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norma nº 4234/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4234 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P R E F EI TURA DE
IRATI Gabinete
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LEI N° 4234
Súmula: Dispõe sobre o Parcelamento do solo para fins 
urbanos no Município de Irati e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
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PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I - Dos Objetivos
Art. 1o - Esta Lei regula o parcelamento do solo para fins urbanos no 
Município, com fundamento nas leis n° 6.766/79 e n° 9.785/99 e demais normas federais 
e estaduais relativas à matéria, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati.
t
§ 1o - Considera-se para fins urbanos o parcelamento do solo nas áreas 
declaradas urbanas por lei municipal.
i
§ 2o - Consideram-se áreas urbanas, para fin$ de aplicação desta Lei, 
aquelas assim definidas na Lei do Perímetro Urbano do Município.
§ 3o - Considera-se Zona Agrícola, para fins de aplicação desta Lei, 
aquela pertencente ao Município de Irati, localizada fora dos limites das áreas urbanas 
definidas na Lei do Perímetro Urbano do Município.
Art. 2o - Ao Prefeito e aos agentes públicos municipais, em geral, 
incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei, sob pena de 
responsabilidade.
PUBLICADO
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Edição ■ 9 ã i
Página J
Data 3o ! JáH 6_____
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Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRÃTI
Art. 3o - Esta Lei tem por objetivos:
I - orientar o projeto e a execução de qualquer serviço ou obra de 
parcelamento do solo para fins urbanos no Município;
II - prevenir, coibir e penalizar assentamentos urbanos em áreas 
impróprias para esse fim;
t
III - evitar e orientar sobre a comercialização de lotes inadequados às 
atividades urbanas constantes na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
IV - assegurar a observância de padrões urbanísticos e ambientais de 
interesse da comunidade no processo de parcelamento do solo para fins urbanos.
V- Propiciar ampla transparência para a comunidade, visando a adoção 
de Estudos de Impacto de Vizinhança, Estudos de Impacto Ambiental, audiências 
públicas, publicidade nos processos de licenciamentos de loteamentos para fins urbanos.
Seção II - Das Definições
i
Art. 4o - Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as 
seguintes definições:
I - Alinhamento predial: linha legal limitando os lotes, quadras com 
relação a via pública;
II - Alvará: documento expedido pela Secretaria Municipal de 
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo concedendo licença para o funcionamento de 
atividades ou a execução de serviços e obras;
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III - Área de fundo de vale: área do loteamento destinada à proteção 
das nascentes e leitos dos cursos d’água;
IV - Área de Preservação Permanente: Área protegida, coberta ou não 
por vegetação nativa ou recuperada, com a função ambiental de preservar os recursos 
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade;
V - Área total: área abrangida pelo loteamento, desmembramento ou 
condomínio horizontal, de acordo com os limites definidos no seu registro imobiliário;
VI - Áreas verdes: espaços livres de uso público, com tratamento 
paisagístico, reservadas a cumprir única ou múltiplas funções de contemplação, repouso, 
preservação e lazer, nelas permitindo-se a instalação de mobiliário urbano de apoio a 
essa atividades;
VII -Área líquida ou comercializável: obtida subtraindo-se da área 
total, as áreas para rede viária, áreas institucionais, áreas de preservação permanente, 
áreas de fundo de vale e outras áreas destinadas a integrar o patrimônio do município;
VIII - Armamento: logradouro ou conjunto de logradouros
públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes urbanos;
IX - Azimute: É uma medida de abertura angular cujo valor em graus 
perfaz horizontalmente um círculo que vai do norte geográfico até a projeção de um alvo 
com o horizonte;
X - Condomínio horizontal: modelo de parcelamento do solo 
formando área fechada por muros, com acesso único controlado, em que a cada unidade 
autônoma cabe como parte inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas 
comuns destinadas a vias de acesso e recreação;
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Gabinete
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XI - Caução - é a cautela que se tem ou toma como garantia de 
indenização de algum dano possível ou devido quando da falta de cumprimento de 
obrigações legais.
XII -Confrontante: Imóvel o qual faz fronteira com outro ou tem, pelo 
menos, um de seus lados limitado por outro;
XIII - Coordenada geográfica: Ponto de interseção entre um 
meridiano com um paralelo através de um sistema de linhas imaginárias traçadas sobre o 
globo terrestre ou mapa.
XIV - Desdobro: parcelamento de um lote em dois;
XV - Desmembramento ou subdivisão: parcelamento de gleba 
em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde 
que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no 
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
XVI - Equipamento comunitário: equipamento público destinado 
à educação, cultura, lazer, saúde, segurança e similares;
XVII - Equipamento urbano: equipamento público de
abastecimento de água, coleta de esgoto, drenagem de águas pluviais, distribuição de 
energia elétrica, iluminação pública e telefonia;
XVIII - Espaço livre de uso público: área do loteamento 
reservada ao uso comum, para recreação, lazer e atividades ao ar livre;
XIX - Esquina: Encontro entre duas vias;
XX - Faixa de domínio: área ao longo das rodovias e ferrovias
destinadas a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente,
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conforme o estabelecido nas normas técnicas pertinentes, sendo definida no âmbito da 
respectiva licença urbanística;
XXI - Fração ideal: parte inseparável de’ um lote ou coisa comum, 
considerada para fins de ocupação;
XXII - Fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de 
esquina, a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada de da 
via de maior hierarquia;
XXIII - Gleba: área de terra, com localização e delimitação 
definidas, não resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;
XXIV - Infraestrutura básica: equipamentos urbanos de
iluminação pública, redes de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário, 
de abastecimento de água potável e de energia elétrica pública e domiciliar, e vias de 
circulação pavimentadas.
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XXV - Jusante: Ponto mais alto para um ponto mais baixo em 
relação a um curso d’água;
XXVI - Logradouro público: área de terra de propriedade pública e 
de uso comum, destinada às vias de circulação e aos espaços livres;
XXVII - Lote ou data: terreno com acesso ao logradouro e servido 
de infra-estrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei 
municipal de Uso e Ocupação do Solo para a zona a que pertence;
XXVIII - Loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à 
edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, ou 
prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes;
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XXIX - Montante: Ponto mais baixo para um ponto mais alto em 
relação a um curso d’água;
XXX - Parcelamento: subdivisão de gleba sob a forma de 
loteamento, desdobro, desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal;
XXXI - Passeio ou calçada: parte do logradouro ou via de 
circulação destinada ao tráfego de pedestres e implantação de mobiliários urbanos;
XXXII - Pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao 
desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego e estacionamento de veículos;
XXXIII - Quadra: unidade básica de terreno urbano, loteada, pública 
ou privada, referenciada a logradouros que lhe são adjacentes para efeito de controle e 
codificação em cadastro técnico e imobiliário;
XXXIV - Recuo predial: linha legal que estabelece a distância 
mínima da edificação em relação ao alinhamento;
XXXV - Remembramento ou unificação: junção de dois ou mais 
lotes para formarem um único lote;
XXXVI - Servidão de Passagem: ônus real imposto especificamente 
a uma propriedade definida, para possibilitar passagem de serviço ou utilidade pública.
XXXVII - Talvegue: linha sinuosa definida pela sucessão dos pontos 
de maior profundidade ao longo do leito de um curso d’água;
XXXVIII - Testada: largura frontal do lote a qual faz divisa com o
logradouro;
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XXXIX - Via de acesso: área de uso comum destinada à circulação 
de veículos e ao acesso às unidades de condomínios horizontais;
XL -Via de circulação: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e 
caminhos de uso público.
CAPÍTULO II - DAS NORMAS TÉCNICAS
Seção I - Dos Parcelamentos para Fins Urbanos (
Art. 5o - Nenhum parcelamento do solo será permitido:
I - em terrenos alagadiços e encharcados, antes de tomadas as 
providências para assegurar o escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde 
pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30,0% (trinta por
cento);
IV - em terrenos cujas condições geológicas e hidrológicas não 
aconselhem a edificação; i
V - em áreas de preservação ecológica, ou naquelas onde a poluição 
impeça condições suportáveis, até a sua correção;
VI - em terrenos situados nas ZONAS DE PROTEÇÃO DE FUNDO DE 
VALE - ZPFV e nas ZONAS DE PROTEÇÃO PAISAGÍSTICA - ZPPA;
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VII - em terrenos localizados abaixo da quota da inundação máxima e 
cheias estabelecida em Plano Municipal de Drenagem Urbana, evitando a construção em 
áreas de inundações frequentes e regulamentada em lei específica.
VIII - em imóveis dos quais resultem terrenos encravados ou lotes em 
desacordo com padrões estabelecidos em lei;
i
IX - em imóveis que não possuam frente para logradouros públicos
oficiais.
Parágrafo Único - É vedado desmatar ou alterar a morfologia do 
terreno fora dos limites estritamente necessários à abertura das vias de circulação, 
exceto mediante aprovação expressa das Secretarias Municipais de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo e de Ecologia e Meio Ambiente
Art. 6o - A maior dimensão da quadra não poderá exceder a 150,00m 
(cento e cinqüenta metros) e sua área não poderá ser superior a 22.500 m2 (vinte e dois 
mil e quinhentos metros quadrados).
Parágrafo Único. As quadras oriundas de projetos de loteamento 
deverão ser dotadas da infraestrutura exigida no Capítulo III desta Lei em todas as suas 
testadas lindeiras a logradouros públicos.
