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norma nº 4230/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4230 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE IRATI.
native_id3952

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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
Edição 34 7
Página t5
Data 30/12/16
LEI Nº 4230 ,
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Irati.
AMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção | - Dos Objetivos
Art. 1º. A presente Lei define o Sistema Viário do Município,
estabelecendo as diretrizes para o sistema de circulação, para a implantação de
arruamentos e para os sistemas complementares na zona urbana e rural do Município,
sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati.
1
)
Art. 2º. Esta Lei tem por objetivos:
) | - complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no
ordenamenta territorial do Município;
H - fixar as condições necessárias para que as vias de circulação
possam, adequadamente, desempenhar suas funções e dar vazão ao volume de tráfego;
Hll - assegurar a continuidade dos arruamentos existentes nos novos
parcelamentos do solo no município;
IV - fornecer o suporte técnico necessário' para a elaboração dos
projetos de pavimentação das vias públicas.
Dum Caranal Emília Camae 09 IDATI DD O4ENN ANA Talnfnma TAM DONT ANNA NON ANEO 1
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
V — Promover o uso compartilhado de vias, adotando sistemas de
transporte alternativos como ciclo faixas, ciclovias, dentre outros;
VI - Adequar calçadas, rampas de acessibilidade, guias rebaixadas,
sistemas de proteção, escoamento das águas, lombadas e faixas elevadas;
VII - Orientar sobre a instalação de sinalização vertical e horizontal,
principalmente no que tange nomeação, orientação de ruas e vagas de estacionamento;
VIII - Orientar os usuários para educação compulsória do trânsito
criando mecanismos através de escolas e outras instituições públicas e privadas;
Art. 3º - A execução de arruamentos, bem como qualquer serviço ou
obra no sistema viário do Município, deverão ser previamente aprovados pela
Administração Municipal, nos termos previstos nesta Lei e na Lei de Parcelamento do
Solo Urbano.
Parágrafo Único - A presente Lei complementa, sem alterar ou
substituir, a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e a Lei de Parcelamento do
Solo Urbano do Município.
Seção Il - Das Definições
Art. 4º. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as
seguintes definições:
|- Arruamento: conjunto de logradouros públicos destinados à
circulação viária e acesso aos lotes;
Il - Ciclovia: via destinada ao tráfego exclusivo de bicicletas e afins,
não sendo permitidos veículos motorizados;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 õ
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Hll - Ciclo faixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação
exclusiva de ciclos delimitada por sinalização específica;
IV - Cul-de-sac — espaço para o retorno de veículos ao final de uma rua
sem saída;
V- Estrada vicinal: estrada pavimentada ou não, que atende
principalmente ao tráfego local do Município;
VI - Faixa elevada — travessia elevada de pedestres onde o pavimento
é elevado, conforme sinalização especifica para passagem em nível;
Vil -Faixa de domínio — a base física sobre a qual assenta uma via,
constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos,
sinalização, faixas laterais de segurança até o alinhamento das cercas que separa a
estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo;
VIII - Logradouro público: área de propriedade pública e de uso
comum, destinada a vias de circulação e espaços livres;
IX - Lombada — ondulação transversal com diferença de nível de um
pavimento em asfalto ou concreto, destinada a reduzir a velocidade de veículos:
X- Passeio: parte da via de circulação destinada ao tráfego de
pedestres, em geral limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial;
XI - Passagem de nível — cruzamento ao mesmo nível entre uma
ferrovia e um caminho ou estrada; ao modo ferroviário, é dada prioridade de passagem
nestes cruzamentos
XIl -Passarelas — ponte estreita construída sobre avenidas e estradas
destinada para passagem de pedestres.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 3
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XII - Piso tátil — piso caracterizado pela diferenciação de textura
em relação ao piso adjacente destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por
pessoas com deficiência visual;
XIV - Pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao
desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego ou o estacionamento de veículos;
XV - Rampas -— inclinação da superfície de piso, longitudinal ao
sentido de caminhamento;
XVI - Rotatória — tratamento viário que organiza a trajetória dos
veículos e que induz a diminuição de velocidade em cruzamentos;
XVII - Sistema viário: conjunto das vias principais de circulação
do Município, com hierarquia superior às de tráfego local;
XVIII - Sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de
comunicação visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência
aos seus usuários;
XIX - Sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados
no pavimento das vias públicas;
XX - Sinalização vertical: representada por painéis e placas
implantados ao longo das vias públicas;
XXI - Tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em
determinado período de tempo;
XXII - Tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma
direção;
XXIII - Tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos
por dia em uma direção;
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XXIV - Tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em
uma direção;
XXV - Trânsito: ato de circular por uma via;
XXVI - Trincheira: obra de construção civil destinada a servir de
passagem sob um determinado local;
XXVII - Uso compartilhado: possibilidade de uma via pública servir
para diversas finalidades como ciclo faixas, áreas de serviço;
XXVII - Via arterial: que estrutura a organização funcional do
sistema viário urbano e acumula os maiores fluxos de tráfego da cidade;
XXIX - Viaduto: obra de construção civil destinada a transpor uma
depressão de terreno ou servir de passagem superior;
XXX - Via coletora: que promove a ligação dos bairros com as
vias arteriais;
XXXI - Via conectora: que promove a ligação entre os bairros;
XXXII - Via compartilhada: uma via pública que pertence a mais de
uma circunscrição e ou jurisdição;
XXXII - Via férrea: sistema de transporte sobre trilhos que atravessa
certa extensão territorial e por onde circulam trens que conduzem passageiros ou cargas,
XXXIV- Via local: destinada exclusivamente a dar acesso às
moradias;
XXXV - Via perimetral: são vias, rodovias e anel viário inseridos na
malha urbana para fins de circulação de veículos de carga pesada;
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XXXVvI- Vias públicas ou de circulação: acessos e contornos
rodoviários, avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público.
