| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4235 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS EDIFICAÇÕES E OBRAS DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3948 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 102
PREFEITURA DE IRATI Gabinete LEINº 4235 PUBLICADO i Edição S%* : Página 23 ; | Data 30/12/16 A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Súmula: Dispõe sobre as edificações e obras no Município de Irati e dá outras providências. ' CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção | - Dos Objetivos Art. 1º - A presente Lei estabelece as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, reforma, manutenção e utilização das obras e édificações no Município, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati. Art. 2º - Ao Prefeito e aos agentes públicos municipais, em geral, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei, sob pena de responsabilidade. Ar. 3º - Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particulares ou entidades públicas nas zonas urbanas e rurais do Município de Irati é regulada por esta Lei, dependendo de prévia licença da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e obedecendo as normas federais e estaduais relativas à matéria. Art. 4º - Toda e qualquer edificação deverá ser construída acima do nível das vias públicas, exceto casos em que o terreno não ofereça condições topográficas ideais, mediante laudo expedido por responsável técnico, dando condições de escoamento de águas pluviais e águas servidas. Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone [471 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 5º - Para o licenciamento das atividades previstas nesta Lei, será observado o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, na Lei do Sistema Viário, Código de Posturas e na Lei do Parcelamento do Solo. Parágrafo único — A fim de permitir acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades especiais, os logradouros públicos e as edificações comercias deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo à NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Seção Il - Das Definições Art. 6º - Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições: |- Afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e as divisas do lote em que se situa, o qual pode ser frontal, lateral ou de fundos; H- Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; MI - Alpendre ou varanda: área aberta e coberta guarnecida ou não com guarda-corpo, o mesmo que varanda: IV - Altura da edificação: distância vertical entre o nível do passeio na mediana da testada do lote e o ponto mais alto da edificação; V- Alvará: documento expedido pela Prefeitura Municipal autorizando o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; VI - Ampliação: alteração no sentido de tornar maior a construção vertical ou horizontalmente; VII - Alvenaria: sistema construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras, rejuntados ou não com argamassa, Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE 3 IRATI Gabinete VIII - Andaime: estrado provisório, em estrutura metálica ou de madeira, constituindo anteparo rígido elevado destinado a sustentar operários e materiais durante a execução de uma obra; IX - Área aberta: área livre do lote que se comunica diretamente com o logradouro; X- Área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; XI - Área comum: área aberta ou fechada que abrange duas ou mais unidades autônomas contíguas, estabelecendo servidão de ar e luz; XI - Área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo seu perímetro externo; XIII - Área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; XIV - Área de projeção: área da superfície correspondente à maior projeção horizontal da edificação no plano do perfil do terreno Xv - Área útil: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes; XVI - Ático: edificação sobre a laje de forro do último pavimento, com paredes levantadas, correspondente ao máximo de 1/3 do piso inferior e é considerada como pavimento; XVII - Balanço: parte da construção que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa, acima do pavimento imediatamente inferior; XVIII - Beiral: aba do telhado que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa em até 0,80; XIX - Chanfro: recorte feito nos lotes de esquina, utilizado no cruzamento dos logradouros para garantir boa visibilidade aos motoristas facilitando as curvas de esquina, normalmente a 45 graus formando um ângulo de 90 graus; XX - Circulo inscrito: é o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um compartimento de uma edificação; , XXI - Coeficiente de aproveitamento: divisão entre a área total de construção e a área total do lote; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA. IRATI Gabinete XXI - Compartimento: recinto ou dependência; XXI - Corredor: compartimento de circulação entre as dependências de uma edificação; XXIV - Cota: número que exprime distâncias verticais ou horizontais; XXV - Croqui: esboço preliminar de um projeto; XXVI - Cumeeira: linha horizontal de remate do telhado que constitui a sua parte mais elevada; XXVII - Declividade: relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal; XXVII - Divisa: linha limítrofe de um lote; XXIX - Duto de ventilação: espaço vertical ou horizontal no interior de uma edificação destinado à ventilação; XXX - Edícula: edificação secundária e acessória, em geral situada nos fundos do lote, que não constitui domicílio independente; XXXI - Edificação: construção geralmente limitada por paredes, piso e teto, destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de prestação de serviços ou institucional; XXXII - Edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada à habitação coletiva ou unidades comerciais; XXXII - 'Embargo: ato da Prefeitura Municipal que determina a paralisação de uma obra; XXXIV - Escala: relação numérica entre as dimensões do desenho e do que ele representa; XXXV - Estacionamento: local de propriedade de todos, sem vaga específica, podendo ser público, comercial ou residencial; XXXVI- Fachada: elevação das partes externas de uma edificação; XXXVII- Fossa séptica ou sanitária: tanque de concreto ou alvenaria revestido em que é lançado o efluente do esgoto e onde a matéria orgânica sofre processo de mineralização; XXXVIII - Fundação: parte da estrutura que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificação para o solo; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA IRATI Gabinete XXXIX- Gabarito: medida ou modelo previamente fixados, para limitar a dimensão ou a forma de determinados elementos construtivos; XL - Galpão: telheiro fechado em mais de duas faces, não podendo ser utilizado como habitação; XLI - Guarda-corpo, parapeito ou peitoril: vedo de proteção contra quedas; XLII - Garagem — espaço demarcado de uso exclusivo de um proprietário, atrelado a uma edificação residencial; XLIII - Habite-se: documento expedido pela Prefeitura Municipal autorizando a ocupação da edificação que oferecer condições satisfatórias de habitabilidade, conforto e segurança e para o cabal desempenho das funções a que se destina; XLIV - Quitinete: unidade residencial composta de, no mínimo, sala e/ou quarto, banheiro e kit para cozinha; XLV - Largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote; XLVI - Logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; XLVII - Lote: terreno servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence; XLVII- Marquise: estrutura em balanço sobre o logradouro, formando cobertura para a proteção de pedestres limitando-se a 1,20m, desde que não ultrapasse a metade da largura do passeio; XLIX - Meio-fio ou guia: peça de pedra, concreto, ou outro material que separa, em desnível, o passeio e a pista de rolamento em avenidas, ruas, praças e estradas; L- Memorial: documento contendo a descrição da obra ou a relação dos serviços a serem nela executados; LI - Mezanino: piso intermediário que subdivide um pavimento na sua altura, ocupando, no máximo 50% do piso inferior. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete LIL - Muro de arrimo: muro destinado a suportar o empuxo da terra; LIM - Parede-meia: parede comum a duas edificações autônomas contíguas, pertencentes a um ou mais proprietários, , LIV - Passeio ou calçada: parte da via de circulação destinada à circulação de pedestres, limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial; LV - Pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as edificações no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível, compreendido entre dois planos horizontais consecutivos; LVI - Pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento; LVII - Porta corta fogo: conjunto de folha de porta, marco e acessórios que atendem a NBR-11742; LVII - Profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa de fundo; LIX - Quadra: parcela de terra com localização e delimitação definidas, circundada por logradouros públicos, cursos d'água ou outros elementos físicos, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos, LX - Rampa: circulação em plano inclinado destinada a unir dois pisos em níveis diferentes, LXI - Reforma: alteração dos elementos de uma edificação com modificação da sua área, forma ou altura; LXII - Recuo: distância entre as divisas e a edificação; LX - Sacada ou terraço: área aberta em balanço, coberta ou não, guarnecida com guarda-corpo; LXIV - Sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação, não possuindo paredes levantadas, a qual não é considerada como pavimento cujo pé direito máximo é de 1,80m de altura e sua ventilação e iluminação são feitas por mansardas; LXV - Subsolo: considera-se como área construída o pavimento situado abaixo do pavimento térreo com mínimo de 1,80m de pé-direito; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE a da 7 . IRATI Gabinete LXVI - Sumidouro: poço onde é lançado o efluente da fossa séptica, destinado a promover sua infiltração subterrânea; LXVII - Tapume: proteção geralmente construída em madeira, que cerca toda a extensão do canteiro de uma obra; LXVII- Taxa de permeabilidade: percentual da área do lote que deverá permanecer permeável, LXIX - Taxa de ocupação: relação entre a projeção da área computável da edificação sobre o terreno e a área do lote, expressa em valores percentuais; LXX - Testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no alinhamento predial, LXXI - Toldo: elemento de proteção constituído de material leve e facilmente removível que somente poderá avançar até 1,20m sobre a calçada desde que não ultrapasse a metade da largura do passeio; , LXXII - Torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do- chão ou acima do embasamento; LXXII- Vão livre: distância entre dois apoios tomada entre suas faces internas; LXXIV- Vias públicas ou de circulação: são as avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público; LXXV - Vistoria: diligência realizada por funcionários credenciados da Prefeitura Municipal para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento. CAPÍTULO Il - DAS EDIFICAÇÕES Seção | - Classificação das Edificações Art. 7º- Conforme os tipos de atividades a que se destinam as edificações classificam-se em: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 1 - Residenciais: destinadas ao uso habitacional em caráter permanente, podendo ser: a) Unifamiliares: quando corresponderem a uma única unidade habitacional por edificação e no mesmo lote; b) Multifamiliares: quando corresponderem a mais de uma unidade habitacional por edificação no mesmo lote, agrupadas em sentido horizontal ou vertical e dispondo de áreas e instalações comuns que assegurem o seu funcionamento; c) Geminadas: quando forem contíguas, idênticas e possuírem paredes ou outros elementos em comum; d) Populares: quando seguem padrões de habitação de interesse social. à - Para atividades produtivas, comerciais e públicas: destinadas a abrigar usos industriais, comerciais, de prestação de serviços e obras públicas, podendo ser: a) Industriais: as vinculadas à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal; b) Comerciais: as voltadas à armazenagem e venda de mercadorias por atacado ou a varejo; c) De prestação de serviços: as reservadas ao apoio às atividades comerciais e industriais e à prestação de serviços públicos ou privados à população, compreendendo ainda as atividades de educação, pesquisa, saúde e os locais de reunião para atividades de culto, cultura, comunicação, esportes, recreação e lazer. d) Públicas: vinculadas a construção de prédios públicos, espaços públicos e obras de infraestrutura. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete III - Mistas: aquelas que reúnem em uma mesma edificação ou conjunto integrado de edificações duas ou mais categorias de uso. $ 1º- Para efeito da presente Lei, define-se como coeficiente-leito a relação entre a área total de cada moradia e o número de leitos que esta poderá abrigar. 8 2º - As edificações classificadas no caput deste artigo podem destinar- se a determinadas atividades por períodos restritos de tempo, obedecidas as exigências desta Lei, segundo a natureza de sua atividade. 8 3º - Os usos mistos, residencial e comercial ou residencial e serviços serão admitidos somente onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural permitir ambas as atividades e desde que os respectivos acessos, a partir do logradouro público, sejam independentes. 8 4º- As edificações destinadas ao trabalho, lazer e reuniões, devem atender às normas pertinentes ao uso e a atividade, de acordo com normas e resoluções específicas dos órgãos competentes e demais regulamentações pertinentes. 8 5º - Os locais de reunião, conforme definido no inciso Il deste artigo, incluem templos religiosos, casas de diversões, auditórios, museus, recintos para exposições ou leilões, salas de conferências, de esportes, ginásios, academias de natação, ginástica ou dança, cinemas, teatros, salões de baile, boates e outras atividades equivalentes. 8 6º - As edificações para fins hospitalares incluem as clínicas, hospitais, postos de saúde, laboratórios e similares. Art. 8º - Consideram-se edificações de interesse social as que, por apresentarem características específicas inerentes à demanda da população de baixa renda, necessitam de regulamentos de edificação compatíveis com a realidade socioeconômica e cultural de seus usuários. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3707-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 10 Seção Il - Dos Compartimentos Art. 9º — De acordo com o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações classificam-se em: | - Permanência prolongada: salas e dependências destinadas ao preparo e consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho; Il - Permanência transitória: os vestíbulos, circulações, banheiros, lavabos, vestiários, garagens, depósitos e todo compartimento de instalações especiais com acesso restrito em tempo reduzido; Ill — Utilização especial: aqueles que, pela sua destinação, não se enquadrem nas demais classificações. Art. 10 - As residências deverão conter, no mínimo, os compartimentos de cozinha, banheiro, dormitório e copa. Art. 11 Todo e qualquer compartimento, com destinação ou não de uso, devem conter aberturas para o exterior, em dimensões estabelecidas no ANEXO II - Residências - Tabela 01 - Das residências desta lei, a fim de permitir o acesso, iluminação natural e ventilação; Art. 12 - Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos, lavanderias e depósitos poderão ter iluminação artificial e ventilação forçada, desde que não sejam possíveis soluções naturais e sejam definidas por responsável técnico legalmente habilitado. Art. 13 - As cozinhas, copas, despensas e locais de consumo e preparo de alimentos não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 14 - Os diversos compartimentos das edificações deverão obedecer às disposições contidas nas tabelas anexas a esta Lei, conforme segue: | - Residências: Tabela 01 - Anexo Il - Residências Il - Residências populares: Tabela 02 - Anexo Il — Residências HI - Edifícios de habitação coletiva: Tabela 01 - Anexo III — Edificação de habitação coletiva IV - Edifícios de uso comercial: Tabela 02 — Anexo Ill — Edifícios Parágrafo Único - Será permitida a construção de mezanino em compartimentos, obedecidas às seguintes condições: | - Constituírem estrutura independente; Il - Não deverão prejudicar as condições de ventilação do compartimento; Ill - Poderão ocupar área máxima equivalente a 50,0% (cinquenta por cento) do piso inferior a ele. Art. 15 - As edificações destinadas à indústria, ao comércio e à prestação de serviços em geral deverão ter no pavimento térreo pé-direito mínimo de 3,00m (três metros). Art. 16 - As edificações para fins educacionais deverão seguir a legislação pertinente independentemente de sua natureza pública, privada ou público assistido. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 12 Art. 17 - As edificações para fins hospitalares e de saúde em geral, sejam públicas ou particulares, deverão atender à legislação pertinente. Art. 18 - Nos cinemas e teatros será obrigatória a adoção de salas de espera, de acordo com as seguintes caracteristicas mínimas: | - deverão apresentar área útil por pessoa não inferior a 0,13 m? (zero vírgula treze metros quadrados) nos cinemas e a 0,20m? (zero vírgula vinte metros quadrados) nos teatros; Il - as portas de ligação com a sala de espetáculos não terão fecho, sendo a vedação feita por folhas providas de molas, abrindo no sentido da saída, ou de simples reposteiro. $ 1º - Os depósitos de cenários e outros compartimentos dos teatros constituirão dependências separadas do palco e da sala de espetáculos. $ 2º - O pé-direito mínimo em qualquer ordem de localidade na sala de espetáculos será de no mínimo a 3,5m (três metros e sessenta centímetros) e de acordo com a capacidade abrigada de público. 