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norma nº 3750/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3750 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati;
Departamento de Documentação |
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR!
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 :
Www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br |
Fem 43 /J2 [4013
E EXPEDIENTE
LEI Nº 3750
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Irati, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de
2014, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Irati, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da
Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$
95.332.017,80 (noventa e cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil dezessete reais e
oitenta centavos) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
| - R$ 88.332.017,80 (oitenta e oito milhões, trezentos e trinta e
dois mil dezessete reais e oitenta centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente
instituídos.
Il - R$ 7.000.000,00 (sete milhões) do Orçamento da Seguridade
Social do Município que compreende a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Irati.
Art. 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do
Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em
vigor, segundo as seguintes estimativas:
|- RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES 94.216.713,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 13.850.122,00
L [RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.057.976,00
RECEITA PATROMINIAL 368.891,00
RECEITA DE SERVIÇOS 601.738,00
E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 73.498.127,00
L OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.839.859,00
RECEITAS DE CAPITAL ] 4.113.538,00 IN
Loba di Anndo Jd
Departamento de Documentação
www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 4.100.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 13.538,00 |
SUBTOTAL — | 98.330.251,00
e E" |
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 9.998.233,20
TOTAL 88.332.017,80
11 - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
CAIXA E APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IRATI
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 7.000.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.650.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.945.000,00
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 3.350.000,00
]
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA 55.000,00
TOTAL 7.000.000,00
TOTAL CONSOLIDADO 95.332.017,80 =
Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre
os Órgãos:
|- Orçamento Fiscal
LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.880.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 1.880.000,00
GABINETE DO PREFEITO 597.270,00
GABINETE DO PREFEITO 597.270,00
[SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 6.442.936,00
DEPARTAMENTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO 126.187,00
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 280.648,00
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS 3.922.740,00
| | DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO 180.500,00 |
| PROCESSAMENTO DE INFORMÁTICA E PROCESSAM. DE 232.000,00
“| DADOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.700.861,00
| JUNTA DE SERVIÇO MILITAR — 77.824,00
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 77.824,00
SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 3.044.708,00
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 1.302.994,00
Departamento de Documentação
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 590.621,00
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS e 399.705,00
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO 336.500,00 |
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 414.888,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO l 25.319.352,00
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 15.904.972,80
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 5.306.841,00
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 10.000,00 |
DEPARTAMENTO TÉCNICO E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 144.500,00
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 3.452.791,20
lia DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SME 459.247,00
DEPARTAMENTO DE ARTE, EDUC. FÍSICA E ENSINO 41.000,00
RELIGIOSO L
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E 14.434.863,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPARTAMENTO DE 9.331.106,00
SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPARTAMENTO DE 3.716.000,00
ENFERM. E ASSIST. FARMACÊUTICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPTO EDUCAC E VIGIL 1.387.757,00
SAÚDE
SECRETARIA DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 607.107,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO PREDIAL 504.107,00
DEPARTAMENTO DE PROJ DE ARQUITETURA E 103.000,00
ENGENHARIA
| SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CIDAD 3.589.881,31
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO SERV SOCIAL INT 1.786.515,31
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 880.550,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIR CRIANÇA E ADOLESCENTE- 775.816,00
EMDCA
DEPTO DE PROGR E PROJ DE RESG E PROM SOCIAL 10.000,00
Lo FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 137.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | 43.488.220,69
+ DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 13.137.869,69
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO 150.000,00
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO 200.351,00
RODOVIÁRIA |
SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 1.755.255,80
DEPTO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ECONOM - FINANC 1.755.255,80
SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 2.578.511,00
o
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
