| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4125 / 2016 |
| Date | 2016-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RG $ PREFEITURA DE IRATI Gabinete > pe AS PUBLICADO Edição B66 LEINº 4125 Página 1y Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar ONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras Data 23,0 providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa DIRLENE APARECIDA ALMEIDA NASCIMENTO - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 17.933.627/0001-06, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 2.195,14 m?, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati — PR, com área total de 135.183,98 mê, constante da matrícula nº 13266 do Registro Geral do 2º Oficio do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para fabricação de roupas infantis. Art. 3º — À concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º - À concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma Rua Coronel Emilio Comes, 22. IRATI “PR = 84500-000 - Telefone (42) 3907-300473907-3055 “CHRATI Gabinete Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: A Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel: IH. Insolvência do concessionário; HH. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL ra em 27 de abril de 2016. dá oftion Na o, ee Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 LINSKI RUA TADEU & 7.179.317,078m 534.730,668 m RUA VICE PREFEITO TADEU DUDA Re) MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Concessão de Uso Dirlene Ap. Almeida Nascimento ME Imóvel Urbano - Matrícula nº 13.266 Tê PREFEITURA DE “*IRAT PROPRIETÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Responsável Técnico: j Natália Si Mesquita Engenheira Florestal CREA PR 119071/D Endereço: Rua Vice Prefeito Tadeu Duda, 215 Bairro: área Total Condomínio Industrial - Jd Aeroporto 2.195,14 m2 Cidade Es Irati - PR 1:750 Área 01 rea 03 Área 02 Área 04 E IRATI S.A.E.U. Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo Memorial Descritivo pa Se E SCLLLIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Concessão: DIRLENA AP. ALMEIDA NASCIMENTO ME - AZUL E ROSA Matrícula: 13.266 - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL Município: IRATI UF: PR Área: 2.195,14 m? DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice O=PP, a 127,00 m da esquina com a RUA TADEU GLINSKI, de coordenadas N 7.179.317,078 m e E 534.730,668 m, deste, segue confrontando com RUA VICE PREFEITO TADEU DUDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 170º24'45" e 43,00 m até o vertice 1, de coordenadas N 7.179.274,679 me E 534.737,830 m deste, segue confrontando com MATRÍCULA 13.266, com os Seguintes azimutes e distâncias: 80º29'29" é 51,30 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.179.283,153 me E 534.788,425 m deste, segue confrontando com MATRÍCULA 13.266, com os seguintes azimutes e distâncias: 348º42'10" e 43,69 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.179.326,001 m e E 534.779,865 m deste, segue confrontando com MATRÍCULA 13.266, com os seguintes azimutes e distâncias: 259º43'12" e 50,00 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.179.317,078 m e E 534.730,668 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central so WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 01 de dezembro de 2015. NATÁL ÚM/DE MESQUITA Engº. Florestal/Topógrafa Crea — Pr = 119.071/D Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345 REGISTRO DE IMÓVEIS do = REGISTRO GERAL - 01 - o FICHA ——— Nos MANOEL CEZAR LISBOA & di 2º REGISIRADOR DESIGNADO [MATRÍCULA N.º 13266 Lud . IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-velho, - Condomínio Industrial , nesta Cidade, Com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de 135.183,98m*, com as medidas e controntações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CRKEA/PR 27242-D, Seguinte: “O imóvel é de formato irregular, tem Seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192, 62u, chegando no alinhamento Predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto seque margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,0Sm. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as Seguintes distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e Segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de S15,32m, chegando no alinhamento Predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue q alinhamento predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto detflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 149, 14m e 29,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de l6,4%m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, Com as seguintes distâncias: 220, 63m, 127, 04m, 60,4lm e 58,48m. Deste Ponto deflexiona-se à esquerda Cruzando uma Rua Projetada, em uma distância de 17,00m. Deste Ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Oeste Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as seguintes divisas: 30, 00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto dellexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150, 22m, chegando no alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se a esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento fr predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao ] ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183, 98m2,"” Titulos de Propriedade: (01). Lote BA=o. to Área mê “92.525, 70m?, Escritura de 25.09.1986 do qo Notário Público (o 3 focal. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987, E pe Desmembramento: Matrícula nº12435 , aa Desmembramento: a, E Matrícula nº12621. (02). Lote S/denominação. Area 72.000,00mº, < Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local - Doação do Aero Clube de Irati. R. 01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº 6482, ) aca SEGUE NO VERSO OO TD Continuação ————— e E fusdo/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matricula nº12895. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento: Matrícula nº12923. Livro 2. R I deste Oficio. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATT, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Cel. Amilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no durmo 15.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de 2006. TT ut, Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. V.01/13266 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006. Abertura de matrícula. abre-se esta wmulríicula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do Imovel, suas divisas, metragens, rumos e E Dou té, Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. e Leco és Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PS *Certidião R$11,18 ME GIS LEO DE IMÓVEIS + 2º OFÍCIO “IRATI (PR)S, “Selo K$. 3,20 CERTIHOO que esta fotocópia eseprodução fel da presente. *TotalR$.14,38 Doute lrat (PR), LI de feverelro de 2015. sd Y y +“ auulu gre Feruaudu Aparecida Zeagluski Suudeski - Escrevente Autorizada Funarpen - Lei 13.226 de 18/07/2001 Selo digital nº YKXXO . DésCa . 420ng - ziKL1 . BEpX. ProtuooLu: 21.004 . sa BEGUE. cas )