Art. 7o - As dimensões e áreas mínimas, bem como os usos e os 
parâmetros de ocupação dos lotes oriundos de parcelamentos serão aqueles da zona em 
que se localiza a gleba, segundo estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano 
e Rural do Município.
§ 1o - As dimensões e área mínimas dos lotes resultantes de 
parcelamentos deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
I - quando localizados em meio de quadra:
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a) testada mínima de 10,00m (dez metros);
b) largura média mínima de 10,00m (dez metros);
c) área mínima de 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados);
II - quando situados em esquina:
a) mínimo de 14,00 m (quatorze metros) em todas as suas testadas;
b) largura média mínima de 14,00 m (quatorze metros);
c) área mínima de 325,00 m2 (trezentos e vinte e cinco metros
quadrados).
§ 2o - Os condomínios horizontais serão destinados exclusivamente ao 
uso residencial, sendo os usos e os parâmetros de ocupação do solo iguais ao da ZONA 
RESIDENCIAL - ZR, observando o que segue:
I - somente poderão ser construídos em zonas onde for permitida a 
bifamiliaridade e/ou a multifamiliaridade;
II - a propriedade do imóvel não poderá ser desmembrada, devendo o 
lote permanecer em nome de uma única pessoa ou em condomínio;
III - os recuos frontais obrigatórios das frações unitárias deverão ser 
obedecidos tanto em relação às vias de acesso quanto aos logradouros públicos, mesmo 
que as unidades não se sirvam desses logradouros.
§ 3o - Somente serão permitidas alterações nas parcelas dos 
condomínios horizontais que resultem em unidades com área igual ou superior às 
estabelecidas no respectivo Alvará de Aprovação.
Art. 8o - Poderão excetuar-se do disposto no § 1o do artigo 7o, 
unicamente os loteamentos implantados pela Prefeitura Municipal, agências 
governamentais, investidores de habitação de interesse social destinados a conjuntos 
habitacionais populares.
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Art. 9o - São consideradas áreas de fundo de vale aquelas que se 
localizam em torno das nascentes e ao longo do leito dos cursos d’água, tendo como 
limite o seu talvegue e os próximos 30,Om (trinta metros) de mata ciliar ou a via 
paisagística quando existir.
§ 1o - A distância de via paisagística ao curso d’água será de no mínimo 
30m (trinta metros) do seu leito e de, no mínimo, 50m (cinquenta metros) em torno de sua 
nascente, atendendo ao disposto na legislação federal em vigor e ao traçado das 
diretrizes de arruamento estabelecidas na Lei do Sistema Viário do Município e, se 
houver alterações na legislação federal, estas também deverão ser observadas.
§ 2o - As áreas de fundo de vale definidas ‘no caput serão mantidas 
como ZONA DE PROTEÇÃO DE FUNDO DE VALE - ZPFV, conforme previsto na Lei de 
Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município.
Art. 10 - As vias de circulação de qualquer loteamento deverão:
I - articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas, 
em obediência às diretrizes de arruamento estabelecidas na Lei do Sistema Viário do 
Município;
II - obedecer aos gabaritos das vias estabelecidos na Lei do Sistema 
Viário do Município;
III - ser providas de praça de manobra com passeio, que possa conter 
um círculo com diâmetro adequado com o uso estabelecido pára a pista de rolamento, 
quando houver interrupção ou descontinuidade no traçado, salvo se constituir diretriz de 
arruamento estabelecida na Lei do Sistema Viário do Município.
§ 1o - As servidões de passagem em terrenos a parcelar deverão ser 
consolidadas pelas novas vias de circulação, obedecidas as normas das concessionárias 
dos respectivos serviços públicos.
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§ 2o - Na aprovação de condomínios horizontais não será permitido 
interromper o traçado das diretrizes de arruamento previstas na Lei do Sistema Viário, 
devendo a gleba originai ser subdividida em tantas glebas quantas forem necessárias 
para a implantação das referidas diretrizes.
§ 3o - Nos condomínios horizontais, as áreas de uso comum destinadas 
a vias de acesso deverão obedecer às seguintes larguras e condições mínimas:
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I - 8,00m (oito metros), sendo 6,00m (seis metros) para a pista de 
rolamento, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para o passeio na lateral edificada 
e 0,50m (cinqüenta centímetros) na lateral oposta, quando as edificações estiverem 
dispostas em um único lado da via de acesso;
II - 10,00m (dez metros), sendo 7,00m (sete metros) para a pista de 
rolamento e 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de passeio em cada lateral, 
quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados da via de acesso;
III - quando houver mais de 5 (cinco) lotes em um mesmo alinhamento, 
será adotado, no final da via de acesso, bolsão de retorno com diâmetro mínimo 
adequado para a pista de rolamento.
IV - quando destinados somente à passagem1 de veículos, terão largura 
mínima de 3,0m (três metros) em mão única e de 7,00m (sete metros) em mão dupla;
V - quando destinados somente à passagem de pedestres, terão largura 
mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e os corredores de acesso às 
residências não poderão interligar duas vias públicas;
VI - quando houver mais de 10 (dez) residências em um mesmo 
alinhamento, deverá ser adotado no final do corredor de acesso um bolsão de retorno 
com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento.
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Art. 11 - Nos loteamentos, as áreas destinadas a sistema de circulação, 
a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços livres de 
uso público, serão repassadas à municipalidade, não podendo ser inferior a 35% (trinta e 
cinco por cento) do total do empreendimento.
§ 1o - Da proporcionalidade prevista acima, deverão ser observados os 
parâmetros mínimos abaixo discriminados, em proporção à área total do loteamento:
I - 5,0% (cinco por cento) para os espaços livres de uso público;
II - 5,0% (cinco por cento) para as áreas destinadas a equipamentos
comunitários.
§ 2o - Nos loteamentos industriais, as áreas a ser transferidas para o 
Município poderão ser reduzidas, a critério do CONCIDADE - Conselho da Cidade.
§ 3o - As áreas de fundo de vales e áreas de preservação permanente 
não serão aceitas pelo Município dentro do percentual como parte integrante da área 
institucional; 1
§ 4o - O município poderá receber em doação áreas de preservação 
ambiental de loteamentos;
§ 5o - As rótulas/rotatórias de interseção viária serão computadas na 
área do sistema viário.
Art. 12 - Nos condomínios horizontais e desmembramentos com mais 
de 10 (dez) unidades, sem abertura de via, será transferida à municipalidade área 
equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da área do parcelamento, a qual 
será utilizada estritamente para a implantação de equipamentos comunitários ou espaços 
livres de uso público.
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§ 1o - A critério do CONCIDADE - Conselho'da Cidade, ou quando a 
área a ser transferida não atingir os parâmetros e dimensões mínimos da zona em que se 
insere, a transferência de que trata o caput deste artigo poderá ser substituída pela 
doação ao Município de valor correspondente a 10% (dez por cento) da área total do 
parcelamento, o qual será integralmente destinado ao Fundo Municipal de Habitação.
§ 2o - Nos condomínios horizontais, a área a ser doada será externa ao 
mesmo, com frente para a via pública.
§ 3o - Nos condomínios horizontais, será obrigatória também a 
destinação de uma área de recreação de uso comum, equivalente a 5,0% (cinco por 
cento) da área total do empreendimento, com, no mínimo, 360,00m2 (trezentos e 
sessenta metros quadrados), podendo ser dividida em, no máximo, 2 (duas) localizações.
Art. 13 - A partir da data do registro do loteamento, do condomínio 
horizontal ou do desmembramento, passam a integrar o patrimônio e domínio do 
Município, mediante escritura pública de doação custeada pelo parcelador, as áreas de 
que tratam os artigos 11 e 12 desta Lei, as quais serão constantes do projeto urbanístico 
e do memorial descritivo do empreendimento, aprovados pela Secretaria Municipal de 
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
Art. 14 - Os imóveis constituídos por espaços livres de uso público e por 
áreas de equipamentos comunitários não poderão ter a sua destinação alterada pelo 
parcelador ou pelo Poder Público Municipal, a partir da aprovação do projeto de 
parcelamento, salvo na ocorrência das hipóteses previstas na legislação federal.
Art. 15 - A Prefeitura Municipal não assumirá qualquer responsabilidade 
por diferenças acaso verificadas nas dimensões e áreas dos lotes em qualquer tipo de 
parcelamento. 1
Seção II - Dos Parcelamentos para Fins Rurais
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Art. 16 - É vedado o parcelamento do solo para fins urbanos na Zona 
Rural do Município.
§ 1o - A Zona Rural somente poderá ser utilizada para fins de 
exploração extrativista e turística, agrícola, pecuária e florestal, além dos usos permitidos 
e permissíveis para ela especificados na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural 
do Município.
§ 2o - O parcelamento da Zona Rural deverá obedecer ao módulo 
mínimo estabelecido para o Município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma 
Agrária - INCRA. 1
§ 3o - Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação 
nativa a titulo de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as áreas de 
preservação permanente, observados os percentuais mínimos da Lei Federal 
12.651/2012 e suas correlações.
§ 4o - Não serão exigidos para os parcelamentos rurais os demais 
requisitos previstos nesta Lei.
