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norma nº 4228/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4228 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaINSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE IRATI, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA.
IRATI Gabinete
LEI Nº 4228
PUBLICADO
à Súmula: Institui o Plano Diretor Municipal de Irati,
ne
Edição 217
Página !!
Data 30/12/16
estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O presente diploma legal, com fundamento na
Constituição da República, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do
Município, bem como nas Leis Federais nº. 6.766/79, nº. 9.785/99, nº. 10.257/01 e nº.
10.932/04 e na Lei Estadual nº. 15.229/06, institui o Plano Diretor do Município de Irati.
) Parágrafo Único - O Plano Diretor Municipal a que se refere o
caput deste artigo está consubstanciado no documento intitulado “Plano Diretor
Municipal de Irati”, que é constituído por textos e elementos ca e cartográficos,
tais como quadros, gráficos, figuras e mapas.
;
Art. 2º - Ao Prefeito e aos agentes públicos municipais, em
geral, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei, e de todas as
que compõem o Plano Diretor do Município de Irati, sob pena de responsabilidade.
Art. 3º - O Plano Diretor Municipal, referido no artigo anterior, é
o instrumento básico da política de desenvolvimento e ordenamento do Município de
Irati.
$ 1º - O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo
de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual da Administração Municipal incorporar as diretrizes e as prioridades
nele contidas.
Dim Paranal Emília Fama 99 IDATI PD. QARMMANM — Talainna 149) RONT7-ANNA/R9N7-ANSOQ
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$ 2º - As políticas, planos, programas, projetos, investimentos e
obras a serem implementadas pelo Município, após a vigência desta Lei, deverão
atender às diretrizes e prioridades indicadas no Plano Diretor Municipal e nos textos
legais que o integram.
$ 3º - As diretrizes fixadas nas leis integrantes do Plano Diretor
Municipal serão observadas tanto na execução das ações de planejamento quanto na
edição de outras normas legais.
$ 4º - O presente Plano Diretor Municipal aplica-se a todo o
território do Município, devendo a política de desenvolvimento rural ser compatível com
as diretrizes nele estabelecidas.
Art. 4º - O Plano Diretor Municipal é composto, além desta,
pelas seguintes leis:
|- Lei do Perímetro Urbano;
Il - Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural;
III - Lei do Sistema Viário;
IV - Lei do Estacionamento de Veículos;
V - Lei de Tráfego de Caminhões e Serviço de Carga e
Descarga;
VI - Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
VII — Código de Edificações;
VIII — Código de Posturas;
IX- Lei de Política de Gestão Animal.
$ 1º - Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor
Municipal, desde que, cumulativamente:
| - tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e
rural e às ações de planejamento;
Il - mencionem expressamente em seu texto a condição de
componentes do conjunto de leis do Plano Diretor Municipal;
Ill - definam as ligações entre seus dispositivos e os de leis já
integrantes do Plano Diretor Municipal, fazendo menção, quando for o caso, aos
artigos correlatos nessas leis.
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$ 2º - As disposições de cada uma das leis mencionadas neste
artigo, inclusive as que venham a ser editadas nos termos do $ 1º, são inter-
relacionadas, devendo as alterações propostas em qualquer delas ficar condicionadas
à manutenção da compatibilidade entre todos os textos legais referentes ao Plano
Diretor Municipal.
CAPÍTULO Il - DOS PRINCÍPIOS
Seção | - Da Função Social da Cidade
Art. 5º- A função social da cidade compreende o pleno
exercício por todos do direito à cidade, entendido como direito à terra, ao trabalho, à
saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento básico, ao transporte público,
ao lazer, à informação, à acessibilidade e demais direitos assegurados pela legislação
vigente. .
$ 1º - A função social da cidade será assegurada através das
seguintes ações:
| - promoção da qualidade de vida e do meio ambiente;
IH - controle, preservação e recuperação dos bens
socioambientais;
HI - utilização de instrumentos de redistribuição da renda e da
terra;
IV - controle público sobre o uso e a ocupação do espaço da
cidade;
V - prioridade na elaboração e execução de programas, planos
e projetos para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco,
vulneráveis e desfavorecidas;
VI - integração das políticas públicas de desenvolvimento
sustentável municipal e regional;
VII - integração das políticas públicas de desenvolvimento
sustentável urbano e rural;
VIll - cooperação, diversificação e atratividade, visando o
enriquecimento cultural da cidade;
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IX - gestão democrática participativa, descentralizada e
transparente;
X - integração das ações públicas e privadas.
8 2º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por
ação ou omissão, configura descumprimento da função social da cidade, sem prejuízo
do disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Seção Il - Da Função Social da Propriedade
Art. 6º - A função social da propriedade será cumprida quando
o exercício dos direitos, a ela inerentes, se submeterem aos interesses coletivos.
8 1º - A propriedade urbana cumprirá sua função social quando
simultaneamente obedecer:
| - aos objetivos, estratégias e diretrizes de desenvolvimento
constantes do Plano Diretor Municipal e demais legislações correlatas;
Il - à preservação, controle e recuperação do meio ambiente e
do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico;
Ill - aos parâmetros urbanísticos definidos pelo ordenamento
territorial estabelecido no Plano Diretor Municipal e na Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano e Rural, devendo a intensidade de ocupação ser adequada à disponibilidade
da infraestrutura urbana, de equipamentos e serviços públicos. -
8 2º - Em caso de descumprimento dos parâmetros
urbanísticos descritos na legislação vigente, deverão ser aplicados os instrumentos
referentes a não-utilização, não-edificação, subutilização ou utilização inadequada,
previstos nesta Lei.
& 3º - Entende-se por subutilização do solo o aproveitamento
menor do que determina o coeficiente mínimo definido na Lei de Uso e Ocupação do
Solo Urbano e Rural para a zona em que se situa o lote.
8 4º - Entende-se por utilização inadequada aquela diversa da
descrita nesta Lei, na Lei Municipal de Uso e Ocupação do solo e legislações
correlatas.
. — 1 mm
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8 5º - O exercício do direito de construir fica vinculado à
autorização do Poder Executivo Municipal, segundo os critérios estabelecidos na
legislação pertinente.
Art. 6A - A propriedade rural cumprirá sua função social
quando houver a correta utilização econômica da terra, de modo a atender o bem-
estar da coletividade, a promoção da justiça social e a preservação do meio ambiente.
