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norma nº 4125/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4125 / 2016
Date 2016-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RG
$ PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
>
pe
AS
PUBLICADO
Edição B66 LEINº 4125
Página 1y Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
ONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
Data 23,0
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
empresa DIRLENE APARECIDA ALMEIDA NASCIMENTO - ME, inscrita no CNPJ/MF,
sob nº 17.933.627/0001-06, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de
2.195,14 m?, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO
INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati — PR, com área total de 135.183,98
mê, constante da matrícula nº 13266 do Registro Geral do 2º Oficio do Registro de Imóveis
de Irati — Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte
integrante desta lei
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para fabricação de roupas infantis.
Art. 3º — À concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias,
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora
autorizada.
Art. 4º - À concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
desta lei, sob pena de revogação da mesma
Rua Coronel Emilio Comes, 22. IRATI “PR = 84500-000 - Telefone (42) 3907-300473907-3055
“CHRATI Gabinete
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de
retenção.
Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
A Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel:
IH. Insolvência do concessionário;
HH. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da
GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ra em 27 de abril de 2016.
dá
oftion Na o,
ee Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
LINSKI
RUA TADEU &
7.179.317,078m
534.730,668 m
RUA VICE PREFEITO TADEU DUDA
Re)
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Concessão de Uso
Dirlene Ap. Almeida Nascimento ME
Imóvel Urbano - Matrícula nº 13.266
Tê PREFEITURA DE
“*IRAT
PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Responsável Técnico: j
Natália Si Mesquita
Engenheira Florestal
CREA PR 119071/D
Endereço:
Rua Vice Prefeito Tadeu Duda, 215
Bairro: área Total
Condomínio Industrial - Jd Aeroporto 2.195,14 m2
Cidade Es
Irati - PR 1:750
Área 01 rea 03
Área 02 Área 04
E IRATI S.A.E.U.
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
Memorial Descritivo
pa Se E SCLLLIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Concessão: DIRLENA AP. ALMEIDA NASCIMENTO ME - AZUL E ROSA
Matrícula: 13.266 - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
Município: IRATI UF: PR
Área: 2.195,14 m?
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice O=PP, a 127,00 m da
esquina com a RUA TADEU GLINSKI, de coordenadas N 7.179.317,078 m e E
534.730,668 m, deste, segue confrontando com RUA VICE PREFEITO TADEU
DUDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 170º24'45" e 43,00 m até
o vertice 1, de coordenadas N 7.179.274,679 me E 534.737,830 m deste,
segue confrontando com MATRÍCULA 13.266, com os Seguintes azimutes e
distâncias: 80º29'29" é 51,30 m até o vértice 2, de coordenadas N
7.179.283,153 me E 534.788,425 m deste, segue confrontando com MATRÍCULA
13.266, com os seguintes azimutes e distâncias: 348º42'10" e 43,69 m até
o vértice 3, de coordenadas N 7.179.326,001 m e E 534.779,865 m deste,
segue confrontando com MATRÍCULA 13.266, com os seguintes azimutes e
distâncias: 259º43'12" e 50,00 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N
7.179.317,078 m e E 534.730,668 m até o vértice inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central so
WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
Irati, 01 de dezembro de 2015.
NATÁL ÚM/DE MESQUITA
Engº. Florestal/Topógrafa
Crea — Pr = 119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
REGISTRO DE IMÓVEIS
do = REGISTRO GERAL
- 01 -
o FICHA ———
Nos
MANOEL CEZAR LISBOA & di
2º REGISIRADOR DESIGNADO [MATRÍCULA N.º 13266 Lud .
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Irati-velho, - Condomínio Industrial , nesta Cidade,
Com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de 135.183,98m*, com as medidas e
controntações da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CRKEA/PR 27242-D, Seguinte:
“O imóvel é de formato irregular, tem Seu ponto de início entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento Predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192, 62u, chegando no
alinhamento Predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
seque margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,0Sm. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Município de Irati, com as Seguintes
distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e Segue o alinhamento predial da referida rua com a
distância de S15,32m, chegando no alinhamento Predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue q alinhamento
predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto
detflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade
Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias:
149, 14m e 29,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de
l6,4%m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários Ltda, Com as seguintes distâncias: 220, 63m,
127, 04m, 60,4lm e 58,48m. Deste Ponto deflexiona-se à esquerda
Cruzando uma Rua Projetada, em uma distância de 17,00m. Deste
Ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
Oeste Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
seguintes divisas: 30, 00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto
dellexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150, 22m,
chegando no alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se a esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01).
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento fr
predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao ]
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de
135.183, 98m2,"” Titulos de Propriedade: (01). Lote BA=o. to Área mê
“92.525, 70m?, Escritura de 25.09.1986 do qo Notário Público (o 3
focal. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987, E
pe Desmembramento: Matrícula nº12435 , aa Desmembramento: a, E
Matrícula nº12621. (02). Lote S/denominação. Area 72.000,00mº, <
Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local - Doação do
Aero Clube de Irati. R. 01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº 6482, )
aca SEGUE NO VERSO OO
TD Continuação ————— e E
fusdo/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matricula
nº12895. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento:
Matrícula nº12923. Livro 2. R I deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATT, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
publico interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
Cel. Amilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito
no durmo 15.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de
2006. TT ut, Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
V.01/13266 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006.
Abertura de matrícula. abre-se esta wmulríicula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
Imovel, suas divisas, metragens, rumos e E Dou té,
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. e Leco és
Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PS *Certidião R$11,18
ME GIS LEO DE IMÓVEIS + 2º OFÍCIO “IRATI (PR)S, “Selo K$. 3,20
CERTIHOO que esta fotocópia eseprodução fel da presente. *TotalR$.14,38
Doute lrat (PR), LI de feverelro de 2015. sd Y y
+“ auulu gre
Feruaudu Aparecida Zeagluski Suudeski - Escrevente Autorizada
Funarpen - Lei 13.226 de 18/07/2001
Selo digital nº YKXXO . DésCa . 420ng - ziKL1 . BEpX.
ProtuooLu: 21.004 .
sa BEGUE. cas )

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