CAPÍTULO Il - DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO
Art. 5º - De acordo com suas funções e características físicas, as vias
de circulação do Município são classificadas em ordem decrescente de importância, da
seguinte forma:
| - Nível |, compreendendo as rodovias federais e estaduais e os contornos
rodoviários;
IH - Nível Il, compreendendo as vias arteriais;
Ill - Nível III, compreendendo as vias conectoras;
IV - Nível IV, compreendendo as vias coletoras;
V - Nível V, compreendendo as rodovias municipais e estradas vicinais;
VI - Nível VI, compreendendo as vias locais;
VII - Nível VII, compreendendo as ciclovias.
Parágrafo único - A classificação prevista neste artigo define a
preferência de passagem nos cruzamentos.
Art. 6º - Os arruamentos nos projetos de parcelamento do solo no
Município deverão obedecer às diretrizes do Sistema Viário e a representação gráfica
indicada no Anexo Il desta Lei.
Art. 7º - A abertura de novas vias públicas deve seguir os seguintes
parâmetros mínimos:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 6
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IRATI Gabinete
| — Via Arterial — pista de rolamento com 12 metros e passeio com 6
metros;
Il — Via Coletora — pista de rolamento com 10 metros e 50 centímetros e
passeio com 6 metros;
Il — Via Conectora — pista de rolamento com 10 metros e passeio com 5
metros;
IV — Via Local — pista de rolamento com 8 metros e passeio com 5
metros;
$ 1º - As vias que conformarem prolongamentos de vias existentes
deverão manter a mesma largura de passeio e de pista de rolamento, respeitadas as
dimensões mínimas do caput deste artigo.
8 2º - A representação gráfica dos gabaritos para dimensionamento dos
passeios consta do Anexo VII — Gabarito de Passeios folhas 01, 02 e 03 e Anexo VIII —
Gabarito das Rampas.
Art. 8º - Na ZONA RURAL — ZR a denominação e as larguras mínimas
das faixas de domínio das estradas rurais serão as seguintes:
| — Rodovia municipal - 15,00m (quinze metros), sendo 8,00m (oito
metros) de pista de rolamento e 3,50m de faixa non aedificandi de cada lado, conforme
mapa anexo;
Il - Estrada Vicinal Primária - 12,00m (doze metros), sendo 8,00m (oito
metros) de pista de rolamento e 2,00m (dois metros) de faixa non aedificandi de cada
lado, conforme mapa anexo;
HI - Estrada Vicinal Secundária - 10,00m (dez metros), sendo 6,00m
(seis metros) de pista de rolamento e 2,00m (dois metros) de faixa non aedificandi de
cada lado, conforme mapa anexo;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 7.
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Parágrafo Único. Não será permitido o plantio na área destinada à faixa
non aedificandi, nem tampouco seu fechamento com cercas, muros ou quaisquer outros
meios.
Art. 9º - As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia
estabelecida no artigo 5º desta Lei, correspondem à seguinte classificação quanto ao
volume de tráfego, para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação:
|- Classe 1, de tráfego pesado, compreendendo:
a) rodovias federais e estaduais;
b) contornos rodoviários;
c) vias arteriais.
Il - Classe 2, de tráfego médio, compreendendo:
a) vias conectoras;
b) vias coletoras;
c) rodovias municipais;
HI - Classe 3, de tráfego leve, compreendendo:
a) estradas vicinais;
b) vias locais.
Art. 10 - A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do
Município, consoante estabelece a Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro.
$ 1º - Toda e qualquer via pavimentada no Município e apta ao uso
deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente
em vigor.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 8
PREFEITURA.
IRATI Gabinete
$ 2º - A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos
parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir
de projeto previamente aprovado pelo órgão responsável do Município.
Art. 11 - São partes integrantes e complementares desta Lei os
seguintes anexos:
| — Anexo | — Hierarquia viária municipal
!l — Anexo Il - Hierarquia viária urbana de Irati
Hll- Anexo Ill- Diretrizes viárias urbanas de Irati
IV- Anexo VIl- Gabarito de passeios É
V- Anexo VIll- Gabarito das Rampas
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data dem sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 20 de dezembro de 2016.
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Anexo Il - Mapa da Hierarquia Viária Urbana de Irati - 2016
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717800
717600
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Secretaria de Planejamento e Coordenação
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
| Departamento de Geoprocessamento
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— RODOVIA
— VIA ARTERIAL
— VIA COLETORA
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Vias existentes
Responsável Técnico:
RAFAEL MUNIZ SENN
Arquiteto: CAU-PR: 146.387-5
Eng Civil CREAPR 1392150
Informações Cartográticas i
Datum WGS 84 e
Sistema de Coordenadas Planas UTM - 51 224
Imagem de Satélite utlizada: GEOEYE
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Geoprocessamento: Susi
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Anexo Ill - Mapa de Diretrizes V
Eng. Civil. CREA-PR: 139.215/D
Informações Cartográfica:
Datum: WGS 84
Secretaria de Planejamento e Coordenação
RAFAEL MUNIZ SENN
Arquiteto: CAU-PR: 146 387-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Departamento de Geoprocessamento
Eixos de Vias
fPerimetro Urbano
— VIA PROJETADA
— VIA EXISTENTE
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ns Técnico:
Sistema de Coordenadas Pianas UTM - 51 22
Imagem de Satélite utilizada: GEOEYE
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