br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 4245/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4245 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaALTERA O INCISO III DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 4.158, DE 12 DE JULHO DE 2016.
native_id3897

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4245
PUBLICADO
Pam
po
th
Hojy
Edição 4.27
Página 2/7
pata 20/12/16
Súmula: Altera o inciso Ill do artigo 35 da Lei nº 4.158, de 12
de julho de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso Ill do artigo 35 da Lei nº 4.158, de 12 de
julho de 2016, o qual passa a conter a seguinte redação:
“| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) do total geral de cada orçamento,
nos termos da legislação vigente. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOJS DE ABRIL, em 20 de dezembro de
2016.
Ng
Dim OC nranal Emília Camae 99 - IRATI PR - RASNMNNN - Telefona (49) 3907-3004/3907-3059

open original →