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norma nº 4231/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4231 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Edição S</
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Data 320/Ja/lé
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEINº 4231
Súmula: Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e
Rural no Município de Irati e dá outras providências.
'
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO !- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção | - Dos Objetivos
Art. 1º - A presente Lei regula o uso e a ocupação do solo urbano e rural no
Município, observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria,
sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati.
!
'
Art. 2º - Ao Prefeito e aos agentes públicos: municipais, em geral, incumbe
cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei, sob pena de responsabilidade.
: Art. 3º - São objetivos da presente lei:
| - disciplinar a localização de atividades no Município, observando o interesse
público e os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança;
Il. - regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas
com o seu entorno;
Hll - estabelecer padrões adequados de densidade na ocupação do território;
IV - ordenar o espaço construído, visando assegurar a qualidade morfológica
da paisagem urbana.
Art. 4º - A localização de quaisquer usos e atividades no Município dependerá
de licença prévia da Prefeitura Municipal.
Dica Pine fEmíia Cama 00 IDATI DD O4ENN NAN Talnfana 149) 2007 ANNA TRONT ANEO 1
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8 1º - A permissão para localização de qualquer atividade considerada como
incômoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas para cada caso,
da aprovação do projeto detalhado das instalações para depuração dos resíduos líquidos ou
gasosos, bem como dos dispositivos de proteção ambiental e de segurança requeridos pelos
órgãos públicos competentes.
8 2º - Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que licenciados
pelo Município até a data de vigência desta Lei, vedando-se as modificações que contrariem as
disposições nela estabelecidas.
$ 3º - Serão respeitados os prazos dos Alvarás de funcionamento e de
construção já expedidos.
Seção Il - Das Definições
Art. 5º - Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes
definições:
!- Afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município
entre a edificação e a divisa do lote onde se situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de fundos;
Il - Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público:
Hl- Altura da edificação: distância vertical entre o nível da mediana da
testada do lote e o ponto mais alto da edificação, sendo nos lotes de esquina considerada a
média entre os níveis das medianas das testadas;
IV - Alvará: documento expedido pela Administração Municipal autorizando o
funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;
V- Área computável: área construída que é considerada no cálculo do
coeficiente de aproveitamento;
VI- Área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma
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Vil -Área de processamento: espaço do estabelecimento industrial onde se
localiza a atividade de produção de bens pela transformação de insumos;
VII - Área não computável: área construída que não é considerada no
cálculo do coeficiente de aproveitamento;
IX- Ático: construção sobre a laje de forro do último pavimento de um
edifício, destinada ao lazer de uso comum, às dependências do zelador ou ao uso privativo das
unidades de moradia situadas no piso imediatamente inferior, a qual não é considerada como
pavimento;
X- Atividade produtiva primária ou silviagropastoril: atividade pela qual
se utiliza a fertilidade do solo para a extração vegetal, a produção de plantas ou a criação de
animais, respectivamente;
XI - Atividade produtiva secundária ou industrial: atividade através da qual
resulta a produção de bens pela transformação de insumos, como, por exemplo, indústria de
produtos minerais não-metálicos, metalurgia, mecânica, elétroeletrônica, de material de
transporte, de madeira, mobiliário, papel e papelão, celulose e embalagens, de produtos
plásticos e borrachas, têxtil, de vestuário, de produtos alimentares, de bebidas, fumo,
construção, química, farmacêutica e de perfumaria e outros;
XIl -Atividade produtiva terciária de comércio: atividade pela qual fica
definida uma relação de troca visando lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias,
compreendendo:
a) Comércio central: atividade de médio porte, de utilização mediata e
intermitente, destinada à população em geral, como, por exemplo, óticas, joalherias, galerias de
arte, antiquários, livrarias, floriculturas, casas lotéricas, cafés, bares, lanchonetes, pastelarias,
confeitarias, restaurantes, lojas de departamento, de móveis, de eletrodomésticos, de calçados,
de roupas, de souvenirs e artesanato, de materiais de construção, de ferragens, de acessórios
para veículos, peixarias, mercados, centros comerciais, shopping centers, super e
hipermercados, entre outros.
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b) Comércio setorial: atividade destinada à economia e à população, a
qual, por seu porte e natureza, exige confinamento em área própria e cuja adequação à
vizinhança depende de um conjunto de fatores a serem analisados pelo Município, como, por
exemplo, revendedoras de veículos e máquinas, comércio atacadista, postos de venda de gás
e demais atividades congêneres;
c) Comércio vicinal: atividade de pequeno porte, disseminada no interior
das zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, como, por exemplo, mercearias,
quitandas, padarias, bares, açougues, farmácias, lojas de armarinhos, papelarias e lojas de
revistas;
XIII - Atividade produtiva terciária de serviços: atividade
remunerada ou não, pela qual ficam caracterizados o préstimo de mão-de-obra ou a
assistência de ordem intelectual ou espiritual, compreendendo:
a) Serviço central: atividade de médio porte, de utilização mediata e
intermitente, destinada à população em geral, a exemplo de escritórios de profissionais liberais,
ateliers, estabelecimentos de ensino, de culto, clínicas e laboratórios, postos assistenciais,
hospitais, casas de saúde, instituições financeiras, agências bancárias, de jornal, de
publicidade, postos de telefonia, de correios, oficinas de eletrodomésticos, laboratórios
fotográficos, imobiliárias, oficinas mecânicas e borracharias, hotéis, lavanderias, grandes
escritórios, cinemas, teatros, casas de espetáculos, museus, auditórios de teatro e televisão,
clubes e sociedades recreativas, boates, saunas, postos de abastecimentos e serviços,
estacionamento de veículos e usos institucionais, estúdios de produção áudio visuais e outros;
b) Serviço setorial: atividade destinada à economia e à população, que
pelo seu porte ou natureza exige confinamento em área própria, e cuja adequação à vizinhança
depende de um conjunto de fatores, analisados pelo Município, a exemplo de grandes oficinas,
oficinas de funilaria e pintura, transportadoras, armazéns gerais, depósitos, entrepostos,
cooperativas, silos, campos desportivos, parques de diversões, circos, campings, albergues,
shopping centers e demais atividades congêneres;
c) Serviço vicinal: atividade de pequeno porte, disseminada no interior das
zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, a exemplo de sapatarias, alfaiatarias,
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barbearias, salões de beleza, chaveiros, oficinas de encanadores, eletricistas, pintores e
marceneiros, manufaturas e artesanatos, clubes recreativos, estabelecimentos de culto, de
ensino, creches e ainda atividades profissionais não incômodas, exercidas individualmente no
próprio domicilio;
XIV - Beiral: aba do telhado que excede a prumada de uma parede
externa;
XV - Coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área
de construção permitida e a área do lote;
XVI - Compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso ou
não, da capacidade ociosa de postes, torres, mastros, armários, dutos, condutos e demais
meios usados para passagem ou acomodação de elementos de rede que suporte serviços de
telecomunicações de interesse coletivo;
XVII - Divisa: linha limitrofe de um lote;
XVIII - Edificação: construção geralmente limitada por piso, paredes e
teto, destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de serviços ou institucional;
XIX - Edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada a
habitação coletiva ou unidades comerciais; '
XX - Embasamento: construção em sentido horizontal, não residencial
nem mista, com altura máxima de 10,00m (dez metros) medida em relação ao nível da
mediana da testada do lote, incluída nesse limite a altura da platibanda e/ou do telhado
correspondentes, vedada a utilização da laje de cobertura;
