| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 34.800,00 (TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati | PUBLICADO e Departamento de Documentação | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Lobo gde trade em dójio /d013 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3725 tm RE Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial; nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais): SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 4 10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00002005 CONV 230/2013 PAEFI ASSIST SOCIAL Total R$ 4.600,00 (QUATRO MIL E SEISCENTOS Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL EEE OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 00000000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 1.700,00 (HUM MIL E SETECENTOS Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 00002005 CONV 230/2013 PAEFI ASSIST SOCIAL R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL 344905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 0002005 CONV 230/2013 PAEFI ASSIST SOCIAL [total R$ — 16.000,00 (DEZESSEIS MIL Reais) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 11 de outubro de 2013. ; . ODILON ROGÉRIO BURGATH / PREFEIT ER N vV