| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4292 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“IRATI Gabinete LEI Nº 4292 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. Edição 95% Página !3 Data [9/0 A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a empresa LUIZA APARECIDA COLTRO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.896.637/0001- 73, CONCESSÃO DE USO, sobre O2 (duas) Salas no Barracão da Incubadora, matricula 11.022, denominadas sala 10 e sala 11, com área de 42,00m, respectivamente, do móvel pertencente a municipalidade, localizada CONDOMINIO INDUSTRIAL DA BR 277. Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo de 02 (dois) anos, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei, para implantação de uma “fábrica de produtos de limpeza e polimento”. Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar as atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: |— Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; H — Insolvência do concessionário; HI — Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Rim Cornnel Emílio Games 99 - IRATI -PR - 4500-000 - Telefone (49) 2907-3004/2907-3059 / PREFEITURA DE "IRATI Gabinete AE Roth Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de abril de Jorge David Derbk Pinto Prefeito Municipal 2017. Dia Carnnal Emília Cnmae 99 IRATI PR - RASNNAM - Telatana [491 RONT7-ANNA 3907-2059 22000 A ” —.. ——. ug =. o. To = Lag — 505 AP EE O — DA VIC! MARMORES E GRANITOS (7 NO COMEAnCINOSIRAnENSE TOA 8 :|8 cuocereaar senuso) 17 j Ê 13 2.18232m2 2.884.00m2 4 = 7855 205 & — vaco lo IND COM LATICINIOS IRATIENSE LTDA. É 18 k 14 | a7ãi.29m2 2876.3072 sas asma ! 22,90. 7556 — 3585" ALEXANDRE MESSEL (DURAMAD) 19 15 IME COM LATICIIOS IRATIENSE LTDA 3555 IO COM LATICHOS IRATIENSE LTDA 11 2.695.20m2 2.883 85m2 Sn9s3mz teto so 93.00] id ALEXANDRE HESSEL (DURAMAD) URINA | MUCHALS | SANDRO APARECIDO BLANSKI TROFÉUS) E q; e g | | " E saco 4 - bt == n i ra RUA B nn j o É RR | 2555 Tas0o CONCEDIDO KOSINSK (S0r1072012) ] VAGO (BEM USO ATUALMENTE) vaGo | 3. ê oi 02 g o3 sji i rezoome | s845.86m2 e) sao asma ato E , | [! 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EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS MATRÍCULA Nº llegar | cre 004 436 079-20. DATA: 07 de Janeiro de 2.005. IMÓVEL: Um lote de terreno , Composto pelo lote 08 da Planta do Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, nesta. cidade, com a área de 2.720,00 m2, com as medidas, divisas e demais Características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng* Karine Keiko K. Cameiro - CREA. Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma regular, faz frente para a Rua B em 68,00 metros. Á direita de quem olha da Rua B observa, o imóvel confronta com terras do alinhamento predial da Rua D em 40,00 metros. Á esquerda de quem da Rua B observa, 6 imóvel confronta com temas do alinhamento predial daAlameda nr. 01 em 40,00 metros. Nos fundos confronta com terras de Preservação Permanente em 68,00 metros, encerrando a presente descrição coma área de 2.720,00m2. - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede e fora jurídico na cidade de Irati, na Rus Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no CGC/ME mr, 75.654,574/0001-82. TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro mr. 02 do gistro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé, Prot. 32.651 do livro 1-4. eat - avindpiva C Certifico, a presente fotocópia 6 reprodução fiel da matrícula nº 0011022Irati,21 de julho de 201 5.Gustas Certidão: R$13,98 (VRC 89,04); Sol;BEADO - Total: R$17.98. Seto Nº ZgP OB ava WE TS, À 3 O