| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4271 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA. DE IRATI Gabinete LEI Nº 4271 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que específica e dá outras | Página 1º “Data go dt S/ providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 14º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa DANILO AUGUSTO ZARPELLON - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 03.364.895/0001-31, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 2.400,00 m?, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área total de 9.800,00 m?, constante da matrícula nº 10.820 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para fabricação de móveis com predominância de madeira. Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Dom DP asnna lena Pammne 9% IPATI PD. RAENNNM - Talatana 1494 RONTANNALRONTANSO 4 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: IR Alteração pelo concessionário da destinação prevista para O imóvel; 1. insolvência do concessionário; HI. inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enguadrar-se no art. 5º, item HI. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março de CS Jorge David Dori into Prefeito Municipal 2017. Dum Caranal Emília Pnmae 99º IPATI PR. GASMAM — Talafana [491 AQNT-ANNASRONT-ANSO 7179.431,785m 534.826,311m o . “o Ta s A MATRICULA o) Á . Nº 10.820 Ea Vc ” > ar > Tm DP zZ “> e 2C O Das ias) RA td AQ » E ú - p-o2 4 MUNICIPAL ê ITURA pREFÉ DE IRATI MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO | Imóvel Urbano - Matrícula nº 10.820 i PREFEITURA DE espe G E DE, PROPRIETÁRIO: E Levantamento Topográfico H li | Õ E! H f ” ;| Responsável Técnico: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI né E Enderaço: ee Rua Tadeu Glinski Bairro: a Total Jardim Aeroporto 2.400,00 mê Cidade. cala: yrati- PR 3:500 Natália Silva/de Mesquita IRATI S.A.E.U. Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo Memorial Descritivo * Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Matrícula: 10.820 - 2º C.R.I. ' Município: IRATI UF: PR Área: 2.400,00 m? DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, . fazendo frente para RUA Nº 05 - RUA TADEU GLINSKI na esquina com a RUA DAS AMEIXEIRAS, de coordenadas N 7.179.431,785m e E 534.826,31lm; Deste, segue confrontando com RUA Nº 05 - RUA TADEU GLINSKI com os seguintes azimutes e distâncias: 261º14'00" e 39,20 m até o vértice 1, ce coordenadas N 7.179.425,841m e E 534.787,569m; Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.: 10.82) - 2º C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 166º30'20" e 64,10 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.179.363,479m e E 534.802,531m; Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.: 13.267 - 2º C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 82º01'33" e 35,65 m adé o vértice 3, de coordenadas N 7.179.368,425m e E 534.837,836m; Deste, segue confrontando com RUA DAS AMBIXEIRAS com os seguintes azimutes e distâncias: 349º41'28" e 64,40 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.179.431,785m e E 534.826,31lm até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central Silo WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 27 de junho de 2016. MESQUITA Eng. Crea - Pr - 119.071/D O Dun Crennal Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345 REGISTRO DE IMÓVEIS - FICHA COMARCA DE IRATI - PR. EGISTRO GERAL ; z oFicio JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL MATRÍCULA Nº. 10820 “ IMÓVEL: Um terreno urbano situado em Irati-Velho, Vila São João, Jardim Aeroporto, cidade de Irati, na rua das Ameixeiras, esquina com a rua nº05, e esquina com a rua nº02, com a área de 9.800,00m*, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados em outubro/1999, pelo Engº civil, José " Bodnar, CREA 24578-D, seguinte: sQ imóvel está situado na rua das Ameixeiras, esquina com a rua nº05, onde tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a rua nº05, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância dê 84,00m, chegando-se na esquina da rua nº02. Deste' ponto deflexiona à esquerda e confronta com a rua 02, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 103,00m. Deste I ponto deflexiona à esquerda e confronta com o terreno da Prefeitura Municipal de Irati, segue em Jinha reta em uma distância de 106,00m, chegando no alinhamento predial da rua das Ameixeiras. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com a rua das Ameixeiras, segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma em uma distância de 103,00m, chegando na esquina da rua nº05; onde: teve seu ponto de início, encerrando a presente descrição com a área de 9.800,00m:.” Título de Domínio: R.01/6468 da matrícula 6468 do Livro do R 1 deste 2º Ofício Imobiliário. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidades das partes). PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito privado interno; com sede e foro jurídico nesta cidade, na rua Celi Emílio “Gomes, 22, o Paço Municipal, “2 de Abril”, inscrito no CGC MF sob nº75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 07 de dezembro de 1999. - uucistra . Oficial.- : R.01/10820 - Protoc 19035, Lº 1/A. Irati, 07 de dezembro de 1999. . Doação. O proprietário Município de Irati, fez doação do imóvel desta matrícula para O donatário Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno; nos termos da escritura pública de doação lavrada em 06 de dezembro de 1999, às £1s.037/040 do Livro 184/E, nas notas do 1º Tabelião desta cidade, Marioel Cezar Lisbõôa. Valor: R$.25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Destinação: O imóvel doado destina-se à construção de um Posto do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná e outras acessões relacionadas às suas atividades, obedecidos os prazos e condições estabelecidos na escritura, com cláusula de reversão de bens para o doador, no caso de descumprimento contratual. Dou fé. Custas: Serv 4.096,40 VRC = R$.307,23. CPC 215,60 VRC = R$.16,17. Prenot 10 VRC = R$.0,75. Data supra: Quuis Be... Oficial.- . R.02/10820 - Protoc 28847, Livro 1/C. Irati, 21 de maio de 2007. . Reversão de doação. Nos termos da escritura pública de reversão de área a título gratuito, lavrada em 20.11.2006, às £15.054/057 do Livro nº234-E, pelo 1º Notário Designado desta riAsdn Monnal Pavar Tichãa: n Anadar Retado do Paraná. reverren OcBOT SN VINOALVA continuação do R.02/10820 CONTINUAÇÃO O imóvel desta matrícula para c donatário Município de Irati, já qualificados: tendo em vista a não utilização do bem para as finalidades previstas no artº 2º da Lei Municipal nº1563 de 18.10.1999. Valor: R$.25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ressalva: Cláusulas restritivas de inalienabilidade e . impenhorabilidade. Demais termos e condições: Os da escritura. Imune de tributação e Funrejus. Certidão positiva de débito com efeito de negativa nº084032006-14001010, da 6 CC do, Social. Dou fé. Custas: Serv 4.265,33 VRC = R$.447,86. GPC 46,67 VRÇ = R$.4,90. Prenot 10 VRC = R$.1,05. Irati, 06.06.2007. Leer ist Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. Av.03/10820 - Protoc 28847, Livro 1/C. Irati, 21 de maio de '2007. Cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Nos termos da escritura retto referida, fica o imóvel gravado com cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade, nos termos da Lei Estadual nº15134, de 31.05.2006, não podendo o donatário, alienar ou por qualquer forma onerar o imóvel, sem o expresso consentimento do doador. Fica facultado ao doado extinguir, a qualquer tempo, os gravames acima instituídos. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 06.06.2007 tati . Marcel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Désignado. CERTIDÃO DE ENTEIRO TEOR certidão RS. 15,96 VEN EÍTIU TIRA) = 5 “RS 44 CERTIFICO queesa Gstsapiáé rópcodução is sente. foi ECA Dou fé. Irati (PR). 08 de abril de 2016. RO Dei N Fernanda Aparecida Zesginski Sandeshs Escrevente a f Ê comarca + Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 ta pera! 5) Selo digital nº ITRWO . D40Zg . 4HMng - zWKL1 . srdgé ER Protocolo: 28.465 | ASA SEGUE