| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4229 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IRATI. |
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NREFEITURA DE TI | Gabinete LEI Nº 4229 Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Irati. “| Página 132 pe so lb A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: TITULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Lei contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de meio ambiente e higiene, funcionamento do comércio, indústrias e serviços, segurança, e ordem pública, estatuindo as necessárias relações entre a Administração Municipal e os munícipes, sendo parte integrante do Plano Diretor Municipal de Irati. Art. 2º - Ao Prefeito e aos agentes públicos municipais, em geral, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos desta Lei, sob pena de responsabilidade. Art. 3º - A fiscalização do disposto no presente Código será realizada pelos Fiscais de Posturas, sem prejuízo às competências já fixadas em outras leis aos demais órgãos de fiscalização municipal. TITULO Il DO MEIO AMBIENTE E HIGIÊNE PÚBLICA ET = ram a0n7 ANNA IRONT ANKO Gabinete CAPITULO | - DA PROTEÇÃO AO AMBIENTE Seção | Disposições Gerais Art. 4º - O Município de Irati observadas as competências da União e do Estado, adotará todas as providências necessárias para manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à coletividade, em conjunto com o Poder Público, o dever de defendê-lo, preservá- lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações. Art. 5º - O Poder Executivo poderá exigir informações sobre todas as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes, de qualquer natureza, que produzam ou possam produzir alterações adversas às características do meio ambiente, podendo enquadrá-las como prejudiciais, na forma da lei. Art. 6º - A anuência da municipalidade para a instalação, construção, reforma, conversão, ampliação e adaptação de estabelecimentos industriais, agropecuários, de prestação de serviços, loteamentos, dentre outros empreendimentos, requer um parecer antecipado por parte da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, como premissa como para licenciamento por parte da autoridade estadual e federal competentes. Parágrafo Único — A anuência à qual se refere o caput do presente artigo será expedida em conjunto pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. Art. 7º - O Município poderá celebrar convênios com entidades ou órgãos públicos federais ou estaduais, entidades do terceiro setor, faculdades e universidades em geral, parcerias públicas privadas, previstas em lei, para execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição e dos planos estabelecidos para a proteção ambiental. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 8º - Em articulação com órgãos competentes da União e do Estado, o Poder Executivo fiscalizará e, se for o caso, coibirá, no âmbito do Município, as atividades que, direta ou indiretamente: | - Criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança, ao bem-estar público e ao meio ambiente; H - Impliquem em prejuízo à fauna ou à flora: HI - Disseminem resíduos nocivos no meio ambiente; IV - Faça uso inadequado ou de qualquer forma promova a depredação de recursos naturais com a finalidade de atender conveniências pessoais, domésticas, agropecuárias, da piscicultura, decorativos, dentre outras que causem desequilíbrio ambiental, a exemplo de extração de Araucaria angustifolia para a decoração natalina, utilização de áreas de preservação permanente para pastagem, pesca em períodos de piracema, dentre outros. Seção II Da Conservação das Áreas Verdes Art. 9º - O Município colaborará com o Estado e com a União para preservação, manejo, recuperação, reposição, domínio técnico e científico para uma adequada manutenção das matas e florestas em geral, bem como implantação de áreas verdes no meio urbano e rural. Art. 10 - Consideram-se Áreas Verdes, os bosques nativos e recuperados existentes destinados à preservação de águas, do “habitat” da flora e da fauna locais, da estabilidade de solos, à proteção paisagística e à manutenção da distribuição equilibrada de maciços vegetais, e demais usos de caráter educativo, científicolazer e desportos compatíveis. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 28, o PREFEITURA. DE ““HRATI Gabinete $ 1º - Não são consideradas áreas verdes, as florestas constituídas com finalidade econômica. $ 2º - O Poder Executivo, observadas as disposições deste artigo, estabelecerá as Áreas Verdes nas leis de destinação de uso e ocupação do solo (Zoneamento), urbano e rural, visando à conservação dos remanescentes e sua adequada preservação para o equilíbrio ecológico ambiental. 