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norma nº 4011/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4011 / 2015
Date 2015-08-12
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Ira ti - PR --------
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 j PUBLICADO 
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LEI
EM 49/o81ZLO J s p J 3
N °4011 \ DIVISÃO DE EXPEDIENTE
?.__________ _ _____CA,
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a 
Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal 
de Assistência Social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1o - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), 
instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social de Irati￾PR, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, 
observado o disposto no art. 17, § 4o, da Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência Social de Irati-PR 
é vinculado à estrutura do órgão da administração pública municipal responsável pela 
coordenação da política de assistência social que lhe dará apoio administrativo, assegurando 
dotação orçamentária para seu funcionamento.
Art. 2o - O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a 
finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência 
Social, em âmbito municipal.
§ 1o - As ações deliberativas/reguladoras são aquelas que estabelecem, 
por meio de resoluções, as ações da assistência social, contribuindo para a continuação do 
processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional 
de Assistência Social - PNAS;
§ 2o- As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas 
às atividades e aos serviços prestados pelas entidades e organizações de assistência social 
públicas e privadas, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos 
integrantes do sistema descentralizado de assistência social.
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D e p a rta m e n to de D ocum entação
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§ 3° - O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da 
gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e 
dos recursos financeiros destinados à sua implementação, sendo uma das formas de exercício 
desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciaís para 
todos os destinatários da Política.
CAPÍULO II
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3o - São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS):
I - elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas 
definidos pelo Conselho,.com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II - aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a 
política nacional e estadual de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência ' 
Social (SUAS) e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo 
contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III - convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes 
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como aprovar as 
normas de funcionamento das mesmas, constituir a comissão organizadora e o respectivo 
Regimento Interno;
IV - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar 
seus desdobramentos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais 
e o desempenho dos benefícios, serviços socioassistenciaís, programas e projetos aprovados 
nas Política Municipal de Assistência Social;
VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e 
privada no campo da assistência social, no âmbito do município, exercendo essas fpnções 
num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as 
respectivas competências;
VII - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de 
assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de 
Assistência Social (NOB/SUAS) Recursos Humanos (NOB RH/SUAS);
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VIII - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito 
•das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos representativos dos 
Conselhos;
IX - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de 
assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
X - aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados 
na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de 
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem 
como inscrever os programas, projetos e as ações da assistência social, no âmbito 
municipal;
XIII - informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição das entidades e 
organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XIV - encaminhar a documentação ao gestor municipal das entidades e 
organizações de assistência social que compõem a rede socioassisntencial no município 
para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que 
trata a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e guarda;
XIV - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual, 
do Distrito Federal e municipal, efetivadas na Comissão Inter gestores Tripartite (CIT) e 
Comissão Inter gestores Bipartite (CIB), estabelecido na NOB/SUAS e aprovar seu relatório;
XV - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XVI - estabelecer e fortalecer a interlocução com os demais Conselhos das políticas
setoriais;
XVII - regulamentar a forma de concessão e valor para o pagamento dos auxílios 
natalidade e funeral e outros benefícios eventuais, conforme o disposto no § 2o do art. 22 da Lei 
n. 8.742 de 1993; XVIII - na falta de conselho municipal do idoso, estabelecer a forma de 
participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência, observando-se o limite 
definido em lei de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo 
idoso;
XIX - acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas 
prerrogativas legais;
XX - publicar no respectivo Diário Oficial todas as suas deliberações;
XXI - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações 
relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social;
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XXII - Acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social, 
indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas.
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4o - Para o exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de Assistência 
Social (CMAS) solicitará os seguintes documentos e informações:
I - da Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) a política municipal de assistência social;
b) o plano municipal de assistência social;
c) o plano de ação;
d) a proposta orçamentária da assistência social para apreciação e aprovação;
e) o plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do Benefício de Prestação 
Continuada (BPC), selecionados conforme indicadores de vulnerabilidade, contendo ações, 
prazos e metas a serem executadas, articulando-se as ofertas da assistência social e as demais 
políticas pertinentes;
f) o plano- de aplicação do fundo municipal, balancete mensal e prestação de contas ao 
final do exercício;
g) as informações relativas ao volume de recursos transferidos para o Fundo Municipal 
de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do 
Fundo Estadual de Assistência Social, quando for o caso,
h) as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de 
Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de assistência social;
i) a relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal de 
Assistência Social (FMAS);
j) os demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de 
'Assistência Social (FMAS);
k) o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético execução física e financeira. .