XXI - Empresa de infraestrutura: pessoa jurídica, terceirizada ou não
da operadora de telefonia celular, capaz de executar obras e serviços de infraestrutura de |
suporte da Infraestrutura de Telecomunicações;
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XXI - Fração ideal: parte inseparável de um lote, ou coisa comum,
considerada para fins de ocupação;
XXIII - Fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de
esquina, a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de
maior hierarquia;
XXIV - Habitação: edificação destinada à moradia ou residência,
compreendendo:
a) Habitação coletiva ou multifamiliar: edificação destinada a servir de
moradia para mais de uma família no mesmo lote;
b) Habitação unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma
só família;
XXV - Infraestrutura de Telecomunicações: conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de
comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofréquências e, quando for o caso,
as instalações de infraestrutura que os abrigam e complementam;
XXVI - Infraestrutura de suporte: meios físicos fixos construídos para
dar suporte e/ou sustentação às Infraestrutura de Telecomunicações, entre os quais postes,
torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
XXVII - Largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote,
ou entre a maior testada e o lado oposto, medida ortogonalmente no ponto médio da
profundidade do lote;
XXvIll- | Logradouro público: área de terra de propriedade pública e de
uso comum e/ou especial da população, destinada às vias de circulação e aos espaços livres;
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XXIX - Lote ou data: terreno com acesso ao logradouro e servido de
infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos para a zona em que
se situa;
XXX - Mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro
pavimento na sua altura, ocupando, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da área deste
último; '
XXXI - Ocupação bifamiliar: ocupação com duas habitações
unifamiliares no lote;
XXXII - Ocupação multifamiliar: ocupação com habitação coletiva no
lote;
XXXIII - Ocupação unifamiliar: ocupação'com uma habitação unifamiliar
no lote;
XXXIV - Operadora de telefonia celular: pessoa jurídica que detém a
licença para funcionamento da Infraestrutura de Telecomunicações de telefonia móvel emitida
pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;
XXXV - ' Parede-meia: parede comum a duas edificações contíguas,
pertencentes a um ou mais proprietários;
XXXVI- Passeio ou calçada: parte da via de circulação destinada à
circulação de pedestres;
XXXVIl- Pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide a
edificação no sentido da altura, também considerado como 'o conjunto das dependências
situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;
XXXVI - Pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado
entre as cotas —1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível da
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mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela média
aritmética dos níveis das medianas das testadas;
XXXxIX - Pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao
desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego e o estacionamento de veículos;
XL -Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências
radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos;
XLI - Sobreloja: pavimento de edificação comercial localizado acima do
térreo, com o qual comunica-se exclusivamente; '
XLII - Sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que não
constitui um pavimento, comunicando-se exclusivamente com o piso imediatamente inferior;
XLIII - Subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo;
XLIV - Taxa de ocupação: relação entre a projeção da edificação sobre
o terreno e a área do lote, expressa em valores percentuais;
XLV - Taxa de permeabilidade: relação entre a área permeável e a
área do lote, expressa em valores percentuais;
XLVI - Testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas
laterais, medida no alinhamento predial; '
XLVII - Torre: modalidade de infraestrutura de suporte vertical metálica
para sustentação de equipamentos necessários ao funcionamento das Infraestrutura de
Telecomunicações, incluindo fundações, instaladas em lotes vagos ou edificados;
XLVIII- | Usos incômodos: os que possam produzir conturbações no
tráfego, ruídos, trepidações ou exalações, que venham a perturbar a vizinhança;
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XLIX - Usos nocivos: os que impliquem na manipulação de ingredientes,
matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos ou gasosos
possam poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos;
L - Usos perigosos: os que possam dar origem a explosões, incêndios,
vibrações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos, que venham a por em perigo a
vida das pessoas ou as propriedades,
LI- Usos permissíveis: com grau de adequação à zona, a critério do
Município;
LIl - Usos permitidos: adequados à zona;
Lim - Usos proibidos: inadequados à zona;
LIV - Usos tolerados: admitidos em zonas onde os usos permitidos
lhes são prejudiciais, a critério do órgão competente do Município;
LV -Vias públicas ou de circulação: são as avenidas, ruas, alamedas,
travessas, estradas e caminhos de uso público.
CAPÍTULO Il - DO ZONEAMENTO
Art. 6º - Entende-se por Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, para efeito
desta Lei, a divisão da área urbana do Município em zonas de uso e ocupação, segundo
critérios de usos predominantes, de aglutinação de usos afins e de separação de usos
conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano.
& 1º - Uso do solo é o conjunto das diversas atividades consideradas para
cada zona, de acordo com o estabelecido no ANEXO | —- TABELA DE USOS DO SOLO, que
integra a presente Lei.
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8 2º - Ocupação do solo é o conjunto de parâmetros para ocupação dos lotes
em cada zona, de acordo com o estabelecido no ANEXO Il - TABELA DE PARÂMETROS DE
OCUPAÇAO DO SOLO, que é parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Entende-se por zona, para efeito da presente Lei, uma área
delimitada por logradouros públicos, acidentes geográficos, ou divisas de lotes, na qual
predominam um ou mais usos.
Parágrafo único: Em cada zona haverá usos permitidos e proibidos,
podendo, a critério do Município, ser admitidos usos permissíveis e tolerados.
Art. 8º - O Município fica subdividido nas seguintes zonas, indicadas no
ANEXO Ill - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE IRATI, parte integrante e
complementar da presente Lei:
| —- ZONA COMERCIAL UM - ZC1: destinada predominantemente ao
comércio e aos serviços centrais e vicinais e à ocupação multifamiliar de média e alta
densidade;
Il —- ZONA COMERCIAL DOIS — ZC2: destinada predominantemente ao
comércio e aos serviços setoriais, sendo permitidos o uso residencial de baixa densidade e o
comércio e os serviços vicinais;
Ill — ZONA INDUSTRIAL — ZI: destinada exclusivamente às atividades
industriais, sendo permitidos o comércio e os serviços setoriais vinculados às indústrias
instaladas no local;
IV - ZONA RESIDENCIAL UM — ZR1: destinada predominantemente ao uso
residencial de baixa densidade;
V — ZONA RESIDENCIAL DOIS — ZR2: destinada predominantemente ao uso
residencial de baixa e média densidade, sendo permitido também o comércio e os serviços
vicinais;
Da
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VI - ZONA RESIDENCIAL TRÊS — ZR3: destinada predominantemente ao
uso residencial de baixa e média densidade, voltado preferencialmente à moradia popular de
interesse social, sendo permitido também o comércio e os serviços vicinais;
Vil - ZONA ESPECIAL - ZE: destinada à manutenção de padrões
urbanísticos específicos em áreas onde haja a presença de atividades, usos ou funções
urbanas de caráter excepcional, como edificações de uso público, ginásios, escolas, unidades
de saúde, hospitais, cemitérios e outras áreas afins;
VIII - ZONA DE PROTEÇÃO DE FUNDO DE VALE - ZPFV: destinada à
preservação permanente das faixas não edificáveis ao longo de rios, córregos, arroios,
nascentes e lagos localizados no quadro urbano, na qual não será permitida ocupação;
IX —- ZONA DE PROTEÇÃO DE BOSQUES NATIVOS — ZPBO: destinada à
preservação das matas e bosques nativos ou recuperados localizados dentro do quadro
urbano, na qual poderá ser permitida a ocupação para chácaras e residências e,
excepcionalmente, para empreendimentos de baixo impacto ambiental, desde que a
intervenção seja permitida e aprovada pelo CONCIDADE, com base em estudos técnicos de
impacto de vizinhança e mediante autorização dos órgãos ambientais competentes;
X —- ZONA DE PROTEÇÃO PAISAGÍSTICA — ZPPA: destinada à preservação
das áreas de morros e encostas, na qual serão permitidas apenas chácaras de lazer, não
sendo admitidos novos parcelamentos.
