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norma nº 4186/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4186 / 2016
Date 2016-09-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00.
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Gabinete
PUBLICADO dE
Edição 903 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Página 44
inata À
abrir Crédito Adicional Especial na importância de
até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000 SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR
13.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC
13.001.20.606.2001.1.640 CENTRO DE PROCESS DE ALIMENTOS CT 0397.936-97
894 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
895 4.4.90.52.00.00 2014 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Total Suplementação sssssssessssassessrcrsremis eras casa aRS siga SAT EENIINS FARS itens rtuntas crept covenp tetra nr eonen 80.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes do superávit financeiro
do exercício anterior da respectiva fonte de recurso no valor de até R$ 1.000,00 (um mil
reais) e de até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), proveniente do excesso de
arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 2/DE ABRIL, em 14 de setembro de 2016.

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