| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4265 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3916 |
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IRATI Gabinete LEI Nº 4265 Edição S4u Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em pagina “+ | Data jS/C> 3 reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em reversão, o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 9.675,37 m?, objeto das matrículas nº 13.266 e 14.822 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná. Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo utilizada pela empresa L.H. ONISKO COMÉRCIO E TRANSPORTES. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATt, em 10 de março de 2017. "> Jorge David Derbli finto Prefeito Municipal AA NIH 68 GAGAM ANA - Tolafona (471 4907-3004/3907-3059 MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Desmembramento Imóvel Urbano - Matrícula nº 11.161 Responsável Técnico: PROPRIETÁRIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI 534.799,74m 7.178.910,14m Endereço: MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano objeto da matrícula nº 13.266 e 14.822 situado à Rua Sebastião Cordeiro da Rocha localizado no bairro Jardim Aeroporto — Irati / Paraná — Área Total Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati ÁREA: 9.675,37 m? DESCRIÇÃO O imóvel em questão faz frente para à Rua Sebastião Cordeiro da Rocha e tem seu início no ponto PO a 120,00 metros da esquina com Rua das Ameixeiras (Antiga Rua nº 01) de coordenadas N 7.178.910,14m e E 534.799,74m; Deste segue o alinhamento predial da Rua Sebastião Cordeiro da Rocha, com azimute de 252º41'22" por uma distância de 72,30m, até o ponto Pl, de coordenadas N 7.178.888,63m e E 534.730,72m; Deste segue confrontando com propriedade de Prefeitura Municipal de Irati, matrícula nº13.266, com azimute de 175º48'53" por uma distância de 109,10m, até o ponto P2, de coordenadas N 7.178.779,82m e E 534.738,68m; Deste segue confrontando com Rua Projetada nº 02, com azimute de 90º38'35" por uma distância de 57,90m, até o ponto P3, de coordenadas N 7.178.779, 17m e E 534.796,57m; Deste segue confrontando com propriedade de Prefeitura Municipal de Irati, matricula nº14.822, com azimute de 159º41'40” por uma distância de 32,50m, até o ponto P4, de coordenadas N 7.178.748,69m e E 534.807,85m; Deste segue confrontando com propriedade de Prefeitura Municipal de Irati, matrícula nº 14.822, com azimute de 97º44'53º por uma distância de 15,80m, até O ponto P5, de coordenadas N 7.178.746,56m e E 534.823,51m; Deste segue confrontando com propriedade de Prefeitura Municipal de Irati, matrícula nº 14.822, com azimute de 351º44'00" por uma distância de 165,30m, até o ponto PO onde teve início essa descrição com área total de 9.675,37 metros quadrados. “q Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 08/0972016 Prefeitura Municipal de Irati - Dept. de Topografia Engenheira Florestal - CREA PR 1 19.071/D JHONATAN TABORDA LEAL OFICIAL DESIGNADO 1º Tabetionato de Notas e Protestos | 2º Registro de Imóveis REGISTRO DE IMÓVEIS rena COMARCA DE IRATI = PR GISTRO RAL -0- as oricio A—s MANOEL CEZAR LISBOA f tosmica ae acesemmon ocstomoo | MATRÍCULA N.º 13266 ] Lista. j + IMÓVEL: Texxeno urbano situado no bDairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº0o9 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de|- desmembramento, com a área de 135.183,98m!, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue «confrontando com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no alinhamento predial da, Rua Vereador François Abib. Deste ponto segue margeando o alirmhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m, Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m, Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade — Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à querda e segue margeando a referida rua, com distância de 16,4m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com às seguintes distâncias: 220, 63m, « 127,04m, 60,41m e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as sequintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de A Irati, em 17,00n. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações de. Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se* à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” Área 252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. 1º Desmembramento: Matrícula nº12435. 2º — Desmembramento: Matricula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m*. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482. SEGUE NO VERSO ) 99CET (o eg nani —4 49 92499 292712499 0904 19499 ALCA CONTINUAÇÃO a Fusãv/Uniticação de Áreas à Retificação Administrativa; Matricula nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº1Z856. 4º Vesinembramento; Matcicula nº12923. Livro 2. RI deste OFi o. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação o Estado do Faraná, pessoa jurídica de direilo público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Cel. Emilio Gomes nº22, no Paço Municipal “oz de Abril”, inscrito no € (MF 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de 2006. Cruel, Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado, AV.01/13266 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006, Abertura de matrícula. Abre-ss esta matricula a requerimento dc proprietário, face o desmembramento averbado na malricula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, Lua responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confrogtações. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 19.11.2006. — Leda dao, Manoel) zar Lisbõôa, 2º Registrador Designado. