br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 4248/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4248 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3899

Originating matéria

matéria 1340 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
E do LEI Nº 4248
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, no município de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o novo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS, no município de Irati, destinado à regularização de créditos tributários
e não tributários do Município, decorrentes de débitos relativos ao IPTU — Imposto Predial
e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
Contribuição de Melhorias e demais tributos municipais, exceto o ITBI — Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis, vencidos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS, de que trata a Lei Municipal nº 4004/2015.
Art. 2º - Os débitos poderão ser quitados da seguinte forma:
| - Á vista, com desconto de 90% (noventa por cento) dos juros e multa de mora,
incidente por conseguência do atraso existente, sendo que à parcela deverá ser paga no
ato da adesão,
|| — Em 02 (duas) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 70% (setenta por
cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo
a primeira parcela paga no ato da adesão;
41 — Em 03 (três) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 50% (cinquenta
por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente,
sendo a primeira parcela paga no ato da adesão;
g1- Acarretará rescisão do parcelamento o atraso por 30 (trinta)
dias no pagamento de 01 (uma) parcela, devidamente comprovada a inadimplência pela
Administração Municipal.
Ema Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
= CHRATI Gabinete
& 2º - Rescindido o parcelamento, O saldo do crédito tributário será
inscrito em Divida Ativa e encaminhada ao Cartório de Protesto conforme determinação
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. E
Art. 3º - Tratando-se de débito tributário inscrito em divida ativa,
ajuizado para cobrança executiva, O pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído
com o comprovante do pagamento das custas processuais, honorários advocatícios ou
documento que comprove composição com relação às despesas processuais.
Art. 4º - A administração do REFIS será exercida pelo
Departamento de Tributação, a quem compete O gerenciamento e a implementação dos
procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
1. Expedir atos normativos necessários à execução do Programa,
H. Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do
REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos
envolvidos; y
Mil. Homologar as opções pelo REFIS;
IV. Excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições.
Art. 5º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física
ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
fiscais referidos no art. 1º.
Parágrafo único — O ingresso no REFIS implica inclusão da
totalidade dos débitos referidos no art. 1º, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive
os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 6º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 31 de
agosto de 2017, fi icando autorizado o Executivo Municipal a efetuar prorrogação deste
prazo, até o final do presente exercício, caso julgue necessário.
EO Cornos 22 = IRAN PR = 84500-000 - Telefone 182) 3907-3004/3907-3059 —
CHRATI Gabinete
$1º- O Termo de Opção do REFIS será firmado pela pessoa física
ou pelo responsável pela pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
— CNPJ.
$ 2º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados
pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 31 de julho de
2017, nas condições estabelecidas pelo Departamento de Tributação.
& 3º — A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS implicará
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e, ainda, não pago e
automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se em relação ao montante
não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário. '
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
fevereiro de 2017.
1
<[ESA.
Jorge David Derbl Pifto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

open original →