| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4123 / 2016 |
| Date | 2016-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(F PREFEITURA DE + Es IRATI Gabinete PUBLICADO LEINº 4123 do; É Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em Edição &66 p reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. Página 4 3 Data 23104130 ÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Municipio de Irati - PR, com área de 3. 543,70 m? - matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná. Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela Empresa Isa Irati Indústria e Comércio de Estofados e Móveis Ltda. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE ABRIL, em 27 de abril de 2016. 1 / Odilon Rogério Burgáth refeito unicipa Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 REGISTRO DE IMÓVEIS j CTT Fiema — COMARCA: ve ATi! = pm = Ui a nem REGISTRO GERAL | MANOEL CEZAR LISBOA” 7 i a 2º MEGISTRADOR DEsiguado [MATRÍCULA N.º 13266 La IMÓVEI,: Terreno urbano Situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - Condomínio Industrial + nesta Cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nºgs é Rua Projetada, denominado lote 0] da Planta de desmembramento, com a área de 135. 183, 98m:, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo Firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-p, Seguinte: “O imóvel é de formato lrregular, tem Seu ponto de início entre terras da Tracome do Brasil Ltda e O alinhamento Predial da Rua das Aneixeiras (antiga Rua Dº Ui) Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192, 62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto Segue margeando O alinhamento Predial da Rua Vereador ançois Abib, em 14 1,05m. Deste ponto deflexi Ona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Muni cípio de [rati, com as Seguintes distâncias: 74, 73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto detlexiona-se à esquerda e Segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m, chegando no alinhamento Predial da Rua nº09, Deste ponto deflexiona-se à esquerda e Segue o al inhamento Predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Mult imade Indústria e Comércio de Madeiras, Com as seguintes distânci; 149, 14m e 55,43m, chegando no alinhamento Predial da Rua das Amcixeiras tantiga Rua nSQ) . Deste ponto deflexiona se à esquerda e Segue margeando a referida Tua, com distância de L6,44n. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da agro Multi “Comércio e Representações de ProduLos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63u, 124, 04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda Cruzando uma Rua Projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Veste Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as Seguintes divisas: 30, 00m, 20,00m, 30,00m e 20, 00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Exato, em 17, 00m. Deste ponto deflexiona-se d esquerda cout rontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150, 22m, chegando no alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua Dº01), em 351, 56m. Deste Ponto | defl exiona-so à esquerda eoulrontando com tecras do Município de Irati + com as Seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m Chegando no alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o al inhamento predial da referida Tua, com a distância de 16,29m, Chegando ao Ponto onde fez Princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183, 98m? Titulos de Propriedade: (01). Lote “A=2,2% Área CORA, 70m*. escritura de 25.09. 1986 do 1º Notário Público Local. Doação do Aero Clube de Irati. R. 01/6468, de 14.04,1987, Es Desmembrament (oie Matrícula nº12435. Phi Desmembrament [ops Matricula nº 12621. (02). Lote S/denominação. Área Pl 000, 00m* tscritura de 25.09, 1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Jrati. R.01/6482, de 30.04.1987, Matrícula nº 6482, seis SEGUE NO VERES qu us E. terra 4 99ZET en vn CO TT GUNTINUAÇÃO =-——— - fere Reta assa [) Usdo/Unificação de Areas é Retificação Administrativa; Matricula NUIZHSS. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmenbramento: Matricula nº12923, Livro 2. RI deste Oficio. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TRA'rT, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro Jurídico nesta Cidade, na Rua Ceila tilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no cdr 1/Mp 15.654.574/0001-82, Dou fé. Irati, 14 de novembro de 2006 E teams, Manvel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Desiguacd. AV.VI/13266 Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006, Abertura de matrícula. abre-se esta malticula a Fequerimento do Proprietário, face 0 desmembramento averbado na matricula nº129293:. assumindo o requerente, integralmente, toda responsabilidade Pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confrogtações. Dou té, Custas: Serv 60 VRC &- R$.6,30. Irati; 14.11.2006. — lerdo Gi Munoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR " RS ILIM Rets RO Di IMOVEIS re oricio IRATI( a “Selo R$. 2,20 CERTIFIVO quesgi e a pregente. Total R$14,24 Dow té La (PR), 1 de feverelr de 2015. Nm; “ Scolari Ida Leugliski Suudeskl - Escrevente Autorizada Lei 13.226 da 18/07/2001 Selo digital nº Ykxxo DásCa . 420ng - ziK11 - 8Fpx FtotuooLu. 21.006 Fernanda Ap Funa rpen ” = SEGUE