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norma nº 4271/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4271 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA. DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4271
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que específica e dá outras
| Página 1º
“Data go dt S/ providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 14º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
empresa DANILO AUGUSTO ZARPELLON - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº
03.364.895/0001-31, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de
2.400,00 m?, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO
INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área total de 9.800,00
m?, constante da matrícula nº 10.820 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de
Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte
integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para fabricação de móveis com predominância de madeira.
Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias,
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora
autorizada.
Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Dom DP asnna lena Pammne 9% IPATI PD. RAENNNM - Talatana 1494 RONTANNALRONTANSO
4
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de
retenção.
Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
IR Alteração pelo concessionário da destinação prevista para O imóvel;
1. insolvência do concessionário;
HI. inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da
GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações
à Previdência Social, sob pena de enguadrar-se no art. 5º, item HI.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março de
CS
Jorge David Dori into
Prefeito Municipal
2017.
Dum Caranal Emília Pnmae 99º IPATI PR. GASMAM — Talafana [491 AQNT-ANNASRONT-ANSO
7179.431,785m
534.826,311m
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pREFÉ DE IRATI
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
| Imóvel Urbano - Matrícula nº 10.820
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PREFEITURA DE
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PROPRIETÁRIO: E
Levantamento Topográfico
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;| Responsável Técnico:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
né
E
Enderaço:
ee Rua Tadeu Glinski
Bairro: a Total
Jardim Aeroporto 2.400,00 mê
Cidade. cala:
yrati- PR 3:500
Natália Silva/de Mesquita
IRATI S.A.E.U.
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
Memorial Descritivo *
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matrícula: 10.820 - 2º C.R.I. '
Município: IRATI UF: PR
Área: 2.400,00 m?
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, . fazendo
frente para RUA Nº 05 - RUA TADEU GLINSKI na esquina com a RUA DAS
AMEIXEIRAS, de coordenadas N 7.179.431,785m e E 534.826,31lm;
Deste, segue confrontando com RUA Nº 05 - RUA TADEU GLINSKI com os
seguintes azimutes e distâncias: 261º14'00" e 39,20 m até o vértice 1,
ce coordenadas N 7.179.425,841m e E 534.787,569m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.:
10.82) - 2º C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 166º30'20" e
64,10 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.179.363,479m e E
534.802,531m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.:
13.267 - 2º C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 82º01'33" e
35,65 m adé o vértice 3, de coordenadas N 7.179.368,425m e E
534.837,836m;
Deste, segue confrontando com RUA DAS AMBIXEIRAS com os seguintes
azimutes e distâncias: 349º41'28" e 64,40 m até o vértice 0=PP, de
coordenadas N 7.179.431,785m e E 534.826,31lm até o vértice inicial da
descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, Meridiano Central Silo WGr e encontra-se representadas no Sistema
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 27 de junho de 2016.
MESQUITA
Eng.
Crea - Pr - 119.071/D
O
Dun Crennal Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
REGISTRO DE IMÓVEIS - FICHA
COMARCA DE IRATI - PR. EGISTRO GERAL ;
z oFicio
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
MATRÍCULA Nº. 10820 “
IMÓVEL: Um terreno urbano situado em Irati-Velho, Vila São João,
Jardim Aeroporto, cidade de Irati, na rua das Ameixeiras,
esquina com a rua nº05, e esquina com a rua nº02, com a área de
9.800,00m*, com as medidas e confrontações da planta e memorial
descritivo firmados em outubro/1999, pelo Engº civil, José
" Bodnar, CREA 24578-D, seguinte: sQ imóvel está situado na rua das
Ameixeiras, esquina com a rua nº05, onde tem seu ponto de início.
Deste ponto confronta com a rua nº05, segue em linha reta pelo
alinhamento predial da mesma em uma distância dê 84,00m,
chegando-se na esquina da rua nº02. Deste' ponto deflexiona à
esquerda e confronta com a rua 02, segue em linha reta pelo
alinhamento predial da mesma em uma distância de 103,00m. Deste I
ponto deflexiona à esquerda e confronta com o terreno da
Prefeitura Municipal de Irati, segue em Jinha reta em uma
distância de 106,00m, chegando no alinhamento predial da rua das
Ameixeiras. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com a
rua das Ameixeiras, segue em linha reta pelo alinhamento predial
da mesma em uma distância de 103,00m, chegando na esquina da rua
nº05; onde: teve seu ponto de início, encerrando a presente
descrição com a área de 9.800,00m:.” Título de Domínio: R.01/6468
da matrícula 6468 do Livro do R 1 deste 2º Ofício Imobiliário.