8 3º - As edificações para fins de cinema e teatro em geral, sejam públicas ou particulares, deverão atender à legislação pertinente. Art. 19 - Nos salões destinados aos locais de reunião, as lotações máximas, excluídas as áreas de circulação e de acessos, serão calculadas obedecendo ao código pertinente, normas de acessibilidade e demais normas aplicáveis. Art. 20 - Os edifícios, independentemente da sua finalidade, deverão ser dotados de compartimento ou local para abrigo ou depósito de recipientes de lixo, situado no térreo, subsolo ou em outra área de uso comum de fácil acesso, apresentando capacidade mínima para armazenar 40 (quarenta) litros por unidade imobiliária. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Parágrafo Único - Os recipientes de lixo do tipo container serão guardados no interior dos edifícios, no térreo, subsolo ou outro local de uso comum de fácil acesso. Seção Ill - Da Ocupação dos Lotes Art. 21 - Na área urbana somente será permitida a edificação em lotes oriundos de parcelamento regular e que fizerem frente para logradouros públicos oficiais dotados da infraestrutura básica prevista na Lei de Parcelamento do solo urbano do Município. Parágrafo Único. A edificação em qualquer lote na área urbana deverá obedecer às condições previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo. Art. 22 - As edificações deverão obedecer aos seguintes afastamentos: a) Recuo frontal de 4 metros; b) Recuo lateral de 3 metros, em caso de esquinas; c) Recuo lateral no mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando houver qualquer tipo de abertura; d) Nulo ou qualquer valor de afastamento quando não houver abertura de qualquer natureza; e) Mínimo de 0,75m quando a abertura for perpendicular a divisa. f) As edificações em madeira não poderão ser geminadas ou construídas a menos de 1,50m de qualquer uma das divisas. 9) Mínimo de 30 metros dos cursos d'água, com menos de 10m (dez metros), para os demais casos rege a Lei Ambiental vigente. Art. 23 - Nos lotes de esquina, situados em zona onde houver dispensa do recuo frontal, o pavimento térreo será dotado de chanfro no ponto de encontro das testadas, com 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em cada testada, livre de qualquer elemento estrutural ou estético até a altura de 3,00m (três metros). Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE — fm mm 14 IRATI Gabinete Art. 24 - Todas as edificações existentes, ou que venham a ser construídas, serão obrigatoriamente numeradas, às expensas de seus proprietários, conforme designação da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. $ 1º - Os proprietários deverão solicitar número predial através de requerimento dirigido à Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, instruído com título de propriedade do imóvel (matrícula atualizada) e comprovante do recolhimento da respectiva taxa. $ 2º - Quando a numeração dos logradouros vier a ser alterada da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo a substituição das chapas de numeração existentes será de sua responsabilidade. Seção IV — Das Estruturas, Paredes, Pisos e Tetos Art. 25 - Os elementos estruturais, paredes divisórias, pisos e tetos das edificações devem garantir: | - estabilidade da construção; Il - estanqueidade e impermeabilidade; Ill - conforto térmico e acústico para os seus usuários; IV - resistência ao fogo; V - acessibilidade externa e interna; VI - comodidade e funcionalidade no uso dos espaços internos. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 ARAL Asa 15 IRATI Gabinete 8 1º - Admite-se o emprego de madeira em portas, divisórias, guarnições, revestimentos de pisos, forros e em elementos de decoração. 8 2º - Será tolerado o uso de madeira em estruturas e paredes, desde que assegurados, através de tratamentos específicos, os requisitos mencionados no caput deste artigo. Art. 26 - Os locais destinados à fins comerciais, onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, deverá seguir as normas da Secretaria Municipal de Saúde e demais normas regulamentadoras. Art. 27 - A parede comum das residências geminadas deverá ser especificamente de alvenaria ou outros materiais compatíveis que garantam conforto térmico e acústico Parágrafo Único. A parede comum a duas residências contíguas deverá possuir no mínimo 20 cm (vinte centímetros) de espessura e ultrapassar o telhado mais alto, conforme o código de prevenção de incêndios. Seção V - Dos Corpos em Balanço Art. 28 - Nas edificações afastadas do alinhamento, será permitida construção de sacada em balanço ou marquise de proteção ao pavimento térreo, não podendo exceder o limite máximo de 1,20m sobre o alinhamento da edificação. Parágrafo Único - Em caso de construção com recuo zero nas laterais e qualquer recuo frontal, as sacadas deverão respeitar o limite mínimo de recuos laterais de 1,50m. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 29 - Nas edificações localizadas no alinhamento predial, será permitida construção de sacada em balanço, marquise de proteção ao pavimento térreo e pérgula, obedecendo às seguintes condições: | - Ser em balanço, podendo projetar-se até à distância de 1,20m (um metro e vinte centímetros) sobre o logradouro desde que não ultrapasse a metade da largura do passeio; Il - Guardar altura livre mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); Il - Não prejudicar a arborização, iluminação pública e obedecer demais à regulamentação das concessionárias que se utilizam da via pública; IV - Não possuir fechamento vertical; V — Não possuir cômodo, quando se tratar de sacadas; VI — As marquises não poderão ser utilizadas como alpendre ou sacadas; VIl- Não deveram ser edificados a menos de 1,5m de divisas laterais; VIII - Promovam o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote. Art. 30 - As coberturas leves constituídas por toldos de lona, policarbonato, plástico ou outro material similar, deverão obedecer às seguintes condições: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete | - Quando forem projetadas sobre o logradouro público não deverão exceder 1,20m sobre o passeio; Il - Não apresentar qualquer de seus elementos, com altura inferior a 2,40m, a contar do nível do piso; HI - Não obstruir nenhum mobiliário urbano; IV — Ser engastado na edificação, não podendo haver colunas de apoio; V - Quando no interior do lote e com mais de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de projeção, será computado como área computável. Parágrafo único: É de responsabilidade do proprietário do imóvel garantir as condições de segurança na instalação, manutenção e conservação dos toldos. Art. 31 - É permitido o avanço do beiral ou outros elementos construtivos ou decorativos sobre o logradouro público, para edificações comerciais, até a distância máxima de 60 cm (sessenta centímetros), desde que: | - Não interfiram com a arborização e a rede de distribuição de energia e iluminação pública; Il - Promovam o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote; Ill - Assegurem proteção para os pedestres que transitam no passeio; $ 1º - Serão admitidas nas fachadas dos edifícios, acima do segundo pavimento, saliências para efeito decorativo com até 20 cm (vinte centímetros) de projeção além da prumada da parede; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA. IRATI Gabinete $ 2º - As floreiras nas fachadas dos edifícios, quando em balanço sobre a área destinada ao recuo, poderão projetar-se além da prumada da parede externa até a seguinte distância máxima de 0,60m (sessenta centímetros), desde que acima do segundo pavimento. Seção VI — Das Coberturas Art. 32 - Além das demais disposições legais deverão ser observadas o que segue em relação às coberturas das edificações: | — Quando a edificação estiver junto à divisa deverá obrigatoriamente possuir platibanda; Il — Todas as edificações de beiral com caimento no sentido da divisa deverão possuir calha quando o afastamento desta até a divisa for inferior a 0,75m (setenta e cinco centímetros). ll — Não serão considerados como área construída os beirais com balanço cuja projeção horizontal não ultrapasse 1,00m (um metro) em relação ao seu perímetro, não podendo a distância do beiral até a divisa ser inferior a 0,75m (setenta e cinco centímetros); Parágrafo Único - A cobertura de | edificações agrupadas horizontalmente deverá ter estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede em comum deverá propiciar total separação entre as estruturas dos telhados. Seção VII — Da Iluminação, Ventilação e Acústica dos Compartimentos Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 33 - Deverá ser explorado ao máximo o uso de iluminação natural e de renovação natural de ar, sem comprometer o conforto térmico das edificações. Parágrafo Único. A renovação de ar poderá ser garantida através do “efeito chaminé” ou através da adoção de ventilação cruzada nos compartimentos. Art. 34 - Será tolerada a ventilação de compartimentos de permanência transitória através dos dispositivos alternativos abaixo: | - Dutos verticais ligados diretamente com o exterior, obedecendo aos seguintes requisitos: a) Visitáveis na base; b) Permitir a inscrição de um círculo com 0,70m (setenta centímetros) de diâmetro; c) Revestimento interno liso. II - Dutos horizontais ligados diretamente com o exterior, atendendo às seguintes exigências: a) Largura do compartimento a ser ventilado: b) Com altura livre mínima de 0,20 m (vinte centímetros); c) Comprimento máximo de 6,00 m (seis metros), exceto quando for aberto nas duas extremidades, caso em que não haverá limitação dessa medida. III - sistema de exaustão mecânica. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 ey PREFEITURA DE IRATI Gabinete 20 Parágrafo Único. As garagens em residências ou edifícios residenciais deverão ter área de ventilação mínima de 1/30 (um trinta avos) da área do piso, podendo aí ser computada a porta de entrada, desde que dotada de ventilação permanente em toda a sua superfície. Art. 35 - Não serão consideradas como aberturas para ventilação as janelas que abrirem para varanda coberta, quando houver parede oposta à abertura a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) da projeção do beiral da varanda. Art. 36 - As aberturas para iluminação vedadas com tijolos de vidro ou outro material transparente serão consideradas como aberturas normais para fins deste artigo. Art. 37 - As áreas mínimas de iluminação e ventilação dos compartimentos individualizados de cada residência e comércio estão dispostas nos Anexos a seguir: | - Residências: Tabela 01 - Anexo Il- Residências Il - Residências populares: Tabela 02 - Anexo Il — Residências III - Edifícios de habitação coletiva: Tabela 01 - Anexo Ill — Edificação de habitação coletiva IV - Edifícios de uso comercial: Tabela 02 — Anexo Ill — Edifícios Art. 38 - Os poços de iluminação e ventilação em todos os pavimentos das edificações deverão obedecer aos seguintes padrões: |- Ter dimensão mínima de 1m? (um metro quadrado); Il- Seguir a seguinte fórmula: área da abertura da janela maior, do maior cômodo adjacente que apresente abertura para este, acrescida de 15%; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 21 Ill - Ter dimensão mínima de 0,8m (metros) em qualquer lateral, IV- Ser aberto no seu topo, não podendo apresentar beirais ou qualquer outro tipo de vedação; V- Possuir no mínimo a altura do pé direito mais alto do cômodo adjacente, quando em divisas, VI - Ser permeáveis ou impermeáveis, devidamente especificados na planta de implantação; VII -Conter acesso para limpeza e manutenção, em caso de inexistência de acesso externo; VIM - Conter sistema de esgotamento de águas pluviais; IX - Estar no mínimo 5 cm abaixo do nível do cômodo de acesso a este ou do cômodo adjacente; X - Poderá servir como jardins de inverno ou similares, XI - Apresentar rufo, calha ou similares nas paredes laterais. Parágrafo único - Quando se tratar de fosso de iluminação em escadas ou corredores internos, o mesmo poderá apresentar fechamento no seu topo em material que permita a transposição de luz. Art. 39 - Os locais destinados ao depósito, preparo ou manipulação de alimentos deverão ter aberturas para o exterior ou ser dotados de sistema de exaustão com filtros que garantam a perfeita remoção dos gases e fumaça para o exterior, sem prejudicar as unidades vizinhas ou a qualidade do ar. Art. 40 - Nas fachadas das edificações não será permitida a instalação de placas, painéis ou qualquer tipo de elemento que venha a prejudicar a iluminação ou a ventilação de seus compartimentos internos. Seção VIII — Das Instalações Hidráulicas, Sanitárias e Elétricas Art. 41 - As instalações de água, esgoto, eletricidade e telefone nas edificações deverão obedecer, além das normas da Associação Brasileira de Normas Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 22 Técnicas — ABNT, às exigências das concessionárias ou entidades responsáveis pelo seu funcionamento. 81º- As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer as Normas técnicas exigidas pela Concessionária Local. 8 2º - Todas as edificações com frente para logradouros públicos que possuam rede de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes e suas instalações. 8 3º - As instalações hidrossanitárias deverão obedecer às seguintes condições: | - toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias compatíveis com a função a que se destina e com a quantidade de seus usuários; II - toda edificação situada em logradouro servido por rede coletora de esgoto sanitário com tratamento final, deverá ter seu esgoto conduzido diretamente a esta; Ill - toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável com boia e tampa, situado em local visitável de fácil acesso; IV - nas edificações de uso não privativo, as instalações sanitárias deverão possuir pelo menos 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório adequados às pessoas com deficiência física; V - nas edificações de uso não privativo em que houver instalações sanitárias destinadas a crianças, estas deverão possuir aparelhos sanitários adequados a essa clientela; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Pois EA PREFEITURA DE IRATI Gabinete 23 VI - nas edificações de uso não privativo com mais de 2 (dois) pavimentos, deverá haver instalações sanitárias sempre que houver uso comum ou público; Vil - as águas provenientes das pias de cozinha, copas e churrasqueiras deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas; VIII - o escoamento das águas pluviais de qualquer edificação deverá ser feito exclusivamente para dentro dos limites do respectivo terreno; ix - É vedada a ligação do efluente de esgoto proveniente das edificações à rede pública de drenagem pluvial. 8 4º - Os compartimentos destinados à preparação, manipulação ou depósito de alimentos, não poderão comunicar-se diretamente com as instalações sanitárias. 8 5º - Todas as edificações deverão possuir instalações elétricas com tomadas convenientemente aterradas, de acordo com as normas pertinentes em vigor. Art. 42 - Nos logradouros ainda não servidos pela rede pública de coleta de esgoto sanitário, as edificações serão dotadas de fossa séptica para tratamento exclusivo das águas dos vasos sanitários e dos mictórios, de acordo com as normas da respectiva concessionária. 8 1º - As águas, depois de tratadas na fossa séptica, serão infiltradas no solo por meio de sumidouro. 8 2º - A fossa séptica, o sumidouro, as caixas de gordura e de passagem, deverão obedecer aos modelos fornecidos pelo órgão responsável pela coleta de esgotos. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 En ae: 2a, “IRATI Gabinete * 8 3º - Verificando-se a produção de mau cheiro ou qualquer inconveniente, pela deficiência de funcionamento de uma fossa, o órgão competente da Prefeitura Municipal providenciará para que sejam efetuados, as expensas do responsável, os reparos necessários ou a substituição da fossa. 8 4º - É proibido que os caminhões e veículos utilizados nos serviços de limpeza de fossas sépticas atuem na atividade de recolhimento de esterco, e vice-versa. Art. 43 - As fossas sépticas não poderão ser construídas a menos de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) das divisas laterais e de fundo do terreno e no alinhamento predial. 8 1º - É proibida a construção de fossas sépticas fora dos limites do lote, principalmente em logradouro público. 8 2º - A construção de poço freático de captação de água potável deverá ser feita 15,00m (quinze metros), no mínimo, a montante do sumidouro. Art. 44 - A instalação sanitária mínima exigida em uma residência é composta de um lavatório, um vaso sanitário, um chuveiro, uma pia de cozinha e um tanque de lavar roupas. Art. 45 - As edificações destinadas ao comércio e serviços em geral, deverão possuir instalações sanitárias na proporção de 1 (um) conjunto, contendo (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório, para cada 100,00 m? (cem metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo de um conjunto por sala ou loja comercial atendendo a NBR 9.050/2003 Art. 46 - As lanchonetes, restaurantes e congêneres deverão dispor de instalações sanitárias separadas por gênero, calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 100,00m? (cem metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo de um conjunto para cada sexo atendendo a NBR 9.050. em Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 25 Art. 47 - As edificações destinadas a hospedagem, cujos quartos não possuam sanitários privativos, deverão ter instalações separadas por gênero, calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 70,00 m? (setenta metros quadrados) de área útil em cada pavimento, com o mínimo de um conjunto para cada gênero atendendo a NBR 9.050. Art. 48 - As edificações destinadas a locais de reunião deverão ter instalações sanitárias separadas por gênero, calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 100 lugares atendendo a NBR 9.050. Parágrafo Único - As instalações sanitárias destinadas ao pessoal auxiliar de serviço serão dimensionadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 20 (vinte) pessoas separadas por gênero atendendo a NBR 9.050. Art. 49 - As instalações sanitárias de uso comum ou público devem ter no mínimo 5% (cinco por cento) de conjuntos acessíveis para pessoas com deficiência conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, com o mínimo um conjunto acessível. 