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norma nº 4233/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4233 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(IRATI "Gabinete
PUBLICAD
-B '» LEI Nº 4233
Hey Cimino Sus
Edição 227 Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão
Pági Se Animal no Município de Irati e dá outras providências.
ina
Data 30/12 /!6
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
. CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 1º - São princípios e objetivos da Política Municipal de Proteção
Animal:
'
|- O bem-estar humano e animal;
Il - Incentivar uma educação ambiental voltada para a posse responsável;
HI - Controlar a, população através da esterilização;
HI - Controle de zoonoses;
IV - Identificação e registro dos animais;
'
VI - Fiscalização e punição dos maus tratos e abandono de animais.
Art. 2º - São instrumentos da Política Municipal de Proteção Animal:
| - Sistema Integrado de Cadastro Animal — SICA;
Il - Educação Ambiental;
HI - Termos de cooperação com entidades públicas e privadas;
IV - Fiscalização.
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
Art. 3º - Fica criado o Programa Municipal de Proteção Animal, que tem
como finalidade a gestão pública no controle de animais, combate aos maus tratos,
resgate e tratamento dos animais em situação de risco, controle populacional, além de
atuar na educação ambiental.
Art. 4º - O Programa será conduzido pela Prefeitura Municipal de Irati,
por meio das seguintes Secretarias:
I- Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente;
Il — Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar;
Il — Secretaria Municipal de Saúde — Departamento de Vigilância Sanitária;
IV — Secretaria Municipal de Administração — Guarda Municipal;
Art. 5º - Constituem objetivos básicos a serem atingidos pelo município
nas ações proteção aos animais:
| - Monitorar a presença de animais soltos, nas vias públicas e demais logradouros,
por meio de microchipagem com identificação específica dos animais sem dono e
educação para a posse responsável, a fim de evitar a transmissão de zoonoses;
Il - Promover vigilância, prevenção e controle de zoonoses visando à proteção
ambiental em relação ao risco potencial para a saúde pública humana e das
populações animais;
Ill - Fomentar e realizar ações de educação sobre a posse e propriedade responsável,
na comunidade escolar em todos os níveis, bem como nas comunidades, através de
campanhas educativas;
IV - Promover convênios com instituições de ensino superior, associações de proteção
aos animais, órgãos governamentais e não governamentais;
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V - Controlar a natalidade através de esterilizações cirúrgicas;
VI - Desenvolver serviço de atendimento direto ao cidadão;
Art. 6º - O Poder Público fica autorizado a firmar convênios, termos de
cooperação bem como parcerias com os órgãos governamentais e não
governamentais, para a consecução dos objetivos desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DEMAIS AÇÕES DESEMPENHADAS PELO MUNICÍPIO
Art. 7º - As ações de fiscalização ficam a cargo da Guarda Municipal e
poderão ser executadas em conjunto com as Secretarias citadas no art. 4º desta Lei,
bem como outros órgãos e entidades públicas.
8 1º - Constatada situação de abandono animal ou maus tratos, o
agente público deverá lavrar auto de infração, que deverá conter as seguintes
informações:
| - Descrição pormenorizada do animal;
Il — Local e condições em que o animal foi encontrado;
Ill — Nome, endereço, CPF e RG do proprietário, se for possível obter essa
informação;
8 2º - Se for necessária a apreensão do animal, o agente público
solicitará seu recolhimento ao órgão municipal competente ou entidade conveniada
com o Município de Irati.
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Art. 8º - Caso o animal apresente sinais de maus tratos ou zoonose o
auto de infração será imediatamente encaminhado para a Secretaria de Saúde —
Departamento de Vigilância Sanitária, a fim de que seja realizada avaliação médica do
animal.
Parágrafo único - As situações de maus trados devem ser
imediatamente comunicadas às autoridades competentes, para apuração de eventuais
infrações penais.
Art. 9º - Os aspectos relacionados ao controle de zoonoses, bem como
sua prevenção, serão efetuados pelo Departamento de Vigilância Sanitária e estarão
sujeitos à observação da legislação específica.
