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norma nº 4264/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4264 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3915

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matéria 1346 →

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PREFEITURA, DE
e, IRATI Gabinete
LEI Nº 4264
E
Edição 244
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
é
Í
f
í
|
i Página 1 +
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
reversão, o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO,
Município de Irati - PR, com área de 9.800,00 m?, objeto da matrícula nº 13.266 do
Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá
ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a solicitação pela ASSOCIAÇÃO S.0.S.
AMIGO BICHO.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
março de 2017.
<S.
Jorge David Derblifointo
Prefeito Municipal
Dom OC aranal Emilia finmae 99 IRATI PR. RASMNNN . Tolofana 1494 RON7-RNNA RONT-ANSO
RUAN,º 2
5.0.8. AMIGO BICHO
Área = 9.800,00 m2.
Imóvel Urbano - Matricula
Responsável Técnico:
Engenheira'Fleré
CREA PR 119071/D
7.178,700,28 m
584 739,23
RUA Nº 09
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Levantamento Topográfico
nº 13.266
[ED NA,
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA DE
O ras
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Rua nº 02
8.0.5. AMIGO BICHO
- CNPJ: 06.946.226/000 1:65
PREFEITURA DE
RE ememieremea
IRATI S.A.E.U.
k Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
| Departamento de Topografia e Geodésia
H
Memorial Descritivo
j proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
| matrícula: 13.266 - 2º C.R.I.
| Requerente: 8.0.5. AMIGO BICHO — CNPJ: 06.946.226/0001-66
| Município: IRATI ur: PR »
|) Área: 9.800,00 m?
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo
frente para RUA “Nº 02” a 227,51 m da esquina com à BR-153 — AVENIDA
JOÃO pROTZEK, de coordenadas N 7.178.700,28m € E 534.739,23m0;
peste, segue confrontando com RUA “Nº 02” com os seguintes azimutes
e distâncias: 275º23'21" e 60,00 m até o vértice Pl, de coordenadas N
7.178.705,92m eE 534.679,50m;
Deste, segue confrontando com RUA VEREADOR FRANÇÓIS ABIB (ANTIGA
RUA Nº 08) com OS seguintes azimutes € distâncias: 176º18'07" por uma
distância de 167 ,90m até o vértice p2, de coordenadas N 7.178.538,3m €
E 534.690,33m:
Deste, segue confrontando com RUA “Nº 09” com OS seguintes azimutes
,
É e distâncias: 88º47'25" por uma distância de 60,00m até o vértice 3, de
coordenadas N 7.178.539,64m e E 534.750,32m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.:
13.266 - 2º C.R.I. com Os seguintes azimutes e distâncias: 356º03'05"
i por uma distância de 161,00m até o vértice 0=pPp, de coordenadas N
) 7.178.700,28m e E 534.739,23 até o vértice inicial da descrição deste
4 perímetro.
h Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
| prasileiro, Meridiano Central silo wGr e encontra-Se representadas no sistema
| uTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes € distâncias, área € perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 28 de junho de 2016.
: NATÁLIA S DE MESQUITA |,
Í En restal
] Crea - Pr - 119.071/D
BET 54500.000 -- Telefone 2557 7 3907-3945
JHONATAN TABORDA LEAL
OFICIAL DESIGNADO
1º Tabelionato de Notas e Protestos | 2º Registro de Imóveis
Ficua —
REGISTRO DE IMÓVEIS
cominca DE Matt» PR EGISTRO GERA - 0 -
2 oricio
O
MANOEL CEZAR LISBOA É - nunstsa ]
4 REGISTRADOR OESIDMADO MATRÍCULA N.º 13266 ] Lista.
IMÓVEL; Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de 135.183,98m:, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo firmados nela
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
“O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador Françoís Abib. Deste ponto
segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rue com a
distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade —
Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias:
492,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01l). Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de
16,47%m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários Ltda, com &s seguintes distâncias: 220,63m,
127,04m, 60,4Im e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
Ceste -— Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações
Ge Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
nº01), em 351,56m, Deste ponto deflexiona-se à esquerda
controntando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01).
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de
135.183,98m*.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” Área
252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987.
1 Desmembramento: Matrícula nº12435. 2" Desmembramento:
Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m:.
Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do
Aero Clube de Irati. R.01/6462, de 30.04.1987. Matricula nº6482.
SEGUE NO VERSO
99ZET ]
o
o
CONTINUAÇÃO "
Fusão/Unificação da Areas o Retificação Administrativa: Matrícula
nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856, 4º pesmembramento:
Métrícula nº12923, Livro 2. R I deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE JRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro iurídico nesta cidade, na Rua
Cel. Emilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito
na dera 15.654.574/0001-82. Dou Fé. Ixati, 14 de novembro de
2UV6.” —— unudata. Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
AV.01/13266 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro ce 2UN6.
Abertura de matrícula. Abre-se esta matricula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento everbado na
matrícula nºl2923, assúmindo o requerente, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confroptações. Dou fe.
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. Leceda ban...
Manoel Cezar Lisbõa, 2º Registrador Designado.
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Certidão RSTS29 a
RELISTRO DE IMÓVEIS «2º OFÍCIO «IRATI (PRI. “Selo R$.4.4
CERTIFICO que esta fotocópia é remrudução fel da presenre + Tom” R$19.64
Doute lrau (BB) 30 OCH
Incélia Pabic AUGE: Estr entE Retorizada .
Funarpen “ Lei 13.228 de 18/07/2001
Selo digital nº HekUF , qCOIQ . ezgQS - vBkMG . KkJNES.
Peutamulo: 29.293
i
a casa sERUE

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