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DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIB RURAIS 8.000,00
OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL — (43.000,00
— | OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL | 43.000,00
PROCURADORIA GERAL 115.046,00 ,
ASSESSORIA JURÍDICA 115.046,00
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 866.171,00
ASSESSORIA DE IMPRENSA 866.171,00
ASSESSORIA ESP DE SEG PÚBLICA E DEFESA CIVIL 227.699,00
== FUNREBOM IRATI 227.699,00
SECRETARIA PATR HISTORICO TURISMO CULTURA LAZER E DES — | 2.121.502,00
les DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 787.617,00
DEPARTAMENTO DE TURISMO sas s00,00)
DEPARTAMENTO DE MUSEUS E PATRIMÔNIO HISTÓRICO 90.000,00
DEPARTAMENTO DE DESPORTOS LAZER E RECREAÇÃO 658.385,00
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 206.994,00
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 206.994,00
SECRETARIA DA INDÚSTRIA COMÉRCIO SERV E ARTESANATO 2.132.849,00 E
DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA 2.132.849,00
SECRETARIA DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE | 2.529.946,00
. DEPARTAMENTO DE ESTUDO E PESQUISAS ECOLOGICAS 686.000,00
DEPARTAMENTO DE PRESERVACAO E EDUC AMBIENTAL 45.929,00
DEPTO MEIO AMBIMENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 1.798.017,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS | 3.046.809,00
DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 3.046.809,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 3.166.073,00
L ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 3.166.073,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 60.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 60.000,00 |
TOTAL 88.332.017,80
| - Orçamento da Seguridade Social
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 7.000.000,00
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 7.000.000,00
TOTAL o 7.000.000,00
E TOTAL CONSOLIDADO 95.332.017,80
Prefeitura Municipal de Irati
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Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias
econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta
lei.
Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes
Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos
termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
| - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDESB, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de
2014 em R$ 14.282.623,00 (quatorze milhões, duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e vinte
e três reais)
|! - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa a sua despesa
para o exercício de 2014 em R$ 14.434.863,00 (quatorze milhões, quatrocentos e trinta e
quatro mil oitocentos e sessenta e três reais);
|Il - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que fixa
a sua despesa para o exercício de 2014 na importância de R$ 880.550,00 (oitocentos e
oitenta mil quinhentos e cinquenta reais).
Assim distribuídos:
- Proteção Social Básica no valor de R$ 160.865,00 (cento e
sessenta mil oitocentos e sessenta e cinco reais).
- Proteção Social Especial no valor de R$ 339.400,00 (trezentos
e trinta e nove mil e quatrocentos reais).
- Qualificação de Gestão SUAS no valor de R$ 8.865,00 (oito mil
oitocentos e sessenta e cinco reais).
- Receita de Contribuições - Entidade não Governamental —
ECA/FMDCA no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
- Recursos livres aplicados no Fundo Municipal de Assistência
Social no valor de R$ 369.920,00 (trezentos e sessenta e nove mil novecentos e vinte reais).
|V — do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA, que fixa sua despesa para O exercício de 2014 na importância de R$
775.816,00 (setecentos e setenta e cinco mil oitocentos e dezesseis reais).
No
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Art. 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município
relativo a Caixa de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos de Irati, de contabilidade
descentralizada, é fixado para o exercício de 2014 em R$ 7.000.000,00 (sete milhões).
Art. 7º - Ficam os órgãos do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte
por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais
suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de
17 de março de 1964.
& ÚNICO: O percentual constante no caput deste artigo poderá
ser utilizado para alterações orçamentárias do tipo transferência, transposição e
remanejamento de conformidade definido na Instrução Normativa 11/2007 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 8º - Fica ainda o executivo municipal autorizado a efetuar,
não contando para o percentual de que trata o artigo anterior:
| — Alterações orçamentárias do tipo transferência desde que se
limitam ao mesmo projeto/atividade e mesma categoria de despesa entre fontes livres e ou
vinculadas.
Il — Alterações Orçamentárias que tem como fonte de recurso o
superávit de exercícios anteriores e o excesso de arrecadação.
Art. 9º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o mesmo limite fixado no artigo fd
para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais
suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no
artigo 7º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de
cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo
Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para
outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da
receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da
receita até o limite legalmente permitido.
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Art. 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações
de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando
considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações
previstas no orçamento, consoante O previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal
4320/64 de 17/03/64.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 10 de
dezembro de 2013.

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