CAPÍTULO IV
DA CONDUÇÃO EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 10 - É proibida a permanência de animais domésticos particulares
soltos nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo único - Os cães de raças consideradas bravias, como
Pitbull, Rottweiler, Dobermann, Pastor Alemão, entre outras, deverão ser conduzidos
em via pública, em veículos ou em áreas comuns de prédios e condomínios, somente
com o uso de guias curtas, focinheira e coleira com enforcador, os quais deverão ser
eficazes para impedir quaisquer danos a terceiros.
Art. 11 - É permitido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos,
desde que com a presença e supervisão do proprietário ou responsável.
Parágrafo único - Comete infração grave e incorre em multa quem
conduzir animal na via pública pondo em perigo a segurança pública.
Art. 12 - Poderão ser apreendidos animais quando:
| - Apresentarem sintomas de raiva ou outras zoonoses;
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Il - Mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento;
HI - Submetidos a maus tratos por seu proprietário ou responsável;
IV - Em criação ou uso vedados pela presente Lei;
V - Em situações que contrariem normas sanitárias vigentes;
VI - Forem encontrados em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie.
Art. 13 - Na constatação de maus-tratos:
| - Os animais serão recolhidos, microchipados e cadastrados no Sistema Integrado de
Cadastro Animal - SICA, no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental:
Il - Os custos inerentes à aplicação do microchip serão atribuídos ao infrator:
HI - O infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias, sobre
como proceder em relação aos animais sob a sua guarda.
8 1º - Ao infrator, caberá a guarda dos animais, se constatado que o
mesmo dispõe de condições adequadas para exercer este encargo.
8 2º - Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, caberá
ao infrator providenciar o atendimento, bem como as custas dele provenientes.
8 3º - Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a
manutenção dos animais sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da
fiscalização pela autoridade competente, fica autorizado ao município a remoção dos
mesmos, se necessário com o auxílio de força policial.
8 4º - No caso descrito no parágrafo anterior, caberá ao município
destinar os animais para guarda e recuperação, buscando a posterior adoção do
animal por terceiro.
8 5º - As despesas de alojamento do animal acolhido correrão às custas
do infrator, mediante critérios a serem definidos pelo município por meio de Decreto no
que tange o transporte, registro, alimentação e diárias.
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8 6º - Os animais que, pela sua natureza ou inadequação, não sejam
passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou entregues a
jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, órgãos governamentais ou
não governamentais, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados
e que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 14 - Os animais apreendidos serão destinados pela autoridade
sanitária e/ou ambiental, de acordo com os critérios e a ordem a seguir:
| - Resgate pelo proprietário, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da
apreensão, ficando, após este prazo, o órgão municipal responsável, autorizado a dar
outra destinação;
Il - Leilão em hasta pública, no caso de animais de tração ou montaria;
HI - Adoção, ficando os cães e gatos em local destinado a essa finalidade, em local
predefinido pela administração ou em dependências conveniadas;
a- Para fins do disposto neste inciso, a municipalidade poderá dispor do auxílio das
organizações não governamentais de proteção aos animais;
b- Poderão ser realizadas exposições dos cães e gatos para adoção, em locais de
livre acesso ao público, utilizando todos os meios de comunicação disponíveis para
dar publicidade ao evento.
IV - Eutanásia, nas hipóteses previstas nesta lei.
Art. 15 - Havendo interesse do proprietário, possuidor, ou instituição
protetora, o animal destinado à eutanásia poderá ser resgatado, desde que este fato
não importe em sofrimento para o animal ou riscos para homens e outros animais.
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E
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cida.
8 1º - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Município
de Irati deverá publicar edital informando a destinação de animal à eutanásia, com
descrição pormenorizada dos cuidados especiais que ele demanda para viver.
$ 2º - Para resgatar animal destinado à eutanásia, o interessado deverá
manifestar seu interesse perante a autoridade municipal competente, no prazo de 10
(dez) dias contados da publicação do edital, assinando termo de compromisso e
ciência dos cuidados especiais que ele necessita.
Art. 16 - O resgate dos animais apreendidos ocorrerá mediante
pagamento por parte de seu proprietário, de multa e despesas de manutenção do
animal.
Art. 17 - Se o cão ou gato apreendido estiver devidamente registrado e
identificado, como previsto nesta lei, o proprietário e/ou possuidor será convocado ou
notificado para o resgate, sendo-lhe concedida dispensa da multa caso o animal esteja
comprovadamente esterilizado, mediante apresentação de atestado do médico
veterinário que realizou a cirurgia.
