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norma nº 4269/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4269 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4269
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
Edição 24 é
Página |.
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;
df
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
empresa ANDGELO GIRARDI ANCIUTTI - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº
01.209.633/0001-77, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de
10.442,23 m?, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO
INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área total de 135.183,98
m?, constante da matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de
Imóveis de Irati — Paraná, e, também, um barracão de 400,00 m? e um escritório de 50,00
m? que está assentado sobre o referido imóvel, conforme mapa, memorial descritivo e
matrícula em anexo.
Art. 2º — À concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para o comércio varejista de materiais de construção, serviços de
terraplanagem, coleta de entulhos de construção civil e transporte rodoviário de
cargas.
Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias,
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora
autorizada.
Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
desta lei, sob pena de revogação da mesma.
SESE Polia Mamas ON IDATE DD G4EMM AMA . Toslafana 1491 RONTANDA IRGN7-ANEO9
PRECELIURA o. DE
IRATI Gabinete
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de
retenção.
Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel,
Ji. Insolvência do concessionário;
tt. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer titulo, no todo ou em
parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da
GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item Ill.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março de
2017.
DS.
- A 4
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
[Re EmA Cama 00 IDATI DD QAENN AM Talofnna AM RONTANDA 3907-3059
PLANTA DE UM TERRENO URBANO OBJETO DA MATRÍCULA Nº 13.266 LOCALIZADO À RUA SEBASTIÃO
CORDEIRO DA ROCHA (ANTIGA RUA Nº 03) DA
PLANTA CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
BAIRRO JARDIM AEROPORTO - IRATI/PR
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
ÁREA: 10.442,23 Mm?
IS ABIB (ANTIGA RUA Nº 08)
£
RUA VEREADOR FRANÇO
ESCALA1:1000
10.442,23 M?
'
pita Sha de rat
Natália S. de Mesquita TONS
Topógrafa/Eng'. Florestal
CREA PR 119071/D
Prefeitura de Irati
MEMORIAL DESCRITIVO
pe um lote de terreno urbano objeto da matrícula nº 13.266
tocalizado à Rua Sebastião Cordeiro da Rocha (antiga Rua nº 03)
da Planta Condomínio Industrial, Bairro Jardim Aeroporto, cidade
De Irati/ Paraná.
proprietário: prefeitura Municipal de Irati
ÁREA: 10.442,23 m?
o imóvel em questão faz £rente para a Rua vice Prefeito
Tadeu Duda (Antiga Rua nº 07) e tem o seu ponto de início na
esquina com a Rua Sebastião cordeiro Rocha (Antiga Rua nº 03),
ponto v-0001, de coordenadas N 7.188.881,54m e E 534.730,69m;
deste segue confrontando com a Rua Sebastião Cordeiro Rocha
(Antiga Rua nº 03), com azimute de 252º59'03" por uma distância
de 116,97m, até O ponto v-0002, de coordenadas N 7.188.847,32m e
E 534.618,84m; deste ponto deflexiona-se à direita segue
confrontando com Rua Vereador François Abib (Antiga Rua nº 08),
com azimute de 356º16'12" por uma distância “de 95,00m, até O
ponto v-0003, de coordenadas N n.188.942,12m e E 534.612,66m;
deste ponto deflexiona-se à direita segus confrontando com
prefeitura Municipal de Irati, Matrícula nº 13.266, com azimute
de 72º01'83" por uma distância de 107,08m, até O ponto v-0004,
de coordenadas N 7.188.975,16m e E 534.714,52m; deste ponto
deflexiona-se à direita segue confrontando com Rua vice Prefeito
Tadeu Duda (Antiga Rua nº 07), com azimute de 170º11'49” por uma
distância! de 95,00m, até O ponto v-0001, onde teve inicio essa
descrição:
Irati, 24/02/2014
Natália Silva de Mesquita
Engenheira Florestal - PR 119071/D
e
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR
2" oFÍcIO
FICHA
| -0-
e RUBRICA
MANOEL CEZAR LISBOA —— :
2º REGISTRADOR DESIGNADO MATRÍCULA N.º 13266 E: .
—— O ———
REGISTRO GERAL
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Trati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de 135,183,98m?, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
“0 imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192,62m, chegando - no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Municípic de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento
predial da Rua vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e segue O alinhamento predial da referida rua com a
distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue O alinhamento
predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade —
Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias:
149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de
16,4m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos
agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m,
127,04m, 160, 4im e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Irati, em 17,00m. peste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
chegando mo alinhamento predial da Rua das ameixeiras (antiga Rua
nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento .predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01).
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue O alinhamento
predial da referida rua, com à distância de 16,29, chegando ao
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de.
135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote vA-2.2” Área
252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987.
3º Desmembramento: Matrícula nº12435. ze Desmembramento:
Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m?.
Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do
Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482.
SEGUE HO VERSO 4
992ET )
CN VINSIULVR a?
C
CONTINUAÇÃO
. . H
Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula
nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento:
Matrícula nº12923, Livro 2. R 1 deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
Cel. lio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito
no dies ur 75,654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de
2006. Camada, Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
AV.01/13266 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006.
Abertura de matrícula, Abre-se esta matrícula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº12523, assumindo o requerente, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e Er A Con qE Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.13.2006. » Leco Lia
Manoel Cezar Lisbôa, 2º Regi ador Designado.
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Certidão RS. 15,24
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO «IRATI
CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução fiel da
Dou fé. Irati (PR). 08 de abril de 2016. o
Fernanda Aparecida Zeaginski Sandêski - Escré
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001
Selo digital nº I7RWO . D422g . 4K5ng - zrKLi .
Protocolo: 26.465
FEGUE

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