Seção IIl - Da Gestão Democrática
Art. 7º- Entende-se por gestão democrática, o direito dos
cidadãos de participar nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle
das ações públicas, através de práticas institucionalizadas.
Parágrafo Único. Deverá ser respeitada a participação das
pessoas interessadas, bem como das entidades da sociedade civil organizada, em
todas as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades
constantes do Plano Diretor, de modo a garantir-lhes o controle direto dessas
atividades e o pleno exercício da cidadania.
Seção IV — Da Sustentabilidade
Art. 8º - A sustentabilidade compreende a distribuição
equitativa dos ônus e benefícios da utilização dos recursos naturais, sociais, e
culturais, a ampliação da preservação ambiental e a maior racionalidade das
atividades econômicas, para o bem-estar da população atual, das gerações futuras e
para a justa distribuição das condições ambientais entre os moradores do município e
da região.
Parágrafo Único - É dever do Poder Público e de todos os
cidadãos zelar pela proteção e qualidade ambiental e pela preservação do patrimônio
histórico, artístico, cultural e paisagístico em todo o território do Município, de acordo
com as disposições das legislações federal, estadual e municipal.
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CAPÍTULO Ill - DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 9º - Constituem objetivos gerais do Plano Diretor Municipal:
| - fazer cumprir a função social da cidade e das propriedades
urbanas e rurais;
Il - promover a inclusão social;
Ill - assegurar a gestão democrática:
IV - promover a preservação e recuperação do meio ambiente,
buscando a integração e a sustentabilidade, de forma a melhorar a qualidade de vida
no território municipal;
V - garantir o acesso de todos a serviços públicos de
qualidade;
VI - promover o desenvolvimento sustentável da cidade:
VII - disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano e rural,
garantindo qualidade paisagística, urbanística, a preservação dos bens
socioambientais;
VIII - garantir o fácil acesso a informação e o conhecimento dos
cidadãos sobre a legislação que compõe o Plano Diretor, através de instrumentos
como cartilhas, manuais, informativos, sites, dentre outros.
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
Seção | — Das Diretrizes Gerais
Art. 10 - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, através das
seguintes diretrizes gerais:
| - garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como
O direito à terra, à moradia, ao trabalho, ao lazer, à infraestrutura, aos equipamentos e
serviços públicos, bem como ao saneamento ambiental, para as gerações presentes e
futuras;
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Il - gestão democrática da cidade mediante a participação da
população e das associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
formulação e acompanhamento da execução de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
Ill - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte
e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às
características locais; ,
IV - planejamento do desenvolvimento físico-territorial, da
distribuição espacial da população e das atividades econômicas Município, de modo a
evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o
meio ambiente;
V - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do
processo de urbanização;
VI - adequação dos instrumentos de política econômica,
tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano,
de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos
bens pelos diferentes segmentos da sociedade;
VII - recuperação dos investimentos públicos que tenham
resultado em valorização imobiliária.
Seção Il - Do Desenvolvimento Social
Art. 11 - A promoção do desenvolvimento social no Município
será assegurada através dos seguintes instrumentos e estratégias:
| - acesso universal e igualitário da população ao ensino básico,
saúde, cultura, esportes e lazer;
Il - distribuição equitativa dos equipamentos públicos e
comunitários no território municipal;
Ill - oferta de padrões satisfatórios de qualidade de vida para a
população, através de condições adequadas de trabalho, habitação, saneamento,
alimentação e meio ambiente;
IV - implementação de programas habitacionais de interesse da
coletividade, respeitados os institutos legais;
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V - vigilância sanitária e epidemiológica permanentes;
VI - promoção de campanhas educativas nas áreas de saúde e
meio ambiente;
VII - estímulo ao ensino profissionalizante:
VIII - valorização da cultura e tradições locais;
IX - envolvimento das lideranças comunitárias na formulação,
gestão e manutenção dos serviços públicos, privilegiando a autodeterminação em
detrimento do assistencialismo.
Seção Ill - Do Desenvolvimento Econômico
Art. 12 - O fomento ao desenvolvimento econômico no
Município será estimulado através dos seguintes instrumentos e estratégias:
| - apoio à melhoria da produtividade e da competitividade dos
diversos setores produtivos:
Il - contribuição à melhoria do padrão gerencial e tecnológico da
produção; '
Ill - valorização da mão-de-obra, através da oferta de cursos de
capacitação profissional;
IV - fortalecimento da produção agropecuária mediante apoio à
diversificação agrícola, ao cooperativismo e à produção doméstica e comunitária de
alimentos;
V - dinamização e fortalecimento do setor de turismo;
VI - promoção da complementaridade entre os setores
produtivos locais e regionais: ,
VII - implantação de infraestrutura capaz de potencializar as
vocações do Município;
VIII - ordenamento do uso e ocupação do solo como fator de
produtividade econômica e social, compatibilizando o impacto das atividades
produtivas com a garantia de qualidade ambiental;
IX - apoio a pesquisas e estudos voltados ao desenvolvimento
científico e tecnológico;
X - estímulo ao aproveitamento e divulgação das
potencialidades econômicas do Município para atrair empresas interessadas em se
estabelecer no seu território ou na região;
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XI - incentivo à instalação no Município de micro e pequenas
empresas.