XI - ZONA AGRÍCOLA — ZA: correspondente &o território rural do Município e
que somente poderá ser utilizada para atividades extrativas, agrícolas e pecuárias, sendo
permissíveis:
a) Os usos especificados no campo próprio do ANEXO | - TABELA DE USOS
DO SOLO;
SS
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b) Atividades que representem uso perigoso, mesmo depois de submetidas a
métodos adequados de segurança, cuja instalação fica condicionada a
projetos específicos de proteção previamente aprovados pelo órgão ambiental
competente e desde que sejam localizados à distância mínima de 500,00m
(quinhentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e dos demais
núcleos urbanos do Município;
Estabelecimentos de armazenamento de gás com capacidade superior a 100
o
—
botijões respeitando normas vigentes;
d
er)
Matadouros, frigoríficos e curtumes, desde que localizados à distância mínima
de 1.000,00m (mil metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e dos
demais núcleos urbanos do Município;
e) Aterros sanitários, desde que localizados à distância radial mínima de
3.000,00m (três mil metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e dos
demais núcleos urbanos do Município, e 1.000 metros de indústrias
alimentícias;
f) Universidades, colégios agrícolas, parques tecnológicos e similares;
9) Parques temáticos, feiras e exposições, clubes de campo, associações,
estâncias turísticas e afins;
h) Hotéis-fazenda, hotéis de lazer, pousadas, motéis e assemelhados;
i) Uso residencial vinculado às atividades agropecuárias;
j) Armazenagem de agrotóxicos, respeitadas normas vigentes.
XIl - ZONA DE EXPANSÃO - ZEX: destinada a indicar à população e aos
investidores o sentido preferencial da expansão da Cidade, dentro do quadro urbano.
es
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PREFEITURA
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& 1º - As chácaras localizadas dentro das áreas urbanas serão consideradas
como imóveis urbanos para fins de tributação, salvo se comprovada a utilização para
exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, conforme disposto no art. 15
do Decreto-Lei nº 57/1966. '
8 2º - As chácaras lindeiras às áreas urbanas, situadas na Zona Agrícola —
ZA, serão denominadas “chácaras suburbanas”, sendo consideradas como imóvel rural para
fins de tributação, não podendo ser parceladas para fins urbanos.
XIll- ÁREAS DE RESTRIÇÃO DE USO - áreas de inundações e enxurradas
frequentes e recorrentes, de natureza brusca ou esporádica, áreas suscetíveis a ocorrência de
deslizamento de grande impacto ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, propensas
ao desestímulo de novas ocupações e a novos parcelamentos, podendo sofrer alterações
desde que sejam realizados estudos de impacto ambiental e de vizinhança, sendo submetidos
a audiências públicas.
Parágrafo único - Sendo identificadas outras áreas de restrição de uso pela
Defesa Civil e demais instituições competentes, estas poderão ser incluídas no ANEXO III -
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE IRATI, mediante a elaboração de laudos técnicos.
Art. 9º - Serão definidas em legislação específica, mediante estudos e
levantamentos técnicos, áreas de interesse histórico-cultural destinadas a proteger locais e
edificações que retratam as características regionais, preservam a história e a cultura do
município ou são relevantes para contexto urbano e rural.
Art. 10 - Para efeito de complementar o zoneamento definido no artigo 7º
desta Lei, ficam criados EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS —- ECS, com a finalidade de
abrigar usos diferenciados daqueles estabelecidos para a zona a que pertencem.
8 1º- Os usos e os parâmetros para ocupação do solo nos EIXOS DE
COMÉRCIO E SERVIÇOS — ECS são aqueles definidos, respectivamente, no ANEXO | -
TABELA DE USO DO SOLO e no ANEXO Il - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
DO SOLO que integram esta Lei.
DD E
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8 2º - São considerados EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS — ECS as vias
definidas no mapa constante do ANEXO III - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE
IRATI, que integra esta Lei.
$ 3º - Somente serão criados novos EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS —
ECS se as vias correspondentes tiverem largura mínima de 16,00m (dezesseis metros), com
pista de rolamento de 10,00m (dez metros).
$ 4º - Os lotes situados em EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS — ECS,
com esquina ou fundo para vias locais, poderão utilizar-se destas para serviços e ou acessos
mediante consulta prévia e estudo de impacto de vizinhança.
8 5º- Os imóveis residenciais incorporados a imóveis comerciais lindeiros a
EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS — ECS — ficam submetidos à restrição contida no
parágrafo anterior.
$ 6º - Será permitida nos EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS - ECS — a
instalação de estabelecimentos de culto e casas de diversão noturna, desde que possuam
estacionamento privativo adequado, revestimento acústico e taxa de ocupação máxima de
100% (cem por cento) do lote.
8 7º - Será tolerada nos EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS - ECS — a
instalação de pequenas indústrias não incômodas, nem nocivas ou perigosas, cuja área de
processamento não ultrapasse a 120,00m? (cento e vinte metros quadrados) nem ocasione
tráfego intenso de veículos de carga.
8 8º - Visando a verticalização e compactação da área urbana, serão
considerados os seguintes casos de ocupação:
a) Permitidas edificações com até 12 pavimentos nos eixos comerciais que
confrontam com a ZR2, conforme comprovada possibilidade em estudo de
impacto de vizinhança previamente aprovado;
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b) Permitidas edificações com até quatro pavimentos nos eixos comerciais que
confrontam com as ZR1 e ZR3, conforme comprovada possibilidade em estudo
de impacto de vizinhança previamente aprovado;
c) Conforme art. 19 será permitida a compra de potencial construtivo.
d) Proibidas edificações com altura superior as indicadas pelo zoneamento em
zonas que não as supracitadas, mesmo que em eixos comerciais e de serviços;
e) Proibidas edificações com altura superior a quatro pavimentos confrontando com
zonas de preservação paisagística e áreas de interesse histórico e cultural.
Art. 11 - As faixas de preservação permanente ao longo dos vales e em torno
das nascentes dos cursos d'água, integrantes da ZONA DE PROTEÇÃO DE FUNDO DE VALE
— ZPFV, destinam-se unicamente à conservação das matas ciliares ou à sua recomposição
onde tiverem desaparecido.
8 1º- Excetuam-se dessa restrição as áreas pertencentes ao Município que,
sem prejuízo da exigência de preservação referida no caput, poderão ser utilizadas como
espaços livres de uso público para a recreação e lazer da população.
$ 2º - Nas áreas referidas no parágrafo anterior, somente serão admitidos
equipamentos e edificações de pequeno porte para apoio às atividades de recreação e lazer, a
exemplo quiosques, bancos, pistas permeáveis para caminhadas, dentre outros afins.
3º- Quando da instalação de sanitários e vestiários devem possuir sistema
ç;
de esgotamento sanitário na rede pública de esgoto.
Art. 12 - A ZONA DE EXPANSÃO — ZEX não poderá ser loteada antes que
70,0% (setenta por cento) das áreas do Perímetro Urbano definidas como sendo de
urbanização compulsória estejam edificadas.
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Parágrafo Único - As áreas mencionadas no caput como de urbanização
compulsória são aquelas referidas no artigo 8º. da Lei do Plano Diretor Municipal.
Art. 12-A - Serão considerados edificáveis, para fins de desmembramento,
apenas os lotes que, além do contido na definição do artigo 4º desta Lei, cumprirem as
seguintes exigências: É
| - testada mínima de 10,00m (dez metros);
Il - largura média mínima de 10,00m (dez metros);
HI - área mínima de 250,00 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados);
8 1º - Quando o lote for servido entre vias paralelas, em meio de quadra, a
área mínima prevista no inciso IIl, do caput deste artigo, fica reduzida para 200,00 m? (duzentos
metros quadrados) por lote.
