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norma nº 4290/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4290 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL
native_id3940

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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
os LEI Nº 4290
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL
com empresa que especifica e dá outras providências.
Edição 39:
Página Ji
Data Jz/04/17
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
empresa ANSELMO GERSON GURSKI - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 17.839.107/0001-
20, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 9.675,37 m?, sobre imóvel
pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO,
Município de Irati - PR, com área total de 13.989,63 m?, constante das matrículas nº 13266 e
14822 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme
mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei.
Art. 2º —- A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta
lei, para fabricação de artefatos diversos de madeira.
Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias,
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta
lei, sob pena de revogação da mesma.
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas
as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio
do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção.
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de
notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
IR Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência do concessionário:
IR inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e
outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e
suas rendas.
Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual
de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de
enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de abril de
2017.
Sr
Jorge David Derbl
Prefeito Municipal
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E 534.799,724m | | )
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| sp a PREFEITURA DE |
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO É T |
| Desmembramento | RA | E ||
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t I
Ho Imóvel Urbano - Matrícula nº 11.161 ROPRETÍRIO:
| PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ||
| || Responsável Técnico: Engeraçai Rua Sebastião Cordeiro da Rochal
Hood Bairro: área Total: H
i É Jd Aeroporto 2.675,37 m2||
l Cidade: Escala:
E Irati - PR 1:1.000
| ! ——— Área 01: Área 03: t
ra Natália de Mesquita - ê = |
: | Engenheira Florestal Areia A ias |
! i REA DO 11007440 T q
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano objeto da matrícula nº 13.266 e 14.822 situado à Rua Sebastião
Cordeiro da Rocha localizado no bairro Jardim Aeroporto — Irati/Paraná — Área Total
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
ÁREA: 9.675,37 m?
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão faz frente para a Rua Sebastião Cordeiro da Rocha e tem
seu início no ponto PO a 120,00 metros da esquina com Rua das Ameixeiras (Antiga Rua
nº 01) de coordenadas N 7.178.910,14m e E 534.799,74m;
Deste segue o alinhamento predial da Rua Sebastião Cordeiro da Rocha, com
azimute de 252º41'22" por uma distância de 72,30m, até o ponto Pl, de coordenadas N
7.178.888,63m e E 534.730,72m;
Deste segue confrontando com propriedade de Prefeitura Municipal de Irati,
matrícula nº 13.266, com azimute de 175º48'53" por uma distância de 109,10m, até o
ponto P2, de coordenadas N 7.178.779,82m e E 534.738,68m;
Deste segue confrontando com Rua Projetada nº 02, com azimute de 90º38'35º
por uma distância de 57,90m, até o ponto P3, de coordenadas N 7.178.779,l/m e E
534.796,57m;
Deste segue confrontando com propriedade de Prefeitura Municipal de Irati,
matrícula nº 14.822, com azimute de 159º41'40" por uma distância de 32,50m, até o
ponto P4, de coordenadas N 7.178.748,69m e E 534.807,85m;
Deste segue confrontando com propriedade de Prefeitura Municipal de Irati,
matrícula nº14.822, com azimute de 97º44'53" por uma distância de 15,80m, até o
ponto P5, de coordenadas N 7.178.746,56m e E 534.823,5Im;
Deste segue confrontando com propriedade de Prefeitura Municipal de Irati,
matrícula nº14.822, com azimute de 351º44'00" por uma distância de 165,30m, até o
ponto PO onde teve início essa descrição com área total de 9.675,37 metros quadrados.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perimetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 08/08/2016
& a de Mesquita
Prefeitura Municipahukrati — Dept. de Topografia
Engenheira Florestal - CREA PR 119.071 /D
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR
2» oricio
MANOEL CEZAR LISBOA á
A EGISTRADOR. DESIGRADO | MATRÍCUL
A Nº 13266
RUBRICA verei
Ta
IMÓVEL: Terreno urbano situado No bairro “gardim peroporto”,
trati-Velho, — condomínio Industrial —, nesta cidade,
com frente para a Rua das AmeixeiraS, Rua Vereador François Abib,
Rua nº09 e Rua projetada, denominado Lote 01 ga Planta de
desmembramento, com a área de 135.183,98m*, com as medidas &
confrontações da planta € memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira pitrich, CcREA/PR 27242-Dr seguinte:
“OQ imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e O alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192, 62m, chegando No
alinhamento predial da Rua Vereador rrançoíis Bbib. Deste ponto
+ segue marge não O alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,05m. Deste ponto geflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do município de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,730, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento |
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e segue Oo alinhamento predial da referida rua com a
distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda € segue O alinhamento
predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade —
indústria e comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias:
149,14m e 55,43, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras. (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e segue margeando à referida rua, com distância de
16,4m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos
agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m,
127,04m, 60,4m € 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando uma Rua projetada, em ma distância de 17,00n. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
Oeste — Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m- peste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do município de
trati, em 17,00m. Deste ponto gdeflexiona-se à esquerda
confrontando com terras da Agro Multi — Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância ds 150, 22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das ameixeiras (antiga Rua
nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial. da Rua das Bmeixeiras (antiga Rua nº01).
