| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4269 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete LEI Nº 4269 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras Edição 24 é Página |. i Data Soo 2/ ; df providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa ANDGELO GIRARDI ANCIUTTI - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 01.209.633/0001-77, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 10.442,23 m?, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área total de 135.183,98 m?, constante da matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, e, também, um barracão de 400,00 m? e um escritório de 50,00 m? que está assentado sobre o referido imóvel, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexo. Art. 2º — À concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para o comércio varejista de materiais de construção, serviços de terraplanagem, coleta de entulhos de construção civil e transporte rodoviário de cargas. Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. SESE Polia Mamas ON IDATE DD G4EMM AMA . Toslafana 1491 RONTANDA IRGN7-ANEO9 PRECELIURA o. DE IRATI Gabinete Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel, Ji. Insolvência do concessionário; tt. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer titulo, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item Ill. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março de 2017. DS. - A 4 Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal [Re EmA Cama 00 IDATI DD QAENN AM Talofnna AM RONTANDA 3907-3059 PLANTA DE UM TERRENO URBANO OBJETO DA MATRÍCULA Nº 13.266 LOCALIZADO À RUA SEBASTIÃO CORDEIRO DA ROCHA (ANTIGA RUA Nº 03) DA PLANTA CONDOMÍNIO INDUSTRIAL BAIRRO JARDIM AEROPORTO - IRATI/PR PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA: 10.442,23 Mm? IS ABIB (ANTIGA RUA Nº 08) £ RUA VEREADOR FRANÇO ESCALA1:1000 10.442,23 M? ' pita Sha de rat Natália S. de Mesquita TONS Topógrafa/Eng'. Florestal CREA PR 119071/D Prefeitura de Irati MEMORIAL DESCRITIVO pe um lote de terreno urbano objeto da matrícula nº 13.266 tocalizado à Rua Sebastião Cordeiro da Rocha (antiga Rua nº 03) da Planta Condomínio Industrial, Bairro Jardim Aeroporto, cidade De Irati/ Paraná. proprietário: prefeitura Municipal de Irati ÁREA: 10.442,23 m? o imóvel em questão faz £rente para a Rua vice Prefeito Tadeu Duda (Antiga Rua nº 07) e tem o seu ponto de início na esquina com a Rua Sebastião cordeiro Rocha (Antiga Rua nº 03), ponto v-0001, de coordenadas N 7.188.881,54m e E 534.730,69m; deste segue confrontando com a Rua Sebastião Cordeiro Rocha (Antiga Rua nº 03), com azimute de 252º59'03" por uma distância de 116,97m, até O ponto v-0002, de coordenadas N 7.188.847,32m e E 534.618,84m; deste ponto deflexiona-se à direita segue confrontando com Rua Vereador François Abib (Antiga Rua nº 08), com azimute de 356º16'12" por uma distância “de 95,00m, até O ponto v-0003, de coordenadas N n.188.942,12m e E 534.612,66m; deste ponto deflexiona-se à direita segus confrontando com prefeitura Municipal de Irati, Matrícula nº 13.266, com azimute de 72º01'83" por uma distância de 107,08m, até O ponto v-0004, de coordenadas N 7.188.975,16m e E 534.714,52m; deste ponto deflexiona-se à direita segue confrontando com Rua vice Prefeito Tadeu Duda (Antiga Rua nº 07), com azimute de 170º11'49” por uma distância! de 95,00m, até O ponto v-0001, onde teve inicio essa descrição: Irati, 24/02/2014 Natália Silva de Mesquita Engenheira Florestal - PR 119071/D e REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR 2" oFÍcIO FICHA | -0- e RUBRICA MANOEL CEZAR LISBOA —— : 2º REGISTRADOR DESIGNADO MATRÍCULA N.º 13266 E: . —— O ——— REGISTRO GERAL IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Trati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de 135,183,98m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “0 imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192,62m, chegando - no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Municípic de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento predial da Rua vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue O alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue O alinhamento predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade — Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de 16,4m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m, 127,04m, 160, 4im e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, em 17,00m. peste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, chegando mo alinhamento predial da Rua das ameixeiras (antiga Rua nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento .predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue O alinhamento predial da referida rua, com à distância de 16,29, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de. 135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote vA-2.2” Área 252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. 3º Desmembramento: Matrícula nº12435. ze Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482. SEGUE HO VERSO 4 992ET ) CN VINSIULVR a? C CONTINUAÇÃO . . H Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento: Matrícula nº12923, Livro 2. R 1 deste Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Cel. lio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no dies ur 75,654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de 2006. Camada, Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. AV.01/13266 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006. Abertura de matrícula, Abre-se esta matrícula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12523, assumindo o requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e Er A Con qE Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.13.2006. » Leco Lia Manoel Cezar Lisbôa, 2º Regi ador Designado. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Certidão RS. 15,24 REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO «IRATI CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução fiel da Dou fé. Irati (PR). 08 de abril de 2016. o Fernanda Aparecida Zeaginski Sandêski - Escré Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 Selo digital nº I7RWO . D422g . 4K5ng - zrKLi . Protocolo: 26.465 FEGUE