8 2º - Para desmembramentos de lotes situados em esquinas devem ser
observadas as seguintes medidas:
| - mínimo de 14,00 m (quatorze metros) em todas as suas testadas;
Il - largura média mínima de 14,00 m (quatorze metros);
HI - área mínima de 325,00 m? (trezentos e vinte cinco metros quadrados).
8 3º - Quando o desmembramento for destinado à habitação de interesse
social, deverá atender os critérios do Estatuto das Cidades, tendo como parâmetros mínimos
área mínima 200 m? por lote e testada mínima de 10 m.
8 4º - No caso do parágrafo antecedente, quando o empreendimento prever
edificações geminadas, a área poderá ser reduzida para 125 m? por lote, com testada mínima
de 6m.
CAPÍTULO Ill - DOS MODELOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção | — Das Residências
é
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Art. 12-B - Considera-se residência a edificação destinada ao uso
habitacional.
Art. 13 - Considera-se residência isolada a que apresenta ocupação
unifamiliar no lote, cujas dimensões mínimas serão aquelas estabelecidas para a zona a que
pertence.
Art. 14 - Consideram-se residências geminadas as edificações contíguas para
uso habitacional que possuam uma parede e ou elemento em comum.
Parágrafo único - As residências geminadas poderão ser desmembradas,
desde que a fração do lote de cada uma obedeça às seguintes dimensões mínimas:
| - quando localizados em meio de quadra:
a) testada mínima de 6,00m (seis metros);
b) largura média mínima de 6,00m (seis metros);
c) área mínima de 125,00 m? (cento e vinte e cinco quadrados);
Il - quando situados em esquina:
a) Mínimo de 10,00 m (dez metros) em todas as suas testadas;
b) Largura média mínima de 10, 00 m (dez metros);
c) Área mínima de 165,00m? (cento e sessenta e cinco metros quadrados).
Seção Il - Das Residências em Série Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 15. Consideram-se residências em série transversais ao alinhamento
predial aquelas cuja implantação no lote exija a abertura de corredor de acesso, não podendo
ser superior a 10 (dez) o número de residências no mesmo alinhamento.
$ 1º. As residências em série transversais ao alinhamento predial deverão
obedecer às seguintes condições:
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| - serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser
construídas nas zonas residenciais, devendo o lote permanecer de propriedade de uma única
pessoa ou em condomínio;
Il - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos
seguintes parâmetros quando localizada em meio de quadra:
a) testada mínima de 6,00m (seis metros);
b) largura média mínima de 6,00m (seis metros);
c) área mínima de 125,00m? (cento e vinte e cinco metros quadrados);
HI - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos
seguintes parâmetros quando localizada contígua ao logradouro:
a) mínimo de 10,00 m (dez metros) em todas as suas testadas;
b) largura média mínima de 10, 00 m (dez metros);
c) área mínima de 165,00 m? (cento e sessenta e cinco metros quadrados).
IV - o acesso será feito através de corredor com as seguintes larguras
mínimas:
a) 8,00m (oito metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento,
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para o passeio na lateral edificada e 0,50m
(cinquenta centímetros) na lateral oposta, quando as residências estiverem dispostas em um só
lado do corredor de acesso;
b) 10,00m (dez metros), sendo 7,00m (sete metros) de pista de rolamento e
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para o passeio em cada lateral, quando as
residências estiverem dispostas de ambos os lados do corredor de acesso;
V - quando construídas mais de 5 (cinco) residências no mesmo alinhamento,
será adotado, no final do corredor de acesso, bolsão de retorno com diâmetro mínimo de 15,00
m (quinze metros) na pista de rolamento;
VI - será destinada área para recreação e lazer dos moradores, contida em
um único espaço de uso comum, obedecidas às disposições da legislação vigente;
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VII - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência,
podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência ou em um único espaço de
uso comum, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas estabelecidas pela legislação
vigente.
8 2º. Os terrenos ocupados por residênçias em série transversais ao
alinhamento predial deverão possuir a seguinte infraestrutura mínima, comum e exclusiva do
empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos competentes:
| - rede de abastecimento de água potável;
Il - rede de coleta de águas servidas;
HI - rede de drenagem de águas pluviais;
IV - rede de distribuição de energia elétrica;
V - corredores de acesso de veículos pavimentados com asfalto,
paralelepípedos, blocos Inter travados de concreto, ou pavimentação similar:
VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 1,50m
(um metro e cinquenta centimetros) de largura em cimento, lajota, pedra ou similar;
VII - local comum apropriado para guarda de recipientes de lixo.
Seção Ill - Das Residências em Série Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 16 - Consideram-se residências em série paralelas ao alinhamento
predial aquelas situadas ao longo de logradouro público oficial, dispensando a abertura de
corredor de acesso, não podendo o número de residências em um mesmo lote ser superior a
10 (dez) unidades.
Parágrafo Único. As residências em série paralelas ao alinhamento predial
deverão obedecer às seguintes condições:
| - serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser
construídas em zonas residenciais;
Il - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos
seguintes parâmetros quando localizada em meio de quadra:
a) testada mínima de 6,00m (seis metros);
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'
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so
b) largura média mínima de 6,00m (seis metros);
c) área mínima de 125,00m? (cento e vinte e cinco metros quadrados);
HI - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos
seguintes parâmetros quando localizada em esquina:
a) mínimo de 10,00 m (dez metros) em todas as suas testadas;
b) largura média mínima de 10, 00 m (dez metros);
c) área mínima de 165,00 m? (cento e sessenta e cinco metros quadrados).
IV - será destinada área para recreação e lazer, contida na fração ideal de
cada moradia, obedecida a legislação pertinente em vigor;
V - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência,
podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência ou em um único espaço de
uso comum, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas estabelecidas pela legislação
pertinente em vigor.
Seção IV — Dos Edifícios
Art. 17 - Os usos e os parâmetros de ocupação do solo relativos aos edifícios
são aqueles estabelecidos no ANEXO Ill- USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE IRATI
e no ANEXO |- TABELA DE PARÂMETROS DE SOLO, desta Lei, respectivamente.
81º - É vedada a construção de edifícios com potencial construtivo superior ao
indicado nesta lei em lotes pertencentes à zona classificada como ZONA RESIDENCIAL UM —
ZR1.
8 2º - Será permitida a construção de edifícios, com potencial superior ao
indicado nesta lei, desde que, a critério e permissão do CONCIDADE mediante a apresentação
de Estudo de Impacto de Vizinhança e da transferência do direito de construir, previsto na Lei
10.257 de 10 de julho de 2001, seção XI.
8 3º- Todos os edifícios deverão obedecer à legislação pertinente quanto à
exigência de áreas para recreação e lazer e de espaços para a guarda de veículos.
= a
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Seção V - Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios
Art. 18 - Considera-se conjunto residencial, para efeito desta Lei, as
edificações em um mesmo lote constituídas por:
|- 10 (dez) ou mais residências, quer sejam isoladas ou geminadas;
Il - 10 (dez) ou mais residências em série, quer sejam transversais ou
paralelas ao alinhamento predial,
HIl - mais de 2 (dois) edifícios de apartamentos, quer isoladamente ou em
blocos;
IV - grupamento misto, formado por unidades descritas nos incisos |, Il e HI do
presente artigo, compondo um conjunto urbanístico integrado.
'
8 1º- Os conjuntos residenciais destinam-se exclusivamente ao uso
residencial.