Seção IV - Do Desenvolvimento Urbano, Rural e Saneamento Ambiental
Art. 13 - O desenvolvimento urbano, rural e o saneamento
ambiental serão norteados pelas seguintes diretrizes:
| - compatibilização do processo de assentamento humano com
as características da base natural, para assegurar a qualidade ambiental da ocupação
urbana no Município;
Il - formulação E institucionalização das diretrizes do sistema
viário, para orientar o arruamento nos novos loteamentos, de modo a melhorar o nível
de acessibilidade intra-urbanas;
ll - pavimentação de vias urbanas e estradas rurais,
melhorando a acessibilidade a todos os bairros da Cidade e às localidades rurais;
IV - controle da expansão de loteamentos, a fim de assegurar o
acesso da população de todos os bairros a padrões satisfatórios de qualidade
urbanística e ambiental;
V - incorporação efetiva dos imóveis urbanos não-edificados,
subutilizados ou não-utilizados ao processo de desenvolvimento urbano;
VI - oferta de infraestrutura de modo equitativo nas áreas
urbanizadas, visando à justa distribuição dos investimentos públicos entre a
população;
VII - melhoria das condições de habitação e saneamento, sob a
liderança do Município; '
Mill - provisão e manutenção de praças e equipamentos
urbanos nos novos loteamentos;
IX - proteção e recomposição intensiva da arborização das
áreas públicas e privadas, incluindo ruas, praças, bosques, parques, fundos de vales,
lotes e quadras, de modo a elevar a qualidade ambiental das áreas urbanas;
X - adoção de sistemas eficazes de limpeza e de coleta e
disposição final de resíduos sólidos na Cidade, para assegurar condições satisfatórias
de saneamento básico e preservação ambiental;
XI - proteção aos mananciais de água, das bacias do Rio
Tibagi, Rio Iguaçu e Ivaí;
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XII - prevenção e combate aos processos de erosão hídrica e
do solo;
XIII - adoção de medidas de controle da poluição atmosférica;
XIV - proteção e revitalização dos bens de inequívoco interesse
cultural, histórico ou paisagístico. ,
XV — adoção de medidas de controle de animais, combate aos
maus tratos, resgate e tratamento de animais em situação de risco, controle
populacional e de zoonoses;
XVI — criação de reservas de patrimônio particular natural —
RPPN.
Seção V — Do Desenvolvimento Institucional
Art. 14 - O desenvolvimento institucional será norteado pelas
seguintes diretrizes:
| - articulação dos instrumentos tributários à política de
desenvolvimento Urbano e Rural;
Il - estabelecimento de critérios objetivos para a definição da
função social da cidade e da propriedade urbana e rural;
ll - promoção da gestão municipal descentralizada e
participativa;
IV - fortalecimento das organizações da sociedade civil;
V - divulgação das informações públicas;
VI - implementação de estrutura institucional que integre
órgãos, programas e procedimentos nas diversas instâncias da administração pública
e abra canais à participação comunitária;
VII - desenvolvimento de ações coordenadas e integradas, em
correspondência às diretrizes do sistema de planejamento do município;
Vil - fomento às ações de cooperação intermunicipal,
formulando políticas, diretrizes e ações em comum, que abranjam a totalidade, ou
parte de seu território, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais
comuns, mediante o estabelecimento de convênios ou consórcios com esse objetivo.
'
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CAPÍTULO V - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Seção | — Das Diretrizes de Desenvolvimento Territorial
Art. 15 - Conforme os princípios e objetivos deste Plano Diretor
Municipal expressos nos capítulos Il e Ill, respectivamente, o ordenamento territorial
obedece às seguintes diretrizes:
| - planejamento do desenvolvimento do município, da
distribuição espacial da população e das atividades econômicas no território municipal,
de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e
rural e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
Il - controle, conservação e recuperação da qualidade hídrica
das bacias do município;
III - ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater
e evitar:
a) Utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) Proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou
inconvenientes;
c) Utilização excessiva ou a subutilização da infraestrutura urbana;
d) Retenção de imóvel urbano que resulte na sua subutilização ou
não utilização;
e) Deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura;
f) Uso inadequado dos espaços públicos;
9) Poluição e a degradação ambiental;
h) Degradação da qualidade ambiental do espaço construído;
i) Degradação dos bens socioambientais;
j) Os vazios urbanos e a descontinuidade das áreas urbanizadas.
CAPÍTULO VI - DO MACROZONEAMENTO
Art. 16 - O Macrozoneamento tem como objetivo fixar as regras
de ordenamento territorial, definir estratégias para o zoneamento de uso e ocupação
do solo urbano e rural e estabelecer diretrizes para aplicação de instrumentos
urbanísticos, delimitando áreas de incentivo, qualificação e restrição à ocupação do
território municipal.
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Parágrafo único - Para fins de ordenamento territorial, o
Município de Irati será objeto do Macrozoneamento do território municipal, em caráter
geral, e do Macrozoneamento das suas áreas urbanas, em particular.
Art. 17 - Para efeito desta Lei, o território do Município fica
subdividido nas seguintes macrozonas:
| - Macrozona Rural: correspondente à extensão do território
municipal cujos lotes são de ocupação rural, tendo como objetivo orientar as políticas
públicas no sentido de incentivar as atividades silviagropastoris, turísticas e minerárias,
de modo sustentável;
Il - Macrozona Rural de Controle Ambiental: correspondente
à extensão do território municipal cujos lotes são de ocupação rural, porém integrantes
das Áreas Especiais de Uso Regulamentado — ARESUR — ou de mananciais de
abastecimento, tendo como objetivo orientar as políticas públicas no sentido de
incentivar o uso controlado e sustentável das atividades silviagropastoris, turísticas e
minerárias, bem como a recuperação e preservação dos remanescentes vegetais;
Ill - Macrozona Urbana: correspondente às áreas do território
municipal cujas caracteristicas de ocupação e densidade populacional remetem ao uso
urbano, tendo como objetivo orientar a ocupação e o uso do solo nas áreas urbanas;
IV - Macrozona de Preservação Ambiental: correspondente
ás áreas de fundo de vale, altas declividades ou de condições geomorfológicas inaptas
à ocupação humana, tendo como objetivo a preservação e a recuperação dos recursos
hídricos, dos solos, da fauna e da flora, incluindo a Área de Proteção Ambiental — APA
— da Serra da Esperança e faxinais.
Parágrafo Único. A delimitação das macrozonas no Município
é a indicada no ANEXO | Macrozoneamento Municipal, o qual é parte integrante e
complementar da presente Lei.
Art. 18 - Para efeito desta Lei, as áreas urbanas do Município
ficam subdividas nas seguintes macrozonas:
| - Macrozona de Consolidação Urbana: correspondente à
área atualmente urbanizada, dotada de infraestrutura completa ou satisfatória, na qual
se recomenda o adensamento demográfico em conformidade com os parâmetros
máximos indicados para cada zona;
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Il - Macrozona de Qualificação Urbana; correspondente a
áreas do perímetro urbano atual, situadas próximas a áreas dotadas de infraestrutura,
mas que ainda não foram parceladas ou totalmente ociipadas, representando
subutilização da infraestrutura e que, por isso, devem ser objeto da aplicação de
instrumentos previstos no Estatuto da Cidade que induzam compulsoriamente ao seu
parcelamento, à sua ocupação ou ao seu adensamento;
Ill - Macrozona de Expansão Urbana: destinada a receber o
acréscimo demográfico, quando a área atualmente urbanizada não puder mais
absorver população com qualidade e a custos acessíveis, e cuja proposição cumpre o
papel de assegurar que o crescimento da Cidade ocorra em direção a áreas aptas à
urbanização e de servir como redutor de pressões especulativas sobre o mercado
imobiliário;
IV - Macrozona de Preservação Ambiental Urbana:
correspondente às áreas de preservação permanente, conforme definidas na Lei
Federal nº 12.651/2012.