8 3º - É vedada a alteração da natureza jurídica das Áreas Verdes existentes no âmbito do município como bens de uso comum do povo, mesmo que essa condição ainda não se encontre oficialmente reconhecida, na forma da lei. 8 4º - Ao munícipe ou a pessoa jurídica proprietário de área urbana ou rural, na qual possa ser caracterizada uma ou mais Áreas Verdes nos termos desta lei poderá requerer à municipalidade os benefícios fiscais relativos ao fato. Art. 11 — As Áreas Verdes, e entre elas os vosques nativos e recuperados relevantes e as matas ciliares, definidas nas leis de destinação de uso e ocupação do solo (Zoneamento), urbano e rural, não perderão esta destinação mesmo quando eventualmente descaracterizadas por abandono e depredação, devendo ser adequadamente recuperadas. $ 1º - No caso de depredação, além da aplicação de penalidade cabível, a recuperação da área será de responsabilidade do proprietário ou possuidor do terreno, quando este der causa ao evento, por ação ou omissão, ou do causador da depredação. S 2º - O projeto de recuperação da área degradada, com custos de responsabilidade do proprietário, deverá ser formulado e acompanhado sua execução por profissionais habilitados, devendo ser apresentada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para aprovação do referido projeto, na Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. S$ 3º - Na hipótese de uma área depredada ser objeto de projeto de recuperação, o proprietário ou possuidor manterá a mesma isolada e interditada até que seja considerada refeita, mediante laudo técnico da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA ' IRATI Gabinete 8 4º - O não cumprimento do disposto neste artigo, relativamente à recuperação da área, facultará à Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente tomar a iniciativa de fazê-lo e cobrar o custo ao proprietário ou possuidor, a título de ressarcimento integral das despesas relativas ao fato, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. 8 5º - O Município poderá estabelecer incentivo fiscal ao proprietário ou possuidor de imóvel no âmbito do qual esteja caracterizada uma ou mais Áreas Verdes, visando sua preservação. 8 6º - Áreas verdes contíguas situadas em mais de uma propriedade, ensejarão, por parte do poder público, tratamento fiscal e tributário diferenciado no caso de seus proprietários entre si estabelecerem acordo de mútua responsabilidade. Art. 12 - Os loteamentos somente serão aprovados, depois da comprovação que os espaços destinados às Áreas Verdes sejam convenientemente tratados visando a sua preservação ou formação. Art. 13 - É vedada a realização, em qualquer hipótese, de queimadas na Zona Urbana, e passível de punição. Seção II Da arborização pública e poda de árvores Art. 14 - O ajardinamento e a arborização das praças, vias e logradouros públicos serão atribuições exclusivas da municipalidade através da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, podendo a mesma contratar, na forma da lei, para tais finalidades, serviços de terceiros ou celebrar acordos e convênios com instituições estabelecidas como sociedades civis de direito privado, para fins não econômicos. Parágrafo único - Nos logradouros particulares abertos ao público, é exigido dos proprietários a promoção e o custeio da respectiva arborização e paisagismo mediante prévia aprovação do respectivo projeto por parte da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 15 - O eventual corte ou poda das árvores de arborização pública é de competência exclusiva do Poder Público, através da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, atuando em consonância com órgão estadual competente. $ 1º - O Município poderá firmar Convênio com órgão estadual competente, a fim de assumir a responsabilidade para expedição de autorização para cortes e podas de árvores. 8 2º - Em caso de danos materiais provocados por árvores, ou mesmo no caso de risco potencial, devidamente constatado por perícia técnica da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente e, após expedição da autorização de corte, o requerente prejudicado poderá executar a remoção e o replantio, ou, ainda, solicitar à Secretaria que o faça. Art. 16 - É proibido podar, descascar, anelar ou outro método que provoque a morte de árvores, bem como cortar, derrubar ou danificar árvores situadas em vias, parques ou logradouros públicos, sem autorização expressa da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. ' $ 1º - É proibido, ainda, afixar em árvores situadas em áreas públicas e privadas: placas, painéis, faixas, cartazes ou outras formas'de divulgação, publicidade ou propaganda, inclusive eleitoral. 