8 2º- O lote deverá permanecer de propriedade de uma única pessoa ou em
condomínio.
& 3º - Quando constituídos por residências isoladas, geminadas ou em série,
os conjuntos residenciais somente poderão ser construídos em zonas residenciais (ZR1, ZR2,
ZR3).
| - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos
seguintes parâmetros quando localizada em meio de quadra:
a) a testada mínima de 6,00m (seis metros);
b) largura média mínima de 6,00m (seis metros);
c) área minima de 125,00m? (cento e vinte e cinco metros quadrados);
Il - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos
seguintes parâmetros quando localizada em esquina ou contígua ao logradouro:
a) mínimo de 10,00 m (dez metros) em todas as suas testadas,
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b) largura média mínima de 10, 00 m (dez metros);
c) área mínima de 165,00 m? (cento e sessenta e cinco metros quadrados).
$ 4º - Quando constituídos por edifícios ou blocos de edifícios de
apartamentos, exclusivamente ou juntamente com residências, os conjuntos residenciais
somente poderão ser construídos em zonas onde for permitida a multifamiliaridade.
& 5º - Os corredores de acesso dos conjuntos residenciais deverão obedecer
aos seguintes requisitos: '
| - quando destinados à passagem de veículos e pedestres, com residências
em um só de seus lados, devem observar as dimensões mínimas de 8,00m (oito metros),
sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
para o passeio na lateral edificada e 0,50m (cinquenta centímetros) na lateral oposta;
Il - quando destinados à passagem de veículos e pedestres, com residências
de ambos os lados, devem observar as dimensões mínimas de 10,00m (dez metros), sendo
7,00m (sete metros) de pista de rolamento e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para o
passeio em cada lateral;
Ill - quando destinados somente à passagem de veículos, devem ter largura
mínima de 3,0m (três metros), em mão única, e de 7,00m (sete metros), em mão dupla;
IV - quando destinados somente à passagem de pedestres, devem ter largura
mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
V - quando houver mais de 10 (dez) residências em um mesmo alinhamento,
deverá ser adotado no final do corredor de acesso um bolsão de retorno com diâmetro mínimo
de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento.
Art. 19 - Nos conjuntos residenciais as edificações deverão guardar
afastamento das divisas do lote segundo o estabelecido para a zona a que pertencem e de
4,00m (quatro metros), no mínimo, em relação aos corredores de acesso de veículos e
passagens de pedestres.
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Art. 20 - Nos conjuntos residenciais constituídos por edifícios ou por blocos de
edifícios de apartamentos, deve ser respeitado o recuo de 8,00m (oito metros), distância essa
válida para todo o perímetro.
Parágrafo Único. Será dispensado o recuo entre 2 (dois) edifícios contíguos
que formarem um único bloco, desde que a justaposição não origine área enclausurada para
iluminação e ventilação natural.
Art. 21 - Os conjuntos residenciais constituídos por residências isoladas,
geminadas ou em série, deverão atender aos seguintes requisitos urbanísticos:
| - conjuntos com 30 (trinta) até 100 (cem) unidades de moradia deverão
apresentar, no mínimo, 2 (dois) padrões arquitetônicos distintos seja no volume, forma ou área
construída;
Il - conjuntos com mais de 100 (cem) unidades de moradia deverão
apresentar, no mínimo, 2 (dois) padrões de ocupação, conforme o estabelecido a seguir:
a) residências unifamiliares isoladas;
b) residências unifamiliares geminadas; ;
c) residências unifamiliares em série.
Parágrafo Único - Em qualquer dos casos mencionados nos incisos | e Il do
presente artigo, cada tipo de padrão arquitetônico deverá perfazer, no mínimo, 25,0% (vinte e
cinco por cento) do número total de unidades de moradia do conjunto.
Art. 22 - Os conjuntos residenciais deverão possuir a seguinte infraestrutura
mínima, comum e exclusiva do empreendimento:
| - rede de drenagem de águas pluviais;
Il - rede de abastecimento de água potável;
Il - rede de coleta de esgotos;
IV - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação;
V - corredores de acesso de veículos conforme padrão especificado por
zoneamento;
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VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros) conforme padrão especificado por zoneamento;
VII - arborização, à razão de no mínimo 1 (uma) árvore para cada 250,00m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados) de área de terreno;
VIII - local apropriado para a guarda de recipientes de lixo.
Art. 23 - Os conjuntos residenciais deverão possuir área de recreação e lazer
para seus moradores constituindo um ou mais espaços de uso comum, obedecida a legislação
vigente.
Art. 24 - Os conjuntos residenciais deverão possuir área destinada a
estacionamento de veículos na proporção mínima de 1 (uma) vaga para cada unidade
residencial, atendidas as disposições da legislação vigente.
$ 1º- No caso de conjunto residencial constituído por residências isoladas,
geminadas ou em séries transversais ao alinhamento predial, as vagas para estacionamento
poderão estar contidas na fração ideal de cada residência ou agrupadas em um ou mais
espaços de uso comum.
$ 2º- No caso de conjunto residencial constituído por edifícios ou blocos de
edifícios de apartamento, as vagas de estacionamento dos seus apartamentos poderão estar
contidas sob a projeção dos edifícios no subsolo, no térreo ou outro pavimento, ou ainda fora
da projeção dos mesmos, compreendendo um ou mais espaços de uso comum.
CAPÍTULO IV - DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Art. 25 - Os edifícios hospitalares deverão obedecer às exigências da
presente Lei no que se refere ao uso e à ocupação do solo.
$ 1º- As edificações principais dos prédios hospitalares não poderão distar
menos de 3,00m (três metros) das divisas do lote.
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8 2º- Consideram-se como edificações principais as enfermarias, quartos,
salas de cirurgias e curativos, compartimentos destinados à consulta ou tratamento de
enfermos, velórios e outras compreendidas nesta designação.
Art. 26 - Os postos de abastecimento de veículos, serviços de lavagem,
lubrificação e reparos, obedecerão às seguintes exigências:
| - somente poderão ser instalados em terrenos de meio de quadra com área
superior a 750,00m? (setecentos e cinquenta metros quadrados), ou em terrenos de esquina
com área superior a 850,00m? (oitocentos e cinquenta metros quadrados);
| - nos lotes de meio de quadra ou de esquina o afastamento frontal mínimo
da projeção da cobertura será aquele especificado para a zona a que pertencem;
WII - o afastamento mínimo das divisas laterais será de 2,00m (dois metros);
IV - no caso da edificação destinada à administração e loja de conveniências,
o recuo da divisa lateral poderá ser dispensado;
V - os boxes de lavagem, pulverização e lubrificação dos postos de
abastecimento ou lava-jatos obedecerão aos seguintes requisitos:
a) O recuo frontal mínimo será de 10,00m (dez metros);
b) Os recuos mínimos das divisas laterais e de fundo serão de 4,00m
(quatro metros); ,
c) Poderão ser dispensados os recuos a que se refere a alínea “b” quando
os boxes forem instalados em recintos cobertos e ventilados;
d) As águas servidas deverão passar por caixas dotadas de crivos e filtros
para retenção de detritos sólidos e graxas, bem como ser submetidas a tratamento primário
antes de serem lançadas no esgoto;
VI - as borracharias e oficinas de reparos obedecerão aos requisitos
estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “d” do inciso anterior;
VII - as bombas de abastecimentos guardarão distâncias mínimas de:
a) 6,00m (seis metros) do logradouro;
b) 4,00m (quatro metros) de qualquer construção, mesmo que interna;
c) 5,00m (cinco metros) entre si;
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PE PREFEITURA
UHRATI Gabinete
VIII - nos postos localizados em contornos e acessos rodoviários à cidade, a
edificação deverá guardar um recuo mínimo de 15,00m (quinze metros) do alinhamento predial;
IX - os recuos laterais deverão ser arborizados em toda a sua extensão com
um maciço vegetal de 3,00m (três metros) de altura média.
