| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4186 / 2016 |
| Date | 2016-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00. |
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Gabinete PUBLICADO dE Edição 903 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Página 44 inata À abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais): Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1.640 CENTRO DE PROCESS DE ALIMENTOS CT 0397.936-97 894 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 895 4.4.90.52.00.00 2014 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 Total Suplementação sssssssessssassessrcrsremis eras casa aRS siga SAT EENIINS FARS itens rtuntas crept covenp tetra nr eonen 80.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior da respectiva fonte de recurso no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais) e de até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), proveniente do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL 2/DE ABRIL, em 14 de setembro de 2016.