CAPÍTULO III - DA INFRA-ESTRUTURA
Art. 17 - Nos loteamentos, condomínios horizontais e
desmembramentos com mais de 10 (dez) unidades serão obrigatórios os seguintes 
serviços e obras de infra-estrutura:
I - demarcação das quadras, lotes, logradouros públicos e vias de 
acesso, através de marcos que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas 
condições após a aprovação do parcelamento;
II - rede de escoamento de águas pluviais de acordo com a aprovação 
da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo levando em 
consideração a capacidade do sistema de drenagem existente;
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III - rede de esgotamento sanitário de acordo com as normas da 
respectiva concessionária e aprovação pela mesma;
IV - rede de abastecimento de água potável de acordo com as normas 
da respectiva concessionária e aprovação pela mesma;
i
V - rede compacta de distribuição de energia elétrica e de iluminação 
pública de acordo com as normas da respectiva concessionária e aprovação pela mesma;
VI - pavimentação asfáltica, sinalização horizontal e vertical das pistas 
de rolamento das vias de acesso e circulação e das praças, incluindo a construção de 
guias e sarjetas, e passeios de acordo com a aprovação da Secretaria Municipal de 
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e o estabelecido na Lei do Sistema Viário do 
Município;
VII - arborização dos passeios e canteiros segundo projeto aprovado 
pela Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente;
VIII - recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de 
encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar.
§ 1o - Quando não for possível interligar a rede de galerias de águas 
pluviais do empreendimento à rede existente, será obrigatória a execução de emissário 
com dissipador de energia na sua extremidade, conforme projeto aprovado pelo órgão 
competente da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
§ 2o - Quando não for possível interligar a rede de esgotamento 
sanitário do empreendimento à rede existente, será obrigatória a execução e lacre da 
mesma, até que possa ser interligada, conforme projeto aprovado pela concessionária 
competente.
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§ 3o - Serão construídas rampas de acesso no meio-fio, junto às 
esquinas, preferencialmente seguindo a linha de faixa de pedestres para pessoas com 
necessidades especiais segundo os padrões definidos na Lei do Sistema Viário do 
Município.
§ 4o - Quando a arborização de passeios prevista no Inciso VII deste 
artigo referir-se a logradouro lindeiro a lotes, sua densidade será de 1 (uma) árvore por 
lote, no mínimo.
Art. 18. As obras e serviços de infra-estrutura exigidos para os 
parcelamentos deverão ser executados segundo cronograma físico previamente 
aprovado pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
§ 1o - O parcelador terá prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a 
contar da data de publicação do Decreto de Aprovação do loteamento ou expedição do 
Alvará de Licença de subdivisão pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e 
Urbanismo, para executar os serviços e obras de infra-estrutura, para ele exigidos.
§ 2o - Qualquer alteração na seqüência de execução dos serviços e 
obras mencionados neste artigo, deverá ser submetida à aprovação da Secretaria 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo mediante requerimento do parcelador, 
acompanhado de memorial justificativo da alteração pretendida.
§ 3o - Concluídas as obras e serviços de infra-estrutura do 
parcelamento, o interessado solicitará à Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia 
e Urbanismo competente, ou às concessionárias de serviços, a vistoria e o respectivo 
laudo de recebimento do serviço ou obra, do qual dependerá a liberação da caução em 
lotes correspondentes.
§ 4o - Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no 
respectivo cronograma, a Prefeitura Municipal executará judicialmente a garantia dada e 
realizará as obras faltantes.
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Art. 19 - A aprovação de projeto de desmembramento de lote urbano 
sem abertura de novas vias públicas, será realizada pela Secretaria Municipal de 
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e ficará condicionada à prévia existência, em todos 
os logradouros lindeiros ao lote, da seguinte infra-estrutura:
I - rede de abastecimento de água potável;
II - sistema de drenagem de águas pluviais;
III - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
IV - pavimentação das vias de circulação.
V - sistema de rede de esgoto ou, inexistindo ou sendo inviável sua 
ampliação atestada pela concessionária de serviço, poderá ser apresentada sistema de 
tratamento alternativo.
§ 1o - Inexistindo, no todo ou em parte, a infra-estrutura listada no caput
deste artigo, em qualquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário providenciará 
às suas expensas a execução da infra-estrutura faltante, como pré-condição para a 
aprovação do projeto de desmembramento pela Secretaria Municipal de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo.
§ 2o - A execução dos elementos de infra-estrutura referidos no 
parágrafo anterior deverá obedecer a projetos previamente aprovados pela Secretaria 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e pelas concessionárias dos 
respectivos serviços.
CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO PARA LOTEAMENTOS URBANOS
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Art. 20 - A execução de qualquer parcelamento do solo em zona 
urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, deve observar o processo de 
licenciamento previsto neste Capítulo, que consiste nas seguintes etapas:
I - Habilitação: parecer emitido pelas Secretarias de Educação, Saúde 
e Meio Ambiente, sobre a viabilidade do parcelamento no que concerne às atribuições de 
cada pasta, apontando, se for o caso, as obras de infraestrutura necessárias para que o 
parcelamento possa ser realizado, bem como parecer da Secretaria da Fazenda sobre a 
existência de débitos sobre a gleba;
II - Consulta Prévia de Viabilidade Técnica: diretrizes a serem 
observadas pelo interessado no projeto, emitida pela Secretaria Municipal de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo, mediante apresentação dos documentos previstos no art. 23;
III - Licença urbanística prévia: aprovação do projeto de loteamento, 
expedida pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo mediante 
apresentação de projetos e documentos especificados nesta lei no artigo 29, após 
ratificação da Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, através da Unidade 
Técnica;
IV - Decreto de aprovação e Alvará de Execução: autorização para 
início da execução do loteamento, expedido mediante a aprovação da Secretaria 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, após ratificação da Comissão de 
Acompanhamento do Plano Diretor, através da Unidade Técnica;
V - Decreto de Aceitação: documento que certifica a conclusão do 
parcelamento, após a verificação por vistorias e pareceres técnicos de que toda a infra￾estrutura foi executada, condicionada ao parecer positivo da Comissão de 
Acompanhamento do Plano Diretor, através da Unidade Técnica;
§ 1o - As disposições da presente Lei aplicam-se também aos 
loteamentos, arruamentos e desmembramentos efetuados em virtude de divisão 
amigável ou judicial, para a extinção de comunhão ou qualquer outro fim.
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§ 2o - A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, 
mediante parecer do CONCIDADE, poderá negar licença para parcelar em áreas 
específicas ou suspender por tempo determinado a aprovação de parcelamento do solo 
no Município.
§ 3o - Esta Lei complementa, sem alterar ou substituir, as exigências de 
caráter urbanístico estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e na 
Lei do Sistema Viário do Município.
Seção I - Da Habilitação
Art. 21 - Para dar início ao licenciamento de qualquer parcelamento ou 
anexação do solo em zonas urbanas, o interessado deverá apresentar pré-projeto, 
indicando área e localização do imóvel, às Secretarias de Educação, Saúde e Ecologia e 
Meio Ambiente, para emissão de pareceres individualizados sobre a viabilidade do 
parcelamento no que concerne às atribuições de cada pasta, onde deverão ser 
apontadas, se for o caso, as obras de infraestrutura necessárias para que o parcelamento 
possa ser realizado.
Art. 22 - As Secretarias citadas no artigo anterior terão o prazo de 30 
(trinta) dias para emitir em duas vias parecer conclusivo sobre o parcelamento 
pretendido, sendo uma cópia arquivada na respectiva Secretaria e outra entregue ao 
interessado.
Seção II - Da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica
Art. 23 - Para obtenção da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica, com 
a finalidade de parcelamento do solo para fins urbanos, o interessado deverá protocolizar 
requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, 
anexando os seguintes documentos:
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I - croqui da área de interesse, onde se pretende o parcelamento ou
anexação; e
II - mapa ou croqui identificando a presença de formações rochosas, 
áreas alagadiças, vegetação, redes de alta tensão, cercas, construções, áreas com 
declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), caminhos e congêneres na área 
objeto do parcelamento ou anexação.
III - Pareceres de habilitação emitidos pelas Secretarias de Saúde, 
Educação e Ecologia e Meio Ambiente;
IV - Levantamento de débitos e tributos sobre a gleba.
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo 
examinará o pedido de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica para parcelamento do 
solo para fins urbanos considerando obrigatoriamente os seguintes aspectos:
I - existência de elementos, no entorno ou na área objeto de pedido de 
aprovação de parcelamento, que representem riscos à segurança de pessoas e ao 
ambiente;
II - traçado um círculo de 1.000 m (mil metros) de raio centrado na área 
a parcelar, comprovar que pelo menos 20% (vinte por cento) das datas em loteamentos 
vizinhos devem estar ocupados há mais de 3 (três) anos com a liberação para 
construção;
III - traçado um círculo de 800,OOm (oitocentos metros) de raio centrado 
na área a parcelar, nele deverá constar, pelo menos, uma escola de ensino fundamental, 
construída e em funcionamento, com capacidade técnica instalada de modo suficiente a 
absorver aumento de demanda da ordem de 20% (vinte por cento) da ocupação 
projetada do novo empreendimento, bem como posto de saúde ou hospital municipal;
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§ 1o - Caso inexistam as condições previstas no inciso III, do caput 
deste artigo, o empreendedor deverá caucionar perante o Município, na forma da lei, 
previamente à aprovação do loteamento, área a ser escolhida de comum acordo entre o 
empreendedor e a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, de valor 
equivalente, de modo que venha a garantir o cumprimento do disposto neste inciso.