Parágrafo Único. A delimitação das macrozonas nas áreas
urbanas do Município é a indicada no ANEXO Il Macrozoneamento Urbano de Irati,
parte integrante e complementar da presente Lei.
CAPÍTULO Vil - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA e RURAL
Art. 19 - As diretrizes estabelecidas no Capítulo IV desta Lei
serão implementadas através de ações políticas e administrativas e pela utilização de
instrumentos jurídicos.
8 1º. Para os fins de aplicação desta Lei, serão utilizados, entre
outros instrumentos:
| - planejamento municipal institucionalizado e permanente, em
especial:
a) Plano Diretor Municipal
b) Plano Municipal de Saneamento Básico
c) Plano local de habitação de interesse social
d) Plano municipal de mobilidade urbana;
e) Plano municipal de desenvolvimento rural;
f) Plano Municipal de Arborização urbana;
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9) Ordenamento da apropriação, uso e ocupação do solo;
h) Fixação de requisitos urbanísticos e zoneamento urbano e
ambiental;
i) Diretrizes viárias básicas;
j) Orçamento plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento
anual;
k) Gestão orçamentária participativa;
Políticas, planos, programas, projetos e obras;
Planos de desenvolvimento econômico e social;
3
-)
=>
Plano de Drenagem Urbana;
o) Plano Municipal de Defesa Civil;
p) Plano Municipal de Segurança.
II - institutos jurídicos e políticos:
a) Desapropriação;
b) Servidão administrativa;
c) Limitações administrativas;
e:
Tombamento de mobiliário ou imóveis urbanos;
D
—
Instituição de unidades de conservação;
f) | Instituição de zonas especiais de interesse social;
9) Concessão de direito real de uso;
h) Usucapião especial de imóvel urbano;
i) Direito de superfície;
j) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
k) Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
Operações urbanas consorciadas; :
m) Direito de preempção;
n) Transferência do potencial construtivo;
o) Regularização fundiária;
p) Referendo popular e plebiscito;
HI - institutos tributários e financeiros:
a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) Contribuição de melhoria;
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c) Incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
d) Taxas diversas.
$ 2º- Os instrumentos definidos no parágrafo anterior
obedecerão às legislações federal, estadual e municipal pertinentes, em especial às
disposições correspondentes da Lei nº. 10.257/91 - Estatuto da Cidade, no que
couber.
$ 3º - A aplicação dos institutos jurídicos e políticos abaixo
discriminados, definidos no inciso Il, do $ 1º deste artigo, ficará condicionada à prévia
aprovação de lei municipal regulamentadora baseada no Plano Diretor Municipal,
como segue:
pn “mp
| - Instrumentos referidos nas alíneas “K”, m” e “n”. lei municipal de caráter
específico;
II - Instrumento referido na alínea “o”: lei municipal de caráter geral.
S 4º. Através da utilização isolada ou combinada dos
instumentos referidos no & 1º deste artigo, a Municipalidade promoverá a
regularização fundiária, sempre que a propriedade urbana represente insumo
indispensável ao assentamento pacífico, organizado e legalmente desimpedido de
população considerada como de baixa renda.
8 5º - Os instrumentos de natureza tributária serão utilizados
com a finalidade extrafiscal de fomentar o ordenamento urbanístico e a justa
distribuição social dos encargos da urbanização.
S 6º - Na hipótese de aprovação na' legislação federal ou
estadual de novos instrumentos relativos à matéria aqui tratada serão eles incluídos na
relação do $ 1º deste artigo, promovendo-se, no processo legislativo dessa inclusão,
as necessárias alterações no texto desta ou das demais leis componentes do Plano
Diretor Municipal, com vistas à manutenção da compatibilidade e harmonia entre elas.
Seção | - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 20 - O Parcelamento, a Edificação e a Utilização
Compulsória do solo urbano visam garantir o cumprimento da função social da cidade
e da propriedade por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas
do quadro urbano, onde o Plano Diretor considerar prioritário.
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Art. 21 - O emprego dos instrumentos de Parcelamento,
Edificação e Utilização Compulsória do solo urbano objetiva:
| - otimizar a ocupação de áreas da cidade dotadas de
infraestrutura e equipamentos urbanos, inibindo sua expansão para áreas inaptas à
urbanização ou não servidas de infraestrutura;
Il - aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já
consolidadas da malha urbana;
Ill - combater a retenção especulativa de imóvel urbano que
resulte na sua não utilização ou subutilização.
Art. 22 - O Poder Público Municipal exigirá do proprietário do
imóvel urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente, ou não utilizado,
que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou
utilização compulsória, nos termos das disposições contidas nos artigos 5º e 6º da Lei
Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 23 - Estão sujeitos à aplicação dos instrumentos citados no
artigo 22 desta Lei os seguintes casos:
| - imóvel urbano com área igual ou superior a 2.000,00m? (dois
mil metros quadrados), com aproveitamento igual a zero;
Il - conjunto de imóveis urbanos, contíguos ou não, de um
único proprietário, com aproveitamento igual a zero, cuja soma das áreas registradas
seja igual ou superior a 3.000,00m? (três mil metros quadrados);
HI - imóvel urbano com área igual ou superior a 2.000,00m?
(dois mil metros quadrados), cujo aproveitamento não atinja 10,0% (dez por cento) do
coeficiente de aproveitamento mínimo estabelecido para a.zona onde se situa,
conforme definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município;
IV - conjunto de imóveis urbanos, contíguos ou não, de um
único proprietário registrado, cuja soma das áreas registradas seja igual ou superior a
3.000,00m? (três mil metros quadrados) e cujo aproveitamento de cada imóvel não
atinja 10,0% (dez por cento) do coeficiente de aproveitamento mínimo, estabelecido
para a zona onde se situa, conforme definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano e Rural do Município;
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V - edificação desocupada há mais de 3 (três) anos,
independente da área construída.