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Cedo RES — ses mm REVISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO «IRATI (PR). *Selo R$48,40 CERTIFICO que esta Intocópia é reprodução fel da presente *Total R$19.64 Dou te. Irati PÃO 30 Co Funarpen “ Lei 13.228 de 15/07/2001 Selo digital nº HekUF . aCOJQ . eza05 - vBkMG . kINEÍ. Prateado. 35244 N JHONATAN TABORDA LEAL OFICIAL DESIGNADO 1º Tabelionato de Notas e Protestos | 2º Registro de Imóveis FICHA —. 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR REGISTRO GERAL 01F ] O) Imóvel: Um lote de terreno urbano, denominado Lete-01, situado na Rua 02, fundos para a Rua Sebastião Cordeiro «da Rocha, no Condomínio Industrial, bairro Jardim Aeroporto, em Irati-PR, de formato irregular, 128,14 metros distante da Rua das Ameixeiras, com a área de 13.989,63m?, com as seguintes metragens e controntações: O imóvel tem seu ponto de início no vértice formado com o lote 02 (mat. nº 14.823) 128,14 metros distante da Rua das Ameixeiras; Deste ponto, segue pelo alinhamento predial da Rua 02 pela distância de 92,49 metros; Deste ponto deflexiona-se a direita, e segue confrontando com imóvel do Município de Irati, pela distância de 127,04 metros; Deste ponto deflexiona-se a direita e segue confrontando com imóvel do Município de Irati pela distância de 60,41 metros; Deste ponto deflexiona-se a esquerda e segue confrontando com imóvel do Município de Irati pela distância de 58,48 metros, até chegar ao alinhamento predial da Rua Sebastião Cordeiro da Rocha; Deste ponto deflexiona-se a direita € segue confrontando com a Rua Sebastião Cordeiro da Rocha pela distância de 30,22 metros, até encontrar o lote 02 (mat. nº 14.823); Deste ponto deflexiona-se a direita, e segue confrontando com o lote 02 (mat. nº 14.823) pela distância de 204,66 metros, até chegar ao ponto de onde se fez início. Oficial: FERNANDO DIAS | MATRÍCULANº 14.822 | Registro anterior: Matrícula nº 13.636, do Livro 02 deste Ofício Imobiliário. Proprietário: Município de Irati, pessoa jurídica de direito público interno, unidade da Federação do Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.654.574/0001-82, com sede na Rua Coronel Emilio Gomes, nº 22, no Paço Municipal, em Irati-PR. Protocolo: Título apontado sob o nº 32.879 do Livro 1/E, em 26/04/2010, para fins de Retificação Administrativa de área, "conforme o requerimento firmado pelo proprietário e pelo interessádo, em 09/04/2010, instruído com planta e memorial descritivo elaborados pelo engenheiro civil José Bodnar, CREA/PR nº 24578-D, ART nº 20093312140 devidamente quitada e demais documentos, promovendo-se a abertura da presente matrícula, sob inteira responsabilidade do proprietário, assumindo o mesmo, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, confrontações. Valor do imóvel: R$ 100.600,68 (cem mil e seiscentos reais e sessenta e oito Centavos). Dou fé. Custas: Serv 5.800,00 VRC = R$ 609,00. Iratí, 17 de mai e 16. JJmtian Cristopher Belotto, escrevente autorizado. ' rumos e Av.01/14.822 - Protocolo nº 32.879 do Livro 1/E, em 26/04/2010. Transporte de Averbação. Serve a presente para constar o TES fo transporte das averbações constantes do registro anterior da rx presente matrícula, sob os Av.02/13.636 e Av.03/13.636, nos Ses seguintes termos: 01) Concessão de direito real de uso. Pela o” escritura pública de concessão de direito real de uso, lavrada em 5 19.08.2005, £fls.160/165 do Livro nº227-E, pelo 1º Notário Designado desta Comarca, Manoel Cezar Lisbôa, outorgada pelo SEGUE NO VERSO | AD RADI-PRRY7 | RAD ADOA 12422. 466A CONTINUAÇÃO concedente Município de Irati, já qualificado; foi concedido à Outorgada concessionária Agro Mult Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Vicente Machado, nº1017, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF 07.001.729/0001-21 e Inscrição Estadual nº90326702.00; direito real de vso do imóvel desta matricula, desti impiantação de um compiexo econômico comercialização de fertilizantes 2 denominado de AGRO MULT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES AGROPECÁRIOS LTDA e de conformidade com a autoris Concecida pela Câmara Municipal de Irati ao Poder Executivo, definida pela Lei nº222], sancionada em 19.04.2005. Valor e prazo: A titulo gratuíto e por tempo indeterminado. Demais tormos e condições: da escritura e da Lei acima referida, CND do nº004992005-14124021, de 28.03.2005. GR Funrejus, quit Certidão Positiva de Ações, expedida em 04.08.2005, p Distribuidora de Feitos em Geral desta Comarca, arquivada nest Serventia; 2) Alteração de denominação social. De conformidade com O requerimento firmado em OB, arquivado nesta Serventia, a Proprietária Agro Mult Comércio e Representações qe Produtos Agropecuários Ltda, alterou sua denominação social para ACRO MULT COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, nos termos «da 3º Alteração de Contrato Social da empresa, arquivado sob nºs 20060827475 e 20061565857, em 18.05.2006, na MM. Junta Com So Paraná. Dou fé. Custas: Serv 60,00 VRC = R$6,30. Irati maio de 2010. Julian Cristopher pelotto, escr vente autódizado. do a agricolas, PRODUTOS Av.2/14.822 - Protocolo nº33.317 do Livro l-E em 12/07/2010. Cancelamento de direito real de uso. Procede-se a presente averbação para constar o cancelamento do direito real de uso, objeto do ato AV.1/14.822, tendo em vista a renúncia de seu titular manifestada por meio de escritura pública lavrada às íls. 91-92, co Livro 259E, das Notas do 1º Tabelionato da Comarca de lrati, eh. Dou fe. Emolumentos: 630,00 VRC = R$.66, Selo Funarpen: R$.2,00. Irati, PÊ, 21 de julh e ZOG. JJulian Cristopher Belotto, escrevente autorizado. 1 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR “Certidão R$15.24 REGISTRO DE IMOVEIS - 2º OFÍCIO - IRATI (PRA. "Selo s CERTPICO que esta torocápra é tepradução fiel da presente * Total Deva fe Ay 4PR E ngivnte 2017 Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 gital nº cekUF . qcOSv . 7HgOS - vBRBG . br2sM. 12 143