§ 2o - A área a que se refere o parágrafo anterior deverá ser aprovada 
pela Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, através da Unidade Técnica;
§ 3o - O procedimento previsto neste artigo aplica-se também a 
loteamentos destinados à habitação de interesse social vinculadas a empresas, 
companhias, cooperativas ou associações habitacionais públicas ou privadas.
§ 4o - Ficam desobrigados de cumprir a disposição do inciso III os 
loteamentos industriais, que terão normas próprias.
Art. 25 - Sempre que o parcelamento for enquadrado de forma 
desfavorável, em relação aos aspectos apontados nos incisos do artigo 24 desta lei, o 
Poder Público negará o fornecimento da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica, até que:
I - O interessado apresente solução técnica comprovada aos problemas 
referidos pelo inciso I do artigo 24 desta lei;
II - A condição referida no inciso II do artigo 24 desta lei seja superada.
III - O interessado apresente solução para o cumprimento do disposto 
no inciso III do artigo 24 desta lei;
Art. 26 - A Consulta Prévia de Viabilidade Técnica para parcelamento e 
anexação será expedida pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e 
Urbanismo, compreendendo as seguintes informações:
I - o zoneamento;
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II - a densidade populacional;
III - o uso do solo;
IV - a taxa de ocupação;
V - o coeficiente de aproveitamento;
VI - os recuos e afastamentos;
VII - a altura máxima permitida;
VIII - a largura das vias de circulação com as devidas hierarquias;
IX - as áreas de preservação ambiental permanente;
X - a infraestrutura urbana exigida;
XI - indicação aproximada, em croqui, do sistema viário previsto;
XII- outros órgãos públicos que deverão ser consultados para expedição
das diretrizes; e
XIII - elementos de interesse histórico, cultural e natural.
Parágrafo único - A Consulta Prévia de Viabilidade Técnica deverá ser 
expedida no prazo de 60 (sessenta) dias após o cumprimento das exigências legais e 
terá validade de 180 (cento e oitenta) dias após a sua expedição, prorrogável uma vez 
por igual período.
Seção III - Licença urbanística prévia
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Art. 27- Para a Expedição da Licença Urbanística Prévia, o interessado 
deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e 
Urbanismo, apresentando para esse fim os seguintes documentos:
I - Consulta prévia de viabilidade técnica expedida pela Secretaria 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
II - Título de propriedade da gleba;
III - Certidões negativas de impostos incidentes sobre a gleba;
IV - Planta do imóvel na escala compatível apresentada em uma via e
em meio digital;
V - Finalidade do parcelamento;
VI - Mapa planialtimétrico de uso e ocupação do solo
VII - Sondagem e laudo geológico da gleba a ser parcelada;
VIII ■ Documentos de outros órgãos públicos relacionados na consulta 
prévia de viabilidade técnica;
IX - Uma via de carta de declividade;
X - Levantamento planialtimétrico cadastral de no mínimo 60 metros 
além das divisas do imóvel, podendo a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e 
Urbanismo exigir área de levantamento maior quando julgar necessário;
§ 1o - A planta do imóvel referida no item IV do caput deverá conter a 
determinação exata de:
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I - Divisas do imóvel, com seus azimutes, distâncias e coordenadas 
Georreferenciadas em U.T.M. (Universal Transversa de Mercator);
II - Curvas de nível com 1,00m (um metro) de eqüidistância;
III - Árvores bosques, florestas e áreas de preservação;
IV - Nascentes, cursos d’água e locais sujeitos à erosão;
V - Locais alagadiços ou sujeitos a inundações;
VI - Benfeitorias existentes;
VII - Equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e 
adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
VIII - Servidões existentes, faixas de domínio de ferrovias e rodovias e 
faixas de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no local e adjacências, 
com as distâncias da gleba a ser loteada;
IX - Armamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a 
locação exata dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas 
distâncias da gleba a ser loteada e circunvizinhas;
X - Principais acessos viários à gleba a ser loteada;
XI - Cálculo da área total da gleba a ser loteada;
XII - Apresentação em planta de elementos de interesse histórico, 
cultural e natural, caso exista na área loteada.
§ 2o. Em caso de viabilidade do parcelamento, a Secretaria Municipal de
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo indicará na planta os seguintes elementos:
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I - traçado das vias existentes ou projetadas, definidas na Lei do 
Sistema Viário do Município que deverão ter continuidade na gleba a lotear;
II - classificação das vias que terão continuidade na gleba, de acordo 
com a sua hierarquia e volume de tráfego, segundo o estabelecido na Lei do Sistema 
Viário do Município;
III - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das 
águas pluviais, faixas não edificáveis, servidões e faixas de domínio de rodovias e 
ferrovias;
IV - a localização e superfície das áreas destinadas aos equipamentos 
comunitários e urbanos e dos espaços livres de uso público que serão transferidos ao 
domínio público;
V - demais elementos e exigências legais que incidam sobre o projeto.
§ 3o. Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo 
proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para a 
elaboração do projeto perante os conselhos de engenharia e arquitetura.
Art. 28-0 empreendedor ainda deverá apresentar o Estudo de Impacto 
de Vizinhança - EIV que será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e 
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população 
residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes 
questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
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IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural e
VIII - sistema viário no entorno.
§ 1o - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que 
ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por 
qualquer interessado.
§ 2o - O EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio 
de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
§ 3o - A elaboração do EIV deverá obrigatoriamente ser feita por 
profissionais habilitados, dentre esses, no mínimo, um engenheiro de trânsito e um 
urbanista, devendo ser feita a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do 
respectivo EIV.
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Arquitetura; Engenharia e Urbanismo 
deverá promover audiência pública a fim de debater com a sociedade a viabilidade do 
loteamento, antes da emissão da Licença Urbanística Prévia.
Art. 30 - A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo 
terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de protocolo do requerimento, para 
emitir a Licença Urbanística Prévia, prorrogável por igual período, caso exista a 
necessidade de maiores detalhamentos justificado pela autoridade competente.
§ 1o - A Licença Urbanística Prévia deverá ser submetida à apreciação 
da Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, através da Unidade Técnica, que
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verificará se os requisitos estabelecidos nesta lei foram cumpridos e emitirá parecer de 
ratificação.
§ 2 ° - Caso a Unidade Técnica discorde da concessão da Licença 
Urbanística Prévia deverá devolver o processo à Secretaria Municipal de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo, indicando de forma clara os dispositivos legais violados, para 
correção.
Art. 31 - Uma vez emitida a Licença Urbanística Prévia, ratificada nos 
termos do §1° do artigo anterior, e após o recolhimento das taxas devidas, o interessado 
retirará o documento, que terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir 
da data da sua expedição, renovável uma vez por igual período a pedido do interessado.
Parágrafo único - As diretrizes estabelecidas na Licença Urbanística 
Prévia não implicam na aprovação do projeto de loteamento pela Secretaria Municipal de 
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
Seção IV - Do Decreto de Aprovação e emissão do Alvará de Execução
Art. 32 - Após a emissão da Licença Urbanística Prévia, o interessado 
solicitará a aprovação do projeto de loteamento à Secretaria Municipal de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo, anexando nos requerimentos os seguintes documentos:
I - projeto urbanístico do loteamento elaborado na escala 1:1.000 (um 
por mil), segundo o referencial Universal Transversal Mercator - UTM, apresentado em 5 
(cinco) vias plotadas em papel sulfite; 1 (uma) cópia em meio digital, no qual deverão 
estar indicados:
a) Orientação magnética e verdadeira, com as coordenadas 
georreferenciadas;
b) Curvas de nível de 1,00 m (um metro) de eqüidistância e locação
dos talveques;
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c) Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, 
áreas e numerações;
d) Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, 
pontos de tangência, ângulos centrais de curvas, eixos das vias com seus rumos e 
distâncias e cotas do projeto;
e) Sistema de vias com a respectiva hierarquia e classificação, 
definidas na Licença Urbanística Prévia de Loteamento, segundo os gabaritos definidos 
na Lei do Sistema Viário do Município;
f) Perfis longitudinais axiais (escala horizontal 1:1000 e vertical 1:100) 
e transversais (escala 1:100) de todas as vias de circulação;
g) As áreas que passarão ao domínio do Município, com a definição 
de seus limites, dimensões e áreas;
h) Quadro com os valores absolutos e percentuais das áreas totais do 
loteamento, das quadras, dos lotes e do sistema viário, bem como dos espaços livres de 
uso público e daqueles destinados aos equipamentos comunitários e urbanos que serão 
transferidos ao Município, e do número total de lotes;
i) Indicação das faixas de domínio, faixas de segurança, servidões e 
outras restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal que gravem o 
loteamento;
h). Demais elementos necessários à perfeita elucidação do projeto; 
II - memorial descritivo, contendo obrigatoriamente:
a) Denominação do loteamento;
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b) Descrição sucinta do loteamento, com as suas características e 
fixação das zonas a que pertence a gleba;
c) Indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do 
Município no ato do registro do loteamento;
d) Confrontante do terreno com número do registro imobiliário;
e) Azimutes e coordenadas em UTM;
f) Condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem 
sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes na Licença Urbanística 
Prévia do Loteamento, referidas no artigo 20 desta Lei;
g) Enumeração dos equipamentos comunitários e urbanos e dos 
espaços livres de uso público, já existentes no loteamento e adjacências, e dos que serão 
implantados;
h) Limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos 
lotes, área do sistema viário e praças, área dos espaços livres de uso público e daqueles 
destinados aos equipamentos comunitários e urbanos, com suas respectivas 
percentagens em relação à área total;
i) Lotes caucionados como garantia para Prefeitura Municipal de 
execução dos serviços e obras de infra-estrutura;
III - projetos complementares aprovados pela Secretaria Municipal de 
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e por concessionárias dos respectivos serviços 
públicos, apresentados em 3 (três) vias, a saber:
a) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações, 
de todos os elementos do sistema de drenagem de águas pluviais e seus complementos
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até o corpo receptor, bem como projeto de prevenção ou combate à erosão, quando 
necessário;
b) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações 
de todos os elementos do sistema de coleta de esgotamento sanitário;
c) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações 
de todos os elementos do sistema de abastecimento de água potável e, quando 
necessário, com o projeto de captação, tratamento e reservação;
d) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações 
de todos os elementos do sistema de coleta de águas servidas, ou certidão da respectiva 
concessionária dispensando sua execução, quando houver ausência de rede de esgoto, 
no caso das áreas urbanas dos distritos de Guamirim, Gonçalves Junior e Itapará, 
devendo apontar solução técnica cabível;
e) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações 
de todos os elementos do sistema de distribuição de energia elétrica e de iluminação 
pública;
f) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações 
de todos os elementos das obras de pavimentação das vias de circulação do loteamento, 
tomando por base o volume de tráfego de cada via definido na Licença Urbanística Prévia 
de Loteamento;
j) Projeto completo de arborização dos logradouros públicos do
loteamento;
k) Projeto de passeios e calçadas de acordo com a Lei de Edificações;
l) Apresentação de projeto para implantação e instalação de hidrantes 
públicos de acordo com as regras da concessionária;
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m) Os empreendimentos de parcelamento do solo, na parcela que lhes 
compete, deverão observar, na concepção do projeto técnico, a permanência das 
condições hidrológicas originais da bacia com apresentação de sistemas de 
amortecimento de vazão pluvial respeitando as diretrizes do Plano Municipal de 
Drenagem Urbana.
