| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3750 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 374 |
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Prefeitura Municipal de Irati; Departamento de Documentação | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR! Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 : Www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br | Fem 43 /J2 [4013 E EXPEDIENTE LEI Nº 3750 Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Irati, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Irati, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 95.332.017,80 (noventa e cinco milhões, trezentos e trinta e dois mil dezessete reais e oitenta centavos) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos: | - R$ 88.332.017,80 (oitenta e oito milhões, trezentos e trinta e dois mil dezessete reais e oitenta centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos. Il - R$ 7.000.000,00 (sete milhões) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati. Art. 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: |- RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS RECEITAS CORRENTES 94.216.713,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 13.850.122,00 L [RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.057.976,00 RECEITA PATROMINIAL 368.891,00 RECEITA DE SERVIÇOS 601.738,00 E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 73.498.127,00 L OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.839.859,00 RECEITAS DE CAPITAL ] 4.113.538,00 IN Loba di Anndo Jd Departamento de Documentação www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 OPERAÇÃO DE CRÉDITO 4.100.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 13.538,00 | SUBTOTAL — | 98.330.251,00 e E" | DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 9.998.233,20 TOTAL 88.332.017,80 11 - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA CAIXA E APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IRATI RECEITA ORÇAMENTÁRIA 7.000.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.650.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 1.945.000,00 RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 3.350.000,00 ] INTERFERÊNCIA FINANCEIRA 55.000,00 TOTAL 7.000.000,00 TOTAL CONSOLIDADO 95.332.017,80 = Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos: |- Orçamento Fiscal LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.880.000,00 CÂMARA MUNICIPAL 1.880.000,00 GABINETE DO PREFEITO 597.270,00 GABINETE DO PREFEITO 597.270,00 [SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 6.442.936,00 DEPARTAMENTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO 126.187,00 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 280.648,00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS 3.922.740,00 | | DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO 180.500,00 | | PROCESSAMENTO DE INFORMÁTICA E PROCESSAM. DE 232.000,00 “| DADOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.700.861,00 | JUNTA DE SERVIÇO MILITAR — 77.824,00 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 77.824,00 SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 3.044.708,00 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 1.302.994,00 Departamento de Documentação Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 590.621,00 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS e 399.705,00 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO 336.500,00 | DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E TESOURARIA 414.888,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO l 25.319.352,00 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 15.904.972,80 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 5.306.841,00 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 10.000,00 | DEPARTAMENTO TÉCNICO E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 144.500,00 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 3.452.791,20 lia DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SME 459.247,00 DEPARTAMENTO DE ARTE, EDUC. FÍSICA E ENSINO 41.000,00 RELIGIOSO L SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E 14.434.863,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPARTAMENTO DE 9.331.106,00 SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPARTAMENTO DE 3.716.000,00 ENFERM. E ASSIST. FARMACÊUTICA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/DEPTO EDUCAC E VIGIL 1.387.757,00 SAÚDE SECRETARIA DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO 607.107,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO PREDIAL 504.107,00 DEPARTAMENTO DE PROJ DE ARQUITETURA E 103.000,00 ENGENHARIA | SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CIDAD 3.589.881,31 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO SERV SOCIAL INT 1.786.515,31 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 880.550,00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIR CRIANÇA E ADOLESCENTE- 775.816,00 EMDCA DEPTO DE PROGR E PROJ DE RESG E PROM SOCIAL 10.000,00 Lo FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 137.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | 43.488.220,69 + DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 13.137.869,69 DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO 150.000,00 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FISCALIZAÇÃO 200.351,00 RODOVIÁRIA | SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 1.755.255,80 DEPTO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ECONOM - FINANC 1.755.255,80 SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 2.578.511,00 o Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIB RURAIS 8.000,00 OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL — (43.000,00 — | OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL | 43.000,00 PROCURADORIA GERAL 115.046,00 , ASSESSORIA JURÍDICA 115.046,00 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 866.171,00 ASSESSORIA DE IMPRENSA 866.171,00 ASSESSORIA ESP DE SEG PÚBLICA E DEFESA CIVIL 227.699,00 == FUNREBOM IRATI 227.699,00 SECRETARIA PATR HISTORICO TURISMO CULTURA LAZER E DES — | 2.121.502,00 les DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 787.617,00 DEPARTAMENTO DE TURISMO sas s00,00) DEPARTAMENTO DE MUSEUS E PATRIMÔNIO HISTÓRICO 90.000,00 DEPARTAMENTO DE DESPORTOS LAZER E RECREAÇÃO 658.385,00 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 206.994,00 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 206.994,00 SECRETARIA DA INDÚSTRIA COMÉRCIO SERV E ARTESANATO 2.132.849,00 E DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA 2.132.849,00 SECRETARIA DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE | 2.529.946,00 . DEPARTAMENTO DE ESTUDO E PESQUISAS ECOLOGICAS 686.000,00 DEPARTAMENTO DE PRESERVACAO E EDUC AMBIENTAL 45.929,00 DEPTO MEIO AMBIMENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 1.798.017,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS | 3.046.809,00 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 3.046.809,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 3.166.073,00 L ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 3.166.073,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 60.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 60.000,00 | TOTAL 88.332.017,80 | - Orçamento da Seguridade Social CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 7.000.000,00 CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERV DE IRATI 7.000.000,00 TOTAL o 7.000.000,00 E TOTAL CONSOLIDADO 95.332.017,80 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei. Art. 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964: | - do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDESB, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2014 em R$ 14.282.623,00 (quatorze milhões, duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e vinte e três reais) |! - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2014 em R$ 14.434.863,00 (quatorze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil oitocentos e sessenta e três reais); |Il - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2014 na importância de R$ 880.550,00 (oitocentos e oitenta mil quinhentos e cinquenta reais). Assim distribuídos: - Proteção Social Básica no valor de R$ 160.865,00 (cento e sessenta mil oitocentos e sessenta e cinco reais). - Proteção Social Especial no valor de R$ 339.400,00 (trezentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais). - Qualificação de Gestão SUAS no valor de R$ 8.865,00 (oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais). - Receita de Contribuições - Entidade não Governamental — ECA/FMDCA no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). - Recursos livres aplicados no Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 369.920,00 (trezentos e sessenta e nove mil novecentos e vinte reais). |V — do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, que fixa sua despesa para O exercício de 2014 na importância de R$ 775.816,00 (setecentos e setenta e cinco mil oitocentos e dezesseis reais). No Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati —- PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Art. 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo a Caixa de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos de Irati, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2014 em R$ 7.000.000,00 (sete milhões). Art. 7º - Ficam os órgãos do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964. & ÚNICO: O percentual constante no caput deste artigo poderá ser utilizado para alterações orçamentárias do tipo transferência, transposição e remanejamento de conformidade definido na Instrução Normativa 11/2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 8º - Fica ainda o executivo municipal autorizado a efetuar, não contando para o percentual de que trata o artigo anterior: | — Alterações orçamentárias do tipo transferência desde que se limitam ao mesmo projeto/atividade e mesma categoria de despesa entre fontes livres e ou vinculadas. Il — Alterações Orçamentárias que tem como fonte de recurso o superávit de exercícios anteriores e o excesso de arrecadação. Art. 9º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o mesmo limite fixado no artigo fd para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo. Art. 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. Art. 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante O previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 10 de dezembro de 2013.