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norma nº 4229/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4229 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IRATI.
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NREFEITURA DE
TI | Gabinete
LEI Nº 4229
Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Irati.
“| Página 132
pe so lb A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
TITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei contém as medidas de polícia administrativa a cargo
do Município em matéria de meio ambiente e higiene, funcionamento do comércio, indústrias e
serviços, segurança, e ordem pública, estatuindo as necessárias relações entre a
Administração Municipal e os munícipes, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de
Irati.
Art. 2º - Ao Prefeito e aos agentes públicos municipais, em geral, incumbe
cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei, sob pena de responsabilidade.
Art. 3º - A fiscalização do disposto no presente Código será realizada pelos
Fiscais de Posturas, sem prejuízo às competências já fixadas em outras leis aos demais órgãos
de fiscalização municipal.
TITULO Il
DO MEIO AMBIENTE E HIGIÊNE PÚBLICA
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Gabinete
CAPITULO | - DA PROTEÇÃO AO AMBIENTE
Seção |
Disposições Gerais
Art. 4º - O Município de Irati observadas as competências da União e do
Estado, adotará todas as providências necessárias para manter o meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se à coletividade, em conjunto com o Poder Público, o dever de defendê-lo, preservá-
lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá exigir informações sobre todas as
atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes, de qualquer
natureza, que produzam ou possam produzir alterações adversas às características do meio
ambiente, podendo enquadrá-las como prejudiciais, na forma da lei.
Art. 6º - A anuência da municipalidade para a instalação, construção, reforma,
conversão, ampliação e adaptação de estabelecimentos industriais, agropecuários, de
prestação de serviços, loteamentos, dentre outros empreendimentos, requer um parecer
antecipado por parte da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, como premissa
como para licenciamento por parte da autoridade estadual e federal competentes.
Parágrafo Único — A anuência à qual se refere o caput do presente artigo
será expedida em conjunto pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente.
Art. 7º - O Município poderá celebrar convênios com entidades ou órgãos
públicos federais ou estaduais, entidades do terceiro setor, faculdades e universidades em
geral, parcerias públicas privadas, previstas em lei, para execução de projetos ou atividades
que objetivem o controle da poluição e dos planos estabelecidos para a proteção ambiental.
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PREFEITURA DE
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Art. 8º - Em articulação com órgãos competentes da União e do Estado, o
Poder Executivo fiscalizará e, se for o caso, coibirá, no âmbito do Município, as atividades que,
direta ou indiretamente:
| - Criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à
segurança, ao bem-estar público e ao meio ambiente;
H - Impliquem em prejuízo à fauna ou à flora:
HI - Disseminem resíduos nocivos no meio ambiente;
IV - Faça uso inadequado ou de qualquer forma promova a depredação de
recursos naturais com a finalidade de atender conveniências pessoais, domésticas,
agropecuárias, da piscicultura, decorativos, dentre outras que causem desequilíbrio ambiental,
a exemplo de extração de Araucaria angustifolia para a decoração natalina, utilização de
áreas de preservação permanente para pastagem, pesca em períodos de piracema, dentre
outros.
Seção II
Da Conservação das Áreas Verdes
Art. 9º - O Município colaborará com o Estado e com a União para
preservação, manejo, recuperação, reposição, domínio técnico e científico para uma adequada
manutenção das matas e florestas em geral, bem como implantação de áreas verdes no meio
urbano e rural.
Art. 10 - Consideram-se Áreas Verdes, os bosques nativos e recuperados
existentes destinados à preservação de águas, do “habitat” da flora e da fauna locais, da
estabilidade de solos, à proteção paisagística e à manutenção da distribuição equilibrada de
maciços vegetais, e demais usos de caráter educativo, científicolazer e desportos compatíveis.
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o PREFEITURA. DE
““HRATI Gabinete
$ 1º - Não são consideradas áreas verdes, as florestas constituídas com
finalidade econômica.
$ 2º - O Poder Executivo, observadas as disposições deste artigo,
estabelecerá as Áreas Verdes nas leis de destinação de uso e ocupação do solo (Zoneamento),
urbano e rural, visando à conservação dos remanescentes e sua adequada preservação para o
equilíbrio ecológico ambiental.
8 3º - É vedada a alteração da natureza jurídica das Áreas Verdes existentes
no âmbito do município como bens de uso comum do povo, mesmo que essa condição ainda
não se encontre oficialmente reconhecida, na forma da lei.
8 4º - Ao munícipe ou a pessoa jurídica proprietário de área urbana ou rural,
na qual possa ser caracterizada uma ou mais Áreas Verdes nos termos desta lei poderá
requerer à municipalidade os benefícios fiscais relativos ao fato.
Art. 11 — As Áreas Verdes, e entre elas os vosques nativos e recuperados
relevantes e as matas ciliares, definidas nas leis de destinação de uso e ocupação do solo
(Zoneamento), urbano e rural, não perderão esta destinação mesmo quando eventualmente
descaracterizadas por abandono e depredação, devendo ser adequadamente recuperadas.
$ 1º - No caso de depredação, além da aplicação de penalidade cabível, a
recuperação da área será de responsabilidade do proprietário ou possuidor do terreno, quando
este der causa ao evento, por ação ou omissão, ou do causador da depredação.
S 2º - O projeto de recuperação da área degradada, com custos de
responsabilidade do proprietário, deverá ser formulado e acompanhado sua execução por
profissionais habilitados, devendo ser apresentada a devida Anotação de Responsabilidade
Técnica — ART para aprovação do referido projeto, na Secretaria Municipal de Ecologia e Meio
Ambiente.
S$ 3º - Na hipótese de uma área depredada ser objeto de projeto de
recuperação, o proprietário ou possuidor manterá a mesma isolada e interditada até que seja
considerada refeita, mediante laudo técnico da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio
Ambiente.
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8 4º - O não cumprimento do disposto neste artigo, relativamente à
recuperação da área, facultará à Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente tomar a
iniciativa de fazê-lo e cobrar o custo ao proprietário ou possuidor, a título de ressarcimento
integral das despesas relativas ao fato, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
8 5º - O Município poderá estabelecer incentivo fiscal ao proprietário ou
possuidor de imóvel no âmbito do qual esteja caracterizada uma ou mais Áreas Verdes,
visando sua preservação.
8 6º - Áreas verdes contíguas situadas em mais de uma propriedade,
ensejarão, por parte do poder público, tratamento fiscal e tributário diferenciado no caso de
seus proprietários entre si estabelecerem acordo de mútua responsabilidade.
Art. 12 - Os loteamentos somente serão aprovados, depois da comprovação
que os espaços destinados às Áreas Verdes sejam convenientemente tratados visando a sua
preservação ou formação.
Art. 13 - É vedada a realização, em qualquer hipótese, de queimadas na Zona
Urbana, e passível de punição.
Seção II
Da arborização pública e poda de árvores
Art. 14 - O ajardinamento e a arborização das praças, vias e logradouros
públicos serão atribuições exclusivas da municipalidade através da Secretaria Municipal de
Ecologia e Meio Ambiente, podendo a mesma contratar, na forma da lei, para tais finalidades,
serviços de terceiros ou celebrar acordos e convênios com instituições estabelecidas como
sociedades civis de direito privado, para fins não econômicos.
Parágrafo único - Nos logradouros particulares abertos ao público, é exigido
dos proprietários a promoção e o custeio da respectiva arborização e paisagismo mediante
prévia aprovação do respectivo projeto por parte da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio
Ambiente.
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Art. 15 - O eventual corte ou poda das árvores de arborização pública é de
competência exclusiva do Poder Público, através da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio
Ambiente, atuando em consonância com órgão estadual competente.
$ 1º - O Município poderá firmar Convênio com órgão estadual competente, a
fim de assumir a responsabilidade para expedição de autorização para cortes e podas de
árvores.
8 2º - Em caso de danos materiais provocados por árvores, ou mesmo no
caso de risco potencial, devidamente constatado por perícia técnica da Secretaria Municipal de
Ecologia e Meio Ambiente e, após expedição da autorização de corte, o requerente prejudicado
poderá executar a remoção e o replantio, ou, ainda, solicitar à Secretaria que o faça.
Art. 16 - É proibido podar, descascar, anelar ou outro método que provoque a
morte de árvores, bem como cortar, derrubar ou danificar árvores situadas em vias, parques ou
logradouros públicos, sem autorização expressa da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio
Ambiente. '
$ 1º - É proibido, ainda, afixar em árvores situadas em áreas públicas e
privadas: placas, painéis, faixas, cartazes ou outras formas'de divulgação, publicidade ou
propaganda, inclusive eleitoral.
8 2º- Os transeuntes, proprietários ou ocupantes de propriedade particular que
danificarem árvores no passeio estarão sujeitos às penalidades previstas nesta lei e, se for o
caso, à reposição das árvores abatidas, nos termos que forem determinados pela Secretaria
Municipal de Ecologia e Meio Ambiente.
Art. 17 - É vedada a poda excessiva ou drástica de árvores em propriedade
particular ou em área pública, que afete o desenvolvimento natural da copa da árvore.
Parágrafo único - Entende-se por poda excessiva ou drástica:
| - corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da
copa;
Il - corte da parte superior da copa, ou de uma lateral, ocasionando o
desequilíbrio estrutural da árvore:
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Ill - corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical.
Art. 18 - Quando forem constatados problemas fitossanitários ou riscos
imediatos à população, a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, poderá executar
ou autorizar a poda drástica ou, eventualmente, a eliminação dos espécimes afetados.
Art. 19 - Os casos que não se enquadrarem no artigo anterior serão
analisados pela Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, e, havendo necessidade,
será emitida licença especial para poda ou remoção.
Art. 20 - Em se tratando de árvores em propriedade particular, é dispensada a
autorização especial para execução de podas de manutenção e formação da árvore, desde que
respeitados os parâmetros constantes desta lei.
CAPÍTULO Il - DA DEPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 21 - O serviço de limpeza de logradouros públicos, bem como a coleta,
transporte e tratamento de lixo domiciliar, será executado direta ou indiretamente pela
Prefeitura Municipal, a cargo Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente.