n) Até a promulgação do Plano Municipal de Drenagem Urbana 
devem ser obedecidas as diretrizes do Decreto Municipal n° 091 de 23 de fevereiro de 
2015.
§ 1o - Além da documentação do projeto enviado para aprovação, o 
loteador deverá juntar no pedido de aprovação do loteamento:
I - certidão vintenária atualizada do terreno a ser loteado;
II - certidão de inteiro teor do terreno, expedida pelo Registro de Imóveis
competente;
III - certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais, 
relativos ao imóvel;
IV - certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período
de 10 (dez) anos;
V - certidão negativa de ações penais relativas ao crime contra o 
patrimônio e contra a Administração Pública, referente ao loteador ou empresa 
parceladora e seus sócios;
VI - licença do órgão ambiental da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente ou emitida por órgãos superiores;
VII - certidão de baixa do imóvel no cadastro do INCRA, caso esteja 
cadastrado nesta condição;
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VIII - memorial descritivo da gleba a ser loteada e do loteamento;
IX - documentação de identificação e caracterização do proprietário do
loteamento;
X - cronograma físico de execução dos serviços e obras de infra￾estrutura urbana exigidos;
XI - orçamento dos serviços e obras de infraestrutura exigidos, 
apresentado em 2 (duas) vias;
XII - comprovação e discriminação dos bens ou instrumentos oferecidos 
em garantia da execução dos serviços e obras de infraestrutura em planta cartográfica, 
no valor da infraestrutura total apresentada em orçamento, acrescido de mais 20%;
XIII - modelo do contrato de compromisso de compra e venda dos lotes;
XIV - comprovantes de pagamento dos emolumentos e taxas de acordo 
com o C ódigo Tributário.
§ 2o - Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo 
proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o 
projeto perante conselhos de engenharia e ou arquitetura.
§ 3o - Os projetos do loteamento deverão ser apresentados sobre planta 
de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, com o transporte de 
coordenadas, a partir dos marcos existentes das redes primária ou secundária, no 
mesmo sistema de coordenadas horizontais - UTM e altitudes geométricas da base 
cartográfica do município, observando-se as especificações e critérios estabelecidos em 
resoluções do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
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Art. 33-0 Município de Irati, após análise pela Secretaria de 
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e ratificação pela Comissão de Acompanhamento 
do Plano Diretor, através da Unidade Técnica, emitirá Decreto de Aprovação do 
loteamento e expedirá o Alvará para a execução dos serviços e obras de infra-estrutura 
exigidos, devendo o loteador fazer a entrega da escritura pública de caução ou carta 
fidejussória na retirada do Alvará.
Parágrafo único - A análise da Unidade Técnica deverá limitar-se ao 
cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, indicando de forma específica os 
dispositivos violados à Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, para 
adequação, se for o caso.
Art. 34 - Após a publicação do Decreto de Aprovação do loteamento e a 
expedição do Alvará de Licença para execução, o parcelador terá o prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias para registrar o loteamento na circunscrição imobiliária competente, sob 
pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação.
§ 1o - O prazo previsto do caput deste artigo poderá ser ampliado a 
critério da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, mediante 
justificativa técnica do interessado.
§ 2o - Se o interessado deixar expirar o prazo de registro, deverá iniciar 
novo processo, refazendo todas as fases, sem prejuízo da cobrança de novas taxas pela 
municipalidade.
Art. 35 - Deverão constar do contrato padrão de compra e venda de 
lotes, aprovado pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e 
arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente, além das indicações exigidas 
pelo artigo 26 das leis federais, n.°s 6.766/79 e 9.785/99, a denominação do 
empreendimento, a definição do tipo de loteamento, o zoneamento de uso e ocupação do 
solo, os coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação, recuos, alturas máximas de 
edificação, servidões, áreas não edificáveis, o cronograma físico dos serviços e obras e a 
existência de garantias reais ou fidejussórias.
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Art. 36 - Os dados contidos em levantamentos topográficos, plantas, 
memoriais, certidões, escrituras e demais documentos apresentados pelo loteador serão 
aceitos como verdadeiros, não cabendo à Prefeitura Municipal quaisquer ônus que 
possam advir de atos firmados com base nos referidos documentos.
Art. 37 - É proibido divulgar, vender, prometer ou reservar lotes para 
fins urbanos antes do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis 
competente, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Federal n° 6.766/79.
Seção V - Da aceitação do loteamento
Art. 38 - Para obtenção da aceitação do loteamento, o empreendedor, 
mediante requerimento próprio dirigido à Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia 
e Urbanismo solicitará que seja realizada a vistoria final, juntando os seguintes 
documentos:
I - escritura pública de transferência da rede de abastecimento de água 
potável e da rede de esgotos sanitários, devidamente registrada no Cartório de Títulos e 
Documentos mediante laudo técnico de aceitação destas obras emitida pela 
concessionária;
II - laudo técnico de aceitação da pavimentação asfáltica emitido pela 
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo responsável pela 
fiscalização do serviço;
III - cópia da certidão do Cartório de Registro de Imóveis do
empreendimento;
IV - carta de aceitação da rede de energia elétrica e do sistema de 
iluminação pública, emitida pela concessionária deste serviço público ou documento 
equivalente;
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V - laudo técnico de aceitação da arborização urbana e dos serviços de 
urbanização de praças e fundo de vale emitido pela Secretaria Municipal do Ambiente - 
SEMA;
VI - certidão declaratória de atendimento às exigências dos órgãos 
ambientais, quando houver; e
VII - demais documentos exigíveis por decorrência de obras e serviços
especiais.
§ 1o - Eventuais apontamentos, erros e falhas observadas na vistoria 
devem ser comunicados pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e 
Urbanismo ao empreendedor de uma única vez, para correção.
§ 2° - Quando o parcelamento for realizado parcialmente, as obras e 
serviços de cada parte do empreendimento devem ser objeto de vistoria e recebimento 
individualizado pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
Art. 39 - Constatada a regularidade da documentação e das obras pela 
vistoria final, bem como o recolhimento das taxas devidas, o Município de Irati, no prazo 
de 30 (trinta) dias, publicará o Decreto de aceitação.
§ 1o - O prazo previsto neste artigo somente começa a fluir após a 
comprovação de que todos os vícios constatados em vistoria foram devidamente sanados 
pelo empreendedor.
§ 2o - A aceitação poderá, a critério da Secretaria Municipal de 
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo , ser parcial, desde que em cada uma das partes do 
loteamento a totalidade das suas obras de infraestrutura esteja concluída.
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Art. 40 - Uma vez publicado o Decreto de aceitação, a Secretaria de 
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo deverá encaminhar à Secretaria da 
Fanzenda/Departamento de Tributação, informação e cópia do mapa final do loteamento.
Art. 41 - Após publicado o Decreto de Aceitação, o empreendedor terá 
o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar matricula do imóvel com a divisão da gleba 
em novos lotes, indicando a abertura das respectivas matrículas.
§ 1o - Caso o empreendedor não cumpra o disposto neste artigos no 
prazo estabelecido, o Departamento de Tributação o notificará, para apresentar o 
documento em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de 20 (dez) URM.
