| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4245 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 4.158, DE 12 DE JULHO DE 2016. |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete LEI Nº 4245 PUBLICADO Pam po th Hojy Edição 4.27 Página 2/7 pata 20/12/16 Súmula: Altera o inciso Ill do artigo 35 da Lei nº 4.158, de 12 de julho de 2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso Ill do artigo 35 da Lei nº 4.158, de 12 de julho de 2016, o qual passa a conter a seguinte redação: “| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente. ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOJS DE ABRIL, em 20 de dezembro de 2016. Ng Dim OC nranal Emília Camae 99 - IRATI PR - RASNMNNN - Telefona (49) 3907-3004/3907-3059