Art. 22 - Os proprietários são obrigados a conservar em perfeito estado de
asseio as suas edificações, pátios, jardins, quintais, ou terrenos baldios, bem como os passeios
fronteiriços à sua propriedade.
Parágrafo Único. É proibido varrer o lixo ou detritos sólidos de qualquer
natureza, para as ruas, bocas de lobo e sarjetas dos logradouros públicos.
Art. 23 - Todo lixo gerado nas propriedades deverá ser acondicionado em
sacos plásticos apropriados, visando à sua adequada coleta e remoção pelo serviço de limpeza
pública.
8 1º - Não serão considerados como lixo para fins de coleta pela
municipalidade, os resíduos provenientes de indústrias, fábricas ou oficinas, bem como os
entulhos provenientes de demolições e construções, terra, folhas ou galhos, resíduos
hospitalares, materiais estes que deverão ser removidos para local apropriado à custa dos
respectivos responsáveis.
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82º - É proibido lançar nas vias, logradouros e espaços públicos, nos terrenos
sem edificação, rios, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, resíduos sólidos de qualquer natureza,
ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população, prejudicar a paisagem
urbana e ao meio ambiente.
8 3º - É proibido queimar, ainda que no próprio quintal, lixo ou detritos sólidos
de qualquer natureza, bem como qualquer substância que resulte em odores ou efluentes
gasosos tóxicos prejudicando a qualidade do ar.
8 4º - Os resíduos do tipo restos de grama, folhas e galhos de árvores,
deverão ter coleta e tratamento específicos mantidas pela municipalidade.
8 5º - É dever do proprietário de lotes e residências que esteja sendo
edificado gerenciar, depositar e destinar os resíduos provenientes da obra, através de
colocação de caçambas ou coletores apropriados, observando o possível aproveitamento
através da separação dos resíduos em classes conforme estabelecido na Lei de Edificações do
Município de Irati.
8 6º - É proibida a colocação de caçambas coletoras em passeios, entradas
de garagem, a menos de 3 metros de esquinas ou em lotes de terceiros sem a devida
permissão do proprietário.
Art. 24 - Nos edifícios de habitação coletiva ou comercial, é proibida a
instalação de dutos verticais para a coleta de lixo, quer sejam coletivos ou individuais.
Parágrafo Único. Os edifícios comerciais ou de habitação coletiva, bem como
os condomínios horizontais, onde não seja possível a entrada dos caminhões coletores,
deverão providenciar áreas exclusivas para armazenamento do lixo gerado, cobertas e
resguardadas contra o acesso de animais, de insetos e roedores visando à sua adequada
coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública.
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Art. 25 - Os resíduos sólidos de saúde (RSS) produzidos em
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, públicos e privados, deverão ser
acondicionados, coletados, transportados, tratados e destinados adequadamente, obedecendo
às normas técnicas específicas para todo o processo, sendo sua destinação de
responsabilidade do próprio gerador.
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CAPÍTULO Ill - DA POLUIÇÃO AMBIENTAL
Art. 26 - É vedado comprometer, por qualquer meio, as propriedades físicas,
químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer tipo de substância, em
qualquer estado da matéria, que direta ou indiretamente:
| - Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e
ao bem-estar público;
H - Prejudique a flora e a fauna.
8 1º - É proibida a aplicação de agrotóxicos: nas áreas compreendidas nas
faixas de preservação permanente às margens dos cursos d'água do Município e ao redor de
suas nascentes, bem como em lotes e passeios na abrangência do perímetro urbano.
8 2º - Nas criações de peixes é obrigatória a construção de tanques de
retenção a jusante dos criadouros, ou a implantação de dispositivos que evitem a contaminação
dos recursos hídricos quando a construção de tanques não for possível.
Art. 27 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de
controle da poluição ambiental terão livre acesso, a qualquer dia e hora, aos estabelecimentos
industriais e comerciais, particulares ou públicos, capazes de poluir o meio ambiente.
Parágrafo Único - No interesse do controle da poluição ambiental, a
Prefeitura Municipal poderá exigir do interessado, parecer técnico expedido pelos órgãos
federais ou estaduais competentes, sempre que for solicitado alvará de funcionamento de
estabelecimento capaz de poluir o meio ambiente.
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Art. 28 - As chaminés dos fogões e fornos de estabelecimentos comerciais e
industriais deverão ter altura mínima superior a 1,00m (um metro) em relação à edificação ou
cumeeira mais alta em um raio de 25,00 (vinte e cinco) metros, a contar de sua localização.
$ 1º - No caso de emissão de fumaça, fuligem ou quaisquer outros tipos de
resíduos nocivos à saúde, à segurança e ao bem-estar público, poderá ser exigido instalação
de dispositivos e filtros nas chaminés, a critério dos órgãos públicos competentes.
8 2º - As chaminés localizadas em residências particulares deverão possuir 1
metro acima da parte mais alta da cobertura da edificação para minimizar o incômodo à
vizinhança.
Art. 29 - É proibido fumar em estabelecimentos públicos de qualquer
natureza.
8 1º - Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição de fumar de forma
ampla e legível.
8 2º - Serão considerados infratores tanto os fumantes como os proprietários
do estabelecimento onde ocorrer a infração.
Art. 30 - Fica proibido o plantio de eucalipto, pinus e quaisquer outras
espécies exóticas em distância inferior a 30,00m (trinta metros) das nascentes e cursos
d'água do Município, bem como das divisas de propriedade.
CAPÍTULO IV - USO DOS RECURSOS NATURAIS
Seção |
Da exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, depósitos de areia, saibro, carvoaria,
águas superficiais e subterrâneas
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emana
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Art. 31 - À obtenção do direito de lavra e exploração de pedreiras,
cascalheiras, olarias, extração mineral, xisto, depósitos naturais de areia e de saibro, águas
superficiais e subterrâneas, junto à autoridade pública estadual ou federal, requer prévia
anuência da municipalidade, tendo em vista a observação, dentre outras, da legislação
municipal de uso e ocupação do solo urbano e rural, e as atividades concernentes ao usufruto
desse direito dependerá de alvará de funcionamento expedido pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
Art. 32 - A Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, em conjunto
com a Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente, terão o prazo mínimo de 30 e máximo de 90
dias para analisar e emitir o termo de anuência inicial, ou aqueles relativos às renovações
quinquenais exigidas em lei.
81 -o requerimento para expedição do termo de anuência deverá
apresentar os seguintes documentos:
| - Cópia dos documentos pessoais do proprietário do terreno;
Il — Cópia dos documentos pessoais do responsável pela exploração, se
pessoa física, ou cópia do contrato social e comprovante de inscrição no cadastro nacional de
pessoas jurídicas;
Hi — Mapa com localização da área e da lavra e croqui de acesso;
IV - Descrição do processo de exploração, rendimento e porte da atividade,
quantificação aproximada e qualificação dos rejeitos, e se a atividade fará uso de explosivos;
V - Matrícula atualizada do imóvel que será explorado;
VI - Autorização para exploração, formalizada pelo proprietário em cartório, no
caso de não ser ele o explorador:
VII - Contrato entre as partes envolvidas, se for o caso;
VIII - Planta de situação, com indicação do relevo por meio de curvas de nível
de 1,00 em 1,00 metro, contendo o perímetro da área a ser explorada, indicação da localização
das respectivas instalações e construções, logradouros, acessos, áreas com cobertura vegetal,
mananciais e cursos de água situados no terreno;
IX - Perfis longitudinais e transversais do terreno em três vias;
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X —- ART ou RRT (Anotação de Responsabilidade Técnica) do responsável
técnico afim;
XI - quando for o caso, o comprovante do pagamento da compensação
financeira pela exploração de recursos minerais — CFEN.
XII — comprovante do recolhimento das taxas devidas.
S 2º - Para a obtenção e renovação anual do alvará de licença de
funcionamento, o requerente deverá apresentar além dos documentos exigidos no parágrafo
anterior, os seguintes complementos:
| - Comprovante do direito de lavra fornecido pela autoridade estadual ou
federal competente;
Il - Comprovante do pagamento da compensação financeira pela exploração
de recursos minerais — CFEN, este no caso da renovação da licença de funcionamento;
HI - Se for o caso, declaração do proprietário sobre o cumprimento do contrato
de extração ou lavra por parte do explorador.
Art. 33 - A licença de funcionamento da atividade de exploração terá vigência
de um ano, findo o qual deverá ser renovada nos termos desta lei.
Parágrafo único - Será interditada toda atividade de lavra e exploração que
embora licenciada e explorada de acordo com este Código, acarrete perigo ou dano à vida ou à
propriedade, a critério da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente.
Art. 34 - Os pedidos de renovação de licença para a continuação de
exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com os documentos da licença
anteriormente concedida.
Art. 35 - Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
Art. 36 - Fica o explorador, responsável pela máxima preservação e posterior
recomposição da paisagem natural, por ocasião do término ou da suspensão definitiva da
atividade.
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Parágrafo único — Todas as áreas nas quais vierem a ocorrer atividades de
lavra ou exploração, nos termos desta lei, as mesmas serão, automaticamente, objeto de uma
ação de preempção por parte do poder público, desde que, a critério dos órgãos municipais
competentes, as mesmas representem singulares oportunidades para o atendimento futuro de
necessidades da comunidade, nos termos do Plano Diretor Municipal.
Art. 37 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
I- Declaração expressa da quantidade de explosivos a empregar;
Il - Intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
HI - Içamento, antes da explosão, de uma bandeira a uma altura conveniente
para ser vista à distância;
IV - Toques repetidos de sinetas, sirene ou megafone com intervalos de dois
minutos, e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.
V- Apresentar as licenças pertinentes para utilizar-se deste de modo de
exploração.