§ 2o - Em caso de descumprimento da notificação pelo empreendedor, o 
Departamento de Tributação, solicitará o documentos diretamente aos cartorios de 
registro de imóveis da comarca, sem prejuízo da pena de multa.,
Art. 42 - Com base na certidão do cartório de registro de imóveis citado 
no artigo anterior, o Departamento de Tributação realizará o recadastramento dos lotes 
individualizados, mantendo em nome do empreendedor até que seja noticiada a sua 
alienação.
CAPITULO V - DO PROCEDIMENTO PARA DESMEMBRAMENTOS,
REMEMBRAMENTOS E DESDOBROS
Art. 43-0 interessado na aprovação de projetos de desmembramento, 
remembramento ou desdobro deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Arquitetura e 
Engenharia requerimento para tal fim, acompanhado dos seguintes documentos:
I - título de propriedade da gleba;
II - Certidões negativas de impostos incidentes sobre o lote;
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III - projeto urbanístico do desmembramento ou remembramento e da 
condição atual do terreno desenhado em escala que permita interpretação, apresentado 
em 4 (quatro) vias e em meio digital para cada lote, indicando a situação original e a 
projetada;
IV - croquis de locação das construções porventura existentes, 
constando a área individual de cada edificação e todas as cotas necessárias ao 
estabelecimento dos recuos e distanciamentos;
V - memorial descritivo de cada lote;
VI - comprovação da existência, ou não, de rede de energia elétrica, 
rede de água, rede de esgoto, rede de águas pluviais e pavimentação em todas as vias 
que circundam o lote, através da certidão das respectivas concessionárias de energia, 
água, esgoto e dos órgãos municipais competentes.
§ 1o - Aplicam-se ao desmembramento ou remembramento, no que 
couber, as disposições urbanísticas exigidas para os loteamentos.
§ 2o - Para o desdobro poderá ser dispensado o atendimento ao inciso
VI deste artigo.
§ 3o - Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo 
proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o 
projeto perante os conselhos de engenharia e arquitetura, respectivamente.
§ 4o - Após análise, da Secretaria Municipal de Arquitetura e Engenharia 
com anuência da Vigilância Sanitária, será expedido o Alvará de Licença para o 
desmembramento, remembramento ou desdobro.
CAPÍTULO VI - DOS PRAZOS E FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO
__ DE LOTEAMENTOS
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Seção I - Da execução das obras de loteamento
Art. 44 - Liberado o loteamento para a execução das obras de infra￾estrutura será exigida a instalação de placa com dimensões mínimas de 2 x 3 metros (dois 
por três metros), fixada em local visível, contendo as seguintes informações:
I - nome do empreendimento;
II - nome do responsável pelo empreendimento;
III - nome e CREA ou CAU dos responsáveis técnicos;
IV - número do alvará de licença para a execução das obras fornecidas
pelo Município; •
V - o seguinte dizer: "consulte a Prefeitura antes de comprar um lote”.
Art. 45 - De posse do Alvará para o início das obras, o loteador deverá 
executar os seguintes serviços conforme os projetos aprovados e de acordo com cronograma 
de execução:
I - no primeiro ano, deverão ser executados os serviços de limpeza, 
implantação de mata ciliar, e terraplenagem para abertura de vias, demarcação de 
quadras e áreas públicas, obras de consolidação e arrimo, pontilhões e obras 
necessárias à conservação das vias, drenagem de águas pluviais, de acordo com o 
projeto licenciado, execução das guias e sarjetas;
II - no segundo ano, deverão ser executados todos os serviços 
correspondentes à pavimentação asfáltica, muretas e passeios, arborização das vias, 
urbanização das praças, execução da rede de abastecimento de água potável e da rede 
de energia elétrica, em conformidade com as diretrizes da concessionária, recolhimento à
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concessionária do valor dos serviços referentes à iluminação pública, à rede coletora de 
esgoto sanitário e demais serviços exigidos no ato do licenciamento.
Parágrafo único - Ao final da execução da obra, o loteador deve 
efetuar a recomposição vegetal de todos os taludes com declividade superior a 01 (um) 
para 02 (dois) e dos demais danos ambientais decorrentes da execução da obra.
Art. 46 - As canalizações de saneamento tais como água, esgoto e 
águas pluviais só poderão ser recobertas após autorização por escrito da Secretaria 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e das concessionárias de serviços 
públicos, atendendo os projetos aprovados.
Art. 47 - Antes de iniciar a pavimentação das ruas, o loteador deverá 
fazer comunicação por escrito a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e 
Urbanismo, a fim de possibilitar que a obra seja acompanhada e fiscalizada.
Art. 48 - Durante a execução das obras deverão ser respeitados os 
cuidados com a limpeza, a segurança, danos ambientais e os sossegos públicos, podendo 
sofrer sanções previstas nesta lei.
Seção II - Da fiscalização das obras de loteamento
Art. 49 - A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e 
Urbanismo e de Meio Ambiente e as concessionárias de serviços públicos fiscalizarão os 
serviços aprovados do loteamento previstos nesta lei.
Art. 50 - O empreendedor deverá protocolizar documento informando 
ao Poder Público e órgãos competentes a data de início de qualquer serviço ou obra de 
infraestrutura.
Art. 51 - Os funcionários, investidos na função fiscalizadora ou de 
aprovação poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens ou 
documentos, desde que se relacionem ao projeto e ou obra fiscalizada.
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Art. 52 - Todas as solicitações da fiscalização do Poder Público dev/erão 
ser atendidas pelo empreendedor.
CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 53 - A infração a qualquer dispositivo desta lei acarretará, sem 
prejuízo das medidas de natureza civil previstas na Legislação Federal, a aplicação das 
seguintes sanções:
I - advertência, que consiste na notificação escrita da irregularidade
constatada;
II - embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra de
parcelamento;
III - intervenção, que consiste na interferência direta do Poder Público 
na execução da obra de parcelamento;
IV - interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de 
parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, inclusive áreas contíguas, quando 
for constatado risco à vida;
V - multa, na forma de penalidade pecuniária, conforme Legislação 
Federal, em especial as Leis n° 6.766/79, 9.605/98 e 9.785/99, bem como outras que 
vierem complementá-las ou sucedê-las;
VI - penalidade e multa na forma pecuniária, conforme Legislação 
Federal, em especial as Leis n° 6766/79, 9605/98 e 9785/99, bem como outras que 
vierem complementá-las ou sucedê-las;
VII - cassação do alvará de licença.
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§ 1o - A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator do 
embargo, da intervenção, da interdição ou da cassação do alvará de licença para 
parcelamento.
§ 2o - Todas as sanções serão comunicadas ao interessado, mediante 
notificação oficial da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
Seção I - Da advertência
Art. 54 - Será aplicada pena de advertência, quando a infração puder 
ser corrigida de imediato e for de pequena gravidade, nos seguintes casos:
I - descumprimento de prazos administrativos;
II - descumprimento das especificações técnicas do projeto, da 
execução e dos materiais aplicados; e
III - não atendimento à fiscalização.
§ 1o - A pena de advertência será aplicada por escrito.
§ 2o - A reincidência na conduta acarretará a aplicação de pena de 
embargo e multa, nos termos da legislação federal.
Seção II - Do Embargo
Art. 55 - A execução do empreendimento que não estiver em 
conformidade com os projetos aprovados acarretará o embargo do empreendimento pela
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Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, que consiste na suspensão
temporária, total ou parcial, da obra ou serviço.
Art. 56-0 embargo será expedido, quando:
I - o agente público constatar irregularidade no objeto do parcelamento;
II - as solicitações da fiscalização da Secretaria Municipal de 
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo não forem atendidas;
III - descumprimento das especificações técnicas do projeto, da 
execução e dos materiais aplicados.
Parágrafo único - A aplicação do embargo não exime as outras 
sanções legais cabíveis.
Art. 57-0 embargo poderá ser levantado somente com a regularização 
do empreendimento.
Art. 58-0 descumprimento das exigências contidas no termo de 
embargo, no prazo solicitado, implicará em multa e interrupção da obra ou serviço.
Art. 59 - Em caso de intervenção em obra embargada, o custo da 
regularização será efetuado às expensas dos adquirentes; sem prejuízo da ação 
regressiva contra o empreendedor.
Seção III - Da Intervenção
Art. 60-0 Poder Público fará intervenção no empreendimento sempre
que constatar:
I - paralisação das obras pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos;
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II - que o empreendedor estiver executando o parcelamento em 
desacordo com o projeto aprovado ou em descumprimento ao seu cronograma físico, em 
conformidade com laudo técnico expedido pela Secretaria Municipal de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo;
§ 1o - A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo 
notificará o empreendedor para que, no prazo de 30 (trinta) dias e nas condições fixadas, 
regularize a situação, sem prejuízo da aplicação das devidas sanções administrativas.
§ 2o - Não sendo encontrado o empreendedor ou estando este em lugar 
incerto e não sabido, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo 
providenciará a sua notificação, mediante edital publicado em jornal oficial do Município, 
por duas vezes, no período de 15 (quinze) dias.
§ 3o - Independentemente da forma pela qual venha a ser consumada a 
notificação, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo dará ciência 
dos seus termos à comissão de representantes dos adquirentes.
