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norma nº 4293/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4293 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
LEI Nº 4293
Edição 352
Página !2
Data L9/04/ ti
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR - 277, com área de
2.686,65 m?, identificado como lote nº 22 (matrícula nº 11.036), e área de 2.808,75 m?,
identificado como lote nº 23 (matrícula nº 11.037), do 1º Ofício do Registro de Imóveis de
Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexos.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela
empresa FRIMAWE DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de abril de
2017.
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Jorge David Der Pinto
Prefeito Municipal
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MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano compósto pelo lote nº 22 da Planta Condominio Industrial
localizado na Cidade de Irati, Paraná com as seguintes divisas e confrontações
Proprietário: Prefeitura Municipal de Trati
Área: 2.686,25 m?
Descrição
O imóvel em questão é de forma irregular, faz frente para a Rua F em 35,00 metros
À direita de quem olha da Rua F, o imóvel confronta com terras do lote 23 em 78,50 metros.
À esquerda de quem olha da Rua F, o imóvel confronia com terras do lote 21 em 75,00
metros.
Nos fundos confronta com terras de Wladislau Wasilewski em 35,00 metros, encerrando a
presente descrição com área de 2.686,25 m?
Irati, 06 de novembro de 2003.
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Karine Keiko K. Carneiro
Engenheira Civil CREA 28591-D 7º PR
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MEMÓRIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano composto pelo lote nº 23 da Planta Condominio Industrial
localizado na Cidade de Irati, Paraná cpm as seguintes divisas e confrontações
Proprietário Prefeitura Municipal de frati
Área: 2.808,75 m?
Descrição
O imóvel em questão é de forma irregular, faz e ente paraa Rua F em 35,00 metros
À direita de quem olha da Rua F, o intóvel confronta com terras do lote 24 em 71,00 metros €
com o retorno da Rua F em 11,00 metros.
A esquerda de quem olha da Rua F, o imóvel confronta com terras do lote 22 em 78,50
metros !
Nos fundos confronta com terras de; Wiadislau Wasilewski em 35,00 metros, encerrando a
presente descrição com área de 2.808,75 m?.
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Trat, 06 de novembro de 2003.
Kariré Keiko K. Carneiro
Engenheira Civil CREA 28591-D 7º PR
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feita Dy: Correia, 277 a
Fone: 8422-1479 —T RÚBRICA TUTO
TITULAR , .
Bel. EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS | MATRÍCULA N.º 11.036 —] | |
CPE QUA 476 079-20 : E é t
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 22 da Planta do
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal,
nesta cidade, com a área de 2.686,25 m2, com as medidas, divisas e demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng” Karine Keiko
K. Cameiro —- CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma
irregular, faz frente para a Rua F em 35,00 metros. À direita de quem olha da Rua F,
o imóvel confronta com terras do lote nr. 23 em 78,50 metros. À esquerda de quem
olha da Rua F o imóvel confronta com terras do lote 21 em 75,00 metros. Nos fundos
confronta com terras de Wiadislau Wasilewski em 35,00 metros, encerrando a
presente descrição com a área de 2.686,25 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede e foro jurídico na cidade
de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no
CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82.
TÍTULO D DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: Ri 1- 5.041 do livro Dr. 02 do
E
o
SEGUE NO VERSO
' A =—— FICHA )
- REGISTRO DE IMÓVEIS E
Rua Dy Correia, 277 JR ne
Fone: 422-1479 | ço ee EEE púsbica SS
TITULAR r Ê
Bel. EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS | MATRÍCULA N.º dl. 037 ” |
CPF 004 426 079-20 o 2) q
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 23 da Planta do
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal,
nesta cidade, com a área de 2.808,75 m2, com as medidas, divisas e demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng” Karine Keiko
K. Cameiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma
irregular, faz frente para a Rua F em 35,00 metros. Á direita de quem olha da Rua F,
o imóvel confronta com terras do lote nr. 24 em 71,00 metros e com o retorno da Rua
F em 11,00 metros. Á esquerda de quem olha da Rua F o imóvel confronta com terras
1 do loie 22 em 78,50 metros. Nos fundos confronta com terras de Wladisiau
Wasilewski em 35,00 metros, encerrando a presente descrição com a área de
2.808,75 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Fedszação no Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com set: e foro *uíidico na cidade
de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 72 de abril, inscrita no
CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82.
TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.04; do livro ar. 02 do
1º Ofici stro de Imóv=:: desta Comarca. Dou Fé. Pri. 32.651 do livro 1-A
ep
desta
SEGUE NO VERSO
* LEU'TT
SM INDIA

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