Art. 38 - A instalação de olarias nas zonas urbana e suburbana do Município
deverá obedecer às seguintes prescrições:
| - As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores
vizinhos pela emissão de poluentes e exalação de odores incompatíveis para o conforto e bem-
estar da comunidade;
H - Quando as escavações resultarem na formação de depósito de águas, o
explorador será obrigado a fazer o devido escoamento e a drenagem, ou aterrar as cavidades à
medida que for retirado o barro.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir e determinar a
execução de obras nas áreas de lavra e exploração, com o intuito de proteger propriedades
públicas ou privadas, garantir a segurança dos trabalhadores e da vizinhança, bem como do
meio ambiente.
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Art. 40 - Em função das peculiaridades das bacias hidrográficas e dos cursos
d'água do município de Irati, ficará, em princípio, proibida a extração de areia, salvo sob
condições especiais avalizadas pela Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente.
Parágrafo único — A permissão a que se refere o caput deste artigo deverá,
necessariamente, observar os seguintes itens:
| - Capacidade de modificação do leito ou das margens;
Il — Risco de formação de locais propícios à estagnação das águas;
Il — Risco de desmoronamento de barreiras, pontes, bueiros, muralhas,
assoreamento, árvores, dentre outras benfeitorias quaisquer;
IV - Quando o local de lavra se situar a jusante de pontos de lançamento de
efluentes.
CAPÍTULO V — DAS ÁGUAS PLUVIAIS E SERVIDAS
Art. 41 - É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas nos
cursos d'água, bem como nos canos, sarjetas, bocas de lobo, ou canais dos logradouros
públicos do Município.
Art. 42 - É obrigatório aos proprietários dos lotes a jusante deixar livre e
desimpedida a passagem das águas pluviais dos lotes situados a montante, o que deverá ser
feito através da disposição de tubulação subterrânea que possibilite a interligação entre os lotes
a montante e a rede de águas pluviais a jusante, as expensas do proprietário favorecido.
Parágrafo Único - O diâmetro mínimo da tubulação subterrânea de que trata
o caput será especificado pelo profissional responsável pela obra, levando em conta a área da
bacia de contribuição.
Art. 43 - Nenhuma edificação situada em via pública dotada de rede de água
e esgoto poderá ser habitada sem que disponha desses serviços e seja provido de instalações
sanitárias.
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& 1º - Quando a edificação se situar em via pública desprovida de rede de
água ou esgoto, serão indicadas pela Secretaria Municipal Arquitetura, Engenharia e
Urbanismo as medidas a serem adotadas.
$ 2º - É proibido o lançamento de esgoto ou de águas servidas diretamente
nos logradouros públicos, cursos d'água, valetas, poços superficiais desativados, ou em
terrenos baldios.
Art. 44 - É proibida a manutenção de água estagnada em quintais, pátios e
edificações, bem como em pneus, vasos e demais recipientes descobertos, que possam servir
como foco de proliferação de roedores e insetos. '
Parágrafo Único - Tendo em vista o disposto neste artigo, os reservatórios e
caixas d'água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
| - Possuir vedação total que evite qualquer tipo de contaminação da água ou
contato com insetos;
Il - Oferecer facilidade de acesso e tampa removível para inspeção por parte
da fiscalização sanitária.
CAPÍTULO VI - DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS
Art. 45 - O alvará de funcionamento de quitandas, açougues, peixarias,
hotéis, pensões, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, cafés, padarias, panificadoras,
confeitarias, sorveterias, fábricas de alimentos e estabelecimentos congêneres, destinados à
fabricação e/ou comercialização de gêneros alimentícios, será precedido de fiscalização
sanitária por parte Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Entende-se por gêneros alimentícios, para efeitos desta
Lei, todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem,
excetuados os medicamentos.
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Art. 46 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros
alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, fracionados sem autorização prévia, ou
nocivos à saúde, sem data de validade, os quais serão apreendidos pelos funcionários
encarregados da fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde e removidos para local
apropriado, onde serão inutilizados.
8 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento industrial ou
,
comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da
infração.
8 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo
determinará a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento industrial ou
comercial.
S 3º - Serão apreendidos e inutilizados os produtos alimentícios
industrializados sujeitos a registros na Secretaria Municipal de Saúde devidos que não
possuam a respectiva comprovação de registro e origem.
Art. 47 - Toda a água que sirva à manipulação ou preparo de gêneros
alimentícios deverá provir da rede de abastecimento público ou, quando esta for inexistente, de
fonte comprovadamente isenta de impurezas e contaminação.
Parágrafo Único - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado
com água potável, comprovadamente isenta de impurezas e contaminação.
Art. 48 - As quitandas e estabelecimentos congêneres, além das demais
disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão
obedecer às seguintes prescrições:
| - O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e
asseio;
H - Não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;
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HI - As frutas, verduras e demais alimentos que sejam consumidos crus
deverão ser armazenados em recipientes ou dispositivos a prova de insetos, poeiras e
quaisquer fontes de contaminação;
IV - Os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados;
V- Os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de insetos e
roedores.
Art. 49 - Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, além das
demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios,
deverão obedecer às seguintes prescrições:
| - O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e
asseio;
H - Não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;
HI - Os balcões devem ter tampo de aço inoxidável ou granito;
IV - As câmaras frigoríficas terão capacidade adequada de armazenamento,
não podendo abrigar outros artigos que não as carnes propriamente ditas;
V- Os utensílios, ferramentas e instrumentos de corte deverão ser de material
inoxidável, em rigoroso estado de conservação e asseio, sendo vedado o uso de cepo ou
machado;
VI - As pias de lavagem deverão ter ligação sifonada com a rede de coleta de
esgoto;
VII - Os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados com
'
botas brancas de borracha e aventais e gorros brancos;
VIII - Os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de insetos
e roedores.
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$ 1º - Quando necessitar de transporte, este deverá ser feito através de
veículos refrigerados apropriados, os quais não poderão transportar outros artigos que não as
carnes propriamente ditas.
$ 2º - Somente poderão ser vendidas aves abatidas, que serão expostas à
venda completamente limpas e livres, tanto da plumagem, como das vísceras e partes não
comestíveis.
Art. 50 - Nos açougues e estabelecimentos congêneres só poderão ser
comercializadas carnes provenientes de abatedouros regularmente licenciados e
inspecionados, com origem e portando o devido carimbo.
Art. 51 - Os hotéis, pensões, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares,
cafés, padarias, panificadoras, confeitarias, sorveterias, fábricas de alimentos e
estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos
estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão observar as seguintes prescrições:
| - O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e
asseio;
H - As mesas e balcões devem ter tampos impermeáveis;
HI - A lavagem de louças, talheres e demais utensílios de cozinha será feita
com água corrente;
IV - As louças, talheres e demais utensílios de cozinha devem estar em
perfeitas condições de uso, sendo apreendido e imediatamente inutilizado o material que
estiver danificado, lascado ou trincado;
V- As janelas e aberturas para o exterior nas cozinhas deverão conter telas à
prova de insetos;
VI - As portas de ligação entre a cozinha e o ambiente de refeição deverão ser
providas de molas tipo “vai e vem” permitindo sua abertura sem a necessidade de contato
manual;
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VII - As roupas de cama, mesa, banho e demais vestimentas deverão ser
esterilizadas e em bom estado de conservação;
VIII - Os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados;
IX - Os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de insetos e
roedores.
X- Os talheres e demais utensílios de manipulação de alimentos de matéria
prima deverão ser de material resistente a contaminação.
Art. 52 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das
demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios,
deverão observar as seguintes prescrições:
| - Os alimentos de ingestão imediata deverão estar acondicionados em
carrinhos, refrigerados, caixas ou outros recipientes fechados, à prova de insetos, poeiras e
quaisquer fontes de contaminação, devidamente vistoriados: pela Secretaria Municipal de
Saúde quando da concessão da respectiva licença;
Il - É proibido ao vendedor tocar os alimentos de ingestão imediata
diretamente com as mãos;
ll - O vendedor deverá apresentar-se asseado e portando vestuário
adequado;
IV - Os alimentos perecíveis deverão ser mantidos sob refrigeração,
compatível com o tipo de produto.
Art. 53 - Os aviários, pets-shop e estabelecimentos congêneres, além das
demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão observar as
seguintes prescrições:
| - O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e
asseio;
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Il - As gaiolas para aves ou animais serão de fundo removível para facilitar
sua limpeza, a qual será feita diariamente; :
Ill - É proibido comercializar aves e animais doentes.
Parágrafo Único - Nos estabelecimentos em que se realizar o banho e tosa
de animais, deverão ser obedecidas ainda as seguintes prescrições:
| - Os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após a sua
utilização;
H - As cubas, ou tanques, utilizados para banho deverão ser revestidos com
material impermeável e lavável, de cor clara, cujo ralo deve ter ligação sifonada com a rede de
coleta de esgoto;
HI - Os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados.
Art. 54 - Os salões de barbeiros, cabeleireiros, clínicas de estética e
estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos
estabelecimentos, deverão obedecer às seguintes prescrições:
| - O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e
asseio;
H - Os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após sua
utilização;
Hl — Os instrumentos de trabalho também poderão ser de materiais
descartáveis.
IV - Os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados.
V- Destinar os resíduos provenientes das atividades de acordo com as
normas específicas.
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Art. 55 - Os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos
congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos,
deverão obedecer às seguintes prescrições:
| - O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e
asseio;
Il - As louças, talheres e demais utensílios deverão ser esterilizados;
HI - As roupas de cama, mesa, banho e demais vestimentas deverão ser
esterilizadas e em bom estado de conservação;
IV - Os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados com
roupas claras;
V - Os resíduos sólidos considerados hospitalares e os perfuro cortantes
deverão ser destinados a tratamento de acordo com suas especificidades.
CAPÍTULO VII - DAS PISCINAS E BALNEÁRIOS
Art. 56 - As piscinas públicas de natação deverão obedecer às seguintes
prescrições:
| - No trajeto entre os chuveiros e a piscina será necessária a passagem do
banhista por um lava-pés, situado o mais próximo possível da piscina;
Il - A limpidez da água deve ser tal que da borda possa ser visto com nitidez o
seu fundo;
HI - As piscinas deverão ser providas de equipamento especial que assegure
a perfeita e uniforme circulação, filtragem e purificação da água.