$ 1º - Quando um cão ou gato, não identificado, for reclamado por um
suposto proprietário e/ou possuidor, o órgão municipal responsável pelo controle
populacional exigirá a apresentação do registro do animal, visando a comprovação da
propriedade e/ou posse. Quando esta não puder ser comprovada, deverá produzir
Termo de Declaração com a assinatura de 2 (duas) testemunhas identificadas,
assumindo inteira responsabilidade civil e criminal sobre a afirmação.
8 2º - Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o
proprietário e/ou possuidor deverá proceder ao registro do animal no ato do resgate.
8 3º - Caso o proprietário não possua carteira ou comprovante de
vacina antirrábica, o Municipio, mediante ressarcimento da despesa, aplicará a vacina.
8 4º - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo,
somente poderão ser resgatados após o pagamento da multa e se constatado pela
Autoridade Sanitária não mais persistirem as causas ensejadas na apreensão.
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8 5º - Os proprietários dos animais apreendidos terão o prazo de 15
(quinze) dias para reavê-los, mediante o pagamento das despesas de manutenção.
Caso não ocorra o pagamento, será encaminhado para doação, permanecendo as
despesas em nome do proprietário.
Art. 18 - No caso de animal portador de doenças e/ou ferimentos
considerados graves, e/ou clinicamente comprometido, caberá ao médico veterinário
do órgão responsável pelo controle populacional, após avaliação e emissão de parecer
técnico, decidir o procedimento a ser adotado.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, somente será admitida a
eutanásia quando o quadro clínico do animal for comprovadamente irreversível e
acarretar sofrimento ao animal.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS
Art. 19 - É de responsabilidade dos proprietários e/ou possuidores a
manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e
bem-estar.
Parágrafo único - Os animais devem ser alojados em locais onde
fiquem impedidos de fugirem e agredirem a terceiros ou outros animais.
Art. 20 - Quando uma Autoridade Fiscalizadora municipal verificar a
prática de maus tratos contra animais deverá:
| - Notificar o proprietário e/ou possuidor para tomar imediatamente as medidas
necessárias para cessar os maus tratos, sob pena de multa e apreensão do animal;
Il - Notificar o proprietário e/ou possuidor para tomar em 05 (cinco) dias, as medidas
necessárias para tornar o ambiente adequado à manutenção do animal.
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8 1º - No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido
sanadas, a autoridade fiscalizadora aplicará multa relativa à infração gravíssima e
comunicará ao Ministério Público a configuração do ato de maus tratos, visando à
aplicação das sanções penais cabíveis.
$ 2º - Em caso de reincidência, proprietário e/ou possuidor ficará sujeito
à multa em dobro e à perda da posse do animal. .
Art. 21 - Incorre em infração gravíssima quem abandonar animais em
qualquer via pública ou local privado.
Parágrafo único - No caso do abandono ocorrer em local privado, a
infração somente será lavrada após denúncia escrita do proprietário do local, que
deverá ser endereçada à Guarda Municipal.
Art. 22 - Todo proprietário ou responsável pela guarda de cães e gatos,
deverá colaborar com a Autoridade Fiscalizadora Municipal, quanto às dependências
do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações
emanadas, quando constatada alguma irregularidade.
Art. 23 - A manutenção de cães e gatos em edifícios condominiais será
regulamentada pelas respectivas convenções, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 24 - É obrigatório o recolhimento pelo proprietário dos resíduos
fecais de cães, gatos, cavalos e outros animais conduzidos em espaços públicos.
Parágrafo único - Aquele que estiver conduzindo o animal em espaço
público e que infringir esta norma, será autuado em 01 (uma) URM.
Art. 25 - Em caso de falecimento de cão, gato ou qualquer animal de
tração ou montaria, cabe ao proprietário e/ou possuidor a disposição adequada do
cadáver ou solicitar à Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente o seu
encaminhamento a um local devidamente licenciado.
