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norma nº 4190/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4190 / 2016
Date 2016-09-21
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO IDOSA, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO E
Súmula: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da População Idosa,
Edição 905 a Conferência Municipal dos Direitos da População Idosa e O Fundo
Página 15 Municipal dos Direitos da População Idosa e dá outras providências.
2
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPITULO |
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da População Idosa -
CMDPI, órgão autônomo, paritário, permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizador da
Política Pública da Pessoa Idosa em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência
Social, com perspectiva transversal e intercultural em toda administração pública, e tem por
finalidade acompanhar e monitorar, em todas as esferas da administração do Município de
Irati-PR, políticas públicas sob a ética dos direitos da população idosa, destinada a garantir
a um processo de envelhecimento saudável e com qualidade de vida, bem como, assegurar
a população idosa O pleno exercícios de seus direitos.
& 1º - Entende-se como pessoa idosa, de acordo com a Lei Federal nº
10.741/2003(Estatuto do Idoso), pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
CAPITULO Il
DA COMPETENCIA
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem a
seguinte competência:
| — Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, zelando pela sua execução;
Il - Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
e
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Ill — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões
que dizem respeito a pessoa idosa;
IV — Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao
idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03
(Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à
autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a
população idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.
VI - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas
voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII — Inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de
assistência a pessoa idosa;
VIII - Estabelecer a forma de participação da pessoa idosa residente no custeio da entidade
de longa permanência para idoso filantrópica ou casa lar, cuja cobrança é facultada, não
podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de
assistência social percebido pelo idoso;
IX — Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária
anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de
atendimento da pessoa idosa;
X - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está
prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de
organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e
projetos de atendimento ao idoso;
XII — Elaborar o seu regimento interno;
XIII — Outras ações visando à proteção do Direito da Pessoa Idosa.
Parágrafo único — Aos membros do Conselho Municipal dos Direito da
Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública
municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de
possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando
as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
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CAPÍTULO IL
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é
composto de, no mínimo, doze (12) membros titulares e respectivos suplentes, respeitando
os seguintes critérios:
| - Seis (6) representantes de entidades governamentais do município e respectivos
suplentes, da seguinte forma:
a) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social,
b) Um (a) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Legado
Étnico;
d) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
e) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Educação;
f) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Seis (6) representantes da sociedade civil, eleitas por meio de Fórum ou Assembleia
para tal finalidade.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da População
Idosa terá assegurado em sua composição, a representação de diversas expressões do
movimento organizado da população idosa, como por exemplo: representantes de sindicato
e/ou Associação de Aposentados; representantes de organização ou grupo de movimento
dos direitos da população idosa, grupos de idosos organizados em Centros de Convivência;
representantes de entidades que atuam na defesa dos direitos da população idosa; grupo de
mulheres idosas, com deficiência, trabalhadores rurais, dentre outros comprometidos com a
defesa dos direitos da população idosa.
Art. 4º - A função dos (as) conselheiros (as) do CMDPI não serão
remuneradas, mas considerado como de serviço público relevante e seu exercício prioritário,
justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo
comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou grupos de trabalho e
participação em atividades afins.
Art. 5º - Os (as) conselheiros (as) titulares e suplentes terão mandato
de dois anos, permitida uma única recondução.
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Art. 6º - A participação de representantes do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não cabe nos Conselhos dos Direitos da População Idosa, sob pena de
incompatibilidade de poderes.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da População Idosa será
presidido por um (a) de seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião plenária,
para mandato de um ano, respeitando o princípio de altemância entre as
representatividades.
Art. 8º - Junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
atuarão como observadores convidados, representantes do Poder Legislativo, Ministério
Público, OAB — Seccional de Irati-PR, representantes do poder Judiciário e representantes
das Universidades Abertas para a Terceira Idade (UATI).
Art. 9º - Os (as) membros (as) referidos desta Lei poderão perder o
mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
|- Por falecimento;
II - Por renúncia;
Ill - Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do conselho, ou cinco
alternadas;
IV - Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro (a), por decisão da
maioria dos membros do CMDPI;
V - Por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o conselheiro representa; e
Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designado novo conselheiro para a
titularidade da função, respeitando as respectivas suplências da presente Lei.
Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da População Idosa está
vinculado ao órgão gestor da política de assistência social, que deve prover a infraestrutura
necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a diárias de conselheiros (as) da sociedade civil para
participarem das reuniões ordinárias, extraordinárias e viagens, quando estiverem no
exercício de suas atribuições.
(IRATI Ecbinats
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da População Idosa
compor-se-á dos seguintes órgãos:
| — Conferência Municipal
Il - Mesa Diretora;
III - Comissões, e
IV - Secretaria Executiva.
81º - A Conferência Municipal dos Direitos da População Idosa é órgão
deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos da População Idosa.
8 2º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da
População Idosa, eleita pela maioria absoluta dos votos da primeira reunião do Conselho
após a eleição dos representantes em Fórum ou Assembleia para tal finalidade, para
mandato de um ano, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
a) Presidente (a);
b) Vice-Presidente (a);
c) 1º Secretário (a); e
d) 2º Secretário (a).