Art. 57 - A água das piscinas deverá ser tratada com cloro ou preparados de
composição similar, sendo obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle
da água.
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x
Parágrafo Único. As piscinas que receberem continuamente água corrente
considerada de boa qualidade, cuja renovação total se realize em tempo inferior a 12 (doze)
horas, poderão ser dispensadas das exigências de que trata este artigo.
Art. 58 - Serão impedidas de serem usadas, por autoridade competente, as
piscinas cujas águas forem consideradas poluídas ou contaminadas.
$ 1º - Essa proibição inclui as piscinas situadas em residências particulares,
de uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações, quando verificada poluição
ou contaminação que impeça seu uso.
82º- Os frequentadores de piscinas públicas deverão ser submetidos
a exames médicos, de acordo com a norma específica.
Art. 59 - Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do
Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura Municipal como próprios para banhos
ou esportes náuticos.
TÍTULO Ill
DO LICENCIAMENTO
CAPÍTULO | - DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 60 - O Município, através das Secretarias Municipal de Arquitetura,
Engenharia e Urbanismo e de Ecologia e Meio Ambiente, mediante requerimento do
interessado, emitirá Consulta Prévia em conjunto, sobre a viabilidade de instalação de
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços urbano e rural, observando
as normas relativas ao uso e ocupação do solo, zoneamento e ambientais.
81º - A Consulta Prévia é um procedimento que antecede a solicitação do
Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, devendo o interessado formalizá-lo por
meio de formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
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82º - A Consulta Prévia terá validade de 30 (trinta) dias e não autoriza o
solicitante a dar início à atividade, sendo indispensável autorização administrativa por meio de
Alvará de Funcionamento.
Art. 61 - Na solicitação de Consulta Prévia deverá constar as seguintes
informações:
| - Nome e qualificação do interessado;
Il - Descrição pormenorizada das atividades primárias, secundárias e
complementares a serem desenvolvidas;
III - Local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo
número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quadra, data e loteamento ou outra identificação,
quando estiver fora do perímetro urbano; e
IV - Número de inscrição do interessado no Cadastro Econômico da
Secretaria Municipal de Fazenda, se houver.
V - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ, se houver,
Art. 62 - Encerrado o prazo de validade da Consulta Prévia sem que o
interessado dê início à solicitação de Alvará de Funcionamento, esta será arquivada e não
gerará lançamentos tributários.
CAPÍTULO Il - DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 63 - Nenhum estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de
serviços, poderá funcionar no Município sem Alvará de Funcionamento expedido pela
Secretaria Municipal da Fazenda, o qual somente será concedido mediante pagamento dos
tributos devidos e desde que observadas as disposições da presente Lei e das demais
regulamentações pertinentes.
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81º - O Alvará de Funcionamento terá validade de 01 (um) ano, devendo ser
renovado anualmente através de formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
8 2º - A Secretaria Municipal da Fazenda somente expedirá Alvará de
Funcionamento para estabelecimentos que não contrariem o disposto na Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo e Lei de Edificações em vigor.
8 3º - O requerimento deverá conter as seguintes informações e documentos:
| - Nome E cópia dos documentos pessoais do proprietário ou responsável;
Il - Razão social e cópia do contrato social ou ato constitutivo da sociedade
empresaria ou empresário individual,
Il - O ramo e a natureza da atividade;
IV - O endereço e planta baixa da edificação contando a área do imóvel, onde
o requerente pretende exercer sua atividade.
V - Relatório de impacto de vizinhança, se for o caso;
VI — Inventário dos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos a serem gerados
pela atividade;
VII — Anuência Prévia expedida em conjunto pela Secretaria Municipal de
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente,
prevista no art. 6º da presente lei, quando tratar-se de estabelecimentos industriais,
agropecuários e de prestação de serviços;
VIII — Os laudos periciais do Corpo de Bombeiros e da Secretaria Municipal de
Saúde.
'
Art. 64 - Não será concedida o Alvará de Funcionamento aos
estabelecimentos localizados fora da zona industrial ou em desacordo com a Lei de Uso e
Ocupação do Solo, do Município que, pela natureza dos produtos, das matérias-primas
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utilizadas, dos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a
saúde, a segurança ou o bem-estar público.
Art. 65 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento
industrial, comercial, ou de prestação de serviços, deverá deixar o Alvará de
funcionamento em local visível e o exibirá à autoridade competente sempre que lhe for exigido.
Art. 66 - Sempre que houver mudança de local do estabelecimento industrial,
comercial, ou de prestação de serviços, deverá ser solicitado novo Alvará de Funcionamento à
Prefeitura Municipal, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas para a
atividade em questão e se enquadra na Lei de Uso e Ocupação, mediante pagamento de nova
taxa de licença.
Art. 67 - O Alvará de Funcionamento será cassado:
| - Quando se verificar divergência entre a atividade licenciada e aquela
desenvolvida no local e em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do solo;
II - Quando houver o descumprimento de quaisquer disposições desta Lei ou
das demais regulamentações pertinentes,
Ill - Quando causar perturbação ao sossego, à moral e ao bem-estar público;
IV - Por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que
fundamentam a solicitação.
V - Quando deixar de recolher as taxas de licença ou cumprir obrigações
acessórias por mais de 01 (um) ano e não for encontrado no local estabelecido no Alvará de
Funcionamento;
VI - Quando houver mudança de endereço do estabelecimento a revelia da
Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo Único - Cassado o Alvará de Funcionamento, o estabelecimento
será imediatamente fechado.
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Art. 68 - Será igualmente fechado todo estabelecimento que exercer
atividades sem o respectivo Alvará de Funcionamento, em desconformidade com os preceitos
desta Lei.
Art. 69 - Caso o estabelecimento realize atividades não previstas no Alvará,
ou que esteja com o prazo de validade expirado, o responsável será notificado para, no prazo
de 10 (dez) dias solicitar alteração e atualização perante a Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único - Nos casos previstos no caput, a emissão do Alvará de
Funcionamento dependerá de nova análise dos critérios de uso e ocupação do sold
zoneamento e ambientais pelas Secretarias Municipais de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
e de Meio Ambiente, podendo ser negado pela autoridade administrativa.
Art. 70 - Expirado o prazo do artigo antecedente sem que o interessado se
manifeste, o estabelecimento será fechado pela autoridade administrativa.
CAPÍTULO Ill - DO COMÉRCIO AMBULANTE
Seção |
Disposições Gerais
Art. 71 - Considera-se comércio ambulante a atividade de venda de
mercadorias a varejo, realizadas em logradouros públicos ou de porta em porta, por pessoas
físicas independentes, em locais previamente determinados, utilizando-se para isso carrinho de
mão ou veículo motorizado de pequeno porte (ciclomotor, veículo de passeio e utilitários),
trailers, food trucks e similares.
Art. 72 - Os locais para o comércio ambulante serão determinados por
Decreto do Poder Executivo em até 180 dias após a publicação desta lei, observando os locais
indicados em análise de viabilidade que deverá ser elaborada pela Secretaria Municipal de
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
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Parágrafo único: Após a publicação do Decreto de que trata o caput deste
artigo, os locais determinados como pontos de comércio ambulante deverão ser demarcados
pela Secretaria de Serviços Urbanos através de pintura especifica.
Art. 73 - É proibido o exercício do comércio ambulante sem autorização da
Secretaria Municipal de Fazenda. i
Art. 74 - Não será permitida a permanência de barracas, carrinhos, trailers e
similares, bancadas e quaisquer outros objetos relacionados ao comércio ambulante nos locais
demarcados, bem como em vias e logradouros públicos, durante o horário comercial das 09 às
18 horas.
8 1º - É vedado o bloqueio dos espaços demarcados para uso de vendedores
ambulantes após às 18 horas, sujeitando o infrator a pena de multa fixada no Anexo | da
presente lei.
8 2º - A utilização de mesas, cadeiras e banquetas para atendimento aos
clientes do comércio ambulante poderá ocupar até 50% do passeio sendo que a distância
mínima livre deve ser de 1,20m (metros).
$ 3º - É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas e cigarros.
Art. 75 - Aos ambulantes fica permitido, a título precário, dentro das normas
estabelecidas neste Código e nos locais demarcados, o uso das vias e logradouros públicos do
Município.
8 1º - A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, a juízo da
Secretaria Municipal da Fazenda, tendo em vista o interesse público, sem que assista ao
interessado direito a qualquer restituição.
$ 2º - Fica configurado como abandono a não utilização dos espaços
destinados aos vendedores ambulantes, por 15 (quinze) dias consecutivos sem a devida
justificativa à Secretaria Municipal da Fazenda.
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$ 3º - Configurado o abandono, o Alvará de Funcionamento será revogado
pela a Secretaria Municipal da Fazenda que liberará a área e notificará o responsável.
Art. 76 - O proprietário de comércio ambulante fixo ou não fixo poderá receber
visitas esporádicas de fiscais, sendo obrigatória a apresentação em local visível da licença
sanitária, licença de funcionamento e permitir avaliação de condições de funcionamento e
operação do comércio ambulante pelos fiscais, e em caso de desacordo com a lei sendo sujeito
as respectivas penalidades.
Parágrafo único: No caso de ambulantes não fixos, os mesmos poderão ser
abordados por fiscais a qualquer momento, de modo a avaliar e orientar sobre as condições de
comercialização e armazenamento de produtos alimentícios.
Art. 77 - O proprietário de comércio ambulante deverá manter o entorno de
seu comércio asseado, limpo e livre de quaisquer resíduos ou lixos, ficando responsável por
limpar, recolher e depositar corretamente resíduos ao final de seu horário de funcionamento,
sob pena de ser responsabilizado pelo descumprimento desta norma.
Art. 78 - O ambulante que deixar de atender ao disposto neste Código, ou em
outras normas que versem sobre o comércio ambulante em geral, será notificado para que no
prazo 10 (dez) dias sane as irregularidades, sem prejuízo da pena de multa prevista no Anexo |
desta lei.