8 2º- Os transeuntes, proprietários ou ocupantes de propriedade particular que danificarem árvores no passeio estarão sujeitos às penalidades previstas nesta lei e, se for o caso, à reposição das árvores abatidas, nos termos que forem determinados pela Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. Art. 17 - É vedada a poda excessiva ou drástica de árvores em propriedade particular ou em área pública, que afete o desenvolvimento natural da copa da árvore. Parágrafo único - Entende-se por poda excessiva ou drástica: | - corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa; Il - corte da parte superior da copa, ou de uma lateral, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA. DE IRATI Gabinete Ill - corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical. Art. 18 - Quando forem constatados problemas fitossanitários ou riscos imediatos à população, a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, poderá executar ou autorizar a poda drástica ou, eventualmente, a eliminação dos espécimes afetados. Art. 19 - Os casos que não se enquadrarem no artigo anterior serão analisados pela Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, e, havendo necessidade, será emitida licença especial para poda ou remoção. Art. 20 - Em se tratando de árvores em propriedade particular, é dispensada a autorização especial para execução de podas de manutenção e formação da árvore, desde que respeitados os parâmetros constantes desta lei. CAPÍTULO Il - DA DEPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 21 - O serviço de limpeza de logradouros públicos, bem como a coleta, transporte e tratamento de lixo domiciliar, será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal, a cargo Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. Art. 22 - Os proprietários são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio as suas edificações, pátios, jardins, quintais, ou terrenos baldios, bem como os passeios fronteiriços à sua propriedade. Parágrafo Único. É proibido varrer o lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para as ruas, bocas de lobo e sarjetas dos logradouros públicos. Art. 23 - Todo lixo gerado nas propriedades deverá ser acondicionado em sacos plásticos apropriados, visando à sua adequada coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública. 8 1º - Não serão considerados como lixo para fins de coleta pela municipalidade, os resíduos provenientes de indústrias, fábricas ou oficinas, bem como os entulhos provenientes de demolições e construções, terra, folhas ou galhos, resíduos hospitalares, materiais estes que deverão ser removidos para local apropriado à custa dos respectivos responsáveis. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 IRATI Gabinete ' 82º - É proibido lançar nas vias, logradouros e espaços públicos, nos terrenos sem edificação, rios, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, resíduos sólidos de qualquer natureza, ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população, prejudicar a paisagem urbana e ao meio ambiente. 8 3º - É proibido queimar, ainda que no próprio quintal, lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, bem como qualquer substância que resulte em odores ou efluentes gasosos tóxicos prejudicando a qualidade do ar. 8 4º - Os resíduos do tipo restos de grama, folhas e galhos de árvores, deverão ter coleta e tratamento específicos mantidas pela municipalidade. 8 5º - É dever do proprietário de lotes e residências que esteja sendo edificado gerenciar, depositar e destinar os resíduos provenientes da obra, através de colocação de caçambas ou coletores apropriados, observando o possível aproveitamento através da separação dos resíduos em classes conforme estabelecido na Lei de Edificações do Município de Irati. 8 6º - É proibida a colocação de caçambas coletoras em passeios, entradas de garagem, a menos de 3 metros de esquinas ou em lotes de terceiros sem a devida permissão do proprietário. Art. 24 - Nos edifícios de habitação coletiva ou comercial, é proibida a instalação de dutos verticais para a coleta de lixo, quer sejam coletivos ou individuais. Parágrafo Único. Os edifícios comerciais ou de habitação coletiva, bem como os condomínios horizontais, onde não seja possível a entrada dos caminhões coletores, deverão providenciar áreas exclusivas para armazenamento do lixo gerado, cobertas e resguardadas contra o acesso de animais, de insetos e roedores visando à sua adequada coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 25 - Os resíduos sólidos de saúde (RSS) produzidos em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, públicos e privados, deverão ser acondicionados, coletados, transportados, tratados e destinados adequadamente, obedecendo às normas técnicas específicas para todo o processo, sendo sua destinação de responsabilidade do próprio gerador. ' CAPÍTULO Ill - DA POLUIÇÃO AMBIENTAL Art. 26 - É vedado comprometer, por qualquer meio, as propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer tipo de substância, em qualquer estado da matéria, que direta ou indiretamente: | - Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público; H - Prejudique a flora e a fauna. 