II - das entidades e organizações de assistência social:
a) o estatuto social;
b) o plano de trabalho;
c) o relatório anual de execução; e
d) os documentos contábeis.
III - do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS):
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a) para conhecimento, os documentos deliberados em Assembléia Geral, 
principalmente as atas;
b) quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções fixadas 
pelo CNAS.
IV - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a senha de 
acesso ao Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede SUAS);
V - da Comissão Inter gestores Bipartite (CIB), para conhecimento, os documentos de 
pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de I a V, o CMAS poderá 
requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas atribuições.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5o - O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto de, no 
mínimo, 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
I - Nove (09) representantes de entidades governamentais do Município e respectivos 
suplentes, da seguinte forma:
a) Um representante da secretaria municipal de Assistência Social;
b) Um representante da secretaria municipal de Fazenda;
c) Um representante da secretaria municipal de Educação;
d) Um representante da secretaria municipal de Saúde;
e) Um representante da secretaria municipal de Agropecuária, Abastecimento e 
Segurança Alimentar;
f) Um representante da secretaria municipal de Esportes e Lazer;
g) Um representante da secretaria municipal de Planejamento;
h) Um representante da secretaria municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e
Legado Étnico;
i) Um representante da secretaria municipal de Serviços Urbanos.
II - Nove (09) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos na 
conferência municipal, da seguinte forma:
a) Três representantes de segmentos de usuários da assistência social;
b) três representantes de entidades e organizações de assistência social, 
devidamente inscritas no CMAS; e
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c) Três representantes de trabalhadores do setor.
§ 1o - No caso de não haver inicialmente representação de um dos segmentos do inciso 
II do presente artigo, a vaga poderá ser preenchida por um dos demais segmentos.
§ 2o - Esta composição foi validada na “X Conferência Municipal de Assistência Social”, 
realizada no dia vinte e quatro de junho de dois mil e quinze, respeitado a paridade e a 
proporcionalidade entre as representações.
Art. 6o - Serão considerados segmentos de usuários, pessoas vinculadas aos 
programas, projetos, serviços e benefícios da Política Municipal de Assistência Social,
Art. 7o - Serão consideradas entidades de assistência social aquelas que prestam, sem 
fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem 
como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
§ 1o - As entidades e organizações de assistência social podem ser consideradas 
isoladas ou cumulativamente:
a) de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, 
prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social 
básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidades ou 
risco social e pessoal, nos termos da Lei n. 8.742 de 1993, e Resolução CNAS n° 109, de 11 de 
novembro de 2009.
b) de assessoramento. aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, 
prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o 
fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação 
de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei n. 8.742 
de 1993 e respeitadas as deliberações do CMAS; e
c) de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e 
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a 
defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da 
cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa 
de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei n. 8.742 de 
1993 e respeitadas as deliberações do CMAS.
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§ 2° - As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas no 
Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos termos do art. 9o 
da Lei n. 8.742 de 1993, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e organizações 
independentemente do recebimento ou não de recursos públicos, conforme Resolução do CNAS 
e regulamento pelos CMAS, sobre os parâmetros que definem sobre a inscrição de entidades e 
organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais nos Conselhos Municipais dos Municípios.
§ 3o - Na hipótese de atuação em mais de um município ou estado, as entidades e 
organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e 
benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo município que se pretende atingir, 
apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como o comprovante de 
inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve suas principais atividades.
§ 4o - Somente poderão executar serviços, programas e projetos de assistência social 
vinculados à rede socioassisntencial que integra o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) 
as entidades e organizações inscritas de acordo com este artigo.
Art. 8o - Serão considerados representantes dos trabalhadores de setor as pessoas que 
em âmbito Municipal, possuem atuação específica comprovada no campo do SUAS.
Art. 9o - Os representantes do Governo de que trata o inciso I do art. 6o devem ser 
indicados e nomeados pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10 - A função dos conselheiros do CMAS não será remunerada, mas considerada 
como de serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, 
reuniões de comissões ou grupos de trabalho e participação em atividades afins.
Art. 11 - Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida 
uma única recondução.
Art. 12 - A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário 
não cabe nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de poderes.
Art. 13-0 Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) será presidido por um de 
seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião plenária, para mandato de dois anos.
