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norma nº 4276/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4276 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
mp Fem sremço
IRATI Gabinete
PUBLILAUO
» MP
LEI Nº 4276
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que
especifica e dá outras providências.
Página “4
Data
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
empresa PH COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº
24.680.743/0001-18, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de parte ideal de 4.950,00
m?, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR
277, Município de Irati - PR, com área total de 7.040,00 m?, constante da matrícula nº 11.017
do Registro Geral do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa,
memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta
lei, para instalação de indústria de peças e ferramentas.
Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel! concessionado, no prazo de sessenta dias,
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta
lei, sob pena de revogação da mesma.
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas
as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio
do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção.
Pom Carnnal Emília Cinmac 99 IRATI PR BASANAMN - Tolainno [494 3ON7-ANNA/29N7 ANS9
PRELCITURA. DE
IRATI Gabinete
Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de
notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
P Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
H. Insolvência do concessionário;
IH. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e
outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
Art. 8º - À partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e
suas rendas.
Art. 9º - Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual
de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de
enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
março de 2017.
OESTE
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Prim Caranal Emília Carmoe 99 IRATI PR. RANMA - Talafana 1491 RONTANNA RONT ANGO
pm
f
N 7.184.582,32 m
E 539.185,05m
| MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Levantamento Topográfico
Imóvel Urbano - Condomínio
Industrial BR-277
|| Responsável Técnico: )
| f)
CREA PR 119.071/D
PREFEITURA DE
JAIRATI
)
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Í
4.950,00. nº]
11000!
PH COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - ME.
24.680.743/0001-18
|
PREFEITURA DE
IRATI | S.A.E.U.
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
Departamento de Topografia e Geodésia
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matrícula: 11.017 - 2º C.R.I.
Requerente: PH COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME
CNPJ: 24.680.743/0001-18
Município: IRATI UF: PR
Área: 4.950,00 m?
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo
frente para RUA “B” a 38,00m da esquina com a RUA “F”, de coordenadas N
7.184.582,32m e E 539.185,05m;
Deste, segue confrontando com RUA “B” com os seguintes azimutes e
distâncias: 304º17'01" e 90,00m até o vértice 1, de coordenadas N
7.184.633,02m e E 539.110,68m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.:
11.016 - 2º C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 213º03'47" e
85,00m até o vértice 2, de coordenadas N 7.184.586,9lm e E 539.080,67;
Deste, sebue confrontando com RUA “A” com os seguintes azimutes e
distâncias: A Rd Deo jd e 90,00m até o vértice 3, de coordenadas N
7.184.536,22m e E 539.155,03n;,
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.:
11.017 - 2º C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 33º03'47" e
55,00m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.184.582,32m e E 539.185,05m
até o vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, Meridiano Central Slo WGr e encontra-se representadas no Sistema
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 03 de fevereiro de 2017.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 =. Telefone 145] 3907.3337 / 3907-3345
cxESIsaquoaavSr nussuê
Bra Lys Correia, 277 . E
Fone: 422-1479 o
o .
Sel EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS MATRÍCULA Nº
CPE Os 426 079-20 F-
DATA: 07 de janeiro de 2.005,
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 03 da Planta do
» 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no
CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82.
TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-
1i- 5.041 do livro nr. 02 do
Of ato dARegistro de Imóveis
desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A.
Certifico e dou té, que a Presente é reprodução
fai do original arcuivado neste carro.
Irati
ZE AGO. 70) PR
d (sas hásio de Morass
betggato do 1º Oficio Registro cia imóveis
ma?”
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À
SEGUE NO VERSO
- LTO'TT -
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