| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4143 / 2016 |
| Date | 2016-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 505.000,00. |
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q PREFEITURA DE A IRATI Gabinete PUBLICADO E Página 42 pata LEINº 4143 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.242.2501.2.312 PROGRAMA RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS - FMAS 971 3.1.90.11.00.00 2048 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 90.000,00 972 3.1.90.13.00.00 2048 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00 973 3.3.90.30.00.00 2048 MATERIAL DE CONSUMO 134.000,00 977 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 974 3.3.90.36.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 140.000,00 975 3.3.90.39.00.00 2048 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 976 4.4.90.52.00.00 2048 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 56.000,00 Total Suplementação: 505.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado, conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação ocasionado da respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 02 np ABRIL, em 15 de junho de 2016. K) lucr Rdgório Burgath Prefeito Municipal / / / / | v ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 |