$ 1º - O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória
serão aplicados nas macrozonas urbanas de Consolidação e de Qualificação.
8 2º - Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata
este artigo propor ao Poder Público Municipal o estabelecimento de Consórcio
Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei Federal nº. 10.257/2001 -
Estatuto da Cidade.
S$ 3º - Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput,
após tecnicamente comprovado pelo órgão municipal competente e aprovado pelo
CONCIDADE - Conselho da Cidade, os seguintes imóveis:
!- Garagens de veículos de transporte de passageiros;
Il- Garagens de veículos de transporte de cargas;
Hl- Imóveis ocupados por clubes ou associações de classe;
IV- Terrenos de interesse socioambiental:
V- Terrenos integrantes de massa falida;
VI- Áreas com produção agrícola familiar, sem o uso de
agroquímicos, cujo proprietário resida no local e não possua outra propriedade na área
urbana do Município;
VII - Áreas consideradas de risco para ocupação urbana.
Art. 24 - Os imóveis nas condições a que se refere o artigo 23
desta Lei serão identificados e seus proprietários notificados.
$ 1º - A notificação far-se-á:
|- Por funcionário do órgão municipal competente ao
proprietário do imóvel, ou no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes
de gerência geral ou administrativa:
ll- Por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de
notificação na forma prevista no inciso |.
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8 2º - Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de
um ano, a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e
execução de parcelamento ou edificação.
8 3º - Os proprietários somente poderão apresentar pedidos de
aprovação de projeto até 2 (duas) vezes para o mesmo lote.
$ 4º - Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados e
concluídos no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da primeira aprovação de
projeto.
$ 5º - As edificações enquadradas no inciso V do artigo 23
desta Lei deverão estar ocupadas no prazo máximo de um ano, contado da data de
recebimento da notificação.
8 6º - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa
mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento,
edificação ou utilização compulsória previstas neste artigo, sem interrupção de
quaisquer prazos.
8 7º - O parcelamento dos imóveis enquadrados nos incisos | e
Il do artigo 23 desta Lei fica condicionado à aprovação de projeto pelo órgão
competente do Poder Público Municipal.
Seção Il - Do IPTU Progressivo no Tempo
Art. 25 - Em caso de descumprimento do artigo 24 desta Lei,
deverá o Poder Público Municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena de ser instituído o Imposto sobre a propriedade Predial e
Territorial Urbana Progressivo no Tempo - IPTU Progressivo - conforme as
disposições constantes da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
$1º- O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado
em lei específica e não excederá a 2 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior,
respeitada a alíquota máxima de 15,0% (quinze por cento).
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$ 2º - É vedada a concessão de isenções ou de anistias
relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Art. 26 - A aplicação do IPTU Progressivo no tempo objetiva:
| - cumprimento da função social da cidade e da propriedade
por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano
Diretor Municipal considerar prioritário;
HW - fazer cumprir o disposto nos itens que tratam do
parcelamento, edificação ou utilização compulsória desta Lei;
Il - aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já
consolidadas da malha urbana;
IV - inibir o processo de retenção especulativa de imóvel
urbano, que resulte na sua não utilização ou subutilização.
Art. 27 - O IPTU Progressivo no tempo poderá ser aplicado nas
macrozonas urbanas de Consolidação e de Qualificação.
Seção Ill - Da Desapropriação com Títulos da Dívida Pública
Art. 28 - É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos 5
(cinco) anos de cobrança de IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido
a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, proceder à
desapropriação do imóvel, com pagamento de títulos da dívida pública, os quais
deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com resgate de
até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real de
indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 29 - A desapropriação com títulos da dívida pública, além
dos objetivos referidos no artigo 26 desta Lei, visa aplicar sansão ao proprietário do
imóvel urbano, para garantir o cumprimento da função social da cidade e da
propriedade urbana, nos termos deste Plano Diretor Municipal.
Art. 30 - A Desapropriação com Títulos da Dívida Pública será
aplicada nas macrozonas urbanas de Consolidação e de Qualificação.
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$1º- O valor real da indenização:
|- | Corresponderá ao valor venal estabelecido na Planta
Genérica de Valores na data da primeira notificação, conforme previsto no artigo 24
desta Lei;
Il- Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes
e juros compensatórios.
$ 2º - Os títulos de que trata este artigo não terão poder
liberatório para pagamento de tributos.
$ 3º - O Município procederá ao adequado aproveitamento do
imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contado da data da sua incorporação ao
patrimônio público.
$ 4º - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado
diretamente pelo Poder Público Municipal ou por meio de alienação ou concessão a
terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
$ 5º - Ficam mantidas para o adquirente de imóvel, nos termos
do 8 4º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização
previstas no artigo 22 desta Lei.
Seção IV — Do Consórcio Imobiliário
Art. 31 - O Consórcio Imobiliário é um instrumento de
cooperação entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada com o objetivo de
urbanizar áreas que tenham carência de infraestrutura e equipamentos urbanos e
contenham imóveis subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente,
conforme define o artigo 22 desta Lei. E
8 1º - Como forma de viabilização do Consórcio Imobiliário,
expresso por meio de planos de urbanização ou edificação, o proprietário poderá
transferir ao Poder Público Municipal o seu imóvel, recebendo como pagamento, após
a realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas
ou edificadas.
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$ 2º - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao
proprietário, nos termos do $ 1º deste artigo, será correspondente ao valor do imóvel
antes da execução das obras.
$3º - O valor do imóvel, de que trata o 8 2º deste artigo,
corresponderá ao valor venal estabelecido na Planta Genérica de Valores, observado
o disposto no $ 2º do artigo 8º da Lei Federal nº. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
8 4º - O Poder Público Municipal poderá promover o
aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta
ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de concessão.
Art. 32 - O instrumento do Consórcio Imobiliário objetiva
realizar planos de edificação e obras de urbanização, tais como a abertura de vias
públicas, pavimentação, redes de água e esgoto e de iluminação pública.