Parágrafo único. Findo o prazo sem que as irregularidades apontadas pela
fiscalização tenham sido sanadas, a autorização será cassada pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
Seção II
Da concessão da licença de funcionamento
Art. 79 - A formalização da inscrição para a atividade do comércio ambulante
deverá ser feita mediante inscrição pelo interessado junto ao Cadastro Econômico da
Secretaria Municipal da Fazenda.
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á
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$ 1º - O requerimento será realizado em formulário próprio fornecido pela
Secretaria Municipal da Fazenda, o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos:
|- Cópias do documento de identidade e CPF;
H- Licença sanitária fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, caso o
objeto do comércio seja gênero alimentício;
HI - Comprovante de endereço;
IV - Indicação do local onde deseja exercer a atividade;
$ 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizará relação atualizada
contendo os locais disponíveis para a realização de comércio ambulante no Município.
8 3º - Caso o requerente deseje estabelecer o comercio ambulante em local
diverso dos previamente autorizados pelo Município, deverá encaminhar requerimento à
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo que avaliará e decidirá sobre a
viabilidade de instalação no local indicado.
$ 4º - Deferido o pedido de inscrição, será expedido o competente Alvará de
Funcionamento, que possui caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim
nela indicado e expedido em nome do solicitante, sendo vedado auxiliares e funcionários sem
identificação.
& 5º - Constarão os seguintes dados na autorização:
| - Nome do vendedor ambulante e seu endereço;
H - Número de inscrição;
HI - Indicação das mercadorias, objeto da autorização;
IV - Horário e local;
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V - Indicação de forma de exposição e acondicionamento da mercadoria;
VI - Nome dos auxiliares e ou funcionários.
8 6º - Os ambulantes que já são portadores do Alvará de Funcionamento
serão recadastrados na forma estabelecida neste artigo e permanecem nos locais já
autorizados pela Secretaria Municipal da Fazenda. Os não portadores, deverão submeter-se
aos procedimentos constantes deste Código para obtenção de autorização.
Seção III
Das obrigações
Art. 80 - São obrigações do ambulante:
I- Comercializar somente mercadorias especificadas no respectivo alvará de
funcionamento e exercício da atividade nos locais estipulados pela Secretaria Municipal da
Fazenda;
Il- Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de higiene e
próprias de consumo, atendendo o interesse da saúde pública e o disposto nas Normas
Técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
HI - Portar-se com urbanidade em relação ao público em geral, de forma a
não perturbar a tranquilidade pública, a exemplo de uso de som alto;
IV - Transportar e estacionar os bens de forma a não impedir ou dificultar o
trânsito, sendo proibido conduzir pelos passeios volumes que atrapalhem a circulação de
pedestres;
V- Acatar as determinações da fiscalização, exibindo a respectiva
documentação quando solicitada;
VI - Zelar e cuidar da limpeza e higiene do local onde estiver exercendo suas
atividades num raio de 10 (dez) metros;
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VII -Observar e cumprir as normas que disciplinem o comércio ambulante em
geral;
VIH - Manter em sua posse toda documentação exigida pela legislação
vigente.
Parágrafo Único - O comerciante ambulante é responsável pelos atos
praticados por seus auxiliares ou empregados, concernentes a atitudes contrárias aos bons
costumes, inclusive nos casos de desacato ou não cumprimento de determinação expressa
pela fiscalização.
Seção IV
Das normas para o comércio ambulante de gêneros alimentícios
Art. 81 — O comércio ambulante de gêneros alimentícios deverá obedecer às
normas técnicas de ordem sanitária, cuja fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 82 - Os equipamentos de ambulantes deverão observar as seguintes
disposições:
I- Compartimentos providos de tampas com partes rigorosamente
justapostas;
Il- Revestimento de material liso, resistente, impermeável, atóxico e de fácil
limpeza nas superfícies que entrem em contato direto com alimentos,
Ill - Proteção contra sol, chuva, poeira e outras formas de contaminação;
IV - Isolamento térmico no caso de venda de alimentos perecíveis, sorvetes e
refrescos;
V - Queimador a gás, vedado o uso de fogareiros, bem como o uso de lenha
e carvão;
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VI - Equipamentos de refrigeração, dependendo da característica do alimento
a ser comercializado;
VII -Equipamentos para preparo de alimentos quando os produtos que
comercializar devam ser submetidos a essas operações antes do consumo;
VII - Possuir compartimentos para guarda de alimentos adequados às
características de conservação dos mesmos, com as partes rigorosamente justapostas e em
material adequado que impeça a contaminação por contato e à prova de poeira, insetos e
roedores;
IX- Possuir reservatório de água tratada para a higienização dos
equipamentos, utensílios e mãos, no período de trabalho;
X- Possuir recipientes revestidos com sacos plásticos, para o
acondicionamento de lixo, provido de tampa acionável com os pés;
XI - Manter todas as aberturas e frestas bem vedadas, para evitar a entrada
de insetos e roedores;
XIl -Não será permitida a colocação de coberturas de lona, plásticos ou
assemelhados em carrinhos e suas imediações;
XI - As portas dos carrinhos, quando abertas para cima, deverão ficar
a uma altura mínima de 2,00 metros do piso;
XIV - A parte do carrinho destinada ao atendimento ao público será
colocada, obrigatoriamente, junto ao meio-fio da via pública, com a mesma voltada para o
passeio;
Xv - Os carrinhos devem ter no máximo 2,50 metros de comprimento
por 1,00 metro de largura. Ser equipados com rodas de pneus a ar, com dimensões iguais aos
de triciclo, motociclo ou automotor.
Art. 83 - Fica ainda vedada a instalação de equipamentos:
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|- Numa distância de 2,50 metros da faixa de travessia de pedestres;
Il- A menos de 5,00 metros do cruzamento dos alinhamentos prediais mais
próximos do local pretendido:
HI - Sobre viadutos, pontes, ilhas de travessia ou separação de vias públicas
e escadas públicas;
IV- A menos de 10,00 metros de distância de equipamentos públicos, tais
como: hidrantes, válvulas de incêndio, orelhões e cabines telefônicas, pontos de ônibus, filas de
cinemas, farmácias, cemitérios, escolas e estabelecimentos assemelhados.
Art. 84 - Os equipamentos destinados ao comércio ambulante de sanduíches
devem ser providos de compartimento com tampa, e as superfícies que entrem em contato
direto com os alimentos devem ser revestidas de material liso, resistente, impermeável e de
fácil limpeza, com separação para pão e recheio, em temperatura adequadas às suas
características:
I- Recheio frio: até 6ºC
H - Recheio quente: acima de 65ºC
Art. 85 - Os equipamentos destinados ao comércio ambulante de sorvetes e
refrescos devem ser hermeticamente fechados e confeccionados em material isotérmico, liso,
resistente, impermeável e de fácil limpeza.
Art. 86 - As frutas e hortaliças devem apresentar-se sempre limpas e frescas
e não podem ser retalhadas para venda ao consumidor.
Art. 87 - Em todos os equipamentos que disponham de água corrente, deve
existir tanque especial, provido de fecho hidráulico para coleta de água servida, vedada sua
descarga nas vias públicas.
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Art. 88 - No exercício do comércio ambulante fica permitida a utilização de
cestos, caixas, vitrines, tabuleiros, dentre outros, de forma individual ou nos equipamentos
aprovados.
Art. 89 - Os equipamentos ambulantes devem ser destinados exclusivamente
ao comércio de gêneros alimentícios, ficando vedado, nos equipamentos móveis, o transporte
de objetos ou mercadorias estranhas ao ramo do comércio e, em especial, o transporte de
passageiros.
Art. 90 - Os alimentos semi preparados ou preparados devem ser
manuseados com pegadores ou instrumentos apropriados, sem contato manual.
Art. 91 - Na comercialização dos alimentos e seu oferecimento ao consumo é
obrigatório o uso de utensílios e recipientes descartáveis de uso individual, tais como: pratos,
talheres, copos, canudos, entre outros.
Art. 92 - Todos os equipamentos ambulantes devem ser mantidos limpos e
em bom estado de conservação.
Art. 93 - Doces e outros produtos de confeitaria, produzidos e vendidos por
unidade, fora da embalagem original múltipla, devem ser apresentados ao consumo pré-
embalados em papel transparente ou recipiente plástico não reciclado.
Art. 94 - O gelo destinado ao uso pelo ambulante deve ser produzido com
água potável.
Art. 95 - Produtos como condimentos, molhos e temperos para sanduíches e
similares, devem ser oferecidos em sachê individual, vedada a utilização de dispensadores de
Uso repetido.
Art. 96 - Os alimentos semi-preparados ou prontos para cocção, fritura ou
montagem, devem estar embalados adequadamente, de acordo com suas características,
ou outro meio de
conservação em baixa temperatura (recipiente isotérmico, provido d elo devidamente
acondicionado em saco plástico incolor, limpo e de material não reciclado).
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Art. 97 - No equipamento ambulante é vedada a manipulação completa do
alimento, admitindo-se apenas a fritura, a cocção e a montagem, no caso de sanduíches e
congêneres.
Art. 98 - Os alimentos fritos ou cozidos devem ser conservados a uma
temperatura acima de 65ºC.
Art. 99 - Não é permitido o retalhamento no próprio equipamento dos
alimentos industrializados e embalados, permitindo-se apenas a comercialização destes
produtos em embalagem original.
Art. 100 - As bebidas somente podem ser comercializadas em embalagem
original. Quando houver preparo de sucos, chás ou café deve ser disponibilizado em recipientes
apropriados e descartáveis, sendo submetido às normas sanitárias.
Art. 101 - No acondicionamento dos alimentos, não é permitido o contato
direto dos mesmos com jornais, papéis coloridos ou impressos, papéis ou plásticos usados ou
reciclados, ou qualquer outro material de embalagem que possa contaminá-los.
