| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3735 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | ASSEGURA O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, EVENTOS ESPORTIVOS, APRESENTAÇÕES TEATRAIS E SHOWS MUSICAIS, AOS PROFESSORES E MONITORES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA ESPECÍFICA. |
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Prefeitura Municipal de Irati P Departamento de Documentação UBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - P www .irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br EM 2 6/sohrol3 A Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ádha mM Lends p 26 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 3735 | caspa Súmula: Assegura o pagamento de meia-entrada em espetáculos artísticos, eventos esportivos, apresentações teatrais e shows musicais, aos professores e monitores educacionais da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado o pagamento da metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em apresentações musicais, espetáculos teatrais, culturais, praças esportivas e cinemas, aos professores da rede pública municipal de ensino e aos monitores educacionais do Município de Irati. Art. 2º - Para usufruir do benefício cada professor e os monitores educacionais terão direito a uma carteira de identificação, que será fornecida pela Secretaria Municipal de Educação, e conterá os seguintes dados cadastrais: | - nome do titular e número do RG; 1 - escola ou CMEI que leciona; III - assinatura do (a) Secretário (a) Municipal de Educação. Art. 3º - As carteiras de identificação terão validade por 30 (trinta) meses, sendo necessária a sua renovação quando findar o referido prazo. Art. 4º - Em todos os eventos que houver a necessidade de liberação de alvará por parte do Poder Público Municipal deverá constar junto com as demais documentações, a cópia fiel da presente Lei, para conhecimento dos promotores dos eventos. (Il Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br Art. 5º - O Poder Público, através da Secretaria Municipal de Educação, deverá promover a divulgação da presente Lei, para que deles todos tenham conhecimento. Art. 6º - Demais formalidades necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei serão regulamentadas pela Prefeitura Municipal de Irati, em até 60 (sessenta) dias após a publicação oficial desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de outubro de 2013.