Parágrafo único - Fica proibida a disposição do cadáver em via
pública, terreno baldio, área de preservação permanente, ou para coleta do Serviço de
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Limpeza Urbana, devendo ser comunicado a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio
Ambiente, pelo interessado, sobre a não existência de local adequado para a
disposição do cadáver.
Art. 26 - O proprietário e/ou possuidor deverá comunicar por escrito a
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio ambiente, sobre a venda, doação para
terceiros e morte do animal cadastrado.
Parágrafo único - Incorre em infração leve quem deixar de cumprir o
disposto neste artigo.
Art. 27 - O desacato ao agente fiscalizador ou a obstaculização ao
exercício de suas funções caracterizam infração grave.
Parágrafo único - A multa será aplicada em dobro, no caso de
reincidência.
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Saúde — Departamento de Vigilância
Sanitária deverá ser imediatamente comunicada quando qualquer cão ou gato que
esteja evidenciando sintomas de raiva, comprovada por médico veterinário através da
emissão de parecer técnico devidamente fundamentado.
Parágrafo único - Incorre em infração gravíssima, quem deixar de
cumprir o disposto neste artigo.
CAPITULO VII
DA CRIAÇÃO E COMÉRCIO DE ANIMAIS
Art. 29 - É proibida a criação de animais de grande porte, como
equinos, bovinos e porcos, no perímetro urbano do Município.
Art. 30 - É proibida a criação de abelhas africanas ou de ferrão em zona
urbana. ,
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Art. 31 - São proibidas a criação, a manutenção e o alojamento de
animais silvestres da fauna exótica e não exótica, salvo exceções estabelecidas em lei
específica, bem como se houver autorização de órgão ambiental competente.
Parágrafo único - Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas
na Lei Federal nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, no que tange à fauna brasileira.
Art. 32 - Os eventos de exposição e/ou comercialização de cães e/ou
gatos deverão receber autorização do órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses antes de iniciarem suas atividades.
8 1º - Incorre em infração gravíssima, quem deixar de cumprir o
disposto neste artigo.
8 2º - A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência.
Art. 33 - Os canis e gatis comerciais só poderão funcionar na área rural
do Município de Irati mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão
competente do Poder Executivo.
Art. 34 - Os canis e gatis comerciais devem inscrever-se no Cadastro
Municipal de Comércio de Animais - CMCA.
8 1º - O Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA previsto
no "caput" deste artigo deve ser criado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir
da publicação da presente lei, destinando-se à regulamentação dos criadores e
comerciantes de animais no tocante ao atendimento aos princípios de bem-estar
animal e resguardo da segurança pública.
8 2º - Bem-estar animal é a garantia de atendimento às necessidades
físicas, mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de
nutrição deficiente; desconforto; dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim,
livres para expressar seu comportamento natural ou normal.
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8 3º - Entre outras exigências determinadas quando da implantação do
CMCA, os canis e gatis devem manter relatório discriminado de todos os animais
comercializados, permutados ou doados, com respectivos números de registro e
adquirentes, que permanecerão arquivados pelo período mínimo de 5 (cinco) anos.
8 4º - Todo canil ou gatil deve possuir médico-veterinário como
responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina
Veterinária - CRMV.
Art. 35 - Os canis e gatis que, na data da publicação da presente lei, já
possuam auto de licença de funcionamento ou alvará de funcionamento expedidos
pela Prefeitura do Município de Irati ou licença sanitária de funcionamento expedida
pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária, terão o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para requerer o cadastramento de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 36 - A inspeção sanitária inicial do estabelecimento realizar-se-á
após requerido o cadastramento no CMCA, mediante apresentação dos seguintes
documentos:
| - cópia do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial ou em cartório
de registro de títulos e documentos:
H - cópia da declaração de firma individual registrada na Junta Comercial, no caso de
microempresa ou empresa de pequeno porte;
ll - cópia do documento de comprovação de habilitação profissional e vínculo
empregatício do médico-veterinário responsável técnico pelo canil ou gatil;
VI - projeto arquitetônico e executivo de todas as instalações, incluindo os alojamentos
dos animais (canis ou gatis), sistema de tratamento dos efluentes, bem como
protocolo das medidas e procedimentos sanitários;
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Parágrafo único - A inspeção do estabelecimento deve,
necessariamente, incluir também a inspeção dos alojamentos dos animais, por
médico-veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que
emitirá laudo relativo ao bem-estar dos animais a serem alojados.
