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norma nº 3663/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3663 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 12.660,00.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Gabo ma Anata à
EM Sú (05/2013
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — P|
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3663
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de
até R$ 12.660,00 (doze mil e seiscentos e sessenta reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 12.660,00 (doze mil e seiscentos e sessenta reais):
Dotações Suplementadas E
Código
Descrição
SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020.0606
AGRICULTURA
EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001
ENSAQRURAL(
IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO
ETO CALCÁ
R$ 12.000,00 (DOZE MIL Reais
13.001
SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.
DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020
13.001.0020.0606
13.001.0020.0606.2001
AGRICULTURA
EXTENSAO RURAL
IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO
PROJETO CALCÁRIO CONV SEAB
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
PROJETO CONVÊNIO CALCARIO
—
660,00 (SEISCENTOS E SESSENTA REAIS)
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão de até R$ 12.250,00 (doze mil e duzentos e cinquenta reais)
resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos, e de até
R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) relativos ao superávit financeiro do exercício anterior
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de maio de

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