Art. 102 — À base de operação deve possuir:
|- Todas as facilidades para a completa higienização do equipamento;
Il - Local adequado com cobertura para guarda do equipamento ambulante,
livre de insetos, roedores e demais formas de contaminação do equipamento;
HI - Local adequado para semi-preparação ou preparação, acondicionamento
e armazenamento dos alimentos com revestimento de material liso, resistente e impermeável,
iluminação e ventilação suficiente, em perfeitas condições de higiene e limpeza e com proteção
contra insetos, roedores ou demais vetores de doenças (telas milimétricas nas aberturas e
proteção na parte inferior das portas);
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IV - Destino adequado dos dejetos, conforme normas da Secretaria Municipal
de Saúde;
V- A base de operações pode localizar-se na residência do interessado,
desde que atendidas às exigências deste Capítulo.
Art. 103 - Os manipuladores de alimentos ambulantes não podem exercer
suas atividades quando acometidos de doenças infecto-contagiosas ou transmissíveis, bem
como quando apresentarem dermatoses exudativas ou esfoliativas ou ferimentos visíveis ou
infeccionados.
Art. 104 - Além de atenderem os preceitos estabelecidos nesta norma, os
ambulantes devem atender às exigências de ordem higiênico-sanitária, previstas em norma
técnica especial.
CAPÍTULO IV - DAS FEIRAS LIVRES
Art. 105 - As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de
mercadorias no varejo, sejam elas alimentícias ou não, em local público e descoberto.
8 1º - As mercadorias alimentícias são classificadas em:
a) “in natura”. hortifrutigranjeiros “in natura” ou processados, cereais e peixes;
b) industrializadas: frios, doces, compotas, pão caseiro, tempero caseiro,
frango congelado e resfriado e frios ou embutidos, com inspeção; e
c) prontas para consumo humano, frituras em geral, assados, lanches e
sucos.
8 2º - As mercadorias não-alimentícias são classificadas em:
a) naturais - flores cortadas, flores naturais, terra vegetal, sementes, adubos
domésticos;
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b) artesanais - produtos de tecido, couro, metal, cerâmica, madeira, entre
outros;
c) manufaturados - produtos de tecido, couro, metal, cerâmica, madeira,
acessórios, roupas, relógios, bijuterias, objetos de uso doméstico, e aqueles produzidos em
baixa escala.
Art. 106 - Terão prioridade no exercício do comércio na feira livre, os
agricultores, produtores e manufaturadores do Município de Irati, ressalvadas as permissões
outorgadas até a entrada em vigor desta Lei.
Seção |
Da Administração e Funcionamento
Art. 107 - Compete as Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e
Urbanismos, em conjunto com as demais Secretarias competentes, criar, localizar,
dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento, remanejar ou extinguir as
feiras livres, total ou parcialmente, em atendimento ao interesse público e respeitadas as
exigências higiênicas, viárias e urbanísticas em geral.
Art. 108 - As feiras livres funcionarão em logradouros públicos, calçadões ou
em terrenos de propriedade do Município, especialmente abertos à população para tal
finalidade, nos horários estabelecidos em programas municipais das secretarias, de acordo
com escalas semanais previamente determinadas.
Art. 109 - A localização das bancas será estabelecida pela Secretaria
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, ficando proibidas as permutas de locais e
ampliações de áreas sem o prévio consentimento da autoridade administrativa, sendo passível
de penalidade e perda do direito de uso do espaço concedido.
Art. 110 - As bancas, para efeito de expedição do alvará, deverão obedecer
às seguintes medidas: .
| - 2m de frente por 3m de fundo;
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Il - 4m de frente por 3m de fundo;
Ill - 6m de frente por 3m de fundo;
IV - 8m de frente por 3m de fundo;
V - 10m de frente por 3m de fundo;
Parágrafo único - As bancas não poderão ter áreas superiores às medidas
estabelecidas neste artigo.
Art. 111 - Entre o fundo da banca e o muro fronteiriço do imóvel, situado no
local das feiras, deverá ser guardada distância mínima de um metro e meio de área de
circulação.
Parágrafo único - O feirante é responsável pelos danos que causar ao muro,
ao passeio em frente ao imóvel, onde está instalada sua banca, e aos bens públicos e privados
ali localizados, bem como pela limpeza do local e remoção dos lixos e resíduos provenientes
após o encerramento das atividades.
TÍTULO IV
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ORDEM
CAPÍTULO | - DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS,
CIGARROS E SIMILARES
Art. 112 - É proibido aos estabelecimentos comerciais ou aos ambulantes:
| - a exposição ostensiva de gravuras, livros, revistas, jornais ou qualquer
outro material considerado pornográfico ou obsceno.
Il - a venda de materiais considerados pornográficos ou obscenos, cigarros,
charutos, narguilé (ou artigos relacionados), palheiro ou fumo de qualquer natureza, bebidas
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alcoólicas, remédios de uso controlado e outros tipos de drogas ilícitas a menores de 18
(dezoito) anos.
Parágrafo Único - A pena para a infração das disposições deste artigo, além
de multa prevista no Anexo | da presente lei, consiste na cassação de licença para
funcionamento.
Art. 113 - Os proprietários de estabelecimentos em que haja a venda de
bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
'
Parágrafo Único - As desordens ocorridas nos referidos estabelecimentos
Sujeitarão os proprietários a multa, acarretando em cassação da licença para funcionamento
em caso de reincidência.
Art. 114 - É proibida, em qualquer estabelecimento comercial, a venda de
bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e congêneres à menores de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo Único - A pena para a infração das disposições deste artigo, além
de multa, consiste na cassação do alvará de funcionamento, não sendo necessária para tanto a
reincidência.
CAPÍTULO Il - DA PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO
Art. 115 - É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons
excessivos ou incômodos, tais como os provenientes de:
| - Motores de explosão desprovidos de silenciadores, ou com estes em mau
estado de funcionamento;
Il - Buzinas, alarmes, apitos, ou quaisquer outros aparelhos similares;
HI - Morteiros, tiros, bombas e fogos de artifício;
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IV - Sons de residências, lojas e automotivos:
V— Gritos, discussões, brigas E algazarras;
VI - Sons de templos e instituições religiosas, comércios, escolas e outros;
VII — Eventos, exceto em casos previamente divulgados aos moradores do
entorno.
Parágrafo Único - Excetuam-se das proibições deste artigo as sirenes dos
veículos de assistência, do Corpo de Bombeiros e da Polícia, quando em serviço, e os apitos
de policiais, guardas e vigilantes.
Art. 116 - No caso de propaganda sonora de caráter comercial ou informativa,
feita através de alto-falantes, amplificadores ou similares, deverão ser respeitados os seguintes
níveis de ruído:
| - Em zonas residenciais (ZR), 55 dB (cinquenta e cinco decibéis);
Il - Em zonas comerciais (ZCS), 65 dB (sessenta e cinco decibéis);
Hll - Em zonas industriais (Z1), 70 dB (setenta decibéis);
IV - Nas demais zonas não especificadas, 55 dB (cinquenta e cinco decibéis).
8 1º - Os horários para o funcionamento de propaganda sonora serão das
09h00min horas às 11h30min e das 14h00min às 17h00min de segunda-feira a sexta-feira e
aos sábados das 9h00min horas às 13h00min.
8 2º - É proibido o funcionamento de propaganda sonora a uma distância
inferior a 100,00, (cem metros) dos seguintes locais:
| - Prefeitura Municipal;
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IH - Câmara Municipal;
Ill - Fóruns e órgãos judiciais;
IV - Estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, maternidades, asilos e
congêneres;
V - Estabelecimentos de ensino, igrejas e assemelhados, quando em
funcionamento.
Art. 117 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído
antes das 08h00min e após as 19h00min, salvo nos estabelecimentos localizados em zona
exclusivamente industrial.
CAPITULO Ill - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 118 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem Alvará de
funcionamento expedido por Secretaria Municipal da Fazenda, seja em vias e logradouros
públicos, ou em recintos fechados de acesso público.
Parágrafo Único - O requerimento do Alvará de funcionamento de qualquer
casa de diversão pública será instruído com a prova das exigências regulamentares referentes
à construção, segurança e higiene do edifício e procedida a vistoria policial, corpo de
bombeiros, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e
Urbanismo.
Art. 119 - Em todas as casas de diversão pública serão observadas as
seguintes disposições:
| - As portas e corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de
grades ou quaisquer objetos que possam obstruir ou dificultar a retirada rápida do público em
caso de emergência, incluindo trancas e cadeados nas saídas de emergência.
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Il - Todas as portas de saída de emergência abrirão de dentro para fora e
serão encimadas por dispositivo luminoso de emergência, movido a bateria, contendo a
inscrição "SAÍDA" legível à distância em conformidade com normas e regras estabelecidas pelo
corpo de bombeiros.
Art. 120 - A armação de circos ou parques de diversões, só poderá ser feita
mediante prévia autorização da Secretaria Municipal da Fazenda mediante a emissão de
anuência conjunta do uso do solo, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em local por ela
determinado.
$ 1º - A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata
este artigo não poderá ser por prazo superior a 60 dias.
82º - A seu juízo, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá não renovar a
autorização para funcionamento, bem como poderá impor a restrições para a renovação.
8 3º - Mesmo autorizados, os circos e parques de diversões só poderão entrar
em funcionamento após rigorosa inspeção pela fiscalização da Secretaria Municipal de
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
84º - É de inteira responsabilidade dos proprietários a instalação, teste,
manutenção e operação de equipamentos, tendas e outras edificações temporárias, garantindo
segurança e bem-estar dos usuários.
85º - É de inteira responsabilidade dos proprietários o cuidado e bem-estar
com seus funcionários sejam eles contratados ou temporários, animais (de qualquer espécie)
enquanto a permanência no espaço licenciado pela municipalidade.
$ 6º - Igualmente, é de inteira responsabilidade dos proprietários apresentar,
obrigatoriamente, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT), emitidos por profissional habilitado na área de Engenharia
(CREA-PR) ou Arquitetura (CAU-PR), para a montagem de tendas, edificações temporárias e
manutenção de equipamentos ou instalações, caso necessário.
