| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3663 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 12.660,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Gabo ma Anata à EM Sú (05/2013 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — P| Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3663 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 12.660,00 (doze mil e seiscentos e sessenta reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 12.660,00 (doze mil e seiscentos e sessenta reais): Dotações Suplementadas E Código Descrição SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020.0606 AGRICULTURA EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 ENSAQRURAL( IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO ETO CALCÁ R$ 12.000,00 (DOZE MIL Reais 13.001 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 13.001.0020.0606 13.001.0020.0606.2001 AGRICULTURA EXTENSAO RURAL IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO PROJETO CALCÁRIO CONV SEAB INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES PROJETO CONVÊNIO CALCARIO — 660,00 (SEISCENTOS E SESSENTA REAIS) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 12.250,00 (doze mil e duzentos e cinquenta reais) resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos, e de até R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) relativos ao superávit financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de maio de