| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4266 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4125 DE 27 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“lg PREFEITURA DE IRATI Gabinete : o Edição Ji. LEI Nº 4266 Página !2 Súmula: Altero o art. 1º da Lei nº 4125 de 27 de abril de 2016, e Data dafulitf dá outras providências. à A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica alterado o art. 1º da Lei nº 4125 de 27 de abril de 2016, para inclusão no objeto do presente projeto de lei o barracão de 506,00 m?, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa DIRLENE APARECIDA ALMEIDA NASCIMENTO - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 17.933.627/0001-06, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 2.195,14 m?, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Municipio de Irati - PR, com área total de 135.183,98 m?, constante da matrícula nº 13266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, e, também, barracão de 506,00 mº, que está assentado sobre o referido imóvel, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexo que farão parte integrante desta lei.” Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março de 2017. . Jorge David Derbli bão Prefeito Municipal Doi Premal Emília O mmmnr 99 IDATI PP. RASANAM - Telefone 149) 39N7-30N4/2907-3059 7.179.317,078m 534.730,668 m c-as9 83) a RUA VICE PREFEITO TADEU DUDA MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Concessão de Uso Dirlene Ap. Almeida Nascimento ME Imóvel Urbano - Matrícula nº 13.266 | Responsável Técnico: ' Natália S Mesquita Engenheira Florestal ] roca mn cannavim PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI PREFEITURA DE IRATI Cidade; área 01: Endereço s Rua Vice Prefeito Tadeu Duda, Bairro: rea Total: Condomínio Industrial - 3d Aeroporto izr195; Escala: Irati - PR PREFEITURA DE IRATI S.A.E.U. Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo Memorial Descritivo Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI concessão: DIRLENA AP. ALMEIDA NASCIMENTO ME — AZUL E ROSA Matrícula: 13.266 - CONDOMÍNIO INDUSTRIAL Municipio: IRATI UF: PR Área: 2.195,14 m? DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=pPp, a 127,00 m da esquina com a RUA TADEU GLINSKI, de coordenadas N 7.179.317,078 me E 534.730,668 m, deste, segue confrontando com RUA VICE PREFEITO TADEU DUDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 170º24'45" e 43,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.179.274,679 m e E 534.737,830 m deste, segue confrontando com MATRÍCULA 13.266, com os seguintes azimutes e distâncias: 80º29'29" e 51,30 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.179.283,153 me E 534.788,425 m deste, segue confrontando com MATRÍCULA 13.266, com os seguintes azimutes e distâncias: 348º42'10" e 43,69 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.179.326,001 m e E 534.779,865 m deste, segue confrontando com MATRÍCULA 13.266, com os seguintes azimutes e distâncias: 259º43'12" e 50,00 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.179.317,078 m e E 534.730,668 m até co vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ac Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51º WwWGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 01 de dezembro de 2015. NATÁL DE MESQUITA Prim Cnranat Emília (somar 99 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (421 3907-3337 / 3907-3345 REGISTRO DE imÓveEIS COMARCA DE (RAT . pg 2" oricio REGISTRO GERAL | - 08 - | Meca RUBRICA MANOEL CEZAR LISBOA 2º REGISTRADOR DESIGNADO [MATRÍCULA N.º 13266 | Lista . IMÓVEL: Terreno urbano Situado no bairro “Jardim Reroporto”, Irati-Velho, - Condomínio Industrial —* Desta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nºos e Rua Projetada, denominado lote q1 da Planta de desmembramento, com a área de 135.183,98m2, com as medidas e confrontações da Planta e Memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, Seguinte: “O imóvel & de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e O alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192, 62m, Chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto Segue margeando O alinhamento Predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com &S seguintes Gistâncias: 74,730, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento Predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se nº09, Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento Predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 149,14m e 55, 43m, Chegando no alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras iantiga Rua nºg1). Deste ponto deflexiona-se terras da Agro Multi “Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, Com as Seguintes distâncias: 220, 63m, 127,04m, 60,4im e 38,48m. Deste Ponto deflexiona-se à esquerda Cruzando uma Rua Projetada, em uma distância de 17,00. Deste Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as Seguintes divisas: 30,00m, 20, 00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando Com terras da Agro Multi - Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, | Chegando no alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se, à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com aàS seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento Predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue q alinhamento Predial da referida Tua, com a distância de 16,29m, Chegando ao Ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183, 98m2.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2,27 Área 252.525, 70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987, Je Desmembramento: Matrícula nº12435. e Desmembramento: Matricula nº12621. (02). Lote S/denominação. Área 72.000,00m-, Escritura de 25.09.1986 do 1º Notério Público local. Doação da Aero Clube de Irati. R. 01/6482, de 30.04.1987, Matrícula nº6482. (E Mron/osto. co 20.06.259 SEGUE No vERSO — —) 992€T “N VINGIVIryA CONTINUAÇÃO bn) Fusãdo/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matricula nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856, 4º Desmembramento: Matrícula nº12923. Livro 2. RI deste Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Cel. fmilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no des /ur 75,654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de 2006. Adam Manoel Cezar Lisbõa, 2º registrador Designado. AV.01/13266 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006. Abertura de matrícula. Abre-se esta matricula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e eontroptações!: Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. Mánvel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR A *Certidão R$.11.18 REGIS [KO DE IMÓVEIS - *º OFÍCIO - IRATI ( N “Selo R$. 320 CERTIFICO que esta fotocópia exreprodução fia) presente “Total R$.14,38 Doute frei (PR), 13 de fevereiro do 2015.) e) Fernanda Aparecida Zeaginski Sandeskd - Escrevente Antoriz; Funaxpen - Lei 13.228" de 18/07/2001 Selo digital nº YKXXO ,| DãeCa . 4Z0Pg - ziKLI . GEpX. Protoculv: 21.004 :