br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 4191/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4191 / 2016
Date 2016-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
native_id3848

Originating matéria

matéria 980 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PUBLICADO
Edição 905
Página 144
Gabinete
LEI Nº 4191
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de até R$
10.000,00 (dez mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.0801.1.056 CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL
1003 3.3.30.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de excesso de arrecadação ocasionado
na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 02 DE ABRIL, em 21 de setembro de 2016.
Deer DB bnaã
car Renato Bergêr
Prefeito Municipal

open original →