| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4264 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA, DE e, IRATI Gabinete LEI Nº 4264 E Edição 244 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. é Í f í | i Página 1 + A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em reversão, o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 9.800,00 m?, objeto da matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná. Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a solicitação pela ASSOCIAÇÃO S.0.S. AMIGO BICHO. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de março de 2017. <S. Jorge David Derblifointo Prefeito Municipal Dom OC aranal Emilia finmae 99 IRATI PR. RASMNNN . Tolofana 1494 RON7-RNNA RONT-ANSO RUAN,º 2 5.0.8. AMIGO BICHO Área = 9.800,00 m2. Imóvel Urbano - Matricula Responsável Técnico: Engenheira'Fleré CREA PR 119071/D 7.178,700,28 m 584 739,23 RUA Nº 09 MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Levantamento Topográfico nº 13.266 [ED NA, PROPRIETÁRIO: PREFEITURA DE O ras PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Rua nº 02 8.0.5. AMIGO BICHO - CNPJ: 06.946.226/000 1:65 PREFEITURA DE RE ememieremea IRATI S.A.E.U. k Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo | Departamento de Topografia e Geodésia H Memorial Descritivo j proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI | matrícula: 13.266 - 2º C.R.I. | Requerente: 8.0.5. AMIGO BICHO — CNPJ: 06.946.226/0001-66 | Município: IRATI ur: PR » |) Área: 9.800,00 m? DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo frente para RUA “Nº 02” a 227,51 m da esquina com à BR-153 — AVENIDA JOÃO pROTZEK, de coordenadas N 7.178.700,28m € E 534.739,23m0; peste, segue confrontando com RUA “Nº 02” com os seguintes azimutes e distâncias: 275º23'21" e 60,00 m até o vértice Pl, de coordenadas N 7.178.705,92m eE 534.679,50m; Deste, segue confrontando com RUA VEREADOR FRANÇÓIS ABIB (ANTIGA RUA Nº 08) com OS seguintes azimutes € distâncias: 176º18'07" por uma distância de 167 ,90m até o vértice p2, de coordenadas N 7.178.538,3m € E 534.690,33m: Deste, segue confrontando com RUA “Nº 09” com OS seguintes azimutes , É e distâncias: 88º47'25" por uma distância de 60,00m até o vértice 3, de coordenadas N 7.178.539,64m e E 534.750,32m; Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.: 13.266 - 2º C.R.I. com Os seguintes azimutes e distâncias: 356º03'05" i por uma distância de 161,00m até o vértice 0=pPp, de coordenadas N ) 7.178.700,28m e E 534.739,23 até o vértice inicial da descrição deste 4 perímetro. h Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico | prasileiro, Meridiano Central silo wGr e encontra-Se representadas no sistema | uTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes € distâncias, área € perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 28 de junho de 2016. : NATÁLIA S DE MESQUITA |, Í En restal ] Crea - Pr - 119.071/D BET 54500.000 -- Telefone 2557 7 3907-3945 JHONATAN TABORDA LEAL OFICIAL DESIGNADO 1º Tabelionato de Notas e Protestos | 2º Registro de Imóveis Ficua — REGISTRO DE IMÓVEIS cominca DE Matt» PR EGISTRO GERA - 0 - 2 oricio O MANOEL CEZAR LISBOA É - nunstsa ] 4 REGISTRADOR OESIDMADO MATRÍCULA N.º 13266 ] Lista. IMÓVEL; Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de 135.183,98m:, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados nela arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador Françoís Abib. Deste ponto segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rue com a distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade — Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 492,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01l). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de 16,47%m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com &s seguintes distâncias: 220,63m, 127,04m, 60,4Im e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Ceste -— Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações Ge Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em 351,56m, Deste ponto deflexiona-se à esquerda controntando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183,98m*.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” Área 252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. 1 Desmembramento: Matrícula nº12435. 2" Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m:. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6462, de 30.04.1987. Matricula nº6482. SEGUE NO VERSO 99ZET ] o o CONTINUAÇÃO " Fusão/Unificação da Areas o Retificação Administrativa: Matrícula nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856, 4º pesmembramento: Métrícula nº12923, Livro 2. R I deste Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE JRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro iurídico nesta cidade, na Rua Cel. Emilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito na dera 15.654.574/0001-82. Dou Fé. Ixati, 14 de novembro de 2UV6.” —— unudata. Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. AV.01/13266 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro ce 2UN6. Abertura de matrícula. Abre-se esta matricula a requerimento do proprietário, face o desmembramento everbado na matrícula nºl2923, assúmindo o requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confroptações. Dou fe. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. Leceda ban... Manoel Cezar Lisbõa, 2º Registrador Designado. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Certidão RSTS29 a RELISTRO DE IMÓVEIS «2º OFÍCIO «IRATI (PRI. “Selo R$.4.4 CERTIFICO que esta fotocópia é remrudução fel da presenre + Tom” R$19.64 Doute lrau (BB) 30 OCH Incélia Pabic AUGE: Estr entE Retorizada . Funarpen “ Lei 13.228 de 18/07/2001 Selo digital nº HekUF , qCOIQ . ezgQS - vBkMG . KkJNES. Peutamulo: 29.293 i a casa sERUE