$ 1º. Deverá ser observada a distância mínima de 200,00 m (duzentos
metros) entre os postos de abastecimento de veículos e as seguintes categorias de edificações:
| - hospitais e sanatórios;
Il - pré-escolas e creches;
Ill - estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior;
IV - asilos e casas de repouso para idosos;
- igrejas, templos e locais de reunião para mais de 300 (trezentas) pessoas.
VI - teatros e cinemas com lotação superior a 200 (duzentas) pessoas.
$ 2º - Quando o serviço prestado for exclusivamente de lava-jato, o mesmo
poderá ser instalado em terreno de meio de quadra com área mínima de 250,00m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados), ou em terreno de esquina com área mínima de 350,00m?
(trezentos e cinquenta metros quadrados), obedecidas as demais disposições deste artigo e a
Lei de Edificações.
Art. 27 - As edificações para fins escolares guardarão a distância mínima de
3,00m (três metros) de todas as divisas do lote, com exceção das edificações de apoio que
obedecerão aos parâmetros da zona a que pertencem.
Art. 28 - As edificações destinadas a teatros e cinemas guardarão a distância
mínima de 3,00m (três metros) das divisas laterais e de fundo do lote.
Art. 29 - As edificações destinadas à garagem e estacionamento de veículos
em caráter comercial somente poderão ser instaladas na ZONA COMERCIAL UM — ZC1.
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'
RR PREFEITURA
“IRATI Gabinete
Art. 30 - As guaritas de segurança nas edificações residenciais, comerciais ou
industriais, poderão ser construídas na área do recuo frontal obrigatório, desde que obedecidas
as seguintes condições:
| - o escoamento das águas pluviais será efetuado exclusivamente dentro dos
limites do lote;
Il - a projeção dos beirais deverá ficar dentro dos limites do lote;
Ill - nas edificações residenciais, a área máxima permitida será de 6,00m?
(seis metros quadrados);
IV - nas edificações industriais e comerciais, a área máxima permitida será de
9,00m? (nove metros quadrados);
Art. 31 - É vedada a construção das centrais de Gás Liquefeito de Petróleo -
GLP - na área correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial do imóvel.
CAPÍTULO V - DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 32 - A instalação Infraestrutura de Telecomunicações na modalidade de
torre deverá obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos:
| - A estrutura de sustentação dos equipamentos deverá ser do tipo tubular
(concreto ou metálica), ou outro tipo de concepção que vise minimizar os efeitos do impacto
visual;
ll — O eixo da estrutura de sustentação dos equipamentos deve observar as
seguintes distâncias mínimas:
a) Divisas do lote (laterais e fundos): H/8, atendido o mínimo de 5,00m
(sendo H = altura da estrutura em metros);
b) Demais edificações existentes no lote: 3,00m;
c) Alinhamento predial na via pública (muro frontal de vedação) deverá ser
adotado o maior valor entre o recuo frontal mínimo determinado pela legislação em vigência,
'
H/8 (sendo H = altura da estrutura em metros) e 10,00m.
Il - Os demais equipamentos, aparelhos e gabinetes devem observar as
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a) Divisas do lote (laterais e fundos): 3,00m;
b) Demais edificações existentes no lote: 3,00m;
c) Alinhamento predial da via púbica (muro frontal de vedação): 5,00m.
IV - Implantação de paisagismo na faixa' do recuo frontal objetivando
amenizar o impacto visual, o que poderá ser dispensado no caso de vedação frontal do lote
através de muro de alvenaria com altura de 2,20m:
V - Permeabilidade mínima do lote de acordo a Zona de Ocupação;
VI - Para a elaboração do projeto de implantação da estação deverão ser
observadas as restrições construtivas do lote, decorrentes da existência de árvores, bosques,
faixas não edificáveis de drenagem, faixa de preservação permanente, entre outros.
1
Art. 33 - A instalação Infraestrutura de Telecomunicações em topos de
edificações, caixas d'água, torres de iluminação, fachadas e empenas, deverá atender aos
seguintes parâmetros urbanísticos:
| — Afastamento mínimo de qualquer componente das antenas, equipamentos,
aparelhos e gabinetes, em relação às divisas do lote (laterais e fundos) de 2,00m (dois metros);
Il — Altura mínima para fixação de antenas em topos, fachadas e empenas de
edifícios, em relação ao nível do piso do pavimento térreo de 10,00m (dez metros);
Hl — A fixação de antenas na fachada e empena de edifícios deverá ser
efetuada diretamente na estrutura da edificação;
IV — No topo de edifícios, não será admitida a implantação de estrutura de
sustentação de equipamentos (poste ou torre), com exceção de mastro com altura máxima de
6,00m (seis metros).
Art. 34 - Em todas as Infraestrutura de Telecomunicações deverá ser afixada
placa indicativa, em local de fácil acesso à fiscalização, na qual conste:
| - Nome da(s) operadora(s), telefone e endereço para contato;
Il - Denominação do(s) site(s);
Hl — Número e datas de validade das licenças de operação emitida pela
Prefeitura Municipal;
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$ 1.º As dimensões das placas deverão ser tais que não comprometam a
legibilidade das informações nela contidas.
$ 2.º As placas deverão ser constituídas de material resistente às
intempéries.
Art. 35 - Não será permitida a instalação Infraestrutura de Telecomunicações
em áreas de preservação ambiental e locais de uso público.
Art. 36 - Além dos casos previstos no art. 35 desta lei, compete a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente a emissão de parecer técnico no processo de licenciamento
ambiental, desde que ocorra pelo menos uma das seguintes condições:
| - Presença de vegetação de qualquer porte ou natureza;
Il - Presença de recursos hídricos e/ou atingidos por área de preservação
permanente, conforme definição da legislação ambiental federal;
HI - A serem implantados em áreas de parques e bosques, unidades de
conservação e Áreas de Proteção Ambiental - APA.
Art. 37 - Para instalação de Infraestrutura de Telecomunicações é necessário
obter a consulta prévia, a ser expedida pela Prefeitura Municipal.
Art. 38 - O licenciamento da Infraestrutura de T elecomunicações ocorrerá em
duas etapas, sendo primeiramente aprovado o projeto de instalação e, posteriormente à
execução da obra, será expedida a licença de operação da estação.
8 1º - A solicitação da licença de instalação deverá ser efetuada através de
requerimento da operadora ou empresa de infraestrutura, instruído com os seguintes
documentos:
| - Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante
legal da empresa interessada;
Il — Contrato social e última alteração consolidada ou estatuto social e ata da
assembleia geral nomeando o representante da sociedade, ou ainda ato constitutivo legal;
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IRATI Gabinete
Hll - RG e CPF do administrador (cópias simples);
IV — Se representante legal, anexar procuração pública original ou cópia
autenticada e cópia simples do RG e CPF do procurador;
V — Cópia do CNPJ da empresa operadora de telefonia móvel.
