| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4293 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete LEI Nº 4293 Edição 352 Página !2 Data L9/04/ ti Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR - 277, com área de 2.686,65 m?, identificado como lote nº 22 (matrícula nº 11.036), e área de 2.808,75 m?, identificado como lote nº 23 (matrícula nº 11.037), do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexos. Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela empresa FRIMAWE DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de abril de 2017. qn ETA Jorge David Der Pinto Prefeito Municipal Puroas Plesersesos TESS Dama AM IDATI DD O4ENN AMA Talnfamn FAN DONT ANNA 12ONT ANGO msn av O ló E] ES E temem toc E Fovevo SON a se - MaLVIIWZVA Ni va LLTUB IVISISNONI OINJWOONOD ] mio a v «vas E no é À Ter pie so mesure q | runriono & É eoceme q vo als E ê qt a 5 ! E — , = | 8 vas — ( sa == aa mens à Poe z ê > coro coma ae À 2 : A , 5 y N teeraee 4 tuogegoe E cregame g . o oa mm PN $ e mm] avos Poe Es aos ovas tumare “ egacor MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano compósto pelo lote nº 22 da Planta Condominio Industrial localizado na Cidade de Irati, Paraná com as seguintes divisas e confrontações Proprietário: Prefeitura Municipal de Trati Área: 2.686,25 m? Descrição O imóvel em questão é de forma irregular, faz frente para a Rua F em 35,00 metros À direita de quem olha da Rua F, o imóvel confronta com terras do lote 23 em 78,50 metros. À esquerda de quem olha da Rua F, o imóvel confronia com terras do lote 21 em 75,00 metros. Nos fundos confronta com terras de Wladislau Wasilewski em 35,00 metros, encerrando a presente descrição com área de 2.686,25 m? Irati, 06 de novembro de 2003. (4 Karine Keiko K. Carneiro Engenheira Civil CREA 28591-D 7º PR FDS ($ ' A uu A, é J i MEMÓRIAL DESCRITIVO De um terreno urbano composto pelo lote nº 23 da Planta Condominio Industrial localizado na Cidade de Irati, Paraná cpm as seguintes divisas e confrontações Proprietário Prefeitura Municipal de frati Área: 2.808,75 m? Descrição O imóvel em questão é de forma irregular, faz e ente paraa Rua F em 35,00 metros À direita de quem olha da Rua F, o intóvel confronta com terras do lote 24 em 71,00 metros € com o retorno da Rua F em 11,00 metros. A esquerda de quem olha da Rua F, o imóvel confronta com terras do lote 22 em 78,50 metros ! Nos fundos confronta com terras de; Wiadislau Wasilewski em 35,00 metros, encerrando a presente descrição com área de 2.808,75 m?. À NI Trat, 06 de novembro de 2003. Kariré Keiko K. Carneiro Engenheira Civil CREA 28591-D 7º PR 7 RO mr rameneeim FICHA feita Dy: Correia, 277 a Fone: 8422-1479 —T RÚBRICA TUTO TITULAR , . Bel. EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS | MATRÍCULA N.º 11.036 —] | | CPE QUA 476 079-20 : E é t DATA: 07 de janeiro de 2.005. IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 22 da Planta do Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, nesta cidade, com a área de 2.686,25 m2, com as medidas, divisas e demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng” Karine Keiko K. Cameiro —- CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma irregular, faz frente para a Rua F em 35,00 metros. À direita de quem olha da Rua F, o imóvel confronta com terras do lote nr. 23 em 78,50 metros. À esquerda de quem olha da Rua F o imóvel confronta com terras do lote 21 em 75,00 metros. Nos fundos confronta com terras de Wiadislau Wasilewski em 35,00 metros, encerrando a presente descrição com a área de 2.686,25 m2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82. TÍTULO D DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: Ri 1- 5.041 do livro Dr. 02 do E o SEGUE NO VERSO ' A =—— FICHA ) - REGISTRO DE IMÓVEIS E Rua Dy Correia, 277 JR ne Fone: 422-1479 | ço ee EEE púsbica SS TITULAR r Ê Bel. EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS | MATRÍCULA N.º dl. 037 ” | CPF 004 426 079-20 o 2) q DATA: 07 de janeiro de 2.005. IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 23 da Planta do Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, nesta cidade, com a área de 2.808,75 m2, com as medidas, divisas e demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng” Karine Keiko K. Cameiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma irregular, faz frente para a Rua F em 35,00 metros. Á direita de quem olha da Rua F, o imóvel confronta com terras do lote nr. 24 em 71,00 metros e com o retorno da Rua F em 11,00 metros. Á esquerda de quem olha da Rua F o imóvel confronta com terras 1 do loie 22 em 78,50 metros. Nos fundos confronta com terras de Wladisiau Wasilewski em 35,00 metros, encerrando a presente descrição com a área de 2.808,75 m2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Fedszação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com set: e foro *uíidico na cidade de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 72 de abril, inscrita no CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82. TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.04; do livro ar. 02 do 1º Ofici stro de Imóv=:: desta Comarca. Dou Fé. Pri. 32.651 do livro 1-A ep desta SEGUE NO VERSO * LEU'TT SM INDIA