$ 3º - A composição da Mesa Diretora deverá obedecer aos princípios
da paridade e da alternância governamental e sociedade civil respeitadas as seguintes
condições:
a) - Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o/a vice-presidente assumir
temporariamente, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão
a constar no Regimento Interno do Conselho;
b) - Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele
representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá
ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou
voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento
Interno.
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& 4º - As Comissões Temáticas serão criadas no regimento interno do
conselho municipal dos Direitos da População Idosa, aprovadas em reunião plenária,
conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros (as) titulares e suplentes
de forma paritária, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões Permanentes:
a) Comissão Permanente de Políticas Públicas para a População Idosa;
b) Comissão Permanente de Financiamento e Orçamento de Políticas Públicas para a
População Idosa;
d) Comissão Permanente de Inscrição de Entidades que atuem na defesa dos direitos da
população Idosa.
8 5º - O CMDPI poderá instituir grupos de trabalho de caráter
temporário, composto por conselheiros titulares e suplentes, destinados ao estudo e
elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para
participar destes grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades públicas e
privadas e de outros poderes, sem direito a voto.
5 6º - As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as deverão ser
programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação,
negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da
População Idosa;
8 7º - A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do
Conselho, será composta de, no mínimo, por um (a) Secretário (a) executivo (a) de nível
superior que atuara na Casa dos Conselhos Municipais, além de 01 (um) Assistente
Administrativo, designados para o assessoramento do CMDPI, cuja competência será
definida em Regimento Interno.
8 8º - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao
funcionamento do CMDPI para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
8 9º - A Secretaria Executiva subsidiará a sessão plenária com
assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições,
órgãos e entidades ligados à área de defesa dos direitos da população idosa, para dar
suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
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& 10 - Compete ao gestor responsável pela execução da política
municipal dos direitos da população idosa organizar o quadro de pessoal do CMDPI,
respeitando o disposto no 8 7º do presente artigo para compor a Secretaria Executiva, a
serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12 - As sessões plenárias reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez
ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o
Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das
reuniões e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 13 - O CMDPI tem autonomia de se autoconvocar, devendo esta
previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas ao público, com
pauta e datas previamente divulgadas respeitando o mínimo, 07 (sete) dias.
Art. 14 - A cada conferência realizada será elaborado o Planejamento
Estratégico do CMDPI, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos,
envolvendo todos (as) os (as) Conselheiros (as), titulares e suplentes, e os (as) técnicos (as)
do Conselho.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO IDOSA
Art. 15 - Fica criado o Fundo Municipal Dos Direitos da População idosa
(FMDPI), instrumento de captação e aplicação de recursos € tem por objetivo proporcionar
recursos e meios para financiar a execução de políticas públicas para a população idosa,
apoiando programas, projetos e benefícios específicos para os direitos da população idosa.
Art. 16 - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da
População Idosa:
| - Recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
e Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e outros legalmente instituídos,
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Il - Dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros recursos
adicionais que lhe sejam destinados,
Il - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV — As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas,
V - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI — As advindas de acordos e convênios;
VII - As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/083;
VIII — Outras.
Art. 17 - O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos,
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da População
Idosa.
$ 1º - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira
oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente
balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa
oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação
e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
8 2º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua
situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
8 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo
Municipal dos Direitos da População Idosa, sob a orientação e controle do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
| — Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa;
1! — Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil
da movimentação financeira do Fundo;
Il — Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV — Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
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CAPÍULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 - Será emitido certificado a todos (as) os (as) Conselheiros (as)
regularmente nomeados, no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em
reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados.
81º - Os (as) Conselheiros (as) admitidos (as) anteriormente a esta Lei
e que se encontram ativos quando da publicação desta, deverão receber o certificado ao
término do seu mandato.
& 2º- Será expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos a Pessoa
Idosa aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas Comissões
Temáticas e nos Grupos de Trabalho.
Art. 19 - O CMDPI deverá estar atento à interface de outras políticas
sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
| - Ampliação do universo de atenção para a garantia dos direitos humanos da população
idosa;
Il - Demanda e execução de ações próprias focadas nos direitos da população idosa em
articulação com outras políticas públicas;
WII - Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações
e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - Racionalização dos eventos do CMDPI, de maneira a garantir a participação dos (as)
Conselheiros (as), principalmente daqueles (as) que fazem parte de outros Conselhos; e
V - Garantia da construção do Plano Municipal dos Direitos da População Idosa.
Art. 20 - As sessões plenárias do CMDPI são abertas à participação de
todos os cidadãos.
Art. 21 - O Regimento Interno do CMDPI complementará a
estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e
estabelecerá as normas de funcionamento do CMDPI, devendo ser submetido à sessão
plenária que será especialmente convocada para este fim, normatizando em diário oficial.
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Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 3085/2010.
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL, em 21 de setembro de 2016.
Prefeito Municipal

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