VI — Original ou cópia autenticada da Certidão de inteiro teor de Matrícula de
Registro de Imóveis, com validade de 90 dias a partir de sua emissão;
VII — Consulta prévia para Fins de Construção, com validade de 180 dias;
VIII - Cópia do contrato de locação do lote/área ou autorização do proprietário
para fins do uso requerido;
IX — Caso a Infraestrutura de Telecomunicações esteja localizada em áreas
comuns de condomínio, deverá ser apresentada cópia da ata da assembleia de aprovação da
instalação da Estação, assim como cópia da convenção de condomínio que elegeu seus
representantes legais;
X - Caso se trate de compartilhamento de estrutura, deverá ser apresentado
cópia da licença de operação vigente da detentora do site, emitida Prefeitura Municipal;
XI — Licença para funcionamento da estação de telecomunicações emitida
pela ANATEL com data de validade vigente conforme estabelece Lei Federal 13.116/2015;
XII — Projeto de implantação do equipamento em escala 1:100, contendo:
a
-—
Totalidade do terreno conforme registro de imóveis, com suas respectivas
metragens;
b
c) Localização da estrutura de sustentação dos equipamentos, container ou gabinete;
—
Localização do lote locado com suas dimensões;
d) Recuo frontal de todas as instalações (estrutura de sustentação dos equipamentos,
contêiner e gabinete);
D
—
Afastamento das instalações, em relação às divisas do lote (laterais e fundos);
f) Edificações existentes no lote, com respectivos afastamentos em relação à
estrutura de sustentação dos equipamentos, container e gabinete;
9) Indicação do calçamento no passeio, na testada do lote de acordo com a
legislação
=
—
Indicação de que as estruturas verticais, antenas e demais equipamentos, serão
protegidos e isolados do acesso ao público;
'
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i) Projeto da cobertura ou nível em que se encontrar a estação com especificação de
eventuais usos e acessos, somente para os casos de Infraestrutura de
Telecomunicações em topo.
j) | Indicação do RN — referência de nível oficial do lote,
k) Elevação da torre ou da edificação com a estrutura do mastro, com a indicação da
altura máxima em relação ao piso;
XIII —- Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente, da anexação da
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART relativa ao projeto da estrutura vertical e da
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART relativa ao projeto elétrico (rede elétrica,
sistema de proteção contra descarga atmosférica e equipamentos de telecomunicações);
$ 2º - À solicitação da licença de operação deverá ser efetuada através de
requerimento da operadora ou empresa de infraestrutura, instruído com os seguintes
documentos:
| — Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo representante
legal da empresa interessada;
Il — Contrato social e última alteração consolidada ou estatuto social e ata da
assembleia geral nomeando o representante da sociedade, ou ainda ato constitutivo legal;
Ill — RG e CPF do administrador (cópias simples);
IV — Se representante legal, anexar procuração pública original ou cópia
autenticada e cópia simples do RG e CPF do procurador;
V — Cópia do CNPJ da empresa operadora de telefonia móvel.
— Cópia da prova de Representatividade, no caso de empresa de serviços
terceirizados, sub empreitada, e ou similares;
VII — Licença para funcionamento da estação de telecomunicações emitida
pela ANATEL com data de validade vigente conforme estabelece a Lei Federal 13.116/2015;
VIII — Anotação de Responsabilidade Técnica — ART relativa à execução da
estrutura vertical;
IX — Anotação de Responsabilidade Técnica — ART relativa à execução do
projeto elétrico (rede elétrica, sistema de proteção contra descarga atmosférica e equipamentos
de telecomunicações);
DO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 31
CHRATI Gabinete
X — Certidão negativa do ISS da Empresa ou Empresas Executoras dos
Serviços de Implantação e Instalação da Estação de Transmissão de Radiocomunicação;
XI - Comprovante de recolhimento da Taxa de Expediente.
& 3º - Caso ocorra alteração na posição da infraestrutura instalada em relação
ao projeto aprovado, o interessado deverá obter novo licenciamento.
Art. 39 - A solicitação de renovação das Licenças de Instalação e Operação
deverá ser feita pelos interessados junto Prefeitura Municipal, contendo a seguinte
documentação:
| — Requerimento específico devidamente preenchido e assinado pelo
representante legal da empresa interessada;
Il — Contrato social e última alteração consolidada ou estatuto social e ata da
assembléia geral nomeando o representante da sociedade, ou ainda ato constitutivo legal;
Ill — RG e CPF do administrador (cópias simples);
IV — Se representante legal, anexar procuração pública original ou cópia
autenticada e cópia simples do RG e CPF do procurador;
V — Cópia do CNPJ da empresa operadora de telefonia móvel.
— Original ou cópia autenticada da Certidão de inteiro teor de Matrícula do
Registro de Imóveis, com validade de 90 dias a partir de sua emissão;
VII — Cópia do contrato de locação do lote/área ou autorização do proprietário
para fins do uso requerido, com data de validade vigente; ,
VIII — Licença para funcionamento da estação de telecomunicações emitida
pela ANATEL com data de validade vigente, somente nos casos de renovação da licença de
operação;
IX — Caso se trate de compartilhamento de estrutura, deverá ser apresentada
cópia da licença de operação vigente da detentora do site, pela Prefeitura Municipal ;
X — Atendimento às eventuais condições estabelecidas nas Anuências de
Obras e ambientais emitidas pela Prefeitura
XI — A emissão das renovações das Licenças de Instalação e/ou de Operação
serão precedidas do recolhimento da Taxa de Expediente e demais taxas;
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Art. 40 - A renovação das Licenças de Instalação e de Operação deverá ser
requerida com antecedência mínima de 90 dias em relação à data de vencimento das
respectivas licenças.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - Os lotes aprovados anteriormente à publicação desta Lei que
tiverem dimensões inferiores àquelas aqui estabelecidas, somente poderão ser edificados com
ocupação unifamiliar, ressalvando-se aqueles lindeiros às vias arteriais, onde será permitido
uso misto, desde que com apenas uma ocupação unifamiliar.
Parágrafo Único. Os parâmetros para ocupação do solo nos lotes referidos
no caput serão definidos mediante decreto do Poder Executivo em até 90 (noventa) dias
contados da publicação da presente Lei, após aprovação pelo CONCIDADE.
Art. 42 - Deverá ser mantida uma superfície permeável mínima nos lotes, cuja
taxa em relação à área total dos mesmos consta do Erro! Fonte de referência não
encontrada. desta Lei.
8 1º. Serão consideradas áreas permeáveis aquelas livres de edificação, da
sua projeção ou de avanço do subsolo, não podendo ainda receber nenhum tipo de
revestimento impermeável ou cobertura que impeça a infiltração imediata da água no solo.
$ 2º. Nas zonas em que é exigido o recuo frontal em relação ao alinhamento
predial, pelo menos 75,0% (setenta e cinco por cento) da área permeável deverão estar
contidos na parte frontal do lote, na faixa correspondente ao referido recuo.
Art. 43 - Serão consideradas como áreas não computáveis para cálculo do
coeficiente de aproveitamento:
| - áreas destinadas à recreação, desde que descobertas;
Il — piscinas e quadras poliesportivas descobertas;
Il - as áreas destinadas a estacionamento privativo da edificação desde que
descobertas;
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
IV - os abrigos para centrais de gás;
V-as guaritas;
VI - o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do
pavimento imediatamente inferior; :
VII - o sótão, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área
do pavimento imediatamente inferior;
VIII - os terraços desprovidos de cobertura e utilizados apenas como solarium
ou estendal;
IX - as sacadas, varandas e terraços, com até 1,20m (um metro e vinte
centimetros) de projeção além das paredes e até o limite de 10% (dez por cento) da área de
cada unidade de moradia;
X - as floreiras com até 0,60m (sessenta centímetros) de projeção além das
paredes.
XI - os beirais com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção além
das paredes;
XIl- Quando a projeção da edificação localizada no alinhamento predial, sem
recuo, não poderá ultrapassar a 50% do passeio, limitado a 1,20m. E, ainda, deverá obedecer
ao que é disposto pela Companhia de Energia elétrica do Paraná.