8 1º - É proibida a aplicação de agrotóxicos: nas áreas compreendidas nas faixas de preservação permanente às margens dos cursos d'água do Município e ao redor de suas nascentes, bem como em lotes e passeios na abrangência do perímetro urbano. 8 2º - Nas criações de peixes é obrigatória a construção de tanques de retenção a jusante dos criadouros, ou a implantação de dispositivos que evitem a contaminação dos recursos hídricos quando a construção de tanques não for possível. Art. 27 - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle da poluição ambiental terão livre acesso, a qualquer dia e hora, aos estabelecimentos industriais e comerciais, particulares ou públicos, capazes de poluir o meio ambiente. Parágrafo Único - No interesse do controle da poluição ambiental, a Prefeitura Municipal poderá exigir do interessado, parecer técnico expedido pelos órgãos federais ou estaduais competentes, sempre que for solicitado alvará de funcionamento de estabelecimento capaz de poluir o meio ambiente. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 28 - As chaminés dos fogões e fornos de estabelecimentos comerciais e industriais deverão ter altura mínima superior a 1,00m (um metro) em relação à edificação ou cumeeira mais alta em um raio de 25,00 (vinte e cinco) metros, a contar de sua localização. $ 1º - No caso de emissão de fumaça, fuligem ou quaisquer outros tipos de resíduos nocivos à saúde, à segurança e ao bem-estar público, poderá ser exigido instalação de dispositivos e filtros nas chaminés, a critério dos órgãos públicos competentes. 8 2º - As chaminés localizadas em residências particulares deverão possuir 1 metro acima da parte mais alta da cobertura da edificação para minimizar o incômodo à vizinhança. Art. 29 - É proibido fumar em estabelecimentos públicos de qualquer natureza. 8 1º - Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição de fumar de forma ampla e legível. 8 2º - Serão considerados infratores tanto os fumantes como os proprietários do estabelecimento onde ocorrer a infração. Art. 30 - Fica proibido o plantio de eucalipto, pinus e quaisquer outras espécies exóticas em distância inferior a 30,00m (trinta metros) das nascentes e cursos d'água do Município, bem como das divisas de propriedade. CAPÍTULO IV - USO DOS RECURSOS NATURAIS Seção | Da exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, depósitos de areia, saibro, carvoaria, águas superficiais e subterrâneas Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE emana IRATI Gabinete O ' ' Art. 31 - À obtenção do direito de lavra e exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, extração mineral, xisto, depósitos naturais de areia e de saibro, águas superficiais e subterrâneas, junto à autoridade pública estadual ou federal, requer prévia anuência da municipalidade, tendo em vista a observação, dentre outras, da legislação municipal de uso e ocupação do solo urbano e rural, e as atividades concernentes ao usufruto desse direito dependerá de alvará de funcionamento expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 32 - A Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, em conjunto com a Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente, terão o prazo mínimo de 30 e máximo de 90 dias para analisar e emitir o termo de anuência inicial, ou aqueles relativos às renovações quinquenais exigidas em lei. 81 -o requerimento para expedição do termo de anuência deverá apresentar os seguintes documentos: | - Cópia dos documentos pessoais do proprietário do terreno; Il — Cópia dos documentos pessoais do responsável pela exploração, se pessoa física, ou cópia do contrato social e comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas; Hi — Mapa com localização da área e da lavra e croqui de acesso; IV - Descrição do processo de exploração, rendimento e porte da atividade, quantificação aproximada e qualificação dos rejeitos, e se a atividade fará uso de explosivos; V - Matrícula atualizada do imóvel que será explorado; VI - Autorização para exploração, formalizada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador: VII - Contrato entre as partes envolvidas, se for o caso; VIII - Planta de situação, com indicação do relevo por meio de curvas de nível de 1,00 em 1,00 metro, contendo o perímetro da área a ser explorada, indicação da localização das respectivas instalações e construções, logradouros, acessos, áreas com cobertura vegetal, mananciais e cursos de água situados no terreno; IX - Perfis longitudinais e transversais do terreno em três vias; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 IRATI Gabinete X —- ART ou