Art. 37 - Uma vez emitido laudo de inspeção sanitária favorável ao
cadastramento, a autoridade administrativa poderá expedir Alvará de Licença e
Localização, indicando o número de cadastramento perante o CMCA e o profissional
médico-veterinário responsável técnico pelo estabelecimento, que deverá ser afixado
em local visível no estabelecimento comercial.
Art. 38 - Os estabelecimentos cadastrados no CMCA devem comunicar
quaisquer alterações de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem
como alteração de endereço, modificações estruturais no estabelecimento, razão
social, fusões, cisões ou incorporação societária, e demais alterações pretendidas.
Art. 39 - Os canis e gatis estabelecidos no município de Irati somente
podem comercializar, permutar ou doar animais microchipados e esterilizados.
8 1º - Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou
doados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período
mínimo de desmame.
$ 2º - Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um
animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado.
8 3º - As permutas deverão ser firmadas mediante documento
comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos
contratantes, bem como dos respectivos canis.
Art. 40 - Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis
estabelecidos no Município de Irati, conforme determinações da presente lei, devem
fornecer ao adquirente do animal:
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| - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta
contendo o código do barras do respectivo microchip;
Il - comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, e de esquema atualizado de
vacinação contra doenças espécie-específicas conforme faixa etária, assinados pelo
veterinário responsável pelo canil ou gatil;
HI - comprovante de esterilização assinado por médico-veterinário com o número de
CRMV legível.
8 1º - Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o
comprovante de vacinação deve incluir as três doses das vacinas espécie-específicas
e a vacina contra a raiva.
8 2º - O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento
próprio, o recebimento da carteira de vacinação e do atestado de esterilização, que
deve ser arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco) anos.
Art. 41 - Os canis, gatis e empresas que comercializem cães e gatos
são obrigados a repassar mensalmente a declaração de identificação do animal e do
seu proprietário à Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente para manutenção
do Sistema Integrado de Cadastro Animal — SICA, fornecendo o número da nota fiscal
e o número do "microchip" ou código de barra do produto, comprovante de controle de
vacinas do animal, faixa etária, raça, hábitos, espaço ideal para criação, alimentação
adequada, cuidados básicos e comprovante de esterilização, todas as informações
prestadas devem ser atestadas por médico veterinário inscrito no CRMV — Conselho
Regional de Medicina Veterinária.
Parágrafo único - O comprador terá prazo de (trinta) dias, a partir da
compra, para comunicar a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente o
número do microchip ao local onde adquiriu o animal.
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CAPÍTULO VIII
DOS ANIMAIS DE TRAÇÃO OU MONTARIA
Art. 42 - Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos
agricolas e industriais, somente pelas espécies bovinas ou equinas e em área rural do
Município de Irati.
Art. 43 - É vedado:
| - Atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo;
Il - Utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como
castigá-lo;
HI - Fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;
IV - Fazer o animal trabalhar por mais de 06 (seis) horas seguidas sem lhe dar água e
alimento;
V - Transportar carga em animal, cujo peso, dimensão ou conteúdo possa colocar em
risco a integridade física do mesmo.
Parágrafo único - A Guarda Municipal e o IRATRAN, em parceria com
a Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, são
responsáveis por identificar os animais de tração ou montaria, aprendidos em via
pública, seja em virtude de abandono ou de maus tratos, por meio fotográfico ou por
laudo veterinário que ateste as condições de saúde do animal, no prazo de 24 horas a
contar da entrada do cavalo no abrigo que os mantém.
Art. 44 - Os animais de tração ou montaria abandonados em via
pública, que não estejam em condições de maus tratos, serão devolvidos aos seus
proprietários mediante ressarcimento das despesas arcadas pelo município, com a
remoção, inserção de microchip e diárias de permanência, computando o dia de
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recolhimento e mediante a comprovação da propriedade do animal por meio a ser
definido em regulamentação pela autoridade sanitária.
Art. 45 - Os animais de tração ou montaria abandonados em via
pública, que não sejam resgatados pelos proprietários no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da entrada no abrigo, bem como os animais de tração ou montaria vítimas de
maus tratos, poderão ser leiloados ou doados, após sua reabilitação física.
