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norma nº 4292/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4292 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“IRATI Gabinete
LEI Nº 4292
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL
com empresa que especifica e dá outras providências.
Edição 95%
Página !3
Data [9/0
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com
a empresa LUIZA APARECIDA COLTRO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.896.637/0001-
73, CONCESSÃO DE USO, sobre O2 (duas) Salas no Barracão da Incubadora,
matricula 11.022, denominadas sala 10 e sala 11, com área de 42,00m,
respectivamente, do móvel pertencente a municipalidade, localizada CONDOMINIO
INDUSTRIAL DA BR 277.
Art. 2º — A concessão, será outorgada gratuitamente e por prazo de
02 (dois) anos, devendo o concessionário utilizar do imóvel descrito no artigo primeiro
desta lei, para implantação de uma “fábrica de produtos de limpeza e polimento”.
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar as atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de uso, todas as
benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio
do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
|— Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
H — Insolvência do concessionário;
HI — Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei
e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Rim Cornnel Emílio Games 99 - IRATI -PR - 4500-000 - Telefone (49) 2907-3004/2907-3059 /
PREFEITURA DE
"IRATI Gabinete
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Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de abril de
Jorge David Derbk Pinto
Prefeito Municipal
2017.
Dia Carnnal Emília Cnmae 99 IRATI PR - RASNNAM - Telatana [491 RONT7-ANNA 3907-2059
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1º Serviço de Registro de Imóveis : Rua Dr. Correia, nº 277
, Comarca de Irati - Estado do Paraná
Oficial Designada Marli Krupek Gonçalves CPF 631.683.939-72 H TelFax.: (42)3422-14479 | (42)3422.4 228
CERTIFICO e dou fé, a pedido do parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matrícula 0011022, os seguintes registro e averbações, a seguir Impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem : digitalizada:
' FICHA
Eemmoremôes (REGISTO GERAL )[ =“
Fone: 4202-1479
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TITULAR: '
Bel. EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS MATRÍCULA Nº llegar |
cre 004 436 079-20.
DATA: 07 de Janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno , Composto pelo lote 08 da Planta do
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal,
nesta. cidade, com a área de 2.720,00 m2, com as medidas, divisas e demais
Características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng* Karine Keiko
K. Cameiro - CREA. Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma
regular, faz frente para a Rua B em 68,00 metros. Á direita de quem olha da Rua B
observa, o imóvel confronta com terras do alinhamento predial da Rua D em 40,00
metros. Á esquerda de quem da Rua B observa, 6 imóvel confronta com temas do
alinhamento predial daAlameda nr. 01 em 40,00 metros. Nos fundos confronta com
terras de Preservação Permanente em 68,00 metros, encerrando a presente descrição
coma área de 2.720,00m2. -
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede e fora jurídico na cidade
de Irati, na Rus Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no
CGC/ME mr, 75.654,574/0001-82.
TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro mr. 02 do
gistro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé, Prot. 32.651 do livro 1-4.
eat -
avindpiva
C
Certifico, a presente fotocópia 6 reprodução fiel da matrícula nº 0011022Irati,21 de julho de 201 5.Gustas Certidão: R$13,98 (VRC
89,04); Sol;BEADO - Total: R$17.98.
Seto Nº ZgP OB ava WE TS,
À 3 O

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