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norma nº 3735/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3735 / 2013
Date 2013-10-23
EmentaASSEGURA O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, EVENTOS ESPORTIVOS, APRESENTAÇÕES TEATRAIS E SHOWS MUSICAIS, AOS PROFESSORES E MONITORES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA ESPECÍFICA.
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Prefeitura Municipal de Irati
P
Departamento de Documentação UBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - P
www .irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br
EM 2 6/sohrol3
A
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ádha mM Lends
p 26
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 3735 | caspa
Súmula: Assegura o pagamento de meia-entrada em
espetáculos artísticos, eventos esportivos,
apresentações teatrais e shows musicais, aos
professores e monitores educacionais da Rede
Municipal de Ensino, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o pagamento da metade do valor
efetivamente cobrado para ingresso em apresentações musicais, espetáculos teatrais,
culturais, praças esportivas e cinemas, aos professores da rede pública municipal de
ensino e aos monitores educacionais do Município de Irati.
Art. 2º - Para usufruir do benefício cada professor e os
monitores educacionais terão direito a uma carteira de identificação, que será
fornecida pela Secretaria Municipal de Educação, e conterá os seguintes dados
cadastrais:
| - nome do titular e número do RG;
1 - escola ou CMEI que leciona;
III - assinatura do (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
Art. 3º - As carteiras de identificação terão validade por 30
(trinta) meses, sendo necessária a sua renovação quando findar o referido prazo.
Art. 4º - Em todos os eventos que houver a necessidade de
liberação de alvará por parte do Poder Público Municipal deverá constar junto com as
demais documentações, a cópia fiel da presente Lei, para conhecimento dos
promotores dos eventos.
(Il
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br
Art. 5º - O Poder Público, através da Secretaria Municipal de
Educação, deverá promover a divulgação da presente Lei, para que deles todos
tenham conhecimento.
Art. 6º - Demais formalidades necessárias ao fiel cumprimento
da presente Lei serão regulamentadas pela Prefeitura Municipal de Irati, em até 60
(sessenta) dias após a publicação oficial desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
outubro de 2013.

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