81º - O leilão em hasta pública ocorrerá mediante divulgação de edital
informando data, horário e local.
8 2º - Caso não haja comprador nos leilões, o animal permanecerá no
abrigo e será encaminhado para doação, ficando as custas de sua estadia a cargo do
proprietário.
Art. 46 - A eutanásia do animal, caso seja necessária e formalmente
indicado pelo profissional competente, ocorrerá em local devidamente licenciado,
utilizando-se de método seguro e indolor, obedecendo às normas do Ministério da
Agricultura e Pecuária —- MAPA.
Art. 47 - Fica proibido o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de
instrumento que possa causar sofrimento ou dor aos animais de tração ou montaria.
Art. 48 - Fica proibida a utilização de animais doentes, feridos,
subnutridos e fêmeas prenhas para tração.
CAPITULO IX ,
DO ESTÍMULO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 49 - O Município de Irati criará ações que estimulem a adoção de
animais domésticos recolhidos em abrigos.
Art. 50 — Com a finalidade de divulgar a política ora instituída, fica
constituído como dia municipal de proteção aos animais o dia 04 de outubro.
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Art. 51 - Poderá o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos
competentes, promover as seguintes atividades:
| - Palestras que visem à conscientização da população com relação ao tratamento
que deve ser dispensado aos animais;
Il - Palestras com temas voltados à transmissão de doenças, epidemiologia,
patogenia, controle e prevenção de doenças; !
Ill - Divulgação de programas de controle da população de cães e gatos através de
esterilização.
IV - Realização de Educação Ambiental voltada à gestão animal.
CAPÍTULO X
DA ESTERELIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS
Art. 52 - A esterilização de animais caninos e felinos será realizada pela
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, em conjunto com Clínicas
Veterinárias devidamente credenciadas junto ao Município, ou através de convênios
celebrados com entidades governamentais ou não governamentais, e será implantada
por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da
publicação desta lei.
CAPÍTULO XI
DAS DEMAIS SANÇÕES
Art. 53 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, compete
a autoridade administrativa aplicar, individual ou cumulativamente, mediante a
expedição de auto de infração, as seguintes penalidades:
| - Apreensão do cão, gato, animal de tração ou montaria ou qualquer animal de
grande porte, com auxílio das entidades conveniadas;
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PREFEITURA.
tú IRATI Gabinete
H - Multa;
Hl - Interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais ou
estabelecimentos de criação e venda de animais;
IV - Cassação de Alvará Sanitário.
Parágrafo único - O desrespeito ou desacato à autoridade
competente, ou ainda, o embaraço ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator à
penalidade de multa sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 54 - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da
infração, conforme classificação estabelecida pelo Anexo | desta lei.
$ 1º - Na reincidência a multa será aplicada em dobro.
$ 2º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade
da infração, a aplicação de outras penalidades, como a definitiva apreensão do cão,
gato, animal de tração ou montaria, quando a infração praticada implicar em maus
tratos ou condições de vida inadequadas ao mesmo, conforme disposto nesta lei.
Art. 55 - Os Fiscais Ambientais, Sanitários e de Posturas, bem como os
agentes da Guarda Municipal, são competentes para aplicação das penalidades de
que trata esta Lei.
Art. 56 - Sem prejuízo das penalidades previstas, o proprietário e/ou
possuidor do cão, gato, animal de tração ou montaria apreendido ficará sujeito ao
pagamento de despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária, abrigo, e
outras decorrentes da apreensão.
Art. 57 - Os recursos arrecadados no cumprimento desta lei serão
destinados às Secretarias Municipais envolvidas e deverão ser destinados a ações
relacionadas a políticas de proteção animal.
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“IRATI Gabinete
Parágrafo único - Do total auferido, 30% (trinta por cento) serão
destinados a ONG's municipais de proteção aos animais, com atividades comprovadas
e em dia com as obrigações fiscais, de cujos recursos as entidades beneficiadas
deverão prestar contas periodicamente.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS
Art. 58 - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez)
dias contados do recebimento do auto de infração.
Art. 59 - A impugnação da sanção ou da ação fiscal instaura o processo
de contencioso administrativo.