Art. 14 - Junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) poderá atuar, com 
direito a voz, um representante do Ministério Público, indicado pelo Procurador Geral de Justiça,
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bem como representantes dos Conselhos Municipais afins e de todas as entidades da sociedade 
civil, inscritas no Conselho e representantes e ou organizações de usuários da assistência social.
Art. 15 - Os membros referidos desta Lei poderão perder o mandato antes do prazo de 
dois anos, nos seguintes casos:
I - por falecimento;
II - por renúncia;
III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do conselho, ou cinco 
alternadas;
IV - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro (a), por decisão da 
maioria dos membros do CMAS;
V - por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o conselheiro representa; e
Parágrafo único - No caso de perda do mandato será designado novo conselheiro ara 
a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências da presente Lei.
Art. 16-0 Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á dos 
seguintes órgãos:
I - Conferência Municipal
II - Mesa Diretora;
III - Comissões; e
IV - Secretaria Executiva.
§ 1 ° - A Conferência Municipal de Assistência Social é órgão deliberativo e soberano 
do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
§ 2° - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), eleita pela 
maioria absoluta dos votos da primeira reunião do Conselho após a eleição dos representantes 
na Conferência, para mandato de um ano, permitida uma única recondução, é composta pelos 
seguintes cargos:
SEÇAO IV
DA ORGANIZAÇÃO
a) Presidente;
b) Vice-Presidente; r
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c) 1° Secretário; e
d) 2o Secretário.
§ 3o - A composição da Mesa Diretora deverá obedecer aos princípios da paridade e da 
alternância governamental e sociedade civil respeitadas as seguintes condições:
a) Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o/a vice-presidente 
assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade 
civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a 
constar no Regimento Interno do Conselho;
b) Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele 
representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, 
caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por 
aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar 
contempladas no Regimento Interno;
§ 4o - As Comissões Temáticas serão criadas no regimento interno do conselho 
municipal de assistência social, aprovadas em reunião plenária, conforme a necessidade da 
demanda, integradas por conselheiros (as) titulares e suplentes e poderão participar como 
colaboradores (as), os(as) representantes de outras entidades, outros representantes dos(as) 
usuários(as) ou de organizações de usuários(as), ou pessoas de notório saber, homologadas 
pelo CMAS, sem direito a voto, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões:
a) Comissão Permanente de Normas e Regulamentação - CPNR;
b) Comissão Permanente de Financiamento e Orçamento de Assistência Social -
CPFAS
c) Comissão Permanente do Sistema Único de Assistência Social - CPSUAS;
d) Comissão Permanente de Inscrição de Entidades de Assistência Social - CPIAS
e) Comissão Permanente do Controle Social e Programa Bolsa Família.
§ 5o - O CMAS poderá instituir grupos de trabalho de caráter temporário, composto por 
conselheiros titulares e suplentes, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas 
específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destes grupos de trabalho 
representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes, sem direito a 
voto.
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§ 6o - As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as deverão ser programadas, 
visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e 
deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
§ 7o A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do Conselho, será 
composta de, no mínimo, por um Secretário Executivo de nível superior, além de 01 (um) 
Assistente Administrativo, designados para o assessoramento do CMAS, cuja competência será 
definida em Regimento Interno.
§ 8o - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do 
CMAS para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
§ 9o - A Secretaria Executiva subsidiará a sessão plenária com assessoria técnica e 
poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à 
área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
§ 10 - Compete ao gestor responsável pela execução da política municipal de 
assistência social organizar o quadro de pessoal do CMAS, respeitando o disposto no § 7o do 
presente artigo para compor a Secretaria Executiva, a serem nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo.
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SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 17 - As sessões plenárias reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, 
extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, 
que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões e para as 
questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 18-0 CMAS tem autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão constar 
do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas ao público, com pauta e datas previamente 
divulgadas respeitando o mínimo, 07 (sete) dias.
Art. 19 - A cada conferência realizada será elaborado o Planejamento Estratégico do 
CMAS, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos (as) 
os(as) Conselheiros(as), titulares e suplentes, e os(as) técnicos(as) do Conselho.