Art. 44 - Nos estabelecimentos definidos nesta Lei como industriais será
permitida a exploração do comércio vinculado à venda dos bens e mercadorias neles
produzidos.
Art. 45 - A Prefeitura Municipal, as agências governamentais de habitação
popular e investidores poderão construir conjuntos habitacionais populares no território
municipal obedecendo a legislação pertinente.
Art. 46 - Constituem parte integrante e complementar da presente Lei os
seguintes anexos:
|- ANEXO | - TABELA DE USOS DO SOLO;
|l- ANEXO Il - TABELA DE PARÂMETROS DE SOLO;
|Il - ANEXO Ill - MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE
IRATI.
->>—W—W— es
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(IRATI Gabinete
'
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 20 de dezembro de 2016.
TIAY ARAS ANDA INANT ANEA as
ANEXO | - TABELA DE USOS DO SOLO
ZONA Usos Usos usos usos
PERMITIDOS PERMISSÍVEIS TOLERADOS L PROIBIDOS
Comércio e serviços centrais. |Postos de combustíveis e serviços. Residencial unifamiliare [Todos os demais
Zc1 Comércio e serviços vicinais. |Garagens e estacionamentos comerciais. bifamiliar de baixa usos.
Residencial multifamiliar de densidade.
média e alta densidade.
Comércio e serviços setoriais. |Comércio e serviços vicinais. Residencial unifamiliare [Todos os
Postos de combustíveis e serviços. bifamiliar de baixa demais usos.
zc2 Postos de revenda de gás. densidade
Pequenas indústrias não incômodas nem nocivas
ou perigosas relacionadas com o comércio a
varejo.
Zi Industrial Postos de combustíveis e serviços. Comércio e serviços Todos os demais
setoriais. usos.
Residencial unifamiliar e Atividade individual de profissionais liberais e Pequenas indústrias Todos os demais
bifamiliar de baixa densidade. |autônomos concomitante à residência. familiares não incômodas, |usos.
1 Escolas, pré-escolas, creches, postos de saúde. [nocivas ou perigosas, com
área máx. de 60,0m2,
|junto à residência.
Residencial unifamiliar, Atividade individual de profissionais liberais e Pequenas indústrias Todos os demais
bifamiliar e multifamiliar de autônomos concomitante à residência. familiares não incômodas, [usos.
ZR 2 |baixa e média densidade. Escolas, pré-escolas, creches, postos de saúde. [nocivas ou perigosas, com
Templos. área máx. de 60,0m2,
Comércio e serviços vicinais. junto à residência.
Residencial unifai Atividade individual de profissionais liberais e Pequenas indústrias Todos os demais
bifamiliar e multifamiliar de autônomos concomitante à residência. familiares não incômodas, |usos.
3 baixa e média densidade. Escolas, pré-escolas, creches, postos de saúde. | jnocivas ou perigosas, com
Conjuntos Templos. área máx. de 60,0m2,
habitacionais/Habitação de Comércio e serviços vicinais. junto à residência.
interesse social
Estabelecimentos públicos de cultura, lazer e - fras os demais
recreação. Usos.
Chácaras de lazer. Atividades comerciais que não impactem a - Todos os demais
ZPPA permeabilidade do solo mediante estudos e usos.
audiências públicas
Atividades extrativas, Indústrias incômodas, nocivas ou perigosas; Chácaras de lazer, Todos os demais
agrosilvopastoris e Postos de combustíveis e serviços; obedecido o módulo do usos.
hortifrutigranjeiras; Postos de revenda e armazenagem de gás; INCRA
Uso residencial vinculado à Aterros sanitários ;
propriedade rural. Matadouros, frigoríficos e curtumes,
ZA Hotéis-fazenda, hotéis de repouso, motéis e drive-
in;
Universidades, colégios agricolas e
assemelhados;
Clubes de campo, associações, estâncias e
correlatos,
Parques tecnológicos, temáticos e afins. |
Usos da zona a que pertence; |Atividade individual de profissionais liberais e Pequenas indústrias Todos os demais
Comércio e serviços vicinais. [autônomos concomitante à residência; familiares não incômodas, |usos.
ECS Escolas, pré-escolas, creches, postos de saúde. | jnocivas ou perigosas, com
Postos de combustíveis e serviços. área máx. de 120,m2,
Postos de revenda de gás. junto à residência.
Residencial de baixa Atividade individual de profissionais liberais e Todos os demais
densidade autônomos concomitante à residência. usos
AIC Institucional Templos.
Comércio e serviços de baixa Comércio e serviços vicinais.
densidade
Área Uso existente Atividades comerciais que não impactem - Parcelamento
de permeabilidade do solo mais do que a atual mediante estudos
restriç mediante estudos e audiências públicas e audiências
ão de públicas
uso
ANEXO Il - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Dimensão Afastamento Mínimo (m
Mínima dos
Lotes Taxa Divisa Lateral Divisa de Fundo
Testada(m)/ Máxima de (m) (m)
Área (m2 Ocupação
i do Lote (%) . . Z
Até 2 Pav. Até 2 Pav. Pav:
ee
S/ abertura= S/ abertura=
disp disp
zc2 | 101250 | 1485] 2 30 | 400 |c/ “e o
É abertura=1,5 abertura=1,5
[o) 0
Subsolo
1,0 [Térreo e 30
2º Pav. 70
S/ abertura= disp
C/ abertura=1,50 bel
S/ abertura= disp
Zi 40/2000 C/ abertura=1,50 =
S/ abertura= disp S/ abertura= disp
C/ abertura=1,50 C/ abertura=1,50
sono 2em
14/350 |2Pav.| 1,0
14/350 |8Pav.| 5,0 inbisigõas pi i ip
Térreo e S/ abertura= disp
zPBO | 40/2000 | 50/2500 |2 Pav.| 0, 10 | 50 EraBetus= so
ZPPA | 40/2000 | 50/2500 |2 Pa pero 140] 50
10/250 0
ZR|2| 10/250
EE
[=]
no
S/ abertura= disp
C/ abertura=1,50
15,00
Requisitos da zona a que pertencem
(*) Número de pavimentos maior do que o permitido ficará a critério do CONCIDADE — Conselho da Cidade, desde que
respeitado o afastamento mínimo das divisas laterais e de fundos na razão de 0,40cm (quarenta centimetros) para cada
pavimento
531092
533092
fartas
718508
718208
1
717908
717608
537092
539092
Anexo IIl - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano - 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
| Secretaria de Planejamento e Coordenação
| Departamento de Geoprocessamento
EV Área de Restrição de Uso
E Zona de Comércio Um - ZC1
BM Zona de Comércio Dois - ZC2
*9 Zona Especial - ZE
test Zona de Expansão Industrial - ZE!
Zona de Expansão - ZEX
Zona Industrial - Z1
WS Zona de Proteção de Bosque Nativo - ZPBO
IM Zona de Proteção de Fundo de Vale - ZPFV
Zona de Proteção de Preservação Paisagística - ZPPA
Zona Residencial Um - ZR1
9 Zona Residencial Dois - ZRZ
[7] Zona Residencial Três - ZR3
—+ FERROVIA
FAIXA DOMÍNIO
—RIOS
RODOVIA
— Eixo de Comércio e Seviços - ECS
Eixos de via
Responsável Técnico:
RAFAEL MUNIZ SENN
Arquiteto: CAU-PR: 146.387-5
Eng. Civil: CREA-PR: 139.215/D
Informações Cartográficas:
Datum: WGS 84
Sistema de Coordenadas Planas UTM - 51 224
Imagem de Satélite utilizada: GEOEYE
135000

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