8 1º - Quando houver divisão por gênero, os conjuntos acessíveis devem ser considerados separadamente para efeito de cálculo, com o mínimo de um conjunto acessível por gênero. 8 2º - No caso das edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional fica dispensada a exigência de conjuntos acessíveis nas áreas privativas. Art. 50 - Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de chuveiros, na proporção de 1 (um) para cada 150,00m? (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo de um chuveiro separado por gênero. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 26 Art. 51 - As edificações para fins industriais deverão ter instalações sanitárias separadas por gênero, calculadas à razão de 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso e 1 (um) chuveiro para cada 15 (quinze) pessoas, com o mínimo de um conjunto para cada gênero. Art. 52 - A perfuração de poços artesianos, semi-artesianos e artesanais deverá ser feita exclusivamente dentro das divisas do terreno, mediante autorização prévia do Instituto das Águas. Art. 53 - As piscinas deverão solicitar licença prévia expedida pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e deverão: |- Apresentar projeto de implantação; Il- Obedecer aos recuos mínimos para o lote; Wl- Possuir ART específica. Art. 54 - Nos projetos de novas edificações não residenciais indica-se a previsão de sistemas economizadores de água, tais como: | - instalação de bacias sanitárias com volume de descarga reduzido, torneiras e válvulas de fechamento automático e demais dispositivos hidráulico-sanitários que conduzam à efetiva redução do consumo de água; Il - instalação de hidrômetro individual para cada unidade de edifícios comerciais; III - captação, armazenamento, tratamento, monitoramento da qualidade e utilização de água proveniente de chuvas; IV - captação, armazenamento, tratamento, monitoramento da qualidade e utilização de águas servidas, com manutenção especializada para garantir a qualidade mínima da água para o reuso. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA, IRATI Gabinete 27 Parágrafo Único - No caso de instalações agropecuárias, tais como galpões para criação de suínos e aves, deverá ser obedecido especialmente o disposto nos incisos Ill e IV do caput deste artigo. Art. 55 - Nas edificações residenciais existentes, em que houver alteração de uso para abrigar atividades não residenciais, deverão ser instalados os sistemas economizadores de água constantes do artigo 77 da presente Lei, sob pena de não ser concedido o respectivo alvará de funcionamento. Art. 56 - Fica vedada a impermeabilização do lote mais do que a permitida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo. Parágrafo único: O descumprimento do disposto neste artigo implicará em sanções previstas em lei, podendo ser aplicada a qualquer tempo pelos fiscais de Obras da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Seção IX - Dos Acessos e Circulações Art. 57 - Todos os acessos e circulações devem estar em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, em especial as NBR que se referem às saídas de emergência, e às normas de acessibilidade, tendo em vista permitir o abandono rápido e seguro das edificações em caso de incêndios e sinistros. Art. 58 - As portas em geral terão os seguintes vãos livres mínimos: | - quando de uso comum: 0,80m (oitenta centimetros). Il - nas unidades de moradia: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 28 a) Externas, ou de comunicação entre a garagem e O interior da residência: 0,80m (oitenta centimetros); b) De comunicação da cozinha com a sala e a área de serviço: 0,80m (oitenta centimetros); c) em dormitórios, estúdios, bibliotecas e congêneres: 0,70m (setenta centímetros); d) Em banheiros, lavabos e despensas: 0,70m (setenta centímetros). III - nos conjuntos comerciais: a) Externas, ou de comunicação entre as salas: 0,80m (oitenta centímetros); b) Nas salas e copas: 0,80m (oitenta centimetros); c) Em banheiros e depósitos de material de limpeza: 0,70m (setenta centímetros). Art. 59 - As portas de acesso das edificações para fins comerciais, de serviços e industriais deverão, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, ser dimensionadas obedecendo às normas do Projeto de Prevenção contra incêndio e pânico e de acessibilidade. Art. 60 - As portas de acesso e saída das edificações utilizadas como locais de reunião deverão atender às seguintes disposições: | - comunicarem-se, de preferência, diretamente com o logradouro público; Il - quando não abrirem diretamente para o logradouro público, devem fazê-lo para corredor de acesso ao mesmo, com largura mínima estabelecida pelo Projeto de Prevenção contra incêndio e pânico. Il - a abertura das folhas não poderá ser feita sobre o passeio público; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 29 IV- haverá no mínimo uma porta de entrada e outra de saída do recinto, devendo ambas ser localizadas de modo a não haver interferência entre os respectivos fluxos de circulação. Art. 61 - Os corredores serão dimensionados de acordo com a seguinte classificação: | - De uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, sem acesso ao público em geral: largura minima de 0,90m (noventa centímetros); Il - De uso comum, quando de utilização aberta e destinados à distribuição dos acessos às unidades privativas com larguras definidas pelo Projeto de Prevenção contra incêndio e pânico, preservando largura de 1,2m; |Il - De uso coletivo, quando de utilização aberta e destinados E] distribuição da circulação em locais de grande fluxo de pessoas com larguras definidas pelo Projeto de Prevenção contra incêndio e pânico preservando largura mínima de 1,50 m. Art. 62 - Nas escolas, a largura dos corredores que servem às salas de aula deverá seguir as normas do Corpo de Bombeiros do Paraná e demais recomendações da legislação pertinente a este tipo de estabelecimento. Art. 63 - Nas edificações destinadas para locais de reunião, a largura dos corredores será calculada de acordo com os parâmetros estabelecidos nas normas do Corpo de Bombeiros do Paraná e demais legislações pertinentes, Art. 64 - As edificações destinadas a cinemas teatros, casas de diversão e similares deverão ficar isoladas dos prédios vizinhos através de áreas livres ou passagens nas laterais e no fundo, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centimetros), contados da divisa com o terreno contíguo. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete . $ 1º As áreas livres ou passagens poderão ser cobertas, desde que apresentem dispositivos que permitam sua perfeita ventilação. 8 2º Quando as salas de espetáculos tiverem saídas para duas vias públicas, serão dispensadas as passagens laterais ou de fundo, $ 3ºOs corredores de circulação devem ter largura útil mínima de 2,00m (dois metros), seja qual for a contribuição para a circulação considerada. $ 4º As comunicações de serviço serão dotadas de dispositivos de fechamento, com material incombustível, que permitam isolar completamente a parte de serviço daquela destinada ao público, em caso de pânico ou incêndio. Art. 65 - Nas casas de diversões as dependências destinadas a bar, café e similares serão localizadas de modo a não interferirem com a livre circulação das pessoas. Art. 66 - As galerias comerciais e de serviços deverão ter largura útil correspondente a 1/20 (um vinte avos) do seu comprimento, desde que observadas às seguintes larguras mínimas: | - galerias destinadas a salas comerciais, escritórios e atividades similares: a) 2,00m (dois metros), quando tiverem salas em apenas um dos lados; b) 3,00m (três metros), quando apresentarem salas em ambos os lados. Il - galerias destinadas a lojas e locais de vendas: a) 3,00m (três metros), quando tiverem lojas em apenas um dos lados; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA IRATI Gabinete É b) 4,00m (quatro metros), quando possuirem lojas em ambos os lados. Parágrafo Único - Quando o hall de elevadores abrir-se para a galeria deverá formar um remanso constituindo ambiente independente da galeria, de modo a não interferir na sua circulação. Art. 67 - Nos edifícios residenciais cujos pavimentos possuam hall de elevador social e hall de elevador de serviço, deverá ser prevista comunicação entre ambos mediante corredor ou passagem, exceto no caso de edifício com apenas um apartamento por andar. Art. 68 - Nos corredores será vedada a existência de ressaltos no piso que formem degraus, devendo qualquer diferença de nível ser transposta mediante rampa compatível para total acessibilidade conforme NBR 9.050 ou outra que substituí-la. Seção X - Das Escadas e Rampas Art. 69 - Todas as escadas e rampas deverão estar em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, em especial a NBR 9.077, a qual se refere às saídas de emergência, e à NBR 9.050, ou outra que vir a substituí-la, a qual se refere à acessibilidade, tendo em vista permitir o abandono rápido e seguro das edificações em caso de incêndios e sinistros, bem como as normas de prevenção contra incêndio e pânico. Art. 70 - As escadas e rampas destinadas ao uso coletivo de qualquer natureza serão dimensionadas de acordo com a as NBRs n.º 9.050 e n.º 9.077 e as de uso privativo deverão ter no mínimo 1,0m de largura. Art. 71 - As escadas de uso privativo, internas de um compartimento ou ligando diretamente dois compartimentos, deverão obedecer às seguintes exigências: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete | - ter lanços retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que houver mudança de direção ou quando exceder altura de 3,20m. Il - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 1,0 m (um metros) em lanços retos, ou inferior à largura da escada quando houver mudança de direção. Hll - possuir degraus com altura “A” (ou espelho) e largura “L” (ou piso) que satisfaçam a relação 0,62m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima de 0,19m (dezenove centímetros) e a largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros); IV - assegurar passagem com altura livre mínima de 2,00m (dois metros). Art. 72 - As escadas de uso comum ou coletivo deverão obedecer às seguintes exigências: | - ser de material incombustível, apresentando degraus revestidos com piso antiderrapante; Il - ter lanços retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que houver mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo lanço for superior a 16 (dezesseis); Hll - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 1,00m (um metro) em lanços retos, ou inferior à largura da escada quando houver mudança de direção. IV - possuir degraus com altura “A” (ou espelho) e largura “L” (ou piso) que satisfaçam a relação 0,62m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima de 0,18m (dezoito centímetros) e a largura mínima de 0,27m (vinte e sete centímetros); Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 33 V - ter corrimãos de ambos os lados, fixados pela sua face inferior à distância mínima de 0,04m (quatro centímetros) das paredes, devendo ser contínuos, sem interrupção nos patamares, e com altura constante entre 0,90m (noventa centímetros) e 1,00m (um metro); VI - ser dotadas de corrimão intermediário “sempre que a largura for superior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); VII — possuir iluminação e ventilação natural com área mínima de 0,30m? (zero vírgula trinta metros quadrados); VIII - assegurar passagem com altura livre mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros). 8 1º - Nos hospitais, escolas e demais locais de concentração de pessoas, a largura mínima das escadas deve obedecer às NBRs pertinentes e Projeto de Prevenção contra incêndio e pânico. $ 2º - Os pisos dos degraus poderão apresentar bocel ou saliência em relação ao espelho de até 0,02m (dois centímetros), que não será computada nas dimensões mínimas exigidas. 8 3º - Excepcionalmente, por motivo de ordem estética, serão admitidas escadas de uso comum curvas, desde que os pisos dos degraus tenham largura mínima constante de 0,27m (vinte e sete centímetros), medida a 0,50m (cinquenta centímetros) da linha do bordo interno da escada. Art. 73 - A instalação de escadas de segurança em edifícios fica condicionada as normas do Corpo de Bombeiros do Paraná e demais normas pertinentes. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 CLIRATI Gabinete . 8 1º - Considera-se escada de segurança aquela à prova de fogo e fumaça, dotada de antecâmara ventilada, que observe as exigências contidas nesta seção. 8 2º - A escada de que trata o parágrafo anterior poderá ser a mesma de acesso aos pavimentos. 8 3º - Para efeito deste artigo, não será considerado o último pavimento do edifício, quando o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, ou constituído por ático ou sótão. $ 4º - As portas dos elevadores não poderão abrir para a caixa da escada nem para a antecâmara. Art. 74 - O acesso à escada de segurança será feito somente através da antecâmara. $ 1º - A antecâmara será de uso comum e sem comunicação com qualquer outro compartimento de uso restrito da edificação. $ 2º - A antecâmara terá o piso no mesmo nível do piso da caixa de escada à qual dá acesso, bem como dos compartimentos internos da edificação. Art. 75 - No emprego de rampa em substituição às escadas, deverão ser observadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, em especial aquelas que se referem à acessibilidade. Parágrafo único - No início e no término da rampa o piso deverá ter tratamento diferenciado, para orientação de pessoas com deficiência visual. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE 35 IRATI Gabinete Art. 76 - Será obrigatória rampa destinada às pessoas com necessidades especiais para vencer desníveis entre o logradouro público e a soleira da porta do hall de entrada do térreo, observando a largura mínima de 1,20m (um metro € vinte centímetros), nas seguintes categorias de edificações: |- Habitações coletivas; Il- Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com atendimento ao público; III - Locais de reunião com capacidade superior a 100 (cem) pessoas; IV - Quaisquer outros usos que congreguem mais de 600 (seiscentas) pessoas na mesma edificação. Parágrafo Único - No interior das edificações acima referidas, a rampa poderá ser substituida por elevador ou outro meio mecânico para o transporte de pessoas com deficiências físicas. Art. 77 - Nas edificações para fins hospitalares com 2 (dois) ou mais pavimentos, será obrigatória a adoção de rampas de acordo com as normas pertinentes. Art. 78 - Os guarda-corpos das escadas, rampas, sacadas e demais compartimentos das edificações deverão possuir altura mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros). Parágrafo Único - Quando a cobertura do edifício for utilizada como área de lazer, os guarda-corpos deverão ter altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) construídos em materiais que garantam a segurança do ambiente evitando a ascensão de pessoas e possíveis quedas. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Seção XI - Dos Elevadores e Escadas Rolantes Art. 79 - Os edifícios residenciais multifamiliares acima de 20 unidades habitacionais com dois pavimentos ou mais, deverão ter acessibilidade através de sistema de elevador, ou rampa, ou plataforma elevatória ou escada rolante atendendo a todos os seus pavimentos, de acordo com os parâmetros abaixo: | - acima de 04 pavimentos, contados a partir do piso térreo: 1 (um elevador); Il - acima de 7 pavimentos: mínimo de 2 (dois) elevadores. $ 1º - Para efeito deste artigo, não será considerado o último pavimento quando o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou constituído por ático ou sótão, ou for destinada à casa de maquinas, casa do zelador e caixa d'água. 8 2º - Os elevadores deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, vigentes quando da aprovação do projeto pela Municipalidade, tanto em relação ao seu dimensionamento, quanto à sua instalação ou utilização. 83º - A exigência de elevadores não dispensa o uso de escadas ou rampas. Art. 80 - A instalação de elevadores em edificações para fins hospitalares deverão atender aos requisitos: | - será obrigatória a instalação de elevador, rampa ou plataforma elevatória em cada pavilhão; Il - pelo menos 1 (um) dos elevadores ou plataforma elevatória em cada pavilhão terá capacidade para o transporte de macas; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 37 Gabinete Il - o patamar do elevador em cada pavimento não poderá apresentar dimensão inferior a 3,00m (três metros), medidos perpendicularmente às portas do elevador; IV - a disposição das escadas, rampas ou elevadores deverá ser tal que nenhum doente em pavimento superior tenha que percorrer mais de 40,00m (quarenta metros) para atingir os mesmos; V - o número de elevadores de no mínimo 1 (um) para cada 100 (cem) leitos localizados em pavimento superior. Seção XII - Das Áreas de Recreação Art. 81 - Em todo edifício ou conjunto residencial com 4 ou mais unidades habitacionais, deverá ter uma área livre para lazer e recreação, equipada para este fim e com os seguintes requisitos mínimos: | - Quota de 6,00 m? (seis metros quadrados) por unidade habitacional; II - Localizar-se em lugar isolado, no térreo ou em terraço, e protegida de ruas, locais de acesso e de estacionamento. Parágrafo único — A área de que trata este artigo não será computada no cálculo geral de área máxima edificável e, em nenhuma hipótese, poderá ser destinada a outra finalidade. g 1º - Nas residências em série paralelas ou transversais ao alinhamento predial, a área de recreação ficará contida na fração ideal correspondente a 10% da área construída. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 82º - a área de recreação e lazer ou seus acessos não poderão estar localizados nos espaços destinados à circulação ou estacionamento de automóveis. Art. 82 - Em nenhuma hipótese as áreas de recreação, cobertas ou descobertas, poderão receber outra destinação. Seção XIII - Das Áreas de Garagem e Estacionamento de Veículos Art. 83 - As garagens ou estacionamentos de veículos podem ser: | - privativos, quando vinculados a edificações residenciais unifamiliares ou multifamiliares, Il - coletivos, quando vinculados a edificações industriais, comerciais, de serviços ou mistas, Ill - comerciais, quando destinados à locação das respectivas vagas/ IV- públicas , quando destinados ao estacionamento em vias públicas, praças e parques e prédios públicos. Art. 84 - É obrigatória a adoção de espaços destinados à garagem de veículos nas edificações, obedecidas as seguintes quantidades mínimas de vagas, conforme o tipo de uso: | - residências isoladas, geminadas ou em, série: 1 (uma) vaga por unidade; II - edifícios de apartamentos e quitinetes: 1 (uma) vaga por unidade; III — edificações de uso misto: 1 (uma) vaga por unidade habitacional e 1 (uma) vaga para cada 80,00 m? (oitenta metros quadrados) de área útil; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA | DE IRATI Gabinete 39 Art. 85 - É obrigatória a adoção de ' espaços destinados à estacionamento de veículos devendo obedecer as seguintes quantidades mínimas de vagas, conforme o tipo de uso: | - Edifícios comerciais ou de prestação de serviços em geral: 1 (uma) vaga para cada 90,00m? (noventa metros quadrados) de área computável, com o mínimo de 1 (uma) vaga por unidade imobiliária, ao ultrapassar fração: de 90,00m?, acrescentar- se-á 1 vaga por fração. |l - Edificações destinadas a agências bancárias: 1 (uma) vaga para cada 25,00 mº? (vinte e cinco metros quadrados) de área útil; Ill - Lojas de departamentos, centros comerciais, shopping centers, supermercados e comércio atacadista: 1 (uma) vaga para cada 40,00m? (quarenta metros quadrados) de área útil, IV - estabelecimentos hospitalares, clínicas e similares: 1 (uma) vaga para cada 50,00m? (cinquenta metros quadrados) de área útil; V - estabelecimentos de ensino superior, técnico, profissionalizante e de ensino adulto: 1 (uma) vaga para cada 25,00m? (vinte e cinco metros quadrados) de área construída de salas de aula; VI- Demais instituições de ensino: uma vaga para cada 40 m? de área de construída de salas de aula; vIl- restaurantes: 1 (uma) vaga para cada 50 m? (cinquenta metros quadrados) de área construída destinada à sala de refeições, VIII — hotéis: 1 (uma) vaga para cada unidade de alojamento e no caso de albergues e similares: 1 (uma) vaga para cada 3 (três) unidades; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE A e 40 IRAT Gabinete IX - motéis: 1 (uma) vaga para cada unidade de hospedagem; X - locais de reunião: 1 (uma) vaga para cada 25,00m? de área útil; XI - edificações para uso institucional: 1 (uma) vaga para cada 50,00m? (cinquenta metros quadrados) de área construída de atendimento ao público; XII - indústrias: 1 (uma) vaga para cada 200,00m? (duzentos metros quadrados) de área útil. 8 1º Nas lojas de departamentos, centros comerciais, shopping centers, hipermercados, supermercados e comércio atacadista, será exigido pátio de descarga com acesso independente do estacionamento de veículos, com as seguintes dimensões mínimas: | - até 2.000,00 m? (dois mil metros quadrados) de área útil: 150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados); Il - acima de 2.000,00m? (dois mil metros quadrados) de área útil: 100,00 m? (cem metros quadrados) para cada 1.000,00 m? (mil metros quadrados) de área útil excedente ou fração. $ 2º - Nos edifícios de uso público haverá vagas de estacionamento para pessoas portadoras de deficiências físicas e idosos, identificadas para esse fim, além de atender as normas da Associação Brasileira de Normas Técnica — ABNT, deverão possuir largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), na proporção de 1 (uma) vaga para cada 100 vagas totais de estacionamento ou fração, sendo no mínimo 1 (uma) vaga. 8 3º - As mudanças de uso em edificações existentes ficam sujeitas às exigências deste artigo. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 86 - No projeto das garagens e estacionamentos deverão ser obedecidas as seguintes dimensões mínimas, livres de pilares, colunas ou quaisquer outros obstáculos estruturais, construtivos ou decorativos: | — Unifamiliar: 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) |l- Dimensões das vagas de uso coletivo: 5 m de comprimento por: a) 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de largura para 1 (uma) vaga entre obstáculos, b) 5,00m (cinco metros) de largura para 2 (duas) vagas contíguas entre obstáculos; c) 7,20m (sete metros e vinte centímetros) de largura para 3 (três) vagas contíguas entre obstáculos. III - larguras de corredores de circulação segundo o ângulo formado em relação às vagas: a) em paralelo e até 30º: 3,00m (três metros); b) “ângulo entre 30º00'01” e 45º: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros); c) “ângulo entre 45º00'01” e 60º: 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros); d) “ângulo entre 60º00'01” e 90º: 5,00m (cinco metros). 8 1º - No caso de estacionamento em paralelo, o comprimento mínimo da vaga será de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros). & 2º - Nas garagens ou estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinado com corredores de circulação bloqueados, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno de veículos no final do corredor de circulação, conforme disposto no Inciso Il do caput deste artigo. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 42 8 3º - As garagens ou estacionamentos para veículos de grande porte estarão sujeitos a regulamentação específica. $ 4º - Quando as garagens e estacionamentos forem instalados em pavimentos abaixo do nível da via pública deverão apresentar perfeito escoamento das águas servidas e ventilação permanente, conforme previsto nesta Lei. Art. 87 O acesso às garagens e estacionamentos nas edificações deverá obedecer ao que segue: | - a circulação de veículos será sempre completamente independente da circulação de pedestres, não podendo com ela ser coincidente ou cruzar; Il - a altura livre mínima das passagens será de 2,00m (dois metros), medida perpendicularmente ao plano destas; Ill - as rampas terão inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento); IV - as garagens ou estacionamentos com capacidade superior a 30 (trinta) vagas terão acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando destinados exclusivamente ao uso residencial; V - a largura mínima dos acessos e saídas das garagens e estacionamentos será de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) quando em mão única e de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) quando em mão dupla; VI - o acesso às garagens e estacionamentos será perpendicular ao alinhamento do lote, e deverá distar no mínimo 3 metros de esquinas, contados a partir do ponto de encontro do alinhamento predial; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 43 VII - o rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de veículos será licenciado pela da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e obedecerá às seguintes disposições: a) O rebaixamento do meio-fio deverá corresponder obrigatoriamente ao acesso de garagem ou estacionamento de veículos, assim especificamente indicado no projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo; b) A licença para o rebaixamento do meio-fio em edificação existente que não atenda o disposto na alínea “a” supra, ficará condicionado à atualização do projeto arquitetônico na Prefeitura Municipal para adequá-lo às exigências contidas na referida alínea; c) o rebaixamento do meio-fio em residências unifamiliares terá largura de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros); d) O rebaixamento do meio-fio em residências geminadas, bifamiliares ou em séries paralelas ao alinhamento predial terá largura de 3,00m (três metros) por residência; e) O rebaixamento do meio-fio nas edificações de uso coletivo corresponderá a 1 (um) acesso com largura máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) para garagens ou estacionamentos com menos de 30 (trinta) vagas, ou com largura mínima de 5,00m (cinco metros) para garagens ou estacionamentos com mais de 30 (trinta) vagas, até o máximo de 7,00m (sete metros); f) Os proprietários ou ocupantes de loja pertencente a edificação submetida ao disposto na alínea “e” acima que desejarem guardar veículos em seu interior, deverão utilizar para transposição do meio-fio dispositivo provisório e removível que não interfira com o estacionamento no logradouro público, nem com o livre fluxo das águas pluviais na sarjeta; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 9) Quando de reforma ou construção de edificação resultar acesso a garagem ou estacionamento em posição diferente daquela existente no lote, o rebaixamento do meio-fio correspondente ao novo acesso ficará condicionado à prévia eliminação do rebaixamento anterior e recomposição do meio-fio original; IX - para testadas com mais de 1 (um) acesso o intervalo entre as guias rebaixadas não poderá ser menor que 5,00m (cinco metros), exceto quando os acessos atenderem a garagens ou estacionamentos situados em níveis diferentes, caso em que os acessos poderão ser contíguos, com largura máxima de 5,00m (cinco metros); X - nos imóveis de esquina o acesso deverá guardar a distância mínima de 3,00m (três metros) do ponto de encontro dos alinhamentos prediais. Art. 88 - Os estacionamentos poderão ser cobertos ou descobertos. Parágrafo Único - Os estacionamentos localizados em área descoberta sobre o solo deverão ser arborizados, na proporção mínima de 1 (uma) árvore para cada 4 (quatro) vagas. Art. 89 - É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para estacionamento, seja ele descoberto, coberto ou em subsolo. Parágrafo único - A critério da Prefeitura Municipal ficam ressalvadas as edificações destinadas ao comércio ou serviços centrais e setoriais que possuam recuo frontal mínimo de 15,00m (quinze metros), nas quais a faixa do recuo poderá ser utilizada para estacionamento descoberto, desde que este seja guarnecido com barreira no alinhamento predial, para a proteção dos pedestres, Art. 90 — Os estacionamentos deverão dispor de sinalização visual e sonora de entrada e saída de veículos junto ao logradouro. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 45 Art. 91 - Serão toleradas vagas dependentes em garagens ou estacionamentos de veículos, nas seguintes situações: | - Em residências isoladas, geminadas ou em séries paralelas ao alinhamento predial; Il - Em edifícios residenciais, desde que pertencentes à mesma unidade de moradia; Ill - Em edificações com garagem ou estacionamento dotado de manobristas, a exemplo de hotéis, apart-hotéis e restaurantes, | Art. 92 - Em nenhuma hipótese as áreas destinadas à garagem e estacionamento de veículos nas edificações poderão receber outra destinação. Art. 93 - As garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão às seguintes exigências: | - ser construídos com materiais incombustíveis; Il - Ter piso de material resistente e impermeável; Ill - Possuir paredes revestidas até a altura de 2,00m (dois metros), acima do piso, com material lavável e permanente. Parágrafo Único - Quando instalados em edifícios com 2 (dois) ou mais pavimentos as garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão aos seguintes requisitos: |- O pé-direito livre mínimo será de 3,00m (três metros) no rés do chão e de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) nos demais pavimentos; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA IRATI Gabinete 46 Il - Para o acesso aos pavimentos superiores será instalado elevador para veículos ou rampa de circulação com largura livre mínima de 3,00m (três metros) e inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento); HI - A circulação vertical de pedestres deverá atender à seção IX desta Lei; IV - Para o cálculo das áreas de manobra e circulação serão obedecidos os raios de giro dos automóveis dispostos no Inciso Il do artigo 84 desta Lei. Art. 94 - Em garagens e estacionamentos comerciais, os acessos ao nível do logradouro deverão ser providos de áreas de acumulação, ou canaletas de espera para entrada e saída de veículos, com 10,00 (dez) metros de comprimento. 81º - A largura mínima da canaleta de espera será de 3,00m (três metros), para acesso em mão única, e de 5,00 (cinco) metros, para acesso em mão dupla. S$ 2º - A guarita de controle deverá localizar-se ao final da canaleta de espera de acesso. 8 3º - Os acessos de veículos deverão ter, junto ao alinhamento predial, sinalização de advertência às pessoas que transitam pelo passeio. Art. 95 - As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município para efeito de localização e ocupação do solo. Parágrafo único: As áreas construídas destinadas à guarda e estacionamento de veículos nas garagens e estacionamentos comerciais serão consideradas computáveis para o cálculo do coeficiente de aproveitamento. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete o Art. 96 - O Município poderá negar licença para construção de edifícios de estacionamento, toda vez que julgar inconveniente a ampliação da circulação de veículos na via pública naquele local. Seção XIV — Das Instalações Especiais Art. 97 - São consideradas especiais as instalações correspondentes a SPDA- Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica, Prevenção contra incêndio, cerca elétrica, instalação de gás, postos de combustível ou instalações que venham a atender às especificidades da edificação. Art. 98 - Todos os edifícios deverão possuir instalações contra incêndio e SPDA, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, do Projeto de Prevenção contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná. Art. 99 - Fica obrigado o proprietário ou morador de edificação localizada na zona urbana ou rural que possua cerca elétrica ou venha a energizá-la, a adequá-la conforme legislação vigente, prevenindo-se acidentes. $ 1º - A instalação da cerca elétrica deverá atender a uma altura mínima de 2,20 metros, a contar do piso a primeira fiada; $ 2º - O equipamento instalado deverá possuir uma amperagem que não seja mortal, com seus padrões estabelecidos por responsável técnico qualificado; & 3º - Os equipamentos deverão possuir manutenção periódica; 8 4º - Deverão possuir placas informativas em lugar visível, inclusive com símbolos usuais, que identifiquem e alertem sobre o perigo. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 (7 PREFEITURA DE 48 CHIRATI Gabinete Art. 100 - Os equipamentos que provoquem a geração de calor nas edificações destinadas a atividades industriais deverão ser dotados de isolamento térmico. Art. 101 - Quando houver instalações de ar condicionado, as máquinas ou aparelhos ficarão localizados em compartimentos especiais, de modo a não causar vibração, incômodo sonoro ou danos ao público, em caso de acidente. Art. 102 - Quando houver previsão de instalação de central de gás na edificação seja ela comercial, residencial ou de uso misto, a mesma deverá apresentar a intenção de projeto com implantação do sistema e solicitar carta de anuência do Corpo de Bombeiros. 8 1º A instalação da central de gás deverá ser executada conforme a anuência do artigo supracitado e obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e do Código de Prevenção contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros. Art. 103 - Para a construção de postos de combustível, serviços de lavagem (inclusive lava-jatos), lubrificação e reparos, além dos requisitos de ocupação previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, ficam estabelecidas as seguintes exigências: | - deverá ser construída mureta de proteção com 0,50m (cinquenta centímetros) de altura, para isolamento entre o lote e o passeio em todo o alinhamento predial, podendo ser interrompida somente nas entradas e saídas de veículos; Il - a entrada e saída de veículos deverão ser únicas em cada testada, com largura mínima de 4,00m (quatro metros) e máxima de 7,00m (sete metros), devendo guardar distâncias mínimas de: a) 2,00m (dois metros) das divisas laterais do terreno: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 49 b) 3,00m (três metros) a contar do ponto de encontro das testadas nos lotes de esquina. Ill - nos postos localizados nos contornos e acessos rodoviários será observado o que segue: a) O acesso deverá ser feito através de uma pista anterior de desaceleração com comprimento mínimo de 50,00m (cinquentas metros), medidos entre o eixo da pista e a edificação; b) Serão permitidos somente um acesso e uma saída para a rodovia, devendo o espaço intermediário ser preenchido por mureta de proteção, meio-fio ou canteiro, que delimite os acessos; c) A edificação deverá guardar um recuo mínimo de 15,00m (quinze metros) do alinhamento predial, obedecendo aos recuos mínimos estabelecidos pela legislação do órgão competente. IV - as construções que fizerem parte do projeto, tais como lanchonetes, restaurantes, sanitários e estacionamentos, obedecerão aos artigos pertinentes da presente legislação; V- A implantação de tanques para armazenamento de combustível, e as tubulações de interligação com outros tanques e bombas devem respeitar os seguintes recuos: a) Para a implantação de tanques para armazenamento de combustível, e tubulações de interligação com outros tanques guardar distância mínima de 5 metros (cinco metros) das divisas do terreno. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete . b) As bombas de abastecimento, guardar distância mínima de 4 metros (quatro metros) do alinhamento predial quando se tratar de veículos leves, nos demais casos deverá respeitar afastamento de 5 metros do recuo predial; c) Deverá existir ralos com grades em todo o alinhamento voltado para o passeio público; d) Deverá atender as normas NBR 13.784, NBR 13.786 e NBR 13.787 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e outras penitentes a matéria. VI - as águas servidas serão conduzidas para uma caixa de retenção de óleo e sistema de tratamento primário; VII - deverão existir ralos com grades em todo o alinhamento voltado para os passeios públicos, conduzindo as águas para o sistema de tratamento; Vil - os pátios serão pavimentados com material estanque, impermeável e não combustível, com resistência às cargas superficiais e à ação térmica; IX - somente será permitido o uso de detergentes biodegradáveis, assim certificados pelo Ministério da Saúde. Art. 104 - Nenhum serviço ou obra que exija escavações ou aterros nos passeios ou logradouros poderá ser executado por particulares ou empresas sem a prévia licença da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e do Instituto Ambiental de Paraná, conforme o que segue: | - Nas escavações ou aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas ou eventuais danos às edificações vizinhas, garantindo a estabilidade e estanqueidade de aterros e taludes; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 51 Il - No pedido de licença deverá constar o período e os locais da execução dos serviços ou obras e a sua respectiva responsabilidade técnica (ART ou RRT); ll - A recuperação do calçamento ou da pavimentação é de responsabilidade do proprietário do lote e será feita imediatamente após a sua conclusão, devendo a pavimentação retornar à condição original; IV - Durante 6 (seis) meses após a recuperação do calçamento ou pavimentação de que trata o Inciso anterior, o proprietário será responsável pelos reparos que neles se fizerem necessários em decorrência da obra; V - tratando-se de logradouro de grande circulação de veículos poderá Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo em conjunto com o Departamento de Trânsito, determinar o dia e o horário para a execução das obras; VI - a não observância ao disposto neste artigo implicará em sanções previstas nesta lei. Seção XV — Das Chaminés e Instalações de Filtros para Resíduos Art. 105 - As chaminés de qualquer tipo, tanto para uso domiciliar, comercial, de serviço ou industrial, deverão serão dispostas de maneira que a fumaça, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos, e ter altura suficiente para garantir a boa dispersão de gases. 8 1º - A saída de fumaça da chaminé não devera ser menor que a altura da cumeeira; 8 2º - As churrasqueiras, quando posicionadas junto às divisas, deverão ser dotadas de isolamento térmico e não poderão possuir aberturas junto às mesmas; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA IRATI Gabinete $ 3º - A municipalidade poderá determinar a modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos fumívoros, qualquer que seja a altura das mesmas, para o cumprimento do disposto neste artigo; & 4º - A municipalidade, em conjunto com os órgãos ambientais, poderá obrigar os responsáveis por fábricas, indústrias e outras edificações a instalarem aparelhos, como filtros e outros equipamentos, que minimizem os inconvenientes causados à vizinhança pela emissão de poluentes, fumaça, fuligem, odores ou resíduos. Art. 106 - Quando se tratar de oficinas de lataria e pintura, as mesmas deverão apresentar local apropriado para execução de serviços evitando a dispersão de emulsão de tintas, solventes e outros produtos nos locais vizinhos, estando sujeito as penalidades previstas em lei CAPÍTULO Ill - DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS Seção | - Dos Tapumes, Andaimes e Plataformas Art. 107 - Toda e qualquer construção, reforma ou demolição deverá, durante a execução, estar obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro, dos que nela trabalham, das propriedades vizinhas e das vias públicas, salvo quando tratar de execução de muros, gradis ou pequenos reparos que não comprometam a segurança dos pedestres. Art. 108 - Os tapumes somente poderão ser colocados após a liberação do Alvará de Autorização expedido pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 53 Art. 109 - Durante a execução de obras nas fachadas de edificações situadas no alinhamento predial, ou dele afastadas até 1,20m (um metro e vinte centímetros), será obrigatória a construção de tapume no passeio para a proteção dos pedestres. & 1º - O tapume poderá avançar até, no máximo, a metade da largura do passeio, ficando a metade restante permanentemente desimpedida para a circulação dos pedestres, devendo ser mantido em perfeitas condições de trafegabilidade. 82º - A parte livre do passeio não poderá ser inferior a 1,00 m (um metro), exceto em casos especiais em que a largura total do passeio inviabilizar a aplicação deste dispositivo. $ 3º - O tapume será construído e fixado de forma resistente e terá altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio. 8 4º - Se a obra ultrapassar a 4,00m (quatro metros) de altura do passeio, a construção do tapume será feita no alinhamento, permitida a ocupação da calçada apenas para os apoios da cobertura de proteção de pedestres, com pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros). 8 5º - Quando a obra ficar paralisada por período superior a 90 (noventa) dias e estiver com Alvará de Construção vencido, o respectivo tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento predial e as calçadas e muros automaticamente refeitos. Art. 110 - Em todo o perímetro da construção de edifícios com mais de 4 (quatro) pavimentos, ou altura equivalente, será obrigatória a instalação de plataforma de proteção na altura da primeira laje e, no mínimo, a 3,00m (três metros) de altura do terreno. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete . $ 1º - A plataforma deve ter, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de projeção horizontal além da face externa da edificação e um complemento de 0,80m (oitenta centímetros) de extensão, com inclinação de 45º (quarenta e cinco graus) a partir de sua extremidade. 8 2º - A plataforma deverá ser instalada logo após a concretagem da laje a que se refere o caput deste artigo e retirada somente quando o revestimento externo do edifício, acima desta, estiver concluído. $ 3º - Em caso de paralisação da obra por um período superior a 90 (noventa) dias, será obrigatória a remoção das plataformas e andaimes. Art. 111 - O perímetro dos edifícios em construção, além do disposto no artigo 114, deverá ser protegido externamente por tela de material com resistência e durabilidade comprovadas, a partir da plataforma de proteção. $ 1º - A tela deve constituir-se de uma barreira protetora contra a queda de ferramentas ou materiais nos logradouros públicos ou edifícios vizinhos e deverá ser retirada somente quando a vedação da periferia que protege estiver concluída. $ 2º - A mesma proteção de tela será aplicada nos andaimes fachadeiros, em toda a sua extensão. Art. 112 - As plataformas, telas, tapumes e andaimes deverão obedecer à Norma Regulamentadora NR 18 do Ministério do Trabalho, referente a condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção. Seção Il — Dos Passeios e Muros . Art. 113 - Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, poderão pavimentar, às suas expensas, o passeio público em toda a testada do lote, atendendo às seguintes normas: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 55 | - os passeios terão declividade transversal máxima de 3% (três por cento), devendo suas declividades transversais e longitudinais definidas a partir da altura do meio-fio; Il - nas zonas residenciais os passeios serão divididos em três faixas longitudinais, a saber: a) Uma faixa com largura mínima de 1.000m (um metro), junto ao meio-fio, contendo vegetação rasteira destinada à permeabilidade do solo e instalação de equipamentos urbanos, tais como postes, lixeiras, entre outros e ao eixo de arborização; b) Uma faixa pavimentada com largura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), na parte intermediária, preferencialmente em material drenante (ANEXO VII Dos Passeios- folha 1). c) Uma faixa junto ao alinhamento predial contendo vegetação rasteira destinada à permeabilidade do solo e a instalação de tubulações pelas concessionárias pertinentes; d) Quando se tratar de calçadas com faixas inferior a 2,5m , a mesma deverá ser totalmente pavimentada, obedecendo as normas de acessibilidade, com material drenante e arborização , de acordo com ao Anexo VII folhas 01 e 02 de Gabarito de calçadas. Ill - a faixa de permeabilidade será contínua e abrangerá toda a extensão do passeio correspondente à testada do lote, podendo ser interrompida apenas por dispositivos, tais como: a) Pontos de ônibus; b) Faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de pedestres, com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 56 c) Faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de veículos, com a largura de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros); IV - nas calçadas com mais de 3,00m (três metros) a largura excedente será destinada a uma faixa permeável entre a faixa pavimentada referida no Inciso Il, alinea c, e o alinhamento predial; V - nas ruas não residenciais os passeios serão pavimentados conforme disposto nos incisos Il e Ill deste artigo, salvo na zona central, onde deverão ser totalmente pavimentados conforme gabarito (ANEXO VII dos Passeios — folha 3) disponibilizado pela Prefeitura Municipal; VI - nos passeios totalmente pavimentados, e em zonas comerciais, deverá existir uma área livre de pavimentação ao redor das árvores, destinada à infiltração de águas pluviais, formando um quadrado com, pelo menos, 0,30 m (trinta centímetros) além dos limites da árvore, observado o mínimo de 1,20m x 1,20 m (um metro e vinte por um metro e vinte centímetros); , VII - na pavimentação dos passeios serão utilizados blocos de concreto, pedra natural bruta, ou outros materiais antiderrapantes e drenantes; Mill - no caso de passeio com entremeios de grama, será obedecido o que segue: a) Os entremeios terão, no máximo, 0,05m (cinco centímetros) de largura; b) Os entremeios guardarão um intervalo regular de 0,60m (sessenta centímetros) entre si; c) Deverá ser mantida uma faixa longitudinal contínua de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), de largura, revestida com o mesmo material utilizado no restante da calçada, destinada à circulação de cadeiras de rodas; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE 57 IRATI Gabinete IX - nas esquinas deverá ser executado rebaixo do meio-fio para acesso de cadeiras de rodas em consonância com a faixa de pedestres (ANEXO VII Dos Passeios- folha 2). X — quando se tratar de travessias elevadas, os órgãos competentes deverão executar de acordo com as normas de trânsito. Art. 114 - As áreas sem pavimentação em torno das árvores, de que trata o inciso V do artigo anterior, deverão ter suas bordas em declive para dentro da área não pavimentada, não podendo conter obstáculos como muretas, bancos, ou bordas salientes, para que seja assegurada a livre captação das águas pluviais. Art. 115 - Caberá ao proprietário do terreno, nos trechos à respectiva testada, o asseio dos passeios e muros, bem como das faixas de permeabilidade segundo as exigências desta Lei. Parágrafo único - Quando o mau estado do passeio for resultante de obras executadas por órgão público, os reparos correrão por conta deste. Art. 116 - Durante a execução de obras será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições, sendo vedada a sua utilização, ainda que temporária como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o passeio público. $ 1º Quando da pavimentação ou execução de reparos no passeio público, o responsável pelo serviço deverá interditar uma faixa de, no máximo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) sobre o logradouro correspondente à testada do imóvel, para o tráfego de pedestres. S$ 2º Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade das placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 58 IRATI Gabinete Art. 117 - Os muros de vedação nos lotes de esquina, desde que estejam construídos no alinhamento predial, deverão ser dotados de chanfro no ponto de encontro das testadas com 1,50m (um metro e cinquenta) em cada testada, livre de qualquer elemento estrutural ou estético. Art. 118 - A altura máxima dos muros de vedação, em todas as faces do lote, será de 2,10m (dois metros e dez centímetros). Art. 119 - Os terrenos baldios, com frente para logradouros pavimentados ou dotados de meio-fio e sarjeta deverão ser vedados pelos proprietários, através de muro de fecho com altura mínima de 1,00m (um metro). Parágrafo Único O proprietário será notificado para construir o muro no prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual e não sendo atendida a notificação, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo poderá executar as obras, cobrando do proprietário as despesas efetuadas, acrescidas de multa, devidamente corrigidas até a data de seu ressarcimento. Art. 120 - O fechamento dos lotes no alinhamento predial deverá ser feito com material apropriado, sendo vedado para essa finalidade o emprego de arame farpado ou vegetação espinhosa ou venenosa. Art. 121 - A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo poderá exigir dos proprietários de lotes a construção de muros de sustentação e revestimento de terras, sempre que houver desnível entre o terreno e o logradouro. Parágrafo Único - A providência referida no caput deste artigo poderá ser determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar desabar, ou para evitar o arrastamento de terra em consequência de enxurradas ou possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 59 Art. 122 - Para a construção de muros de vedação acima de 2,50m de altura, ou muros de arrimo deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica — ART junto à entidade de classe correspondente. Seção Ill - Dos Resíduos gerados pela construção civil (RCC) Art. 123 Os resíduos da construção civil (RCC) são provenientes de construções, ampliações, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, sendo classificados, segundo a resolução 307/2002 do CONAMA- Conselho Nacional do Meio Ambiente, em: I- Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: a) De construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos de terraplanagem; b) De construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos, argamassas e concretos; c) De processo de fabricação e ou demolição de peças pré-moldadas em concreto, produzidas em canteiros de obras; Il - Classe B-— são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e outros; HI - Classe C — são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam sua reciclagem/recuperação, tais como, os produtos oriundos do gesso; IV - Classe D — são os resíduos perigosos, oriundos do processo de construção, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros. Art. 124 - Fica expressamente proibida a disposição final de quaisquer dos RCC em áreas públicas ou particulares não licenciadas, sujeitas às penalidades previstas nesta lei. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 60 Art. 125 - Os resíduos de Classe A que não forem reutilizados deverão ser encaminhados ao aterro licenciado pelo município de Irati ou por consórcio entre municípios da região, com a finalidade específica para receber RCC. Art. 126 - Os resíduos Classe B deverão ser encaminhados ao depósito de materiais recicláveis do município de Irati. Art. 127 - Os resíduos Classe C e D deverão ser armazenados, transportados e destinados de acordo com a Legislação Estadual. Art. 128 - Os RCC provenientes de pequenos geradores, após esgotadas todas as formas de reutilização e reciclagem, poderão ser depositados em área licenciada pelo município ou consórcio entre municípios da região, onde sofrerão triagem e serão encaminhados para a destinação final adequada. Parágrafo único: Considera-se pequenos geradores pessoas físicas ou jurídicas que geram a quantidade máxima de 5 mº (cinco metros cúbicos) de resíduos num intervalo não inferior a 2 meses. Art. 129 - Os grandes geradores de RCC deverão ter suas próprias áreas de triagem, beneficiamento e destinação devidamente licenciadas. CAPÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS Seção | - Das Normas Gerais Art. 130 - Esta lei estabelece as disposições gerais que regulam a aprovação e execução de qualquer das atividades citadas no artigo 3º desta Lei e ficará condicionada à prévia expedição, por parte da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, do correspondente Alvará de licença. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 61 Parágrafo Único. A emissão do Alvará referido no caput deste artigo dependerá da aprovação da situação, implantação e da apresentação do respectivo projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário do imóvel, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela execução doa obra, devendo o último ser cadastrado na Secretaria Municipal da Fazenda. Seção Il - Do Proprietário Art. 131 - O proprietário do imóvel responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação por parte do Município em reconhecimento de propriedade. & 1º - Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. $ 2º - O proprietário do imóvel é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições deste Código e das Leis municipais pertinentes. Seção Ill - Da Responsabilidade Técnica Art. 132 - A execução de qualquer projeto ou obra no Município, somente poderá ser feita por profissional legalmente habilitado, devidamente cadastrado na Prefeitura. $ 1º - São considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho das atividades específicas de projetar, orientar, administrar e executar obras, aqueles que estejam credenciados para tanto pelo CREA/CAU, segundo suas atribuições. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 62 8 2º - Para cadastrar-se, o profissional, ou empresa, deverá requerer sua inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Irati, fornecendo os seguintes elementos: | - nome e endereço do profissional, ou empresa; Il - nome do responsável técnico, em se tratando de empresa; Ill - documentos pessoais: RG, CPF e carteira profissional registrada junto ao Conselho de Classe ; IV - assinatura do responsável técnico; V - comprovante de quitação do Imposto Sobre Serviços e demais tributos incidentes; VII - Caso responsável técnico pela execução do projeto não possua vínculo com o município, será exigido pela municipalidade seu cadastro, porém os tributos serão incididos apenas pelo tempo de duração obra. Art. 133 - Enquanto durar a obra, os autores dos projetos arquitetônico e complementares, e o responsável técnico deverão manter na obra, em local acessível, toda documentação com seus respectivos nomes, categorias profissionais, números de registro no CREA/CAU e endereços, para fins de fiscalização. & 1º - Em caso de substituição do responsável técnico de uma obra, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo deverá ser comunicada mediante apresentação da substituição de responsabilidade técnica e do termo de compromisso de execução de obra; 8 2º - Quando a baixa e assunção da responsabilidade técnica ocorrer em épocas distintas, à obra deverá permanecer paralisada até que seja Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA IRATI Gabinete 63 comunicado a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, e substituída ART, contendo a nova responsabilidade; 8 3º - O novo responsável técnico deverá apresentar sua ART num prazo de 10 dias úteis, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, para que a mesma seja citada no Alvará de Construção, sob pena de não se poder prosseguir com a execução da obra; g$ 4º - A Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou de solicitação de alteração ou substituição de projeto. Art. 134 - A responsabilidade pelos projetos, cálculos, memoriais e cumprimento das determinações contidas nos Anexos IV e V de (RESIDÊNCIAS e EDIFÍCIOS respectivamente) desta Lei, caberá aos profissionais que os assinam, e a responsabilidade pela execução das obras aos que tiverem assinado como responsáveis pelas mesmas. 81º - O projeto a ser submetido à aprovação deverá atender as exigências da municipalidade e as normas técnicas vigentes para o dimensionamento do projeto e sua referida execução. $ 2º - Os parâmetros construtivos legislados às diversas tipologias de edificações serão regulamentados por esta lei e demais legislações correlatas. 8 3º - É de inteira responsabilidade do autor do projeto e responsável técnico pela execução da obra, o atendimento a toda e qualquer legislação vigente, sujeitos os mesmos as sanções legais previstas no código civil brasileiro, código penal, leis federais, estaduais e municipais no caso de descumprimento de quaisquer regras. $ 4º - A responsabilidade sobre os projetos, instalações e execução cabe exclusivamente aos profissionais através das Anotações de Responsabilidade Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete - Técnica — ART ou RRT, não assumindo o município qualquer responsabilidade técnica sobre qualquer destas partes ou sua totalidade, embora tramite a aprovação dos projetos e execute a fiscalização das obras, visando a conformidade das mesmas com a legislação em relação ao uso, zoneamento, ocupação do solo e aos aspectos urbanísticos. 8 5º - O responsável técnico pelo projeto e ou execução assinará termo de compromisso de responsabilidade conforme modelo padrão anexo a esta lei, condicionado a liberação do alvará de construção. Seção III - Da Consulta Prévia Art. 135 - Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, o requerente poderá solicitar a Consulta Prévia, em guia apropriada fornecida pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, apresentando: | - Dados pessoais; Il - Título de propriedade do lote; Ill - Endereço da obra: IV - Finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, mista e outros). Parágrafo Único - Em resposta à Consulta Prévia a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, expedirá a Informação Preliminar de Construção, indicando as normas urbanísticas incidentes sobre o lote (usos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima, recuos mínimos, dentre outros), Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 65 de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município, e eventuais restrições que gravem o lote. Art. 136 - A Consulta Prévia terá validade por 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de sua expedição, garantindo-se ao requerente, nesse período, o direito de solicitar o Alvará de Construção, de acordo com a legislação vigente à época da expedição da Consulta Prévia. Parágrafo único - O fornecimento da Consulta Prévia não isenta o lote de outras restrições que possam interferir na sua ocupação. Seção IV — Da Análise do projeto e alvará de Construção Art. 137 - O pedido de Alvará de Construção será dirigido a Secretaria Municipal de Engenharia Arquitetura e Urbanismo, instruído dos seguintes documentos: | - Requerimento assinado pelo proprietário ou seu representante legal, em modelo apropriado fornecido pela Prefeitura Municipal, contendo: a) Nome, número do CPF/MF e endereço do proprietário do lote ou seu representante legal; b) Endereço da obra (indicação de rua e número): c) Finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, mista, dentre outros) ou Consulta Prévia, caso solicitada; d) Natureza da obra (alvenaria, madeira, mista, dentre outros); Il - Título de propriedade atualizado ou documento equivalente que comprove o domínio sobre a área; Ill - Quando a obra não estiver em nome do proprietário, o requerente deverá apresentar a autorização com reconhecimento de firma do proprietário do imóvel; IV - Carta de anuência do Corpo de Bombeiros, caso necessário; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete V - Peças gráficas permitindo a perfeita compreensão do projeto, constando, no mínimo, de: a) Planta de situação do lote em escala compatível; b) Planta de implantação da obra no terreno, em escala 1:100 ou 1:200; c) Perfil natural e nivelamento do terreno, com dois cortes ortogonais, em escala 1:100 ou 1:200, em caso de desnível superior a 1,80m; VI - Anotações de responsabilidade Técnica — ARTs/RRT, referentes ao projeto arquitetônico e execução, devidamente recolhidas junto ao CREA/CAU, sendo: a) Para edificações de até 100m? apresentação de ART ou RRT de projeto arquitetônico e execução; b) Para edificações acima de 100m? apresentação de ART ou RRT de projeto arquitetônico, complementares e execução; VII - Termo de Responsabilidade pelo projeto e pela execução (Modelos ANEXO IV e ANEXO V, desta Lei), devidamente assinado pelo responsável técnico, podendo os mesmos estar inseridos no projeto ou em cópia anexa: VIII - Folha de estatística, conforme modelo ANEXO E IX - Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV de obras com relevância de área e volume, tais como edificações multifamiliares acima de quatro pavimentos, edificações em serie acima de vinte unidades, hospitais, supermercados, escolas, industriais, e conjuntos habitacionais; X - Em caso de ampliação de construção existente deverá apresentar conclusão de obra (CVCO), quando a mesma não estiver averbada em matrícula. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA IRATI Gabinete . Art. 138 « Deverá constar da planta de situação: | - orientação do norte verdadeiro; Il - dimensões das divisas do lote, conforme registro de imóveis e distância deste à esquina mais próxima; Ill - configuração de rios, canais ou outros elementos existentes no entorno do lote. Art. 139 - Deverá constar da planta de implantação: | - acessos; l - projeção das edificações a serem construídas e de eventuais edificações existentes no lote; Ill - recuos das edificações a serem construídas em relação às divisas e a outras edificações existentes no lote; IV - muros de vedação e portões com indicação da alturas; V - posição do meio-fio, bocas de lobo, postes, tirantes, árvores, hidrantes e guia rebaixada para o acesso de veículos; VI - projeto da pavimentação do passeio público, com locação e especificação das árvores de porte baixo e raizes pivotantes com vegetação existentes e a plantar. Parágrafo Único - Os projetos somente serão recebidos, via protocolo, contendo todos os itens exigidos nesta lei. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA. ti IRATI Gabinete Art. 140 - A análise de projetos de construção será efetuada pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, somente com relação aos parâmetros urbanísticos relevantes estabelecidos pela legislação vigente. 8 1º São considerados parâmetros urbanísticos relevantes: a) Zoneamento, sistema viário e porte; b) Uso do solo; c) Taxa de ocupação; d) Coeficiente de aproveitamento: e) Altura da edificação; f) Afastamento das divisas; 9) Passeio e Via Pública; h) Recuos; i) | Permeabilidade; j) Acesso de pedestres e acessibilidade; k) Acesso de veículos; Db Estacionamento; m) Recreação; n) Desnível entre cotas do terreno. 8 2º - Todos os parâmetros urbanísticos relevantes deverão estar descrito no quadro de estatísticas (ANEXO |) e este deverá estar na primeira folha do projeto, juntamente com as Plantas de situação e de Implantação do empreendimento. 8 3º - Todas as folhas do projeto deverão ser numeradas em ordem crescente; 8 4º - Em caso de edificações com a presença de elementos tipo centrais de gás e escadas enclausuradas, antes da emissão do alvará, o projeto deverá ser submetido à análise do Corpo de Bombeiros o qual emitirá carta de anuência. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 69 IRATI Gabinete 8 5º - Todas as edificações comerciais, industriais, de uso misto e residenciais multifamiliares deverão submeter-se as leis previstas no código de prevenção contra incêndio e pânico; Art. 141 - O projeto, a ser submetido à aprovação, deverá atender a todas as exigências da legislação Municipal, Estadual e Federal em vigor bem como as Normas Técnicas Brasileiras vigentes. Art. 142 - É de inteira responsabilidade: do autor do projeto e responsável técnico pela execução da obra, o atendimento a toda e qualquer legislação vigente, ficando os mesmos sujeitos às sanções legais, entre elas aquelas previstas no Código Civil Brasileiro, Código Penal, Leis Federais n.º 5.194/1966, 6.496/1977, 8.078/1990 e 12.378/2010 e no Código de Edificações, em caso de descumprimento de qualquer item. Art. 143 - Os profissionais mencionados no artigo supra citado assumirão perante Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo o compromisso de responsabilidade, mediante formalização de Termos descrito em anexo desta lei. Art. 144 - O alvará de construção somente será liberado mediante a apresentação de responsabilidade técnica (ART ou RRT) de projeto e execução de obra. Art. 145 - Constatado erro, irregularidade ou insuficiência de elementos, O interessado será notificado através de aviso a ser retirado no Protocolo Geral, para as devidas providências. 8 1º - O interessado terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de notificação, para retirar o projeto e devolvê-lo regularizado. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 E PREFEITURA = “DIRATI Gabinete 8 2º - Para projeto em trâmite, fica estabelecido o prazo máximo de 10 dias úteis para a sua análise e aprovação, sendo que este prazo começa a contar novamente quando houver ajustes nos projetos solicitados pela Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo e retorno para reanálise. Art. 146 - Estando a análise dos elementos fornecidos em conformidade com a legislação pertinente em vigor, a Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo dará parecer favorável para que se anexe os demais projetos e libere a taxa correspondente ao Alvará de Construção. Art. 147 - Os projetos deverão ser apresentados conforme norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas, no mínimo em 5 (cinco) vias, e deverão conter: a) Planta de cada pavimento não repetido, em escala 1:50 ou 1:100; b) Planta da cobertura, em escala 1:100 ou 1:200; c) Cortes longitudinal e transversal, passando obrigatoriamente um deles longitudinalmente pela escada, em escala 1:50 ou 1:75; d) Elevação das fachadas voltadas para as'vias públicas, em escala 1:50 ou 1:75; e) Croqui da área existente em caso de reforma ou ampliação. Art. 148 - O projeto arquitetônico deverá indicar a finalidade de cada compartimento, contendo as dimensões internas e externas, a área de cada compartimento e as dimensões de paredes e aberturas, planta de cobertura e demais itens que se façam necessários para o completo entendimento da edificação. $ 1º - As elevações e os cortes longitudinais e transversais deverão ser em número necessário à perfeita compreensão do projeto, devendo os últimos conter o pé-direito, perfis da cobertura e nível; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 71 8 2º - Nos edifícios, poderá ser apresentada apenas a planta tipo do pavimento, quando não houver modificação nos demais; 8 3º - Nos edifícios, as plantas dos pavimentos onde houver garagem deverão conter a locação dos pilares e suas respectivas seções, conforme projeto estrutural. Art. 149 - No caso de reforma ou ampliação o projeto deverá conter além do croqui da área existente, indicação diferenciada que permita o entendimento do que será suprimido, acrescentado, alterado ou conservado; Art. 150 - Todas as folhas do projeto aprovado (5 vias) deverão conter o carimbo “APROVADO”, com a rubrica dos funcionários encarregados, dos profissionais e proprietários, das quais 3 (três) vias serão arquivadas nos, órgãos competentes da Prefeitura Municipal e as outras 2 (duas) devolvidas ao requerente, juntamente com o Alvará de Construção. $ 1º - O Alvará de Construção terá validade de 12 (doze) meses, contados da data da sua expedição. $ 2º - Se até o vencimento do prazo estabelecido no Alvará de Construção a obra não tiver sido iniciada, deverá o interessado requerer a sua revalidação, para somente então dar início à execução da obra. 8 3º - A revalidação a que se refere o caput será processada como se fosse um novo Alvará de Construção, ficando o projeto sujeito às modificações introduzidas na legislação urbanística do Município, eximindo-se a Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo de qualquer responsabilidade, ainda que se imponha alteração do projeto original. Art. 151 - Para efeito da presente Lei, uma obra será considerada iniciada desde que suas fundações estejam totalmente concluídas. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete * Art. 152 - A construção iniciada terá seu Alvará de Construção revalidado tantas vezes quantas forem necessárias até a sua conclusão, ressalvada qualquer disposição específica em contrário. Parágrafo Único - As prorrogações deverão ser requeridas até o término do prazo fixado no último Alvará, sob pena de notificação e embargo da obra. Art. 153 - A quarta renovação do Alvará de Construção de uma obra já iniciada ficará condicionada à vistoria do seu andamento, para constatar se a mesma teve desenvolvimento nos três anos anteriores à solicitação desta renovação. Art. 154 - O alvará de construção, mediante ato da autoridade concedente, poderá ser: I- | Cancelado: atendendo a relevância do interesse público ou obra paralisada; ll- Cassado: em caso de desvirtuamento da licença concedida; ll- Anulado: em caso de comprovação da ilegalidade de sua expedição. Art. 155 - O Alvará de Construção não poderá ser levado à registro imobiliário. Seção IV — Da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra Art. 156 - Concluída a obra o responsável técnico pela execução deverá solicitar junto a Secretaria Municipal de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, em protocolo específico, a Vistoria de Conclusão de Obra da edificação; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA, IRATI Gabinete . Parágrafo Único - O requerente deverá, no ato da solicitação, apresentar cópia do Alvará de construção, telefone de contato do proprietário, data e horário para a visita da fiscalização, no prazo de dez dias contados a partir da data do protocolo de requerimento. Art. 157 - A Vistoria de Conclusão de Obras será realizada com base na avaliação dos parâmetros urbanísticos relevantes, elevações, planta de cobertura e padrão da edificação. 