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CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA E
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Art. 20 - A coordenação e execução da Política e do Plano Municipal de Assistência 
Social ficam a cargo da Secretaria responsável pela Assistência Social no Município, 
competindo-lhe:
I - coordenar e executar as ações no campo da assistência social;
II - elaborar o diagnóstico social e propor o plano de assistência social do município;
III - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) a política municipal de 
assistência social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridades e de elegibilidades, 
além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
IV - elaborar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais 
áreas governamentais, especialmente a da seguridade social, encaminhando-a ao Chefe do 
Poder Executivo, depois de apreciada e aprovada pelo CMAS;
V - encaminhar para a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS). os relatórios trimestrais e anuais de atividade e de realização financeira dos recursos 
destinados à assistência social;
VI - prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de assistência social;
VII - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos
no campo da assistência social;
VIII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro da rede socioassisntencial 
governamental e da sociedade civil do Município e encaminhar para o Cadastro Nacional de 
Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei 12.101, de 27 de novembro 
de 2009;
IX - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência 
social, bem como os demais setores afins;
X - expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência 
Social (FMAS), observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social (CMAS);
XI - elaborar e submeter à deliberação do CMAS os planos anuais e plurianuais de 
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
XII - envidar esforços para a garantia de apoio técnico ao Conselho Municipal de 
Assistência Social, bem como a órgãos municipais e entidades não-governamentais, no sentido 
de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Orgânii
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Assistência Social (LOAS);
XIII - criar o Sistema de Informações Sociais;
XIV - destinar recursos financeiros do município, a título de participação no custeio do 
pagamento dos auxílios natalidade e funeral, estabelecidos pelo CMAS.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 21 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), instrumento de 
captação e aplicação de recursos e tem por objetivo proporcionar recursos e meios para 
financiar a execução da política de assistência social, apoiando serviços, programas, benefícios 
e projetos específicos de assistência social.
Art. 22 - No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de Assistência 
Social (FMAS), o Conselho Municipal de Assistência Social adotará as seguintes medidas:
I - orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio de resoluções 
relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação dos recursos; aos 
critérios de partilha; ao plano de aplicação e à execução orçamentária e financeira;
II - certificar se a Secretaria Municipal de Assistência Social divulga amplamente, para a 
comunidade local, os benefícios, serviços, programas, projetos assistenciais, bem como os 
recursos disponibilizados pelo poder público;
III - assegurar que o orçamento do município disponibilize recursos próprios destinados 
à assistência social, alocados no Fundo Municipal, o que constitui condição para os repasses de 
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
IV - apreciar a proposta de Lei Orçamentária Municipal, na Função - Assistência Social, 
por ocasião de sua apreciação, considerando os seguintes aspectos:
a) se contempla a apresentação dos programas e das ações, em coerência com o 
plano municipal de assistência social, de acordo com os níveis de complexidade dos serviços, 
programas, projetos e benefícios, alocando-os como sendo de proteção social básica e proteção 
social especial de média e/ou de alta complexidade, conforme a Política Nacional de Assistência 
Social (PNAS) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
b) se os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos 
serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não governamentais estão 
alocados no fundo municipal, constituído como unidade orçamentária; e se os recursos voltados 
às atividades meio, estão alocados no orçamento do órgão gestor desta política.
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V - decidir sobre a regularidade do plano de ação anual, indicando se está regular, 
autorizando o repasse de recursos do FNAS, ou não regular, não autorizando referido repasse;
VI - analisar se foram cumpridas as metas físicas e financeiras constantes do plano de 
ação, mediante a emissão de parecer indicando se está regular, autorizando o repasse dos 
recursos do FNAS; ou não regular, não autorizando o repasse dos referidos recursos, fazendo￾se constar, ainda, avaliação sobre os seguintes aspectos que envolvem o plano de ação, além 
de sugestões para melhoria do processo;
a) a análise da documentação recebida do órgão gestor da assistência social, bem 
como de sua capacidade de gestão;
b) relação com o plano municipal de assistência social;
c) a execução e a aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do respectivo 
fundo de assistência social;
d ) regularização no alcance da previsão de atendimento;
e) a qualidade dos serviços prestados; e
f) articulação com as demais políticas sociais.
VII - verificar, mediante acesso à Rede de Sistema Único de Assistência Social (SUAS), 
se o plano de ação está em conformidade com o plano municipal de assistência social, aprovado 
pelo próprio Conselho;
VIII - analisar o plano de ação e verificar se as metas de atendimento de usuários estão 
de acordo com os dados da efetiva demanda local, para os serviços co-financiados pelos pisos 
•de proteção social básica e de proteção social especial;
IX - convocar o Conselho para análise e deliberação das prestações de contas, do co￾financiamento federal representada pelo demonstrativo sintético anual da execução físico￾financeira do SUAS;
X - certificar se o município recebe, com regularidade, recursos do FNAS e do Fundo 
Estadual de Assistência Social, e propor medidas saneadoras para solução do problema, 
previstas no Regime Interno;
XI - verificar as razões para os eventuais atrasos ou suspensão de repasse dos 
recursos às entidades de assistência social e propor medidas para solução do problema, previsto 
no Regime Interno.