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$ 7º - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a não emissão
do Alvará de Uso e/ou a proibição da instalação de suas atividades no Município, até que a
documentação exigida seja adequada.
Art. 121 - Para permitir a armação de circos e parques de diversões em áreas
públicas, a Secretaria Municipal da Fazenda exigirá o pagamento de taxa, com valor
estipulado na ocasião da autorização temporária de funcionamento de 10 URMs.
Art. 122 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos
logradouros públicos, para festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, desde que
sejam observadas as seguintes condições:
| - Sejam aprovados pela da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e
Urbanismo, Corpo de Bombeiros, Policia Militar e órgãos de trânsito, quanto à sua localização e
tempo de permanência;
Il — Garantam a segurança pública, dos seus usuários, bem como possuam
integridade estrutural e resistência para as atividades que ali serão executadas;
Il — Prevejam o desvio do trânsito público;
IV - Não causem danos contra o local onde os mesmos serão armados,
correndo por conta do responsável as despesas com os danos porventura causados;
V — Remoção das estruturas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a
contar do encerramento das festividades.
VI - Apresentar, obrigatoriamente, Anotação, de Responsabilidade Técnica
(ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), emitidos por profissional habilitado na
área de Engenharia (CREA-PR) ou Arquitetura (CAU-PR), para a montagem de tendas,
edificações temporárias e manutenção de equipamentos ou instalações, caso necessário.
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$ 1º - Uma vez findo o prazo estabelecido no item V do presente artigo, a da
Secretaria Municipal da Obras promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do
responsável as despesas correspondentes e dando ao material removido o destino que bem
entender.
$ 2º - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a não emissão
do Alvará de Uso e/ou a proibição da instalação das atividades no Município, até que a
documentação exigida seja adequada.
CAPITULO IV
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 123 - Os locais franqueados ao público, nas instituições religiosas,
igrejas, templos ou casas de culto, deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
8 1º - As instituições religiosas igrejas, templos e casas de culto não poderão
conter maior número de assistentes a qualquer de seus ofícios, cabendo aos mesmos fixar, em
local visível, a lotação máxima permitida no recinto.
$ 2º - É vedado em igrejas, templos e casas de culto o uso de aparelhos de
amplificação da voz ou instrumentos voltados para os espaços, vias e logradouros públicos.
Art. 124 - As instituições religiosas, igrejas, templos e locais de culto deverão
solicitar alvarás de localização e de funcionamento, e serão inseridas em cadastro fiscal
próprio.
Art. 125 - Na permissão de localização de atividades relativas a cultos em
geral, a municipalidade privilegiará a ordem, o sossego e a tranquilidade da vizinhança, de
acordo com a legislação pertinente.
TÍTULO V
DO TRÂNSITO
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Art. 126 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito
de pedestres ou veículos nas vias públicas, exceto para efeitos de obras, cargas, descargas ou
quando exigências policiais o determinarem, sendo devidamente sinalizadas e orientando o
desvio ou sentido de uso da via.
Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito
deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 127 - Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar o passeio
correspondente à testada do estabelecimento com mercadorias, placas e quaisquer outros
objetos que impeçam o livre trânsito dos pedestres, salvo quando autorizado e devidamente
orientado pela municipalidade.
Art. 128 - A instalação de lixeiras, floreiras, bancos, relógios, termômetros,
abrigos de ônibus e quaisquer outros equipamentos similares nos logradouros públicos são de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Podendo,
no entanto, autorizar a execução dos itens supracitados por particulares e ainda executar
parceria público privada para a esta finalidade, respeitando os padrões urbanísticos da
municipalidade.
Art. 129 - Nos casos de carga e descarga de materiais que não possam ser
feitas no interior do estabelecimento ou terreno, será tolerada a permanência transitória em vias
públicas, com o mínimo prejuízo ao trânsito e em horário e locais estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
Art. 130 - A carga e descarga frequentes de materiais para execução de
obras de construção ou demolição deverá ser objeto de licença por parte da Secretaria
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, mediante apresentação do respectivo
Alvará de Construção ou Demolição.
8 1º - Concedida a licença por parte da Secretaria Municipal de Arquitetura,
Engenharia e Urbanismo, o proprietário da obra deverá sinalizar com cavaletes pintados em
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cores fortes e visíveis o espaço que corresponde à testada do lote, junto ao meio-fio da via
pública. ,
8 2º - Nas obras de construção ou demolição é expressamente proibida a
ocupação das vias públicas para o preparo de argamassas e rebocos, bem como para o
armazenamento de materiais de construção, areia ou solos, e ainda o descarte de caliças,
entulhos, massas (de qualquer tipo e origem) e compostos químicos nos logradouros públicos,
terrenos baldios e de outrem, sendo sujeito a penalidades.
Art. 131 - Cabe à Guarda Municipal o direito de impedir o trânsito de qualquer
veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos às vias públicas. Com exceção,
daqueles que sejam de uso de corpos de bombeiros, polícia militar, rodoviária federal, e
estadual, do exército e marinha.
Art. 132 - É proibido remover, danificar, depredar, furtar ou manter em posse
sem autorização a sinalização de trânsito existente nos logradouros públicos.
Art. 133 - É proibido lançar detritos, objetos, alimentos ou qualquer tipo de
substância que cause perigo ou incômodo aos transeuntes, nos logradouros públicos.
Art. 134 - É proibido nos logradouros públicos do Município:
| - Conduzir veículos em velocidade superior àquela determinada pela
legislação federal ou pela sinalização existente no local;
Il - Conduzir animais velozes ou bravios sem as devidas precauções:
Ill - Conduzir carroças, charretes e outros veículos com tração animal sem as
devidas precauções.
IV — Fazer uso de animais doentes, com sinais de maus tratos, não domados
ou ainda sobrecarregá-los causando exaustão e fadiga.
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TÍTULO VI
DOS ANIMAIS
Art. 135 - É proibida a permanência de animais domésticos particulares soltos
nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público, bem como em
propriedades alheias.
$ 1º - Os animais encontrados em vias, espaços e logradouros públicos
urbanos serão recolhidos pela Guarda Municipal ou por ente designado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e alojados em local adequado, previamente fixado pela
municipalidade.
8 2º - O Município poderá firmar convênios com entidades governamentais ou
não governamentais, bem como contratar mediante processo licitatório, para acolhimento de
animais recolhidos.
8 3º - O proprietário ou responsável pelo animal recolhido deverá retirá-lo
dentro do prazo máximo de 15 (cinco) dias, mediante pagamento de multa e das despesas de
alojamento.
8 4º - Não sendo retirado o animal, no prazo acima fixado, a Secretaria
Municipal de Ecologia e Meio Ambiente efetuará, na forma da legislação aplicável, a sua
alienação via leilão em hasta pública ou sua pura e simples doação a terceiros, pessoas físicas
ou jurídicas.
Art. 136 - Os cães de raças consideradas bravios, como Pitbull, Rottweiler,
Dobermann, Pastor Alemão, entre outras, deverão ser conduzidos em via pública, em veículos
ou em áreas comuns de prédios e condomínios, somente com o uso de guias curtas, focinheira
e coleira com enforcador, os quais deverão ser eficazes para impedir quaisquer danos a
terceiros.
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Art. 137 - É permitido o passeio de cães, gatos e outros animais de estimação
nas vias e logradouros públicos, desde que com a presença e supervisão do proprietário ou
responsável.
Art. 138 - É proibida a criação de animais de grande porte, como equinos,
bovinos e porcos, no perímetro urbano do Município.
Art. 139 - A esterilização de animais caninos e felinos será realizada pela
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, em conjunto com Clínicas Veterinárias
devidamente credenciadas junto ao Município, ou através de convênios celebrados com
entidades governamentais ou não governamentais, e será implantada por Decreto do Executivo
Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da publicação desta lei.
TÍTULO VII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 140 - Caberá a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e
Urbanismo a emissão do termo de anuência do uso e ocupação do solo para a liberação do
alvará de funcionamento para instalação e operação de fabricação, comércio, depósito,
transporte e emprego de inflamáveis e explosivos, que obedecerão às demais disposições
legais pertinentes.
Art. 141 - São considerados materiais inflamáveis:
| - o fósforo e os materiais fosforados;
Il - a gasolina e demais derivados de petróleo;
HI - os éteres, alcoóis, aguardentes e os óleos em geral;
IV - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja
superior a 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados).
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Art. 142 - São considerados materiais explosivos:
|- Os fogos de artifício:
Il - A nitroglicerina e seus compostos e derivados;
Ill - As espoletas e estopins;
IV - Os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
V - Os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 143 - Os estabelecimentos de fabricação, comercialização,
armazenamento e distribuição de inflamáveis e explosivos dependem de licença prévia e do
alvará de funcionamento das Secretarias de Meio Ambiente, Arquitetura, Engenharia e
Urbanismo, da Fazenda e dos demais órgãos federais e estaduais competentes para sua
instalação e funcionamento, obedecendo aos dispostos previstos em Lei.
$ 1º - Não será permitida a instalação de estabelecimentos de fabricação e
armazenamento de explosivos nas áreas urbanas do Município, devendo a localização dos
mesmos obedecer ao disposto pela Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, e
legislação especifica.
8 2º - A instalação de estabelecimentos os quais comercializam produtos
inflamáveis serão sujeitos a legislação de uso e ocupação do solo, do corpo de bombeiros e
demais pertinentes.
83º - O transporte de explosivos e inflamáveis deverá obedecer às normas
pertinentes, com as precauções devidas, não sendo permitido depositar ou conservar nas vias
públicas, mesmo que provisoriamente, produtos inflamáveis ou explosivos.
TÍTULO Vill
DA PUBLICIDADE
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Art. 144 - À exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros
públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença prévia da Secretaria
Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
$ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros,
programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, independente
do material de confecção, que estejam suspensos, afixados ou pintados em paredes, muros,
tapumes, calçadas e estruturas, bem como os meios de publicidade que, embora apostos em
terrenos de domínio privado forem visíveis dos lugares públicos.