8 1º - Encontrando-se executados de acordo com o projeto aprovado, permitirão a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra; 8 2º - Caso a obra executada esteja em desacordo com o projeto, a mesma ficará sujeita as sanções previstas nesta lei. Art. 158 - Uma obra é considerada concluída quando apresentada condições de habitabilidade, devendo estar em funcionamento a infraestrutura básica, conforme cada caso. Art. 159 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a obtenção da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO) e o Habite-se solicitadas respectivamente junto às Secretarias de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e de Saúde. 8 1º - A CVCO de que trata este artigo dá condições visuais de ocupação da edificação, não garantindo sua segurança quanto à execução, que se deve ao responsável técnico pela obra. 8 2º - Somente será concedida a CVCO se a mesma estiver de acordo com o projeto aprovado e com as taxas devidamente recolhidas, conforme Código Tributário do Município. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 74 8 3º - Para a expedição da CVCO de edifícios de habitação coletiva, ou de conjuntos comerciais, será necessária a apresentação da minuta de constituição do respectivo condomínio portando a assinatura do responsável técnico pela obra. Art. 160 - A Certidão de Construção é o documento hábil que comprova e identifica a existência da edificação e pode ser requerida em qualquer etapa da obra. Parágrafo Único - A certidão de que trata este artigo terá 30 (trinta) dias de validade e conterá a área, o uso, o tipo, a etapa, os números do alvará e da CVCO, se esta já tiver sido expedida. Art. 161 - Será concedida CVCO parcial de uma edificação nos casos de: | - edificação composta de parte comercial ou de serviços e parte residencial, quando cada uma puder ser utilizada independentemente da outra; Il - edifícios de habitação coletiva, em que a CVCO poderá ser concedida a isoladamente para unidades concluídas antes do término total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas; Ill - unidade independente concluída, dentre outras em construção no mesmo terreno, se terminadas as obras necessárias para assegurar o pleno acesso àquela unidade, inclusive às de urbanização, se previstas. 8 1º - Somente será fornecida CVCO parcial se a totalidade da edificação estiver em conformidade com o projeto aprovado e livre de infrações e penalidades, não podendo a mesma ser levada para registro imobiliário. 8 2º - Nos conjuntos residenciais, condomínios horizontais, ou residências em série, onde a fração ideal for menor que o lote mínimo estabelecido na Lei Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 75 Gabinete de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural para a zona correspondente, não poderá ser fornecida CVCO parcial. 83º - A parcela da edificação objeto de CVCO parcial deverá dispor das instalações de água, esgoto sanitário, energia elétrica e prevenção de incêndios em funcionamento, conforme exigência do Projeto de Prevenção contra incêndio e pânico e demais concessionárias. Seção V - Do Habite-se Art. 162 - Toda edificação destinada a qualquer finalidade, deve ser vistoriada pela autoridade sanitária competente, após a conclusão de obra, visando a autorização de sua habitação. Art. 163 - Para a expedição do Habite-se, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos junto à Secretaria de Saúde, em protocolo específico: | — Certidão de Conclusão de Obra (CVCO); Il - Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando o tipo da edificação assim o exigir, Ill — Previsão de data e horário para a visita; IV- Contato telefônico. Art. 164 - Caberá a Secretaria de Saúde análise referente ao conforto e habitabilidade da edificação: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA. IRATI Gabinete 76 Se os ambientes atendem aos padrões mínimos de área, iluminação e ventilação, conforme adotados em projeto pré-estabelecidos pelos Anexo Il e Ill (das residências e edificações respectivamente); ll- Existência de instalação sanitária devidamente ligada a rede municipal; E Hll- Inexistência de possíveis criadores de vetores: IV- Existência de revestimento impermeável em cozinhas e banheiros, em suas áreas molhadas e pisos. Art. 165 - A expedição do Habite-se terá prazo de 10 dias úteis para fornecer o atestado de habitabilidade, estando a mesma de acordo com os itens do caput anterior e o Código de Saúde do Paraná. Seção VI — Das Modificações dos Projetos Aprovados Art. 166 - Para modificações em projeto aprovado, bem como para alteração da finalidade de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de Projeto Modificativo. $ 1º - O requerimento solicitando a aprovação do Projeto Modificativo deverá ser acompanhado de cópia do Projeto Modificativo, do projeto arquitetônico anteriormente aprovado e do respectivo Alvará de Construção, atendidas as exigências previstas nesta Lei. 8 2º - Estando o Projeto Modificativo em conformidade com a legislação vigente, o mesmo será aprovado, sendo expedido um novo Alvará de Construção, contendo referência aos alvarás anteriores. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Del, mM IRATI Gabinete $3º - Em caso de modificação do uso previsto no projeto original, posteriormente à sua aprovação, será exigido novo Alvará de Construção, adaptando-se o Projeto Modificativo às normas estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e demais normas em vigor, para o respectivo uso, atendendo o disposto no 8 1º deste artigo. Seção VII — Das Reformas Art. 167 - Considera-se reforma qualquer alteração da edificação por supressão ou acréscimo na área edificada, modificação na estrutura, na compartimentação vertical ou na volumetria, com ou sem mudança do uso instalado. $ 1º - Toda edificação poderá ser reformada desde que a edificação resultante não crie eventual desconformidade com a legislação vigente. 8 2º - Qualquer acréscimo ou supressão de área em relação à área edificada existente, modificação na estrutura, compartimentação vertical ou volumetria, gerará a obrigatoriedade do pedido de Alvará de Reforma, nos termos desta Lei. Seção VIII - Da Regularização das Construções Art. 168 - Considera-se regularização O licenciamento de edificação executada sem Alvará de Construção ou em desacordo com o projeto arquitetônico previamente aprovado pela Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo. 81º - A edificação executada em qualquer das condições previstas no caput deverá ser regularizada através de projeto específico para tal fim, não sendo admitida sua inclusão nos procedimentos de aprovação de reforma ou construção. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 78 $ 2º - Será emitido um novo Alvará de Construção, onde será referendado o alvará anterior, caso haja, e cobrança de taxas devidas para a totalidade da área construída, descontadas as taxas porventura cobradas anteriormente. & 3º - No caso de obras executadas em desacordo com a legislação municipal, o processo deverá ser remitido ao CONCIDADE - Conselho da Cidade para parecer sobre a possível regularização. $ 4º - Fica ainda o proprietário sujeito a todas as sanções, previstas em lei. Art. 169 - No caso de obra iniciada sem O Alvará de Construção, mas não concluída, a regularização envolverá os procedimentos a seguir: | - a fiscalização municipal embargará a obra, notificando o proprietário para regularizar a mesma, e lavrará o auto de infração correspondente; Il - o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão do Alvará de Construção, desde que a edificação esteja de acordo com o disposto nesta Lei, ll - uma vez regularizada a obra, a Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo levantará o embargo para a sua conclusão; IV — estando a obra em desacordo, estará o proprietário sujeito às sanções, previstas em lei. Parágrafo Único - No caso de obra iniciada em desacordo com o projeto aprovado, mas não concluída, o procedimento de regularização corresponderá ao de aprovação de Projeto Modificativo, conforme o disposto no artigo 166 desta Lei, precedido do pagamento da multa correspondente. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete . Art. 170 - No caso de obra concluída sem o Alvará de Construção, ou em desacordo com o projeto aprovado, a regularização envolverá os procedimentos a seguir: | - a fiscalização municipal notificará o proprietário para regularizar a obra e lavrará o Auto de Infração correspondente; Il - o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão do Alvará de construção, em obediência ao disposto nesta Lei; ll - uma vez regularizada a obra, o proprietário deverá requerer a CVCO da mesma, conforme definido nesta Lei. Art. 171 - Em qualquer dos casos previstos da presente Lei, a regularização obedecerá às seguintes condições: | - estando a obra e seu respectivo projeto em conformidade com a legislação urbanística em vigor, a regularização será procedida segundo as disposições desta Lei; Il - estando a obra e/ou seu projeto em' desconformidade com a legislação urbanística em vigor, deverá adaptar-se às suas exigências, através da demolição ou da reconstrução da partes que com ela estejam em desacordo, segundo os procedimentos a seguir: a) O proprietário solicitará a regularização da obra, anexando projeto arquitetônico com a fiel representação da obra executada; b) A Prefeitura Municipal analisará o projeto e indicará as demolições e/ou reconstruções necessárias para a adequação da obra à legislação vigente e suspenderá o embargo para a execução de tais serviços; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE 80 IRATI Gabinete c) Após a adequação da obra o proprietário solicitará a respectiva CVCO (“habite-se”). Seção IX — Da Licença para Demolição Art. 172 - O interessado em realizar demolição parcial ou total de edificação, deverá solicitar Alvará de Demolição à Prefeitura, através de requerimento, onde constará: | - o nome do proprietário; Il - localização da edificação a ser demolida; ll - o nome do profissional responsável, com apresentação de responsabilidade técnica. Parágrafo único - Antes da autorização para a demolição, deverá ser observado se a edificação constitui patrimônio histórico ou artístico de interesse da coletividade. Art. 173 - Qualquer edificação que, a juízo do órgão municipal competente, esteja ameaçada de desabamento, deverá ser demolida pelo proprietário, sob pena da Prefeitura Municipal executar a sua demolição, cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas de uma multa de 20,0% (vinte por cento) sobre o valor dessas despesas. Seção X — Das Isenções de Projetos e Licenças Art. 174 - As construções não destinadas aos usos residencial, comercial ou industrial, tais como telheiros, galpões, depósitos de uso doméstico, viveiros, galinheiros, caramanchões ou similares, desde que com área inferior a 25,00m? Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 81 (vinte e cinco metros quadrados), túmulos, muros sem arrimo, não dependerão da apresentação de projetos, ficando, porém, sujeitos, se necessário, à apresentação de croquis e à concessão de licença para construção. Art. 175 - Será dispensável a apresentação de projeto e requerimento de Alvará de Construção para: | - pequenos barracões destinados à guarda e depósito de materiais, montados durante a construção de edifícios e demolidos logo após a sua conclusão; Il - obras de reparos em fachadas ou no revestimento de edificações ou reforma de prédios quando não implicarem em alterações das linhas arquitetônicas e alterações estruturais, exceto na Área de Interesse Histórico Cultural prevista na Lei de Uso e Ocupação do Solo; |ll- muros divisórios internos, quando não se tratar de arrimo. Seção XI — Das Vistorias Art. 176 - A Secretaria de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições desta Lei e de acordo com os projetos aprovados. $ 1º- Os engenheiros e fiscais da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo terão acesso a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade. 8 2º - Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA, IRATI Gabinete 82 Art. 177 - Em qualquer período da execução da obra, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo poderá exigir que sejam apresentadas ao seu órgão competente, as plantas, cálculos e demais elementos que julgar necessários. , $ 1º - Será obrigatória a presença dos projetos aprovados no local da obra. $ 2º- O responsável técnico pela construção terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação, para apresentar os detalhes exigidos, sob pena de embargo da obra. Art. 178 - Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário e o responsável técnico serão notificados de acordo com as disposições desta Lei, para regularizar e/ou modificar o projeto, se as alterações puderem ser aprovadas, ou para demolir a construção irregular. Art. 179 - O desrespeito ou desacato a funcionários no exercício de suas funções, ou o embaraço à inspeção prevista nesta Seção, sujeitará o infrator às multas previstas na legislação municipal em vigor conforme anexo V- Multas. CAPÍTULO IV — DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção | —- Das Penalidades Art. 180 - As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penalidades, que poderão ser cumuladas: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 83 | - multa; Il - embargo da obra; HI - demolição. Art. 181 - A multa será imposta ao proprietário e ao responsável técnico, por funcionário competente, mediante a lavratura do respectivo Auto de Infração, de acordo com o ANEXO V— TABELA DE MULTAS desta Lei. Art. 182 — Notificado do auto de infração, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual far-se-á a sua cobrança judicial. Art. 183 - A obra em andamento será embargada se: | - estiver sendo executada sem o Alvará de Licença, quando este for necessário; Il - for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com o projeto aprovado ou os termos do Alvará: Hll - não for observado o alinhamento predial ou o recuo obrigatório deste último quando exigido; IV - estiver em risco a sua estabilidade, colocando em risco a integridade de terceiros, inclusive os trabalhadores responsáveis pela execução da obra, mesmo que devidamente licenciada; V- estiver em desacordo com os padrões urbanísticos. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA IRATI Gabinete 84 Art. 184 - O embargo será aplicado por funcionário, investido de função fiscalizadora, pessoalmente ao proprietário ou ao responsável técnico, mediante notificação escrita. 8 1º - Na impossibilidade de se dar conhecimento pessoalmente ao infrator este será notificado do embargo através de carta registrada ou de publicação no Jornal Oficial do Município. 8 2º - Na recusa do infrator em receber a notificação, lavrar-se-á o Auto de Infração, que será encaminhado ao mesmo via postal registrada, ou publicado no Jornal Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a data do recebimento ou publicação. Art. 185 - Se o infrator desobedecer ao embargo, será aplicada a multa prevista na legislação em vigor. Parágrafo Único - O valor da multa será dobrado a cada reincidência das infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis. Art. 186 - O embargo poderá ser levantado depois de sanadas as irregularidades indicadas na notificação. Art. 187 - Se o infrator deixar de sanar as irregularidades indicadas no embargo ou se estas não puderem ser corrigidas, converter-se-á a penalidade em demolição total ou parcial da obra. Art. 188 - A demolição total ou parcial da construção será imposta pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo ao proprietário, mediante intimação, quando: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete . | —- a obra for clandestina, ou seja, construída sem projeto aprovado ou sem Alvará de Construção; ll — a obra for realizada sem a observância do alinhamento fornecido ou em desacordo com a planta aprovada, nos seus elementos essenciais; HI - constituir ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes ou usuários. Art. 189 - O proprietário poderá, dentro das 48 (quarenta e oito) horas que se seguirem à intimação da demolição, requerer vistoria na construção, a qual deverá ser realizada por dois peritos habilitados, sendo um deles, obrigatoriamente, da Prefeitura Municipal. Art. 190 - Comunicado ao proprietário o laudo da vistoria, seguir-se-á o processo administrativo, passando-se à ação demolitória, caso não sejam cumpridas pelo proprietário as recomendações do referido laudo. Seção Il - Da Defesa Art. 191 - O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar a defesa contra a autuação, contados da data recebimento, através de protocolo dirigido a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Parágrafo único Em caso de recusa de recebimento da notificação pelo infrator, o fiscal de obras, poderá se valer de assinatura de testemunha caracterizando ciência do ato infracional. Art. 192 - A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será vinculada ao processo administrativo iniciado pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 “IRATI Gabinete É Art. 193 - A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa, até decisão da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Seção IIl - Da Decisão Administrativa Art. 194 - Uma vez decorrido o prazo para a apresentação da defesa, o processo administrativo de fiscalização será imediatamente encaminhado ao Secretario Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, para decisão. & 1º Se entender necessário, a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo poderá determinar a realização de diligências para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Geral e do CONCIDADE. $ 2º O autuado será notificado da decisão da primeira instância pessoalmente ou por registro postal e em caso de recusa, o fiscal poderá valer-se de testemunha. Seção IV — Do Recurso Art. 195 - Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigida ao Prefeito Municipal, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Art. 196 - O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos através de protocolo vinculado ao processo de fiscalização. Art. 197 - É vedado, em uma única petição, interpor recursos diferentes, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete . Art. 198 - A decisão do Prefeito Municipal é irrecorrível e será publicada no diário oficial no Município. Seção V - Dos Efeitos das Decisões Art. 199 - A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso: | - inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança judicial, Il - demolição do imóvel. CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 200 - Eventuais dúvidas de interpretação dos dispositivos desta Lei devem ser submetidas a apreciação da Procuradoria Geral. Art. 201 - Os casos omissos deverão ser remetidos ao CONCIDADE - Conselho da Cidade, que decidirá sobre o envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores, a fim de alterar a presente lei, incluindo a regulamentação da situação apontada. Parágrafo único: Uma vez identificada pela administração pública a necessidade de alteração na legislação urbanística, será encaminhado requerimento para que o CONCIDADE decida sobre a viabilidade. Art. 202 - As taxas e impostos que tiverem como fato gerador as situações descritas na presente Lei, por serem de natureza tributária, serão cobradas de conformidade com o Código Tributário do Município. Art. 203 - São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 2a Pia PREFEITURA DE q! IRATI Gabinete 88 |- ANEXO | - QUADRO DE ESTATÍSTICA; Il - ANEXO | —- DAS RESIDÊNCIAS (TABELAS 01 e 02 - Das residências e das residências populares); WII - ANEXO Ill - DOS EDIFÍCIOS (TABELAS 01 e 02 Das Habitações coletivas e De Uso Comercial) * IV - ANEXO IV -— TERMO DE COMPROMISSO DE PROJETO V- ANEXO V - TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO VI - ANEXO VI- TABELA DE MULTAS VII - ANEXO VII -DOS PASSEIOS FOLHAS 01,02€e 03. Vill - ANEXO VIll- DOS GABARITOS FOLHA 01. Art. 204 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 20 de dezembro de 2016. 