Art. 33 - O Poder Público Municipal poderá facultar ao
proprietário de imóvel enquadrado nos casos definidos no artigo 23 desta Lei, a
requerimento deste, a constituição de Consórcio Imobiliário, como forma de
viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, conforme o disposto na Lei
Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. :
Art. 34 - O Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado nas
macrozonas urbanas de Consolidação e de Qualificação.
Art. 35 - O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis
sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar, nos termos desta Lei, quanto
aqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções
urbanísticas previstas nesta Lei.
Art. 36 - Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados
por termo de responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário urbano e a
Municipalidade, visando a garantia da execução das obras do 'empreendimento, bem
como das obras de uso público.
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Seção V - Do Direito de Preferência ou de Preempção
Art. 37 - O Direito de Preferência, ou de preempção, confere ao
Poder Público Municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares, no caso deste necessitar de áreas para a
realização de programas e projetos municipais.
Art. 38 - O Direito de Preferência será exercido nos termos das
disposições contidas nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto
da Cidade.
Art. 39 - A Unidade Técnica de Planejamento do Município, por
meio de lei municipal específica, com base nas diretrizes e proposições do Plano
Diretor, poderá delimitar as áreas em que incidirá o Direito de Preferência, definir
procedimentos e fixar prazos de vigência.
Parágrafo Único - A lei municipal descrita no caput deste
artigo deverá enquadrar cada área em uma ou mais das finalidades enumeradas no
artigo 26 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Seção VI — Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 40 - Entende-se como Outorga Qnerosa do Direito de
Construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel urbano para que, mediante
contrapartida ao Poder Público Municipal, possa construir acima do coeficiente de
aproveitamento da zona em que se situa o imóvel, até o limite estabelecido em lei
municipal específica.
Art. 41 - Ao Poder Executivo Municipal caberá a faculdade de
outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida
financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29,
30 e 31 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os
critérios e procedimentos definidos em legislação específica.
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Parágrafo Único - A concessão da Outorga Onerosa do Direito
de Construir poderá ser negada pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade, caso se
verifique a possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de
comprometimento da paisagem urbana.
Art. 42 - A lei municipal específica estabelecerá as condições a
serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir, determinando no
mínimo:
|- as zonas em que será permitida a aplicação da outorga;
Il - o Coeficiente de Aproveitamento Máximo admitido para
cada zona; '
HI - a fórmula de cobrança;
IV - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
V- a contrapartida do beneficiário;
VI - os procedimentos administrativos necessários.
Art. 43 - Os recursos auferidos com a adoção da Outorga
Onerosa do Direito de Construir serão destinados ao financiamento de programas de
habitação popular.
Art. 44 - O impacto da Outorga Onerosa do Direito de Construir
deverá ser controlado permanentemente pela Unidade Técnica de Planejamento do
Município, que tornará públicos os relatórios de monitoramento do uso do instrumento.
Seção VII — Da Transferência de Potencial Construtivo
Art. 45 - O direito de construir do proprietário de imóvel é
limitado aos direitos de vizinhança e aos coeficientes de aproveitamento estabelecidos
na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município, às determinações
estabelecidas neste Plano Diretor Municipal e nas demais legislações urbanísticas.
Art. 46 - Entende-se como Transferência de Potencial
Construtivo o instrumento de política urbana que proporciona compensação ao
proprietário de imóvel sobre o qual incide um interesse público, a exemplo da
preservação de bens de interesse socioambiental ou de interesse social, por meio da
transferência para outro local do potencial construtivo que foi impedido de utilizar.
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Parágrafo Único - Para efeito da Transferência de Potencial
Construtivo, o enquadramento dos imóveis conforme o caput deste artigo será definido
pela Unidade Técnica de Planejamento do Município e aprovado pelo CONCIDADE -
Conselho da Cidade.
Art. 47 - A transferência total ou parcial de potencial construtivo
também poderá ser autorizada pelo Poder Público Munitipal como forma de
indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a
melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse
social e programas de recuperação de bens de interesse socioambiental.
Art. 48 - Não será concedida a faculdade de transferir o direito
de construir, nos termos do artigo 47 desta Lei, aos proprietários de imóveis cujos
possuidores preencham os requisitos para adquiri-los por usucapião.
Art. 49 - O volume construtivo, base de cálculo e demais
critérios necessários à aplicação da Transferência de Potencial Construtivo serão
definidos em legislação municipal específica, observando-se o coeficiente de
aproveitamento máximo permitido na zona para onde ele for transferido.
Parágrafo Único - O proprietário de imóvel enquadrado
conforme o artigo 46 desta Lei que transferir potencial construtivo assumirá a
obrigação de manter o mesmo preservado e conservado, mediante projeto e
cronograma aprovado por órgão competente do Poder Público Municipal.
Art. 50 - O impacto da Transferência de Potencial Construtivo
deverá ser controlado permanentemente pela Unidade Técnica de Planejamento do
Município, que tornará públicos os relatórios de monitoramento do uso do instrumento.
Art. 51 - As alterações de potencial construtivo resultantes da
transferência total ou parcial de potencial construtivo, conforme os artigos 46 e 47 da
presente Lei, deverão constar em registro de imóveis.
'
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Seção VIII - Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 52 - Compreende-se como Operação Urbana Consorciada
o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com
a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores
privados, destinadas a introduzir, em uma determinada área, transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
Art. 53 - Mediante leis específicas o Poder Público Municipal
utilizará Operação Urbana Consorciada e estabelecerá as condições a serem
observadas em cada operação, com as seguintes finalidades:
| - ampliação e melhoria do sistema viário e outras
infraestruturas; '
Il - implantação e melhoria de espaços públicos;
ll - implantação de programas de habitação de interesse
social;
IV - implantação de equipamentos estratégicos para o
desenvolvimento urbano.
Art. 54 - Cada Operação Urbana Consorciada deverá ser
aprovada por lei municipal específica, a partir de um plano próprio, contendo no
mínimo:
| - delimitação da área a ser atingida;
| - finalidade da operação;
Il - programa básico de ocupação da área e intervenções
previstas;
'
IV - instrumentos previstos na operação;
V - estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários
permanentes e investidores privados, em função dos benefícios recebidos;
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sH ATI Gabinete
vil - forma de controle da operação, obrigatoriamente
compartilhado com representação da sociedade civil;
VIII - cronograma físico-financeiro, com demonstrativo das
expectativas de receitas e despesas.
