| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4276 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE mp Fem sremço IRATI Gabinete PUBLILAUO » MP LEI Nº 4276 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. Página “4 Data A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa PH COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 24.680.743/0001-18, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de parte ideal de 4.950,00 m?, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total de 7.040,00 m?, constante da matrícula nº 11.017 do Registro Geral do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para instalação de indústria de peças e ferramentas. Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel! concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Pom Carnnal Emília Cinmac 99 IRATI PR BASANAMN - Tolainno [494 3ON7-ANNA/29N7 ANS9 PRELCITURA. DE IRATI Gabinete Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: P Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; H. Insolvência do concessionário; IH. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - À partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º - Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de março de 2017. OESTE Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Prim Caranal Emília Carmoe 99 IRATI PR. RANMA - Talafana 1491 RONTANNA RONT ANGO pm f N 7.184.582,32 m E 539.185,05m | MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Levantamento Topográfico Imóvel Urbano - Condomínio Industrial BR-277 || Responsável Técnico: ) | f) CREA PR 119.071/D PREFEITURA DE JAIRATI ) PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Í 4.950,00. nº] 11000! PH COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - ME. 24.680.743/0001-18 | PREFEITURA DE IRATI | S.A.E.U. Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo Departamento de Topografia e Geodésia Memorial Descritivo Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Matrícula: 11.017 - 2º C.R.I. Requerente: PH COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME CNPJ: 24.680.743/0001-18 Município: IRATI UF: PR Área: 4.950,00 m? DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo frente para RUA “B” a 38,00m da esquina com a RUA “F”, de coordenadas N 7.184.582,32m e E 539.185,05m; Deste, segue confrontando com RUA “B” com os seguintes azimutes e distâncias: 304º17'01" e 90,00m até o vértice 1, de coordenadas N 7.184.633,02m e E 539.110,68m; Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.: 11.016 - 2º C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 213º03'47" e 85,00m até o vértice 2, de coordenadas N 7.184.586,9lm e E 539.080,67; Deste, sebue confrontando com RUA “A” com os seguintes azimutes e distâncias: A Rd Deo jd e 90,00m até o vértice 3, de coordenadas N 7.184.536,22m e E 539.155,03n;, Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.: 11.017 - 2º C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 33º03'47" e 55,00m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.184.582,32m e E 539.185,05m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central Slo WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 03 de fevereiro de 2017. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 =. Telefone 145] 3907.3337 / 3907-3345 cxESIsaquoaavSr nussuê Bra Lys Correia, 277 . E Fone: 422-1479 o o . Sel EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS MATRÍCULA Nº CPE Os 426 079-20 F- DATA: 07 de janeiro de 2.005, IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 03 da Planta do » 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82. TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R- 1i- 5.041 do livro nr. 02 do Of ato dARegistro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A. Certifico e dou té, que a Presente é reprodução fai do original arcuivado neste carro. Irati ZE AGO. 70) PR d (sas hásio de Morass betggato do 1º Oficio Registro cia imóveis ma?” a À SEGUE NO VERSO - LTO'TT - EIN IN