Art. 61 - Sempre que tomar ciência, de ofício ou por provocação de 
terceiro, da existência de parcelamento irregular, a Secretaria Municipal de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo tomará as providências cabíveis, na conformidade do 
estabelecido no art. acima desta lei.
Art. 62 - Decorrido o prazo estabelecido na notificação de que trata esta 
lei sem a necessária regularização do parcelamento, a Secretaria Municipal de 
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo determinará a intervenção no empreendimento.
§ 1o - A decisão que determinar a intervenção indicará o nome do 
interventor e será acompanhada de motivação obrigatória, devendo ainda a Secretaria 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, de imediato, providenciar a averbação 
da intervenção na matrícula do imóvel parcelado.
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§ 2o - Estando o empreendimento registrado em mais de um Registro de 
Imóveis, as averbações deverão ser realizadas em todas as circunscrições competentes.
Art. 63 - Determinada e averbada a intervenção, na forma do art. 54, os 
adquirentes serão notificados a imediatamente suspender o pagamento, ao 
empreendedor, das prestações contratuais ainda remanescentes e a efetuar o seu 
respectivo depósito em conta específica aberta pelo Município.
§ 1o - O Município receberá as quantias encaminhadas pelo adquirente 
e as depositará em conta de poupança aberta junto a estabelecimento de crédito, 
respeitado o disposto no art. 666, inciso I, do Código de Processo Civil.
§ 2o - Se as garantias oferecidas pelo empreendedor não forem 
suficientes, as quantias depositadas na forma do § 1o deste artigo serão utilizadas para o 
custeio das providências necessárias à regularização do parcelamento ou da execução 
das obras previstas.
Art. 64 - Ao interventor, que será nomeado pelo executivo, serão 
atribuídos os mesmos poderes de gestão que possui o empreendedor para a execução 
do parcelamento, sendo a ele ainda facultado levantar os depósitos feitos na forma do § 
1o do art. 55 independentemente de prévia autorização judicial, contratar as obras e 
serviços necessários, alienar os lotes e unidades autônomas disponíveis, bem como 
executar as garantias oferecidas.
§ 1o - As quantias auferidas com a alienação dos lotes e unidades 
autônomas ou ainda com a execução das garantias deverão ser depositadas na conta de 
poupança mencionada no § 1o do art. 55 desta lei.
§ 2o - A execução da infraestrutura será iniciada após prévio processo 
licitatório, que poderá ocorrer em etapas, desde que os valores depositados sejam 
suficientes.
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Art. 65 - Durante a intervenção, o empreendedor poderá acompanhar 
todos os atos do interventor, bem como examinar livros, contas e contratos.
Art. 66-0 interventor prestará contas de sua gestão, mensalmente, à
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e à comissão de 
representantes dos adquirentes, devendo a sua gestão ser pautada pelos mesmos 
padrões de moralidade e probidade que orientam a atuação dos agentes públicos.
Parágra fo único - O interventor equiparar-sé-á a servidor público, no 
que concerne a seus deveres e responsabilidades.
Art. 67 - A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e 
Urbanismo determinará o fim da intervenção quando o parcelamento estiver em 
conformidade com o projeto e com os prazos fixados no cronograma físico, desde que 
seja verificada a capacidade técnica e financeira do empreendedor para reassumir o 
parcelamento.
§ 1o - Firmada a decisão que encerra a intervenção, a Secretaria 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo requererá, imediatamente, o 
cancelamento da averbação realizada na conformidade do disposto nos parágrafos 1o e 
2o do art. 54 desta lei.
§ 2o - Encerrada a intervenção, o empreendedor assumirá novamente a 
responsabilidade pela execução do parcelamento, a ele competindo:
I - requerer à autoridade judicial autorização para o levantamento do 
saldo das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos;
II - notificar os adquirentes dos lotes ou das unidades autônomas, pelo 
Registro de Imóveis, para que passem a pagar diretamente a ele as prestações 
restantes, a partir da data em que forem efetivamente notificados.
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Art. 68 - A regularização do parcelamento, mediante intervenção, não 
obstará a aplicação das devidas sanções penais ou de outras que se impuserem na 
forma da legislação em vigor, bem como a responsabilização na esfera civil.
Art. 69 - Aplicar-se-ão também aos parcelamentos executados sem 
registro, no que couberem, as normas relativas à intervenção previstas nesta lei.
Seção IV - Da Interdição
Art. 70 - Será aplicada pena de interdição quando for constatado risco à 
vida, proibindo-se o uso e a ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do 
parcelamento, inclusive áreas contíguas.
Art. 71 - A interdição poderá ser suspensa somente com a 
regularização do empreendimento.
Art. 72-0 descumprimento das exigências contidas no termo de 
interdição, no prazo solicitado, implicará em multa e cassação do alvará de licença.
Seção V - Da Multa
Art. 73 - Será aplicada pena de multa, na forma de penalidade 
pecuniária, graduável de acordo com a gravidade da infração e conforme a legislação 
federal, especificamente, nos seguintes casos:
I - quando o Poder Público e as concessionárias de serviços públicos, 
devidamente identificados, forem impedidos de acessar o empreendimento;
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II - quando o empreendedor não executar, no todo ou em parte, obras 
de infraestrutura de sua responsabilidade; e
III - nos casos de reincidência nas penalidades de advertência, 
embargo, interdição e intervenção.
Art. 74 - A pena de multa poderá ser aplicada em concomitância às outras 
sanções previstas nesta lei.
Art. 75 - A cassação Alvará de licença do empreendimento será 
aplicada nos casos de:
I - descumprimento das exigências contidas no termo de interdição no
prazo solicitado;
II- descumprimento das exigências contidas no termo de embargo no
prazo solicitado.
Parágrafo único - Todas as sanções serão comunicadas ao 
interessado mediante notificação oficial do Poder Público.
habilitados e devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal poderão assinar, como 
responsáveis técnicos, levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos, 
especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou
Seção VI - Da Cassação do Alvará de Licença Urbanística
CAPÍTULO VIII - DAS RESPONSABILIDADESTÉCNICAS
Art. 76 - Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente
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quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação da Secretaria Municipal 
de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
§ 1o - Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles 
inscritos e com situação regular junto aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura, 
segundo suas atribuições profissionais.
§ 2o. A responsabilidade civil pelos levantamentos topográficos, 
projetos, especificações, memoriais e cálculos, caberá aos seus autores e responsáveis 
técnicos e, pelos serviços e obras, aos profissionais ou empresas responsáveis pela sua 
execução.
§ 3o - A Prefeitura Municipal não assumirá quaisquer responsabilidades 
por projetos a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias competentes.
§ 4o - O responsável técnico pelo projeto e ou execução deverá assinar 
o termo de compromisso de responsabilidade, registrado em cartório, conforme modelo 
padrão contido nos anexos 02 e 03 desta lei, condicionado a liberação do alvará.
C A P ÍT U LO IX- DOS S ISTEM AS DE R E G U L A Ç A O DE CONDOM ÍN IOS HORIZONTAIS
Seção I - Dos Condomínios Horizontais
Art. 77 - Aplicam-se ao condomínio horizontal e, no que couber, o 
procedimento e todas as disposições urbanísticas exigidas para os loteamentos.
Art. 78 - Após o recebimento da Licença Urbanística Prévia de 
Condomínio Horizontal, o interessado na aprovação do projeto deverá encaminhar à 
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo requerimento para tal fim, 
acompanhado dos seguintes documentos:
I - comprovante de propriedade da gleba;
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II - projeto urbanístico do condomínio, elaborado na escala compatível 
segundo o referencial Universal Transversal Mercator - UTM, apresentado em 5 (cinco) 
vias e em meio digital, indicando:
a) Orientação magnética e verdadeira, com as coordenadas 
geográficas oficiais;
b) Curvas de nível com 1,00m (um metro) de eqüidistância e locação
dos talvegues;
c) Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, 
pontos de tangência, ângulos centrais de curvas, eixos das vias com seus rumos e 
distâncias e cotas do projeto;
d) Perfis longitudinais (escala horizontal 1:1.000 e vertical 1:100) e 
transversais (escala 1:100) de todas as vias de circulação;
e) Planta dos espaços comuns destinados à circulação e recreação, 
com suas dimensões e áreas;
f) Subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões, 
áreas e numerações;
g) Planta de cada lote, com as dimensões e áreas correspondentes;
h) A área total do condomínio, dos espaços comuns destinados a 
circulação e recreação, das quadras, dos lotes, da fração ideal dos espaços comuns 
referentes a cada lote, expressos através de valores absolutos e percentuais e do 
número total de lotes;
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i) Faixas de domínio, faixas de segurança, servidões e outras 
restrições impostas pelas legislações federal, estadual e municipal, que eventualmente 
gravem o condomínio;
j) Demais elementos necessários à elucidação do projeto.
III - memoriais descritivos, a saber:
a) Do condomínio, contendo sua denominação, limites e 
confrontações, a caracterização do imóvel, dos espaços de uso comum, destinados a 
circulação e recreação, das quadras, dos lotes e da fração ideal dos espaços de uso 
comum referente a cada lote, com suas respectivas percentagens, bem como a relação 
dos equipamentos urbanos e comunitários e dos espaços livres de uso público existentes 
nas adjacências do condomínio, e as condições urbanísticas do mesmo e as limitações 
que incidem sobre os lotes e suas construções;
b) Dos espaços de uso comum, destinados a circulação e recreação, 
com seus limites e confrontações, dimensões, áreas e as respectivas percentagens;
c) De cada lote, contendo seus limites e confrontações, dimensões, a 
área privativa do lote e a área da fração ideal dos espaços comuns referente ao lote, com 
as respectivas porcentagens;
IV - projetos complementares, de acordo com desta Lei.