(Suprimento descritivo de inteira responsabilidades das partes).
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado
do Paraná, pessoa jurídica de direito privado
interno; com sede e foro jurídico nesta cidade, na rua Celi Emílio
“Gomes, 22, o Paço Municipal, “2 de Abril”, inscrito no CGC MF sob
nº75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 07 de dezembro de 1999.
- uucistra . Oficial.- :
R.01/10820 - Protoc 19035, Lº 1/A. Irati, 07 de dezembro de 1999.
. Doação. O proprietário Município de Irati, fez
doação do imóvel desta matrícula para O donatário Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno; nos termos da
escritura pública de doação lavrada em 06 de dezembro de 1999, às
£1s.037/040 do Livro 184/E, nas notas do 1º Tabelião desta
cidade, Marioel Cezar Lisbõôa. Valor: R$.25.000,00 (vinte e cinco
mil reais). Destinação: O imóvel doado destina-se à construção de
um Posto do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e
outras acessões relacionadas às suas atividades, obedecidos os
prazos e condições estabelecidos na escritura, com cláusula de
reversão de bens para o doador, no caso de descumprimento
contratual. Dou fé. Custas: Serv 4.096,40 VRC = R$.307,23. CPC
215,60 VRC = R$.16,17. Prenot 10 VRC = R$.0,75. Data supra: Quuis Be...
Oficial.- .
R.02/10820 - Protoc 28847, Livro 1/C. Irati, 21 de maio de 2007.
. Reversão de doação. Nos termos da escritura pública
de reversão de área a título gratuito, lavrada em 20.11.2006, às
£15.054/057 do Livro nº234-E, pelo 1º Notário Designado desta
riAsdn Monnal Pavar Tichãa: n Anadar Retado do Paraná. reverren
OcBOT
SN VINOALVA
continuação do R.02/10820
CONTINUAÇÃO
O imóvel desta matrícula para c donatário Município de Irati, já
qualificados: tendo em vista a não utilização do bem para as
finalidades previstas no artº 2º da Lei Municipal nº1563 de
18.10.1999. Valor: R$.25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Ressalva: Cláusulas restritivas de inalienabilidade e
. impenhorabilidade. Demais termos e condições: Os da escritura.
Imune de tributação e Funrejus. Certidão positiva de débito com
efeito de negativa nº084032006-14001010, da 6 CC do, Social.
Dou fé. Custas: Serv 4.265,33 VRC = R$.447,86. GPC 46,67 VRÇ =
R$.4,90. Prenot 10 VRC = R$.1,05. Irati, 06.06.2007. Leer ist
Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
Av.03/10820 - Protoc 28847, Livro 1/C. Irati, 21 de maio de '2007.
Cláusulas restritivas de inalienabilidade e
impenhorabilidade. Nos termos da escritura retto referida, fica o
imóvel gravado com cláusulas restritivas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, nos termos da Lei Estadual nº15134, de
31.05.2006, não podendo o donatário, alienar ou por qualquer
forma onerar o imóvel, sem o expresso consentimento do doador.
Fica facultado ao doado extinguir, a qualquer tempo, os
gravames acima instituídos. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC =
R$.6,30. Irati, 06.06.2007 tati . Marcel Cezar Lisbôa,
2º Registrador Désignado.
CERTIDÃO DE ENTEIRO TEOR certidão RS. 15,96
VEN EÍTIU TIRA) = 5 “RS 44
CERTIFICO queesa Gstsapiáé rópcodução is sente. foi ECA
Dou fé. Irati (PR). 08 de abril de 2016. RO Dei N
Fernanda Aparecida Zesginski Sandeshs Escrevente a f Ê comarca +
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 ta pera! 5)
Selo digital nº ITRWO . D40Zg . 4HMng - zWKL1 . srdgé ER
Protocolo: 28.465 | ASA
SEGUE

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