1 Dim Carnnal Emília (inmae 99 - IRATI -PR - R4500-00N - Telefone [42] 3907-3004/3907-3059 ANEXO | QUADRO DE ESTATÍSTICAS (Informações mínimas) PROPRIETÁRIO: Inserir o nome do Proprietário da Obra 1 RESPONSAVEL TÉCNICO PROJETO e ART/RRT: Inserir o nome do Resp. Técnico pelo Projeto (CREA/CAU) e n.º ARTIRRT de projeto RESPONSAVEL EXECUÇÃO e ART/: TÉCNICO Inserir o nome do Resp. Técnico pela Execução (CREA/CAU) e n.º ART/RRT da execução se já existir. ENDEREÇO DA OBRA: Tinserir o endereço da Obra ENDEREÇO CORRESPONDÊNCIA: Inserir o endereço para o envio de notificações e comunicações ZONEAMENTO: Inserir o zoneamento da Obra USO: Inserir o uso da Obra (Comercial, Residencial, Hospitalar, etc.) | ÁREA: Inserir a área da Obra em m” = AC ÁREA DO TERRENO: Inserir a área do terreno em m? = AT ÁREA DA PROJEÇÃO: Inserir a área da projeção da edificação no terreno = AP REA DE IMPERMEABILIZAÇÃO: Inserir a área a ser impermeabilizada = Al COEFICIENTE APROVEITAMENTO: DE Inserir Coeficiente de Aproveitamento CA = AC/AT TAXA DE OCUPAÇÃO: Inserir Taxa de Ocupação em % TO = (AP/AT)x100 TAXA DE IMPERMEABILIZAÇÃO: Inserir Taxa de Impermeabilização em % TI = (AI/AT)x100 VOLUME RETENÇÃO DE AGUA Inserir Volume do Reservatório de Retenção em mº = VRe ALTURA DA EDIFICAÇÃO: Inserir a Altura da Edificação em metros = H LARGURA DA VIA: Inserir a Largura da Rua em metros = LR (meio-fio a meio-fio) LARGURA DO PASSEIO: Inserir a Largura do Passeio em metros = LP LARGURA DA GUIA REBAIXADA: Inserir a Largura da Guia Rebaixada em metros = LGR DESNÍVEIS DO PASSEIO (Calçada); Inserir o desnível do passeio nos pontos de mínimo Din e máximo Dmax em metros INCLINAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO PASSEIO (Calçada): Inserir as Inclinações Máxima e Mínima do Passeio em % IPmin = (Dmin/LGR)x100 — |Pmax= (Dma/LGR)x100 VAGAS DE ESTACIONAMENTO: Inserir o número de vagas de estacionamento (quando for o caso) [ ÁREA DE RECEREAÇÃO: Inserir a área de recreação em m? (quando foro caso) “1 sosid - - - - - usdu| | Usaduw| | usadu| uisadu| uadu] - - - - - 1sanay - WOS'T 238 | IOS'T Je | WOS'T RI sapased | uadu] uadu] uwJadu] 1sSan9y ojaup ojtauip-pd | oysuip-ad | ojtauip-sd oyauip-ad | ogsuip-ad ojtauip-2d | oyaup-ad | ogaJip-od | oysuip-ad ojtauip-od ojeuip-ad | euixeW s o -ad xe XE x€ xe XE xe xe XE xe xe apipunjold XE — (ui) ounuu 0€'Z 09% [orags ovt o9'z ov't op'z ov'z ov't 097 097 09% 09% DIA] 09'z Onauip-9d OT/T = WOI< euutuiuu OT/T 0z/1 ojuas| TI/t 0£/T = 9T/T 9T/T PIA 0z/T TI/I FAVAS opSejnudA =wWoT> TIL euuujus s/T 9/1 & 9/1 ST/T - 8/1 8/1 ur 9/1 9/1 9/1 9 | ogseujun| “ Fº, 7, + r “ 7 (eu) osL 00% - yá Es os 00'y 00 00'8 0s'z 00'6 00'TL “uu eouy OT'T=wE< (uu g or'z osT ov'z os'z ob'z [ordg a os'T 00't op'z ov'z op'z O314osu] 06'0=uwg> ejnauo epesadu3 (efey Jamjory soueno oueny epeosa ogJod J0pa110) e wageJeo oJayueg eyuizo) edo sejes oseo) OLQuSI ap easy stewsg at Duapuadaq ayuns SVIDN3AISIU — T VIIBVL SVIDNIAISIA — | OXINV sosid - - - - uadu| uJodu] - - - - 3san9y Wos'T Wos'T sapased 23e Uuodu] 2je uuodu] 3sanay E oyteuip-od ojteuip-od ojautp-od ojtautp-od ojouip-od oyauip-d BUIXPIN XE xe XE XE XE xe apepipunjosd E | (uu) ousuyuus 00'Z = AM OZT |0€T= PAN orT or'z ovt o9'z 09% og't 09 É. oyauip-2d euuiu - - TI/T a 9T/1 9T/T 9T/I 9T/1 TI/I TIL oBÍeIgUDA Jim a euuiu E E 9/1 - 8/L 8/1 8/L 8/1 9/1 9/1 opjeuiuun]] E [ “| 00% 8 0sT 00'y 00' 00'9 00'9 00'8 (uu) cus easy | (ju 6 og'o foráia 09'T og'o 060 osT 00'T fooia 09T ozt ojasul NH ojnaJto sag5lajay soueno epeo>s3 oBuqy orIos J0paJ10) olayueg euuizo) Je3s3 ap ejes ouenD st ap ejes siewad SINVINdOd SVIDNIAISII — Z VIIGVL desopnuy sosid - - wsodu| | wJsduw) | uadus] - - - - - deJapyuy - - - / quoouj 3sanoy Wos'T WoS'T Wos'T sapaJed - E aje ae me - - - - - - - - - - 3san9y WJadu uwJadw| | uUadiu] oyaup | oyoup-ad | ojaup-ad | ojastp-9d | oyauip-| oueup | oyaup oyeuip oyeutp PWIXPIN ” - E ojauip-9d Xp XE sd xe XE XE XE pdxe | -pdxe | -pdxe -pd xE -2d x€ PIpUngOJd (uu) o9'z os7 ov' op't op'z o9'z o9'z o9'z 09% |OT'T=3N| OT'T=2AM 09'z o9'z o9't ouujuiu os'z oMeulp-ad bz/T = MOT< euuju ouast 1/1 dT/L bI/I bI/T | dI/I | OUT or/T oT/T - (OE'O oz/t E [A VAS ques! = OT > opSejNusA eujuju - 9/7 um LT LT LT EA! A! Ss E ;tuOE'O E - - 9/T ogóeuiun] “najo (et) e” os'L os't oo't 00't 00't 00'8 os'z 00'6 - - - o0'€ 00'TI sosod paoJP XT “us couy oct us epeo e oT'o (uu)ruu g =uwE< | |00'€=sopejz haja or't 01 oc os'T 00% op'z ont or't oct oZT + 0T'T = UOI< os'T Ojuosu| 00'T op'z oz'z = ope T aja OZ'T = uoT> ojnuo =wE> Basdw3 (efey odip o51AJaS soueny ouenty | sansapad J0pa110) epu oJayueg eyuizo) | edo) | sejes oseo) sepeos3 | Wu) Osf) SasopaJo) | na 094124 A9|3 |]eH apesiy IBUIG at sedwey apuadag auns mem SVAILVARId SILUVd SNNINOD SILHVd VAII10D OVÍVLISVH 3d SOIISIAI — T VIIBVI SOIDJIAI — HI OXINV “jeD0] OU pioJaxa apepiane ep ogóuny us OuuIt Ojoup-9d + T E d d sosid - - - wJoduw| | used, | uoduw] - - EJJapnue | esJepgue “usa du] “uaduw] “usaduu] “Uodu| 1saA2H / quioaui | / quiodu| H Wos'T UWos'T 232 sopaJed » - - = ae “ ps = - E E as " uadu| 359n94 Us odu| | ojauip oxop | ojop | oxeup | oueup eWIXeIN -pd x -pd XE -2d xe -pdxe | pdxe | sdxE pIpungold (tu) oT'z oT't or'z 097 - ov'z os or'z op'z og'z 09'z m T 09'z 09't 09't og'z ouwjuju =BN =B1A =BN OjouIp-Pd — PUT = MOI< | 0Z/T= WSI< | ewjuiu ojuas! F bI/T vI/T oT/T oI/T OT/T oT/T - - OT/T - és | 1 1 Oquas! = ,UHQT > | OJUBS| = UIST > opÍejnudA euujtu E = As tm E - S/T E . qMOE'O E E E - IL ogseurun]] + aaja Jod %OE +=ABjo T< (tu) & - - - 0s'T ss 00'9 00'y E - - 00'8 00ZT=A9]2 T “uu easy É r us epeo e OT'O | WE epeseor'o (ujrumu gd OS'T=UE< , , OST=A9]2/S| — 00'€=Ssopej za oZ'T 00'€ 00'€ oT 0sT ov'z o08T oc1 0sT + 0Z'T=UWOI< | +0S'T=usSI< Ojuasu! oTT=WE> 00'T = haja /2 0S't = opel TA9/3 OT'T = UUOT > OS'T=UWsT> ojnauo sunuo3 | sengajoy efoy | oauaL (sogener) sejes wnto) oAyajo) JOpauo) | epeos3 ED] sejes sedwey | sedwey odij Aaja ||2H 021121 Aaja ||eH aigos | sejes soueNueS ajuy OSN SBJ0pa1109 | OSN SaJ0pa1109 IL l a sepeosa | a sepeosa E SVAILVAIYd SILHVA SNNINOD SILUVd TVIDHIINOD OSN JO SOIDJIJaI — T VIIBVL ANEXO IV TERMO DE COMPROMISSO DE CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO - PROJETO EU, Nome do Responsável Técnico pela elaboração do Projeto n.º do registro na entidade de classe (CREA/CAU e endereço atual ; Responsável Técnico pela elaboração do Projeto Arquitetônico da Obra de propriedade de inserir o nome do proprietário , a ser edificada no lote de endereço inserir o endereço do lote que se pretende construir, ART/RRT n.º. inserirn.º da ART oudo RRT daobra , venho através deste Termo de Compromisso Declarar para todos os fins, que tenho pleno conhecimento de que o presente projeto relativo à construção, ampliação, reforma e/ou restauro da edificação está sendo aprovado APENAS em relação à legislação de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e aos parâmetros urbanísticos relevantes, estabelecidos na legislação vigente. DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as exigências das legislações Municipais, Estaduais, Federais e Normas Técnicas Brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela elaboração do projeto inclusive quanto à segurança, às normas relativas ao direito de vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes. DECLARO ainda estar ciente de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar cientes de todas as sanções previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal entre outras, as constantes principalmente nos seguintes artigos: Código Penal, artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317 e 333; Código Civil artigos 186, 187, 927 e 618; Leis Federais n.ºº 5.194/1966, 6.496/1977 e 12.378/2010. Irati Pr., inserir data (dia, mês e ano). Assinatura Responsável Técnico (inserir nome) Reconhecer Firmar em Cartório ANEXO V TERMO DE COMPROMISSO DE CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO - EXECUÇÃO Eu, Nome do Responsável Técnico pela execução da obra n.º do registro na entidade de classe (CREA/CAU e endereço atual , Responsável Técnico pela Execução da obra de propriedade de inserir o nome do proprietário *,aser edificada no lote de endereço inserir o endereço do lote que se pretende construir, ART/RRT n.º inserir n.º da ART ou do RRT da obra |, venho através deste Termo de Compromisso Declarar para todos os fins, que tenho pleno conhecimento de que a presente obra relativa à construção, ampliação, reforma e/ou restauro da edificação será executada de acordo com o projeto aprovado. DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as exigências das legislações Municipais, Estaduais, Federais e Normas Técnicas Brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela execução da obra contratada, inclusive quanto a segurança, quanto às normas relativas ao direito de vizinhança o que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes. DECLARO ainda estar ciente de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar cientes de todas as sanções previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal entre outras, as constantes principalmente nos seguintes artigos: Código Penal, artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317 e 333; Código Civil artigos 186, 187, 927 e 618; Leis Federais n.ºº 5.194/1966, 6.496/1977 e 12.378/2010. Irati Pr., inserir data (dia, mês e ano). Assinatura Responsável Técnico (inserir nome) Reconhecer Firmar em Cartório ANEXO VI - TABELA DE MULTAS DA LEI DE EDIFICAÇÕES Valor em Unidade de Referência Municipal (URM) Dispositivo Infração 6imia | 121m/a | 241m'a | 50im'a 1200m a 3 Infringido até 60m” 4 Acima 2500m' 120m? | 120m” | 500m” | 1200m” 2500m Construção, reconstrução, reforma ou 20 URM |30 URM |40 URM |50 URM 60 URM 70 URM o1 Art.3 10 URM ampliação sem Alvará 20 URM 02 |Demolição sem Alvará Art.3 1URM 2URM 3 URM 4 URM 5 URM 10 URM Execução de obra sem responsável técnico 20 URM |30URM [40 URM [50 URM 60 URM Es URM 03 Art. 129 10 URM habilitado 20 URM |20 URM Tão URM |20 URM 20 URM 20 URM 04 |Uso da edificação sem CVCO Art. 156 20 URM Execução de obra em desacordo com projeto SOURM |60URM |70 URM |80 URM 90 URM 100 URM os Art. 139 40 URM aprovado | 90 URM [100 UR IO URM |120 URM | |130 URM 140 URM 06 |Quebra de embargo da obra Art, 180 80 URM 07 |Rampas e calçadas sem acessibilidade Amt.s 2URM 08 |Desobediência aos itens da tabela | (anexo Il) Art. 10 2 URM por item 09 |Desobediência aos afastamentos Art. 20 40 URM Construção de corpos em balanço em 10 Art. 26,27 e 28 40 URM desacordo Ligação de efluentes na rede pública de 11 Art. 39 drenagem pluvial 10 URM Impermeabilização superior a permitida pelo 12 Art. 54 zoneamento 10 URM guia rebaixada superior ao permitido 14 |Utilização do recuo como garagem Art. 87 50 URM Instalação de equipamentos e ar condicionado 15 |em local inadequado oferecendo risco a Art. 98 2URM segurança dos pedestres Desobediencia aos itens correlacionados aos 16 Art. 100 10 URM postos de combustiveis, lava jatos 17 |Escavação ou aterro sem licença Art. 101 20 URM Recuperação de calçamento ou pavimentação [ 18 Art. 101 50 URM de forma inadequada Ausência de tapume ou avanço sobre a largura 19 Art. 104 e 106 60 URM do passeio Inexistência de proteção externa em obras de 20 Art. 112 60 URM 4 ou mais pavimentos Obstrução do passeio ou sua utilização como | a ar. 113 GOURM canteiro de obras 22 |Construção de e: s, muros ou vedações no Art. 114 50 URM cruzamento de logradouros sem cantos chanfrados par de muros de fechamento, ou projeto ou ameaçada de ruína 23 |fechamento com arame farpado ou vegetação | Art. 116e 117 2URM espinhosa ou venenosa Art. 121, 122, 123 24 Jeposição de RCC em locais inapropriado 60 URM e124 25 Uso da área de recreação para outra finalidade Art. 80 10 URM Iso da área de garagem para estacionamento 26 Art. 89 10URM le outra finalidade [Uso do recuo do alinhamento predial como 27 Art. 87 50 URM em esrespeito a funcionários no exercício de suas 28 Art. 154 50 URM funções [Desobediência à imposição de demolição de 29 fonstrução clandestina, em desacordo com o Art. 184 60 URM 9102/60/17 BIeG obe!| :ejstuueseg GIST GEL Hd-VIHO - IO Oueyuebua £O/LO S-29€'9bL NVO - EISIUEquN E ojeunbiy NN3S ZINNIA TIvAvA oolu9s | jonesuodey eos sorcizy ENO CeDOes rezo, 2 298 TE A SINO QUIS ES VM UVB 30 IVSIDINNA VINLIZIIAS iD SOI3SSVd SOA OLIHVAVO - IA OXINY epregia TVdIDINNIA JOLIBIA ONVIA ILVHI 3 OldiDINNW “Ouauo) Op ouejaudosd oe ejmu uso EJejaueDe 19] EpuSja: BP OjUSWUdluN OgU O, epedjeo eu sneibop e seu opóusjas ap odi, sonbienb opigiasd ey ouoo maq sensaped ap olessed esed epeunsap eee eu ORU O Iespesd OjueweyuNe OU ON!U! Nas Og49 En) EP JoNU Op euDe no OxIEQE SOUB)19 E 085908 Gp sedusea e obue) enb ou oidfotunty Op eIn|sod ap e seJgo Gp OBIpÇI O eusouoo são Soxau 054 ep BUNUNU OpsUSNI SIAM exies SOHHIVE/ VAVÍ IVO 2A OVÍVINVIINI 30 OVHQVA OL3POHA LO OTIAOIN 9LOZ/6O/LT Ele oe j:ejsIqueseg QISLZ6E) Ud VINHO - IND Oueuusbua €O/20 S-L9€'9pL NvO - elsuequn 9 ojounbiy NNIS ZINNIA TIvaVS pen: odlua | jeresuodey ser soe zo amos eoocos pé as ne SN 32 O E DNDO O IO V Live! 30 NVEIDINNH VANLIZIIBA D “ouBuIS Op ougjaudord oe eJNLU WHO PUEIALEDE (9) EDUO)SI Ep OIUAUUdUNO OgU O, SOI3SSVd SOQ OLIEVEVO - IIA OXINV epesjeo eu snesbop e SEU OgSUSjas 9p Ody sonbpenb opigiosd Ea ouwos weq TWdiDINNIA HOLINIA ONVId berma dr bri ge am leao E UV IA OldIDINAN op euDe no oxege Souasia) e Ossa0e ap Sedurei e sue; enb ou E C NNvEvA OldDunu op einysod ep & seJgo ep obipoo O suuojuog são envio Cams vaviaroHd vnH à DE DESDE ENA NDND .. 2E Sep eres TS = DD epi sogou ns 1 80 Buri OpSUGII Siam ExIeA pa na e A E EST dada je - | | / eos sstai | osso eus WINOHS ON03H ] TVANOHa onoau | OHLN3O VAVÍIVO 3Q OVÍVINVIAINI 3G OYEOVA OLIrOUA CO OTIGOIN 9107/60/72 EG obeiy eisyueseg GSLZ SC Bd VIH - AO cuoyusbua E [| £0/C0 S-L9€'9P| NV9 - BISIUBuN 8 ojoynbsy [| NN3S ZINNA Tavava OdluDB| janesuodey ] Ear anos comes no í ué Cs E a EIOD ONE TS vt | LLveil 30 TVaiDINNA VENLIISIAAS D | SOIISSVd SOQ OLINVEVO - IA OXINY “OUaNHO) Op OupIaUdoJO Ou UNIU UM EJEJONEDE 19] EpUDja: Ep qjuawuduno opu O, | IVSIDINNA JOLIAIA ONVIA epeijes eu snesbop o UVB IO OLIDINNA SEU OpSuaja! ap ody sonbyenb opiqrasd Edy ooo Lag Op EUIDE NO axIege SOUBLH9) € 05589 ep sede) e Bu enb ou Ordfaunus op BInIsod ap e sexgo Bp oBpço 0 euuojuog :sao VOviaroda vnH Fo BBRBSSpedes CY E a se À e veio Soo DG": Op eUNUIU! CFsUBS : SJAM BXIS unotranca | IvINOR ON03 9L02/60/L2 BJeg obei | ejstyusseg em “ouau op ouqyoudos! oe GISVT6EL Hd-VIHO - IND OnSyuebua ejnus ie esejaLede 19; Epeajs! E ojueuuduiro ogu O. epeiqeo eu snesbop e LO/LO S-29€'9P| NVO - EISIUeGIN & ojeunbuy seu opSuera ap od srbren ongs! eoy aos uses sapec ed eJRÓ BpeUI ju NNZS ZINNH Tava [bao gd cd Ode] jenesuodey Op eusoe no omege souasa; E Ossade ap Sede E SBue] anb ou Orjotunuy Op EINISOS Gp 6 SEO Op 0BPOS O BuOjuOo SGO ni E Caio O es tivas 30 valoINAA Ven liaszae vavIIrOnd vt SVdiNVE SVO OLREVEVO -IIA OXINV CHASE BP EXE I IVdIDINNIA JOLIHIA ONVId [>> meme Liv! IG OISIDINNA > aavarovnveva ou VNNEvA SITES O z caDasO ausurncasasa em ooo. Sd LO OIISSVd JOVAISISSIIY VAINVE 3Q OTICON “Ouesso; op ougisudard os CYP UsO EuejaL ROO jo EpUOjAI Ep ojssupduno ogu O. epeigeo eu snesbop SEU PSU) BP OJG senbjent OprqiaM ED OWOD eq SONSaApod ap Cassel esvd EDEURSOL EMIZ EU Ogu é RIPBÓ OQUERUENUIE OU OU! NGS 0618) ani Ep PAU DP EUNIE NO OXEGE SOLDA) E 0SS00L OP Sed; E OÓUE) anb ou ordiotunus Op EITISOÁ BP 6 s8190 RP OBIP9O O BaLGjuoo :890 vaviaroHa vnt at oc Q soam 06 4 6 Reus opsuaiça 81AM EXIES E E as OSNOS Sp ExiEa É wo E t 20 OIISSVd IJAVAMIBISSIODY VdNVE 3d OTICON