Seção IX - Do Direito de Superfície
Art. 55 - O Direito de Superfície é o direito real de construir,
assentar qualquer obra, ou plantar em solo de outrem.
Art. 56 - O instrumento do Direito de Superfície objetiva a
regularização fundiária e o ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
Art. 57 - É facultado ao proprietário de imóvel urbano conceder
a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou
indeterminado, mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de
Imóveis, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 58 - O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o
território municipal.
8 1º - O Poder Público Municipal poderá exercer o Direito de
Superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e
comunitários.
8 2º - O Poder Público Municipal poderá utilizar o Direito de
Superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos
habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durarem as obras de urbanização.
Art. 59 - O Poder Público Municipal poderá conceder
onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo, ou espaço aéreo, nas áreas
públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias
de serviços públicos.
Art. 60 - O proprietário de terreno poderá conceder ao
Município, por meio de seus órgãos de administração direta ou indireta, o Direito de
Superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a implementação das
diretrizes constantes desta Lei.
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Seção X — Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 61 - Os empreendimentos que causam grande impacto
urbanístico e ambiental, sem prejuízo do cumprimento dos demais dispositivos
previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração e
aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, que será apreciado pelos
órgãos competentes da Administração Municipal e pelo CONCIDADE - Conselho da
Cidade. :
Parágrafo Único - A relação dos empreendimentos e
atividades que dependerão de prévia elaboração de EIV, para obter licenças ou
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, será definida em lei
municipal, além daquelas que estão contempladas nas leis que integram o presente
plano diretor.
Art. 62 - O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e
negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou
usuária da área onde será instalado e seu entorno, de forma a assegurar a
preservação ou melhoria dessa qualidade, devendo conter, no que couber, a análise e
proposta de solução para os impactos nas seguintes questões:
| - adensamento populacional;
Il - uso e ocupação do solo;
HI - valorização imobiliária; '
IV - existência de áreas de interesse histórico, cultural,
paisagístico e ambiental;
V - infra-estrutura urbana, incluindo consumo de água e de
energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de
drenagem de águas pluviais;
VI - equipamentos comunitários, como os de saúde e
educação;
VII - sistema de circulação e transportes, incluindo, entre
outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e
desembarque;
VIII - poluição ambiental e poluição urbana, incluindo as formas
de poluição sonora, atmosférica e hídrica;
Wet em
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IX - vibração e trepidação;
X - geração de condições de periculosidade e insalubridade;
XI - riscos ambientais;
XIl - situação socioeconômica da população residente ou
atuante na área e seu entorno.
Art. 63 - O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou
minimizar impactos negativos decorrentes do empreendimento, deverá solicitar como
condição para a aprovação do projeto, alterações ou complementações deste, a
execução de melhorias na infra-estrutura e equipamentos urbanos, tais como:
| - ampliação das redes de infraestrutura urbana;
Il - cessão ao Município de terreno ou área edificada para
instalação de equipamentos urbanos, tais como escolas, creches e postos de saúde,
em proporção compatível com a demanda a ser gerada pelo empreendimento;
Ill - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de
desaceleração, ponto de ônibus, faixas de pedestres e semaforização, entre outros;
IV - proteção acústica, emprego de filtros e outros
procedimentos que minimizem os incômodos gerados pelo funcionamento do
empreendimento ou atividade;
V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos
arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico
ou cultural, bem como a recuperação ambiental da área;
VI - possibilidade de construção de equipamentos sociais em
outras áreas da Cidade
& 1º - As exigências previstas nos incisos do caput deste artigo
deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.
8 2º - A aprovação do empreendimento ficará condicionada à
assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se obriga a
custear integralmente as obras e serviços necessários à minimização dos impactos
decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências indicadas pelo
Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento.
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8 3º - O Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra ou o
Alvará de Funcionamento somente serão expedidos mediante comprovação da
conclusão das obras e serviços relacionados no caput e respectivos incisos deste
artigo.
Art. 64 - A elaboração do EIV não substitui o licenciamento
ambiental, nos termos da legislação ambiental.
Art. 65 - Será dada publicidade aos documentos integrantes do
ElV, que ficarão disponíveis no órgão municipal competente para consulta por
qualquer interessado.
& 1º - Serão fornecidas cópias do EIV, quando solicitadas pelos
moradores da área afetada ou suas associações.
$2º - O órgão público responsável pelo-do ElV deverá realizar
audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da
lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.
CAPÍTULO VIII - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 66 - Pela presente Lei fica instituído o Sistema de
Planejamento Municipal de Irati, com o objetivo de coordenar, acompanhar e controlar
as ações da Administração Municipal na sua área de competência, de acordo com o
disposto no artigo 42, inciso III, da Lei nº 10.257/01.
Art. 67 - O Sistema de Planejamento Municipal é integrado pelo
CONCIDADE - Conselho da Cidade - e por uma Unidade Técnica de Planejamento,
incumbidos, além do referido no artigo anterior, da implementação, acompanhamento
e atualização permanente do Plano Diretor Municipal instituído nesta Lei.
Parágrafo Único - Todos os órgãos da Administração
Municipal Direta e Indireta deverão colaborar com as atividades do CONCIDADE -
Conselho da Cidade - e da Unidade Técnica de Planejamento, naquilo que lhes
couber.
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Art. 68 - O CONCIDADE - Conselho da Cidade - constitui órgão
superior de decisão do Sistema de Planejamento Municipal e tem caráter deliberativo
sobre os aspectos relacionados à implementação das diretrizes indicadas no Capítulo
IV desta Lei, possuindo as seguintes atribuições:
| - acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal,
analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;
Il - propor e emitir parecer sobre proposta de alteração do
Plano Diretor Municipal;
Il - emitir parecer sobre projetos relativos à gestão territorial,
antes de seu encaminhamento para a aprovação do Legislativo Municipal;
IV - aprovar e acompanhar a implementação das Operações
Urbanas Consorciadas;
V - monitorar a concessão da Outorga Onerosa do Direito de
Construir e a aplicação da Transferência do Direito de Construir;
VI - acompanhar a aplicação dos instrumentos de
desenvolvimento municipal e de democratização da gestão pública;
VII - aprovar e acompanhar a implementação dos planos
setoriais contidos no Plano Diretor;
Vill - zelar pela integração das políticas setoriais e pelo
funcionamento do sistema de indicadores de acompanhamento da realidade;
IX - deliberar sobre os casos omissos da legislação referente à
gestão territorial;
X - convocar, organizar e coordenar a realização de
conferências, assembleias e audiências públicas sobre planejamento e gestão
territorial; ,
XI - aprovar Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV, definidos
na presente Lei;
XII - empreender esforços para assegurar a otimização dos
investimentos públicos.