peste ponto deflexiona-se à esquerda e segue O alinhamento
predial da referida rua, com à distância de 16,29, chegando ao
ponto onde. fez princípio, encerrando à descrição com à área de
135.183, 98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” Área
252.525,70m* + Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
locai. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987.
1º Dpesmembramento: Matrícula nº12435. 2º Desmembramento:
Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.900,00mº.
Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público Joc. Doação do
aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482.
SEGUE NO VERSO
aih)
—)
a292€L
No cm WINSIELVA
=
emma ma
CONTINUAÇÃO
Fusão/Unificação de Áreas e Retificeção Administrativa: Matrícuia
nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856, 4º Desmembramento:
Matrícula nº12923. Livro 2. RI deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE JRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa juridica de direilo
público ínterno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Í
Cel. jlio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito
no dear 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de
2006. rudota-, Manoel Cezar Lishôa, 2º Registrador Designado.
AV.01/13266 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2005.
Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda
responsabilidade peio suprimento das omissões e especificação du
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e Gonfrontações Dou Fé.
Custas: .Serv 60' VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. Leco
Manoel Cezar Liíshbõôa, 2º Registrador Designado.
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR *Certidão R$.14.30
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO - IRATI ED *Selo + R$.4.00
CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução Sel À “Total R$18.30
(Go ad s
Fernanda Aparecida Zeaginski Sandeski - Essrevente Autorizada
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001
Selo digital nº aNômO . D4DH£ . 4Hzng - zpKL1 . 8FSn.
Protocolo: 25.941
Dou is. Irati (PR). 09 de outubro de 2015.
tn
SESVE
2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR
oficial: FERNANDO DIAS MATRÍCULA Nº
Imóvel: Um lote de terreno urbano, denominado Lote-01,
Rua 02, fundos para a Rua Sebast ião Cordeiro da
Condomínio Industrial, bairro Jardim Aeroporto, em
formato irregular, 128,14 metros distante da Rua das
com a área de 13.989,63m?, com às seguintes
confrontações: O imóvel tem seu ponto de início
com o lote 02 (mat. nº 14.823) 128,14 metros dis
ameixeiras; Deste ponto, segue pelo alinhamento
pela distância de 92, 49 metros; Deste pont
direita, e segue confrontando com imóvel do Mus
pela aistância de 127,04 metros; Deste ponto
direita e segue confrontando com imóvel do Município-de
aistância ge 60,41 se
a
metros; Deste ponto deflexiona-se
que confrontando com imóvel do Município de Irati
de 58,48 metros, até chegar ao alinhamento
Sebastião Cordeiro da Rocha; Deste ponto deflexion
segue confrontando com a Rua Sebastião Cordei
ipgêndia de 30,22 metros, até encontrar. €
23); Deste ponto “deflexiona-se a Cir
com o lote 02 (mat nº 14.823) pela d
até chegar ao ponto “de onde se fez início.
