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norma nº 4123/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4123 / 2016
Date 2016-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(F PREFEITURA DE
+ Es IRATI Gabinete
PUBLICADO LEINº 4123
do;
É Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em
Edição &66 p
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
Página 4 3
Data 23104130
ÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber,
em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO,
Municipio de Irati - PR, com área de 3. 543,70 m? - matrícula nº 13.266 do Registro
Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro
reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo
aproveitada pela Empresa Isa Irati Indústria e Comércio de Estofados e Móveis Ltda.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ABRIL, em 27 de abril de 2016.
1 /
Odilon Rogério Burgáth
refeito unicipa
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
REGISTRO DE IMÓVEIS j CTT Fiema —
COMARCA: ve ATi! = pm = Ui a
nem REGISTRO GERAL |
MANOEL CEZAR LISBOA” 7 i a
2º MEGISTRADOR DEsiguado [MATRÍCULA N.º 13266 La
IMÓVEI,: Terreno urbano Situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Irati-Velho, - Condomínio Industrial + nesta Cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua nºgs é Rua Projetada, denominado lote 0] da Planta de
desmembramento, com a área de 135. 183, 98m:, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo Firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-p, Seguinte:
“O imóvel é de formato lrregular, tem Seu ponto de início entre
terras da Tracome do Brasil Ltda e O alinhamento Predial da Rua
das Aneixeiras (antiga Rua Dº Ui) Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192, 62m, chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
Segue margeando O alinhamento Predial da Rua Vereador ançois
Abib, em 14 1,05m. Deste ponto deflexi Ona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Muni cípio de [rati, com as Seguintes
distâncias: 74, 73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto detlexiona-se
à esquerda e Segue o alinhamento predial da referida rua com a
distância de 515,32m, chegando no alinhamento Predial da Rua
nº09, Deste ponto deflexiona-se à esquerda e Segue o al inhamento
Predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Mult imade
Indústria e Comércio de Madeiras, Com as seguintes distânci;
149, 14m e 55,43m, chegando no alinhamento Predial da Rua das
Amcixeiras tantiga Rua nSQ) . Deste ponto deflexiona se à
esquerda e Segue margeando a referida Tua, com distância de
L6,44n. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da agro Multi “Comércio e Representações de ProduLos
Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63u,
124, 04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
Cruzando uma Rua Projetada, em uma distância de 17,00m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
Veste Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
Seguintes divisas: 30, 00m, 20,00m, 30,00m e 20, 00m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Exato, em 17, 00m. Deste ponto deflexiona-se d esquerda
cout rontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150, 22m,
chegando no alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
Dº01), em 351, 56m. Deste Ponto | defl exiona-so à esquerda
eoulrontando com tecras do Município de Irati + com as Seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m Chegando no
alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01).
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o al inhamento
predial da referida Tua, com a distância de 16,29m, Chegando ao
Ponto onde fez Princípio, encerrando a descrição com a área de
135.183, 98m? Titulos de Propriedade: (01). Lote “A=2,2% Área
CORA, 70m*. escritura de 25.09. 1986 do 1º Notário Público
Local. Doação do Aero Clube de Irati. R. 01/6468, de 14.04,1987,
Es Desmembrament (oie Matrícula nº12435. Phi Desmembrament [ops
Matricula nº 12621. (02). Lote S/denominação. Área Pl 000, 00m*
tscritura de 25.09, 1986 do 1º Notário Público local. Doação do
Aero Clube de Jrati. R.01/6482, de 30.04.1987, Matrícula nº 6482,
seis SEGUE NO VERES qu us E.
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CO TT GUNTINUAÇÃO =-——— - fere Reta assa
[) Usdo/Unificação de Areas é Retificação Administrativa; Matricula
NUIZHSS. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmenbramento:
Matricula nº12923, Livro 2. RI deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TRA'rT, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro Jurídico nesta Cidade, na Rua
Ceila tilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito
no cdr 1/Mp 15.654.574/0001-82, Dou fé. Irati, 14 de novembro de
2006 E teams, Manvel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Desiguacd.
AV.VI/13266 Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006,
Abertura de matrícula. abre-se esta malticula a
Fequerimento do Proprietário, face 0 desmembramento averbado na
matricula nº129293:. assumindo o requerente, integralmente, toda
responsabilidade Pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confrogtações. Dou té,
Custas: Serv 60 VRC &- R$.6,30. Irati; 14.11.2006. — lerdo Gi
Munoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado,
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR " RS ILIM
Rets RO Di IMOVEIS re oricio IRATI( a “Selo R$. 2,20
CERTIFIVO quesgi e a pregente. Total R$14,24
Dow té La (PR), 1 de feverelr de 2015. Nm; “
Scolari
Ida Leugliski Suudeskl - Escrevente Autorizada
Lei 13.226 da 18/07/2001
Selo digital nº Ykxxo DásCa . 420ng - ziK11 - 8Fpx
FtotuooLu. 21.006
Fernanda Ap
Funa rpen
” = SEGUE

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