§ 1o - Além da documentação relacionada nos incisos do caput deste 
artigo, o parcelador deverá apresentar cronograma físico financeiro dos serviços de infra￾estrutura e demais documentos pertinentes.
§ 2o - Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo 
proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para a 
elaboração do projeto perante de acordo com o conselho a que pertence.
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CAPÍTULO X - DAS GARANTIAS
Art. 79 - Para fins de garantia da execução dos serviços e obras de 
infraestrutura exigidos para os parcelamentos, antes de sua aprovação será constituída 
caução real correspondente ao valor total da obra de infraestrutura acrescido de 20%.
§ 1o - A critério das Secretarias Municipal de Arquitetura, Engenharia e 
Urbanismo e de Fazenda poderá ser admitida caução fidejussória sobre os serviços e 
obras de infra-estrutura de que trata este artigo, respeitadas as demais condições nele 
estatuídas.
§ 2o - A caução, quando real, será instrumentada por escritura pública 
averbada no registro imobiliário competente no ato do registro do parcelamento, ou será 
previamente registrada antes da sua aprovação, quando os imóveis caucionados 
localizarem-se fora da área do empreendimento, correndo os respectivos emolumentos, 
em ambos os casos, às expensas do parcelador.
§ 3o - Juntamente com o instrumento de garantia, deverá acompanhar o 
registro do parcelamento o cronograma físico de execução dos serviços e obras de infra￾estrutura urbana para ele exigidos.
§ 4o - Para cada serviço e obra de infraestrutura urbana exigidos para o 
parcelamento, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo indicará a 
garantia correspondente.
Art. 80 - Somente após a conclusão da totalidade de cada um dos 
serviços e obras de infra-estrutura urbana exigidos para o parcelamento, poderá as 
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e Fazenda liberar as 
garantias estabelecidas para a sua execução.
Parágrafo Único. No caso de parcelamento executado por setores ou 
etapas, será admitida a liberação parcial das garantias por setor, quando a totalidade dos
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serviços e obras relativas ao setor tiver sido executada e aceita pela Secretaria Municipal 
de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, desde que o caucionamento tenha sido feito por 
setores.
Art. 81 - A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo 
poderá intervir no parcelamento, nos termos da legislação federal, sempre que constatar 
paralisação dos serviços e obras por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias corridos.
§ 1o - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, a 
Prefeitura Municipal notificará o parcelador a retomar as obras paralisadas dentro do 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de intervenção no parcelamento.
§ 2o - Esgotado o prazo concedido sem que o parcelador cumpra tal 
determinação administrativa, a Prefeitura Municipal dará início aos procedimentos legais 
visando à intervenção, da qual notificará o parcelador.
§ 3o - Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sob intervenção, sem que 
tenha sido constatada a possibilidade do parcelador retomar a plena execução do 
parcelamento, a Prefeitura Municipal, através de licitação, concluirá os serviços e obras 
faltantes e executará as garantias obtidas na constituição da caução, não isentando o 
parcelador de responder por gastos superiores à garantia que forem realizados.
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82 - Qualquer modificação nos projetos licenciados ou na execução 
do empreendimento deverá ser submetida a um novo licenciamento para Secretaria 
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, a pedido do interessado.
Art. 83 - Os empreendimentos aprovados em data anterior a vigência 
desta lei, ficam sujeitos às exigências da legislação anterior e em caso de caducidade de 
autorização concedida, nova autorização será expedida com base nesta lei.
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IR ATI Gabinete
T *
Art. 84 - As novas vias e logradouros públicos, devidamente 
reconhecidos como tais pelo poder público serão objeto de denominação mediante lei 
municipal a ser aprovada pela Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único - Não poderão ser dehominadas, nem serão 
reconhecidos oficialmente como vias e logradouros públicos que não dispuserem da 
infraestrutura prevista nesta Lei.
Art. 85 - A responsabilidade por eventuais diferenças de medidas e 
áreas dos lotes ou quadras que o Interessado venha a constatar, em relação às medidas • 
dos loteamentos aprovados, será exclusiva do loteador.
Art. 86 - É vedado construir em lotes de loteamentos cuja infraestrutura 
ainda não tenha sido executada.
j Art. 87 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições, em contrário.
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P R E F E I T URA DE
IRATI Gabinete
ANEXO I
Quadro de multas - Projeto de Lei de Parcelamento do solo
Descrição URM
Abertura de loteamento sem alvará. 100
Deposição irregular de materiais provenientes da implantação 
loteamento.
50
Falta da placa de informação. 10
Perturbação ao sossego 10
Impedimento de acesso dos fiscais à obra 30
Execução parcial da infraestrutura pública 30
Não cumprimento dos prazos de execução 50
Reincidência em advertência 80
Reincidência em embargo 100
Reincidência em interdição 120
Reincidência em intervenção 120
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Gabinete
p R E F EI T URA D E
IR ATI
ANEXO II
Termo de responsabilidade de autoria do projeto
Na condição de Autor de Projeto DECLARO, para todos os fins, 
que tenho pleno conhecimento de que os presentes projetos relativos ao
Loteamento______________________________ está sendo aprovado A P E N A S em
relação à legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e aos parâmetros 
urbanísticos relevantes, estabelecidos na legislação vigente. D EC LAR O , também, que o 
mesmo atende a todas as exigências das legislações Municipais, Estaduais, Federais e 
Normas Técnicas Brasileiras, e A S S U M O toda a responsabilidade pela elaboração do 
projeto inclusive quanto à segurança, às normas relativas ao direito de vizinhança o que 
inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes 
do não cumprimento das legislações vigentes.
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IRATI Gabinete
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Gabinete
P R E F E I T U RA DE
IRATI
Anexo ill
Term o de respon sabilidade de exe cu ção do projeto
Na condição de Responsável Técnico pela execução da obra 
DECLARO, para todos os fins, que tenho pleno conhecimento de que a presente obra
relativa ao Loteamento_______________________ _ será executada de acordo
com os projetos e cronograma aprovados. DECLARO, também, que o mesmo atende a 
todas as exigências das legislações Municipais, Estaduais, Federais e Normas Técnicas 
Brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela execução da obra contratada, 
inclusive quanto a segurança, quanto às normas relativas ao direito de vizinhança o que 
inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes 
do não cumprimento das legislações vigentes.
DECLARAMOS ainda estar cientes de que as responsabilidades 
poderão ser cumuladas na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais 
prejuízos a terceiros, e ainda estar cientes de todas as sanções previstas na Legislação 
Federal, Estadual e Municipal entre outras, as constantes principalmente nos seguintes 
artigos: Código Penal, artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317 e 333; Código Civil 
artigos 186, 187, 927 e 618; Leis Federais n.oS 5.194/1966, 6.496/1977, 12.378/2010 e 
6.766/1979.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 57
ANEXO I
Quadro de multas - Projeto de Lei de Parcelamento do solo
Descrição URM
Abertura de loteamento sem alvará. 100
Deposição irregular de materiais provenientes 
implantação do loteamento.
50
Falta da placa de informação. 10
Perturbação ao sossego 10
Impedimento de acesso dos fiscais à obra 30
Execução parcial da infraestrutura pública 30
Não cumprimento dos prazos de execução 50
Reincidência em advertência 80
Reincidência em embargo 100
Reincidência em interdição 120
Reincidência em intervenção 120
ANEXO 02
Termo de responsabilidade de autoria do projeto
Na condição de Au tor de Pro jeto D EC LAR O , para todos os fins, 
que tenho pleno conhecimento de que os presentes projetos relativos ao
Loteamento______________________________está sendo aprovado A P E N A S em
relação à legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e aos parâmetros 
urbanísticos relevantes, estabelecidos na legislação vigente. DECLARO, também, que 
o mesmo atende a todas as exigências das legislações Municipais, Estaduais, 
Federais e Normas Técnicas Brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela 
elaboração do projeto inclusive quanto à segurança, às normas relativas ao direito de 
vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais 
responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes.
Anexo 03
Termo de responsabilidade de execução do projeto
Na condição de Responsável Técnico pela execução da obra 
DECLARO, para todos os fins, que tenho pleno conhecimento de que a presente obra
relativa ao Loteamento______________________________ será executada de
acordo com os projetos e cronograma aprovados. DECLARO, também, que o mesmo 
atende a todas as exigências das legislações Municipais, Estaduais, Federais e 
Normas Técnicas Brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela execução da 
obra contratada, inclusive quanto a segurança, quanto às normas relativas ao direito 
de vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais 
responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes.
DECLARAMOS ainda estar cientes de que as responsabilidades 
poderão ser cumuladas na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de 
eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar cientes de todas as sanções previstas na 
Legislação Federal, Estadual e Municipal entre outras, as constantes principalmente 
nos seguintes artigos: Código Penal, artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317 e 333; 
Código Civil artigos 186, 187, 927 e 618; Leis Federais n.oS 5.194/1966, 6.496/1977, 
12.378/2010 e 6.766/1979.

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