8-2º- A propaganda falada em lugares públicos, por meio de
amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas está igualmente sujeita à licença prévia.
Art. 145 - Não será permitida a exploração dos meios de publicidade quando:
| - Pela sua natureza provoque aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
Il - De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, bem
como os seus monumentos culturais, históricos e tradicionais:
III - Sejam ofensivos à moral ou aos indivíduos, crenças e instituições;
IV - Obstruam, interceptem ou reduzam o vão de portas e janelas.
8 1º - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o
sistema de iluminação a ser adotado e os períodos nos quais deseja-se utilizar o anúncio.
8 2º - Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de
3,00 m do passeio.
8 3º - Os cartazes e anúncios encontrados em desconformidade com caput
serão apreendidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, ficando o responsável sujeito à multa.
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Art. 146 - Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda deverão
mencionar:
| - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes
e anúncios;
Il - a natureza do material de confecção;
HI - as dimensões;
IV - as inscrições e o texto.
V-o horário de funcionamento (caso for luminoso);
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 147 - As infrações às disposições desta Lei serão punidas com multas, de
acordo com o ANEXO | — TABELA DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS, integrante desta Lei.
8 1º - A multa será imposta ao infrator pelos fiscais de posturas, mediante a
lavratura do respectivo Auto de Infração, sem prejuízo a nisi de outros órgãos de
fiscalização Municipais.
8 2º - O valor da multa será dobrado a cada reincidência das infrações
cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.
Art. 148 - Os casos omissos serão arbitrados pela Secretaria Municipal da
Fazenda, tendo-se em vista:
| - a maior ou menor gravidade da infração;
H - as circunstâncias da infração;
Hl - os antecedentes do infrator.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PREFEITURA DE
(T IRATI Gabinete
Art. 149 - Lavrado auto de infração, será o infrator intimado a efetuar o
pagamento da multa ou recorrer no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual far-se-á a sua cobrança
através de protesto ou processo judicial.
8 1º - Caso o infrator negue-se a assinar o duto de infração, o fiscal deverá
certificar o fato no próprio documento mediante assinatura de uma testemunha.
$ 2º - A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e
será vinculada ao processo administrativo iniciado na Secretaria Municipal da Fazenda.
$ 3º - A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da
multa, até decisão da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 150 - O autuado será notificado da decisão da primeira instância
pessoalmente ou por registro postal.
Art. 151 - Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigido ao
Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo Único - É vedado, em uma única petição, interpor recursos
diferentes, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo
quando as decisões forem proferidas em um único processo
Art. 152 - A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá a
inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança judicial.
Art. 153 - A decisão que tornar nula, a autuação produzirá a restituição da
multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 154 - É parte integrante e complementar desta Lei o ANEXO | — TABELA
DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS.
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CHRATI | muumele
Art. 155 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1789/2001 e 2162/2004.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 20 de dezembro de 2016.
1 Parma HEmília Camae 99 IDATI DD Q4RNA AMA
Dr Talafana 149) 20N7 ANNA 12007 ANGO
ANEXO | - TABELA DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS
FP
Infração
Dispositivo legal
Multa em Unidade
Referência Fiscal
Municipal (URM)
Realizar queimadas em Zona Urbana
Ar. 13
6 URM
Podar, descascar e anelar árvores para
provocar sua morte, bem como cortar, derrubar
ou danificar árvores situadas em vias, parques
ou logradouros públicos, sem autorização da
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio
Ambiente.
Art. 16
6 URM
Afixar placas, painéis, cartazes e outros formas
de divulgação, publicidade ou propaganda em
árvores situadas em áreas públicas.
Art. 16,8 1º
3 URM
Podar excessivamente árvores em propriedade
privada, que afete o desenvolvimento natural da
copa da árvore, sem autorização
Art. 17
3 URM
Varrer lixo e detritos para as bocas de lobo e
sarjetas dos logradouros públicos
Art. 22, parágrafo
único
6 URM
Lançar em vias, logradouros e espaços
públicos, terrenos sem edificação, rios, várzeas,
valas, bueiros e sarjetas, resíduos sólidos de
qualquer natureza ou qualquer material que
possa ocasionar incomodo à população,
prejudicar a paisagem urbana e ao meio
ambiente
Art. 23,5 2º
6 URM
Queimar, ainda que no próprio quintal, lixo ou
detritos sólidos de qualquer natureza, bem
como qualquer substância que resulte em
odores ou efluentes gasosos tóxicos
prejudicando a qualidade do ar.
Art. 23,8 3º
6 URM
Comprometer, por qualquer meio, as
propriedades físicas, químicas ou biológicas do
meio ambiente, causada por qualquer tipo de
substância, em qualquer estado da matéria, que
direta ou indiretamente crie ou possa criar
condições nocivas ou ofensivas à saúde, à
segurança e ao bem estar público ou prejudique
a flora e a fauna.
Art. 26
6 URM
E
Aplicar agrotóxicos nas áreas compreendidas
nas faixas de preservação permanente às
margens dos cursos d'água e ao redor de suas
nascentes, bem como em lotes e passeios na
abrangência do perímetro urbano.
Art. 26,8 1º
10 URM
E!
10 | Desacatar à exigência de colocação de
dispositivos e filtros em chaminés.
Art. 28,8 1º
5 URM
Fumar em estabelecimentos públicos fechados
onde for obrigatório o trânsito ou a
permanência de pessoas.
Art. 29
6 URM
12
Impedir ou dificultar o livre escoamento das
águas nos cursos d'água, bem como nos canos,
sarjetas, bocas de lobo, ou canais dos
logradouros públicos.
Art. 41
13
Lançar esgoto ou águas servidas diretamente
nos logradouros públicos, cursos d'água,
valetas, poços superficiais desativados ou em
terrenos baldios.
10 URM
Art. 43,82º
10 URM
14
Manter água estagnada em quintais, pátios e
edificações, bem como em pneus, vasos e
demais recipientes descobertos.
Art. 44
10 URM
15
deteriorados, falsificados, adulterados,
fracionados sem autorização prévia, nocivos à
saúde ou sem prazo de validade.
Produzir, expor ou vender gêneros alimentícios |
Art. 46
10 URM
16
Desobedecer às disposições dos respectivos
artigos da presente Lei.
Art. 49, 50, 51, 52,
53, 54, 55
5 URM
17
Manter piscinas em condições impróprias ao
uso, poluídas ou contaminadas.
Art. 58
5 URM
18
Exercer atividade sem Alvará de
Funcionamento
Art. 63
10 URM
[19
Exercer atividades não previstas no Alvará ou
funcionar com o prazo de validade do Alvará
expirado
Art. 69
10 URM
20
Exercer atividade de vendedor ambulante sem
autorização da administração municipal
Art. 73
10 URM
21
| Deixar barracas, carrinhos, trailers, bancadas e
quaisquer outros objetos relacionados ao
comércio ambulante nos locais demarcados,
bem como em vias e logradouros públicos,
Art. 74
3 URM
durante o horário comercial das 09 às 18 horas.
22 | Bloquear os espaços demarcados para uso de Art. 74,8 1º 5 URM
vendedores ambulantes após às 18 horas
22 Vender bebidas alcoólicas e cigarros Art. 74,8 3º 10 URM
23 Descumprir as obrigações do vendedor Art. 76 5 URM
ambulante previstas em lei
24 Deixar de observar as normas para comércio Art. 79, 80, 81, 82, 5 URM
ambulante de gêneros alimentícios previstas 83, 84, 85, 86, 87,
nos respectivos artigos 88, 89, 90, 91, 92,
93, 94, 95, 96, 97,
98, 99, 100, 101,
102
25 | Expor ostensivamente gravuras, livros, Ram Art. 110 5 URM
jornais ou qualquer outro material considerado
pornográfico ou obsceno ou vender materiais
considerados pornográficos ou obscenos a
menores de 18 (dezoito) anos.
[26 | Deixar de zelar pela manutenção da ordem nos Art. 111 5 URM
estabelecimentos em que haja a venda de
bebidas alcoólicas
27 Vender de bebidas alcoólicas, cigarros, 1 Art. 112 5 URM
charutos e congêneres a menores de 18
(dezoito) anos.
28 | Perturbaro sossego público com ruídos ou Art. 113 5 URM
sons excessivos ou incômodos.
[29 | Realizar propaganda sonoraacima dos níveis | Arilã | 5 URM
de ruído permitidos, fora dos horários e/ou a
uma distância inferior dos locais especificados.
30 Executar qualquer trabalho ou serviço que Art. 115 5 URM
produza ruído fora do horário permitido
3 | Realizar divertimento público, ou armar circos e Art. 116 5 URM
parques de diversão sem a respectiva licença.
32 Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o Art. 121 5 URM
livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias
públicas.
33 I Remover ou danificar a sinalização de trânsito Art. 127 5 URM
existente nos logradouros públicos.
34 | Atirar detritos, ou qualquer tipo de substância Art. 128 5 URM
que cause perigo ou incômodo aos transeuntes,
nos logradouros públicos. E
35
Conduzir veículos em velocidade superior à
determinada, ou carroças, charretes e veículos
com tração animal sem a devida precaução.
Art. 129
5 URM
36
37
Deixar animais domésticos particulares soltos
nas vias e logradouros públicos, ou locais de
livre acesso ao público, bem como em
propriedades alheias.
Art. 130
5 URM
Conduzir os cães de raças consideradas bravias
em via pública, em veículos ou em áreas
comuns de prédios e condomínios, sem o uso
de guias curtas, focinheira e coleira com
enforcador
Art. 131
5 URM
38
Criar dentro do perímetro urbano animais de
grande porte
Art. 133
10 URM
39
Transportar, depositar ou conservar nas vias
públicas produtos inflamáveis ou explosivos,
ou ainda transportá-los simultaneamente no
mesmo veículo.
Art. 139, 82º
5 URM
40 |. Explorar meios de publicidade sem licença
prévia e/ou prejudiciais ao trânsito, aos
aspectos paisagísticos, indivíduos e
instituições ou que obstruam os vãos.
dns
Art. 141
5 URM

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