Registro anterior: matrícula nº 13.636, do Livio 02 deste O
Imobiliário.
proprietário: Município de Irati, pessoa
tico interno, unidade da Federação de
inscrita no CNPJ/MF sob O nº 75.654.574/000
Coronel Emilio Gomes, nº 22, no Paço Municipal,
(6)
Protocolo: Título apontado sob O nº 32.879 do iivi VE,
26/04/2010, para fins de Retificação Administrativa de áreu,
conforme o requerimento firmado pelo proprietrê 2 ins
interessado, | em 09/04/2010, instruído com
seritivo elaborados pelo engenheiro civil
: 24578-D, ART nº 20993312140 devidame
documentos, promovendo-se a abertura da prese
inteira responsabilidade do proprietário,
integralmente, toda responsabilidade pelo sus
e especificação do imóvel, suas divinas,
confrontações. Valor do imóvel: R$ 0º.
Ra a reais e sessenta e oito v
,00 VRC = R$ 609, 99. Iratf
opher Belotto, oscrevoente aut
»
Qu
av.01/14.822 - Protocolo nº 32.879 do Livro
Transporte de Averbação. Serve a presen
transporte das averbações constantes do reg
presente matrícula, sob os Av.02/13. 636 e 5.
intes termos: 01) Concessão de direito réni de uso.
escritura pública de concessão de direito reai ce uso, lavi
19.08. 2005, £1s.160/165 do Livro nº2 24 Ep &
Designado desta Comarca, Manoel Cezar Lishé
CONTINUAÇÃO
concedente Município de Irati, já qualifi
Outorgada concessionária Agro Mult Comérco
Produtos Agropecuários Lida, pessoa jurídica
Sediada na Rua Vicente Machado, nº1017, nesta
CNPJ/MF 07,001.729/0601 i e Inscrição E
Sireito real de Uso do imóvel desta
implantação de um complexo econômico visando
comercialização de fertilizantes é
denominado de AGRO MULT COMÉRCIO E )
AGROPECUÁRIOS LTDA e de conformidade com a auto
pela Câmara Municipal de Irati ao Poder Execu
Lei nº2231, sancionada em 19.04.2005. Valor
gratuíto e por tempo indeterminado. Demais termos
a escritura e da Lei acima referida.
2º004992005-14124G21, de 28.03.2005. GR
Certidão positiva de Ações, expedida em
Distribuidora de Feitos em Geral desta Comarca,
Serventia; 2) Alteração de denominação social.
com O requerimento firmado em 27.05.2006,
Serventia, a Proprietária Agro Mult Comércio e
Produtos Agropecuários Ltda, alterou sua denomina
AGRO MULT COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LY
3º Alteração de Contrato Social da empresa, arc
20060827475 e 20061565857, em 18.05.2006, na my,
So Paraná. Dou fé. Custas: Serv 60,00 VRC = RY
maio de 2010. Julian Cristopher Belotto, escreve
Av.2/14.822 - protocolo 1º33,317 do Livro 1
Cancelamento de direito real de uso. roce
averbação para constar o cancelamento do direi
objeto do ato AV.1/14.822, tendo em vista a
titulãr manifestada Por meio de escritura .públ
91-92, do Livro 259E, das Notas do 1º Tabelionato
Irati, PR. Dou fé, Emolumentos: 630,00 VRC
Punarpen: R$.2,00. Irati, PÉ, 21 de
Cristopher Belotto, escrevente autorizado.
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR “Certidão RS.11,t8
Ri RO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO IRA TIC) "Selo RS. 3.26
CER CO que este fotocópia é reprodução fiel da presente. “Total RS.1438 Í
Dou fé. Irati (PR), 1 de fevereiro de 2015. i
Fervacdu Aparecida Leagiosk! Saadoski - Escrovente Autorizada i
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 !
Selo digital nº YKXXO -.. D47Ca . 4Afng - zoKLI . erpg |
Protomio: 21.004,

open original →