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norma nº 4272/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4272 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA, DE
IRATI Gabinete
Co
PUBLICADO LEI Nº 4272
Edição 346
Página !2
Súmula: Autoriza O Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE Uso DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
a Va providências.
| Data 22 o
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
empresa JORGE CONRADO HILGEMBERG FILHO - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº
17.325.841/0001-71, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE Uso, da parte ideal de
2.532,04 m?, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO
INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de lrati — PR, com área total de 72.000,00
m?, constante da matrícula nº 13.267 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de
Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa, memorial descritivo € matrícula que farão parte
integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para industrialização e comércio de mármore, granito, ardósia e outras
pedras.
Art. 3º — À concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias.
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora
autorizada.
Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
desta lei, sob pena de revogação da mesma.
me A E anao 99 IRATI PR - RASNO-NMN - Telefone (421 3907-3004/3907-3059
4
q Seg PREFEITURA, DE
Ud IRATI Gabinete
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de
retenção.
Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Í. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
N. Insclvência do concessionário;
TR inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Municipio, a Relação
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da
GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações
à Previdência Social, sob pena de enguadrar-se no art. 5º, item II.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março de
2017.
E aaa ee,
Jorge David Dori Pinto
Prefeito Municipal
Ty. me mam HEmmítia Pnmmne 99 JDATI-PR- Q48NN ANN Telefone [491 3907-3004/3907-3059
ANTA DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO A RUA Nº 07 DA PLANTA CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
1RRO JARDIM AEROPORTO - IRATI/PR
2OPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
REA 01: 2.532,04 mº
ESCALA1:1000
Prefeitura Municipal de Irati
Zanette Filhos e CIA Ltda.
Prefeitura Municipal de Irati
Mundus Novus Ind. e Com. de Móveis
g oNV
Prefeitura Municipal de Irati
a, Prefeitura Municipal de lrati
an Indústria do Vestuário Irati Lida.
Cn toa
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ERA
2 UU,
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TRAB
SENHO NATALIA 5 MESQUITA :
Memorial Descritivo Ve
De um lote de terreno urbano da quadra “F” da planta condomínio industrial Bairro
Jardim Aeroporto, cidade de Irati/ Paraná.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área Lote 01: 2.532,04 m?
Descrição
O imóvel em questão faz frente para a rua nº 07 e tem o seu ponto de início a
59,88 metros da esquina com a Rug nº 05.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº 07 em 40,00 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com terras da Prefeitura
Municipal de Irati Concessão de uso Mundus Novos Indústria e Comércio de Móveis e
Prefeitura e ca de Irati Concessão de uso Indústria do Vestuário Irati Ltda. em
68,17 metros. ,
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com terras da Prefeitura
Municipal de Irati em 39,60 metros.
- Deste ponto deflexiona à direita confrontando com terras da Prefeitura
Municipal de Irati Concessão de uso Zaneite Filhos e CIA Ltda. em 59,49 metros
chegando ao aliiizmento predial da Rua nº 07, ponto de onde se fez início encerrando a
presente descrição com área se 2.532,04 metros quadrados.
REGISTRO. DE IMÓVEIS
COMARCA DE GRAII » PR
Re? qrício
“roBRica ?
Lud
“MANOEL CEZAR LISBOA
Z* REGISTRADOR DESIGHADO - : É
| MATRICULA Haste À
IMÓVEL: “Terreno. Sida “situado. no «Sladiios “nderdim Aeroporto”,
- Frati-Velkho, .- Condomínio. Industrial -, nesta. cidade,
com frente pera .a-Rya-das -Ameixeiras. (antiga. Rua nº01) e Rek
nº07,. denominado: lote 02 da- Planta de. desmembramento, com a“área.
de. 5.000,00mZ, . com “as medidas . e confrontações da.-planta. e
memorial' descritivo firmados “Pelo. arquiteto: “piérgenes Ferreira
Ditrich; CREAZER. 27242-D, seguinte: “O. imóvel é de formato
irregular, faz frente para'a Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº0l)
em 45,00m, a direita -de quem da Rua das “Ameixeiras observa “o
imóvel, confronta. com terras “do Município. de Irati em 110, 7é&m. A
esquerda de. quem . da--Bua | “das. Ameixeiras observa o. imóvel,
- confronta com terras do. Município. de. Irati em 116,50m. Aos fundos,
confronta com o “alinhamento: predial da Rua nº07 em linhas
“quebradas de 21,70m e 23, 73m. encerrando 'a- descrição com “a. áreas
de 5.000,00m?.“” rítnlos de” Propriedade: (OZ). Lote “A-2, 2" Érea
. 252.525, 700º. - Escritura - -de-25 Os. 1586 “do 1
local.. Doação “do. here Clube de. » R. 01/6468; de 24:04,1887.
Ie Desmembramento:. - Matricula PIAS. | 2º -“Desmembramento:.
"Matrícula nºlZ621: (02). Lote: “s/denominação. Área 72. DOO;00m? :.
É fra da ni de 28,09. 1986: “do 1º: Notário. Público local, Doação “do
ro. Clube. de Irati. R 0376482, de. “20004.1987. Matrícula nº64b2, 3
Pusdo/UNE icAção de-Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula
nº12855. 3º Desmembramento:' Matrícula: nº12856. 4º Resmempamênto:
Matrícula nº12923. bivro ZoR Ji deste “oficio!
“PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO “DE IRATI, Unidade. da. Federação “no o
Estado “do. ' Paraná, “pessoa - jurídica, . de direito
“público, interno, - com Sede “e foro jurídico -nesta. “cidade, na Rúa |
Cel. Emilio Gomes nº22, no. “Pag Monicipal “02 de Abril”, inscrito
na E AME 75.654. .574/0001- -82..Dou fé. Trati,'14 de novenhro de
20087 LD “Manoel Cezar pa, 2º Registeador- Bida RA 1
AV. 02/23267 - Proto 20223, Le1/G. Irati, “14-de novembro né '
“abertura - de matrícula. . Abre-se - esta matrícula "a
requerimento. “do proprietário, face "o desmembramento averhado :na
matrícula nº12923,: assumindo q. requerente,. integralmente, toda
o responsabilidade pelo suprimento das omissões e. especificação “do
“imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confronfações. Dou fé:
Custas: .Sery -60-VRC'= R$.8,30, Iratiy: 14.11.2006. . iá ]
Marioel Cezar Lisbõa, “2º Registrador' Designado.
Dna
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR aa “Certidão R$11,18
REGISTRO DE IMÓVEIS -2º OPÍCIO - IRATI , “Solo RS. 3,20
CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução, “Total RS.14,38
Donfê. bati (PR), 11 de foveraro de 201% Bo asR
UNA Po
Fernanda Aparecida Zeaginski Sand torigiada
Funarpen - Leí 13.228 ce 1 é eita + E
Solo digital nº YEXXO . D “4hang 7 2XHL1 0 6op7..
Protocolo: 21.004: o ego pe bjo
= MEQUE RO NERSO
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Notário. Público |
ENCONDÍNIVR A

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