Parágrafo único - A impugnação será dirigida a autoridade julgadora e
apresentada ao Protocolo Geral da Prefeitura, devendo ser instruída com:
| - A qualificação e os documentos pessoais do impugnante;
Il - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
Ill - Os meios de prova a que o impugnante pretende produzir, expostos os motivos
que as justifiquem.
Art. 60 - Oferecida à impugnação, o processo será encaminhado ao
fiscal autuante para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 61 - O julgamento da impugnação será realizado pela Junta de
Impugnação Fiscal, formada por 03 (três) servidores públicos nomeados por Decreto
do Poder Executivo Municipal, através de decisão fundamentada.
Art. 62 - Da decisão da Junta de Impugnação Fiscal, caberá recurso ao
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, no prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá o
prazo de 30 (trinta) dias para proferir decisão final fundamentada.
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Art. 63 - O agente infrator será cientificado das decisões por um destes
meios: :
| - Pessoalmente, lavrando nota de ciente no processo administrativo;
H - Pelo correio, através de aviso de recebimento;
HI - Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
8 1º - Se o agente infrator se recusar a exarar ciência, deverá essa
circunstância ser registrada no processo.
8 2º - O edital referido no inciso Ill deste artigo será publicado na
imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias úteis após a
publicação.
Art. 64 - Findo o processo administrativo, este será encaminhado a
Secretaria Municipal da Fazenda para os devidos procedimentos legais.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 65 - Fica proibida a estada e apresentação de espetáculos
circenses, teatrais e similares no município de Irati, quando estes utilizarem ou
mantiverem em sua propriedade ou sob sua responsabilidade animais silvestres,
domesticados, nativos ou exóticos, em espetáculos, cativeiros, e que tenha, como
atrativo sua exibição ou exploração.
$ 1º - Excetuam-se na presente Lei:
'
| - Os parques zoológicos, devidamente licenciados pelos órgãos ambientais;
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PREFEITURA DE
Gabinete
Il - As exposições de animais por estabelecimentos comerciais, onde o principal
objetivo é a venda destes, desde que estejam devidamente registrados na prefeitura
municipal e atendam à Legislação Ambiental;
Hll — As exposições de animais organizados por entidades governamentais ou não
governamentais, desde que devidamente licenciadas e que tenham caráter científico,
educacional, protecional ou de doação à comunidade:
IV - Os eventos que fazem exposição de raças e venda de animais desde que estejam
devidamente registrados na prefeitura municipal e atendam à Legislação vigente.
8 2º - O descumprimento às disposições previstas no "caput" deste
artigo implicará na retirada do espetáculo do território municipal, aplicadas as sanções
cabíveis.
|
Art. 66 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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+ em 20 de dezembro de 2016.
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HRATI Gabinete
ANEXO |
QUADRO RESUMO DE SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI
AÇÃO CONTRA O ANIMAL Multa em URMs
Leve Grave | |Gravíssima
ga IB =
Ferir, Espancar, Mutilar. 25
Matar. 25
Abandonar, em qualquer circunstância. 12
Manter em local que impeça movimento e descanso ou em 6
(condições inadequadas de vida ou alojamento ou expor a
recintos desprovidos de limpeza e desinfecção.
Envenenar 4 23
Não alimentar diariamente, nem fornecer água. 20
Utilizar animais em confrontos ou lutas entre animais da 23
mesma espécie ou de espécies diferentes.
brigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às 18
uas forças.
Realizar ato que resulte em sofrimento do animal, obter 2s
sforgos ou comportamento que não se alcançariam senão,
sob coerção, castigar, física ou mentalmente, ainda que para
faprendizagem ou adestramento.
Deixar de socorrê-los ou buscar socorro, no caso del 23
atropelamento ou acidentes. Ú |
Utilizar em serviço, animal cego, ferido, enfermo, extenuado 125 |
ou desferrado.
Deixar de revestir com couro ou material com idêntica 5
Iqualidade de proteção as correntes atreladas aos animais del
jarreio.
/Abusar sexualmente. 12,6
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 22
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Conduzir animais por qualquer meio de locomoção,
colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou
(de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento.
12
Conduzir animais bravios sem medidas preventivas de
acidentes
Manter em situações que contrariem normas sanitárias
vigentes;
interessado denuncie.
