Município de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º —- Os pontos de venda de medicamentos instalados no
Município de Irati devem disponibilizar recipientes adequados e de fácil visualização para
recolhimento de medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados.
8 1º — Entende-se por pontos de venda: os estabelecimentos
comerciais que desenvolvem o ramo de comércio varejista de medicamentos, sob a
supervisão de farmacêutico.
$ 2º — Entende-se por recipientes adequados: material resistente à
ruptura e vazamento, impermeável e inviolável, os quais devem possibilitar segregar a coleta
dos resíduos em medicamento sólido, medicamento líquido e resíduos recicláveis.
Art. 2º — Cabe às indústrias, fabricantes, manipuladoras, importadoras
e distribuidoras que atuem no Município de Irati disponibilizar os recipientes de coleta aos
pontos de venda, sendo estes solidários pela cadeia da logística reversa.
g 1º — Entende-se por logística reversa: conjunto de ações,
procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos
especificados nesta Lei ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em
outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
8 2º — Nos recipientes de coleta deverá constar a seguinte expressão:
“Descarte seu medicamento vencido, alterado ou não utilizado aqui”.
Ó
nm
PUBLICADO |
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br
Art. 3º—- Cabe aos responsáveis pelos pontos de venda manter O
acesso livre e desimpedido aos recipientes, mantê-los em perfeitas condições de limpeza e
conservação e adotando medidas visando que o seu conteúdo não transborde.
Parágrafo Único — Os responsáveis pelos pontos de venda devem
solicitar, por meio de documento próprio, às indústrias, fabricantes, manipuladoras,
importadoras e distribuidoras o recolhimento dos resíduos especificados nesta Lei e a troca
dos recipientes quando necessário.
Art. 4º- As indústrias, fabricantes, manipuladoras, distribuidoras,
importadoras e comércio varejista de medicamentos ficam responsáveis por desenvolver e
executar seus próprios Programas de Gerenciamento de Resíduos Farmacêuticos
Domiciliares, atendendo às etapas de logística reversa descritas no artigo 2º, $ te,
Parágrafo Único - Os Programas referidos no caput devem ser
apresentados por escrito aos órgãos municipais competentes, os quais ficarão responsáveis
pelo acompanhamento e fiscalização dos mesmos.
Art. 5º — Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final dos
medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados:
| - lançamento in natura a céu aberto;
IH - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou
equipamentos não adequados;
Il - lançamentos em corpos d'água, terrenos baldios, poços ou
cacimbas, cavidades subterrâneas naturais ou artificiais, em redes de drenagem de águas
pluviais, de esgotos, de eletricidade, de gás natural ou de televisão a cabo, mesmo que
abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundações.
Art. 6º — As indústrias, manipuladoras, distribuidoras, importadoras e
comércio varejista de medicamentos ficam responsáveis pela elaboração de ações de
comunicação e informação, com finalidade educativa, a respeito do descarte adequado de
(4º
medicamentos e do uso racional dos medicamentos.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 7º- O descumprimento de quaisquer dispositivos desta lei
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
| - advertência por escrito, notificando o infrator para sanar a
irregularidade no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da notificação, sob pena de
multa;
Il - não sanada a irregularidade prevista no inciso I, será aplicada multa
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustáveis anualmente pelo índice de variação do
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), por infringência:
HI - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II será aplicada
em dobro;
IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em
dobro, será aplicada multa pecuniária diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o
cumprimento integral do presente diploma legal.
Parágrafo Único — É possível a cumulação de multas, no caso de
haver infração a mais de uma obrigação prevista nesta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de abril de
20183.
Odilon Rogério Burgath
Prefeit nicipal
ea

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