Art. 23 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de 
Assistência Social e outros legalmente instituídos;
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II - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros recursos 
adicionais que lhe sejam destinados;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades 
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de 
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências 
por força da lei e de convênios;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII - doações em espécies;
VIII - recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos 
autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando a ampliação, cobertura e melhoria da 
qualidade de atendimento;
IX- - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; e
X - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único - Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em 
instituições financeiras oficiais, em contas especiais, sob a denominação - Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS).
Art. 24 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela
Política Municipal, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS).
Parágrafo único - O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
Art. 25 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) serão aplicados
em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência 
Sòcial desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e 
privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
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III - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de 
serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos na área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da 
Lei Orgânica de Assistência Social;
VIII - atendimento das ações socioassistenciais de caráter emergencial;
IX - provimento de recursos às entidades não-governamentais vinculadas aos objetivos 
da Política Municipal de Assistência Social e inscritas no CMAS competente, conforme disposto 
na Lei Orgânica de Assistência Social; e
X - custeio das despesas dos Conselheiros em representações e ou participações em 
seminários, cursos e eventos e outros relevantes à consecução da Política Municipal de 
Assistência Social.
Parágrafo único - Incluem-se neste artigo os recursos necessários ao atendimento de 
situações de vulnerabilidade, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com 
deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública, conforme disposto no art. 22 e 
parágrafos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e, ainda, o dependente químico.
Art. 26 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, 
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios 
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações governamentais e 
da sociedade civil de assistência social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, 
ajustes e/ou similares obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com 
os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 27 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social 
serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), trimestral 
e anualmente, de forma analítica.
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Art. 28 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social 
serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestral e anualmente, de forma analítica que, por 
sua vez, se manifestará sobre a sua aprovação.
§ 1o - O FMAS deverá ter contabilidade própria capaz de tornar evidente suas 
operações e permitir o exercício das funções de controle e avaliação de resultados.
§ 2o - A escrituração contábil do FMAS far-se-á com base em documentos hábeis, 
segundo normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente, com elaboração de 
balancetes mensais e balanços anuais.
Art. 29 - Cumpre ao Poder Executivo Municipal prover a infraestrutura necessária para 
o funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
Art. 30 - Será emitido certificado a todos os Conselheiros regularmente nomeados, no 
ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em reconhecimento aos serviços de 
relevante interesse público e social prestados.
§ 1o - Os Conselheiros admitidos anteriormente a esta Lei e que se encontram ativos 
quando da publicação desta, deverão receber o certificado ao término do seu mandato.
§ 2o - Será expedido pelo CMAS aos interessados, quando requerido, certificado de 
participação nas Comissões Temáticas e nos Grupos de Trabalho.
Art. 31 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMAS, sem direito a 
voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como 
técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua área de atuação e ou de seu interesse.
Art. 32 - O CMAS deverá estar atento à interface das políticas sociais, de forma a 
propiciar significativos avanços, tais como:
I - ampliação do universo de atenção para os segmentos vulnerabilizados;
II - demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação 
com outras políticas públicas;
III - articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de 
ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - racionalização dos eventos do CMAS, de maneira a garantir a participação dos(as) 
Conselheiros(as), principalmente daqueles(as) que fazem parte de outros Conselhos; e
CAPÍULO V
DAS DISPOSIÕES GERAIS
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V - garantia da construção da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 33 - As sessões plenárias do CMAS são abertas à participação de todos os 
cidadãos.
Art. 34 - O Regimento Interno do CMAS complementará a estruturação, competências 
e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de 
funcionamento do CMAS, devendo ser submetido à sessão plenária que será especialmente 
convocada para este fim, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para homologação 
mediante Decreto.
Parágrafo único - Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da 
deliberação de dois terços dos membros do CMAS e publicação em diário oficial.
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário em especial as leis municipais n° 1418/1997 e 2944/2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de agosto de 2015.

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