Fem animal invadir propriedade alheia, desde que o
20
Não manter os animais afastados de portões, campainhas,
medidores de luz, de água e caixas de correspondências,
garantindo que os funcionários das respectivas empresas
prestadoras destes serviços ou terceiros não sofram ameaça
jou agressão por parte destes animais.
Não afixar no muro, cerca ou portão de acesso ao imóvel,
) p
placa advertindo a presença de cães bravos, com tamanho,
[compatível à leitura à distância e em local visível ao público.
Deixar cães mordedores viciosos soltos em via pública,
[condição esta constatada pela Autoridade Sanitária.
20
Ausência de vacinação anual contra a raiva.
20
Agir com desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou
ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções.
20
cumular Resíduo de qualquer natureza em qualquer local |
ue propicie a instalação e proliferação de roedores ou
outros animais sinantrópicos.
20
Impedir o acesso da autoridade municipal ao animal
que apresenta raiva.
20
impedir o acesso de cães guias e cães policiais a
stabelecimentos abertos ao público incluindo transporte
úblico
20
Realizar o adestramento de animais bravios em locais
públicos sem licença municipal.
Expor e/ou comercializar animais em eventos sem
jautorização municipal.
25
Comercializar cães e gatos em veículos.
25
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28
ANEXO |
QUADRO RESUMO DE SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI
AÇÃO CONTRA O ANIMAL
Multa em URMs
Leve Grave [Gravissima
- - ra
Ferir, Espancar, Mutilar. 23
dm
Matar. | 25
- — — 1—
Abandonar, em qualquer circunstância. 12
[emita em local que impeça movimento e descanso ou eml
ondições inadequadas de vida ou alojamento ou expor a
Fecintos desprovidos de limpeza e desinfecção.
Envenenar 23
Não alimentar diariamente, nem fornecer água. 20
Utilizar animais em confrontos ou lutas entre animais da 23
o espécie ou de espécies diferentes.
brigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às 18
guas forças.
Realizar ato que resulte em sofrimento do animal, obter. 23
poros ou comportamento que não se alcançariam senão|
ob coerção, castigar, física ou mentalmente, ainda que para
faprendizagem ou adestramento.
Deixar de socorrê-los ou buscar socorro, no caso de 2s
ftropelamento ou acidentes.
Utilizar em serviço, animal cego, ferido, enfermo, extenuado 12,5
ou desferrado.
Deixar de revestir com couro ou material com idêntica
hualidade de proteção as correntes atreladas aos animais de
farreio. L
Abusar sexualmente. [ 12,5
Conduzir animais por qualquer meio de locomoção, 12
ftolocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou
[de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento.
onduzir animais bravios sem medidas preventivas de
cidentes
anter em situações que contrariem normas sanitárias 2
igentes;
Deixar animal invadir propriedade alheia, desde que O 20
interessado denuncie.
Não manter os animais afastados de portões, campainhas, o
medidores de luz, de água e caixas de correspondências,
garantindo que os funcionários das respectivas empresas,
pa destes serviços ou terceiros não sofram ameaça
u agressão por parte destes animais.
Não afixar no muro, cerca ou portão de acesso ao imóvel,
[placa advertindo a presença de cães bravos, com tamanho,
[compatível à leitura à distância e em local visível ao público.
Deixar cães mordedores viciosos soltos em via pública, 20
[ondição esta constatada pela Autoridade Sanitária.
Ausência de vacinação anual contra a raiva. 20
pr com desrespeito ou desacato ao agente sanitário, oul 20
inda, a obstaculização ao exercício de suas funções.
Acumular Resíduo de qualquer natureza em qualquer local 20
gue propicie a instalação e proliferação de roedores ou
outros animais sinantrópicos.
Impedir o acesso da autoridade municipal ao animal 20
ue apresenta raiva.
Impedir o acesso de cães guias e cães policiais a 20
stabelecimentos abertos ao público incluindo transporte
úblico
Realizar o adestramento de animais bravios em locais
úblicos sem licença municipal.
Expor e/ou comercializar animais em eventos sem 26
autorização municipal.
Comercializar cães e gatos em veículos. 25

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