Parágrafo Único - O Presidente do CONCIDADE - Conselho
da Cidade, escolhido livremente pelos seus membros, poderá constituir câmaras
setoriais temporárias ou permanentes, com o objetivo de assessorar as decisões do
órgão, as quais serão constituídas por representantes das entidades afins, inclusive de
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concessionárias de serviços públicos, para prestar esclarecimentos e colaborar
durante as deliberações do plenário.
Art. 69 - A Unidade Técnica de Planejamento constitui órgão
executor do Plano diretor e das decisões do CONCIDADE - Conselho da Cidade, e de
assessoramento ao Prefeito Municipal e às Secretarias Municipais, possuindo as
seguintes atribuições:
| - assessorar as deliberações do CONCIDADE - Conselho da
Cidade - e dar cumprimento às suas determinações e recomendações;
Il - gerir a implementação do Plano Diretor Municipal, propondo
medidas para atualizar as suas diretrizes e a legislação pertinente;
Ill - opinar sobre os atos do Poder Executivo relacionados às
matérias pertinentes ao Plano Diretor Municipal;
IV - planejar o processo de desenvolvimento do Município,
através de orientações normativas, metodológicas e sistemáticas e aplicar ações
modernizadoras na estrutura organizacional da Administração Municipal;
V - elaborar e coordenar a execução dos planos, programas e
projetos do governo municipal, objetivando viabilizar a obtenção de recursos dos
órgãos federais e estaduais, bem como atraindo investimentos da iniciativa privada,
organizações do terceiro setor, dentre outros;
VI - assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento,
implementação e acompanhamento de políticas, planos, programas, projetos e obras
oficiais do Município;
VII - articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho
e associações comunitárias e de classe;
VIII - articular as ações de planejamento local com as ações
dos governos federal e estadual, concessionárias de serviços públicos, associações
regionais e microrregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município
participe;
IX - realizar estudos e pesquisas sobre o Município e manter
um banco atualizado de informações estatísticas, demográficas, cartográficas,
urbanísticas e outras de interesse geral para a Administração Pública;
X - colaborar com o planejamento dos transportes, a gestão
urbanística, a política habitacional, o planejamento do saneamento e o controle do
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IRATI Gabinete
meio ambiente no Município;
XI - elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos,
laudos, pareceres, memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao processo
de planejamento urbano;
XII - coordenar a elaboração das propostas da Lei do Plano
Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei do Orçamento
Anual - LOA, em articulação com os órgãos fazendário e administrativo do Município,
em cumprimento às propostas do Plano Diretor e às determinações do CONCIDADE -
Conselho da Cidade;
XIII - fornecer ao órgão fazendário os elementos necessários
ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria;
XIV- zelar pelo cumprimento das leis que integram o Plano
Diretor assegurando-lhe o dever de verificar, fiscalizar, corrigir eventuais distorções
bem como acompanhar os procedimentos de licenciamento de atividades liberadas ou
em curso, no âmbito do município, constituindo para isso uma Comissão de
Acompanhamento composta por três servidores que não atuem diretamente nas
funções de fiscalização, análise e liberação de alvarás ou de autoria de projetos e
atividades.
XV - fornecer as diretrizes básicas no processo de aprovação
de parcelamentos no Município;
XVI - acompanhar o desenvolvimento do Plano Diretor.
CAPÍTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 70 - O Plano Diretor Municipal instituído por esta Lei
deverá ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
$1º - A revisão de que trata este artigo deverá ser precedida
obrigatoriamente da atualização do documento do Plano Diretor Municipal vigente, a
qual deverá ser objeto de ampla divulgação e consulta junto à sociedade, através de
audiências públicas, seminários e debates abertos à população.
g 2º - A atualização referida no parágrafo anterior será
promovida pelo CONCIDADE - Conselho da Cidade, através da Unidade Técnica de
Planejamento, o qual deverá estabelecer os objetivos, as condições e os prazos para a
execução do trabalho.
DESSE
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Art. 71 - O Prefeito Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data de publicação desta Lei, para instalar o CONCIDADE - Conselho da
Cidade - e regulamentar a sua composição e funcionamento, bem como a
implementação da Unidade Técnica de Planejamento, de que tratam os artigos 67, 68
e 69 desta Lei. ,
Art. 72. A aplicação dos instrumentos de parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios, de que trata a alínea “K”, inciso II, 8 1º do art. 19,
entrará em vigor 1 (um) ano após a data da publicação da presente Lei.
Art. 73 - O papel de Unidade Técnica do sistema de
planejamento do Município caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação composta por infraestrutura técnica e administrativa compatível para o
cumprimento no desempenho pleno das atribuições conferidas nesta Lei.
Art. 74 - Fica o Executivo autorizado a promover a concessão
remunerada de terrenos de propriedade do Município, a título de direito real por prazo
e limitado e renovável, nos termos da legislação federal, para fins de industrialização
ou de urbanização de interesse social.
Art. 75 - O Plano Diretor da Defesa Civil, a ser oportunamente
implementado pelo Município, deverá ser anexado ao presente Plano Diretor Municipal
de Irati.
. Art. 76 - Constituem parte integrante e complementar da
presente Lei os seguintes anexos:
| - Anexo | Macrozoneamento Municipal de Irati
Il — Anexo Il Macrozoneamento Urbano de Irati
Art. 77 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 20 de dezembro de
2016. ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Secretaria de Planejamento e Coordenação
Departamento de Geoprocessamento
DIPerimetro Urbano
FE Macrozona de Preservação Ambiental Urbana
Macrozona de Consolidação Urbana
FEM Macrozona de Qualificação
Macrozona de Expansão Urbana
Vias Existentes
Sistema de Coordenadas Planas UTM - 51 22)
Imagem de Satélite utilizada: GEOEYE
09/2012
Geoprocessamento: Susi

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