RRT (Anotação de Responsabilidade Técnica) do responsável técnico afim; XI - quando for o caso, o comprovante do pagamento da compensação financeira pela exploração de recursos minerais — CFEN. XII — comprovante do recolhimento das taxas devidas. S 2º - Para a obtenção e renovação anual do alvará de licença de funcionamento, o requerente deverá apresentar além dos documentos exigidos no parágrafo anterior, os seguintes complementos: | - Comprovante do direito de lavra fornecido pela autoridade estadual ou federal competente; Il - Comprovante do pagamento da compensação financeira pela exploração de recursos minerais — CFEN, este no caso da renovação da licença de funcionamento; HI - Se for o caso, declaração do proprietário sobre o cumprimento do contrato de extração ou lavra por parte do explorador. Art. 33 - A licença de funcionamento da atividade de exploração terá vigência de um ano, findo o qual deverá ser renovada nos termos desta lei. Parágrafo único - Será interditada toda atividade de lavra e exploração que embora licenciada e explorada de acordo com este Código, acarrete perigo ou dano à vida ou à propriedade, a critério da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. Art. 34 - Os pedidos de renovação de licença para a continuação de exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com os documentos da licença anteriormente concedida. Art. 35 - Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana. Art. 36 - Fica o explorador, responsável pela máxima preservação e posterior recomposição da paisagem natural, por ocasião do término ou da suspensão definitiva da atividade. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Parágrafo único — Todas as áreas nas quais vierem a ocorrer atividades de lavra ou exploração, nos termos desta lei, as mesmas serão, automaticamente, objeto de uma ação de preempção por parte do poder público, desde que, a critério dos órgãos municipais competentes, as mesmas representem singulares oportunidades para o atendimento futuro de necessidades da comunidade, nos termos do Plano Diretor Municipal. Art. 37 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições: I- Declaração expressa da quantidade de explosivos a empregar; Il - Intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões; HI - Içamento, antes da explosão, de uma bandeira a uma altura conveniente para ser vista à distância; IV - Toques repetidos de sinetas, sirene ou megafone com intervalos de dois minutos, e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo. V- Apresentar as licenças pertinentes para utilizar-se deste de modo de exploração. Art. 38 - A instalação de olarias nas zonas urbana e suburbana do Município deverá obedecer às seguintes prescrições: | - As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela emissão de poluentes e exalação de odores incompatíveis para o conforto e bem- estar da comunidade; H - Quando as escavações resultarem na formação de depósito de águas, o explorador será obrigado a fazer o devido escoamento e a drenagem, ou aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro. Art. 39 - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir e determinar a execução de obras nas áreas de lavra e exploração, com o intuito de proteger propriedades públicas ou privadas, garantir a segurança dos trabalhadores e da vizinhança, bem como do meio ambiente. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 40 - Em função das peculiaridades das bacias hidrográficas e dos cursos d'água do município de Irati, ficará, em princípio, proibida a extração de areia, salvo sob condições especiais avalizadas pela Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. Parágrafo único — A permissão a que se refere o caput deste artigo deverá, necessariamente, observar os seguintes itens: | - Capacidade de modificação do leito ou das margens; Il — Risco de formação de locais propícios à estagnação das águas; Il — Risco de desmoronamento de barreiras, pontes, bueiros, muralhas, assoreamento, árvores, dentre outras benfeitorias quaisquer; IV - Quando o local de lavra se situar a jusante de pontos de lançamento de efluentes. CAPÍTULO V — DAS ÁGUAS PLUVIAIS E SERVIDAS Art. 41 - É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas nos cursos d'água, bem como nos canos, sarjetas, bocas de lobo, ou canais dos logradouros públicos do Município. Art. 42 - É obrigatório aos proprietários dos lotes a jusante deixar livre e desimpedida a passagem das águas pluviais dos lotes situados a montante, o que deverá ser feito através da disposição de tubulação subterrânea que possibilite a interligação entre os lotes a montante e a rede de águas pluviais a jusante, as expensas do proprietário favorecido. Parágrafo Único - O diâmetro mínimo da tubulação subterrânea de que trata o caput será especificado pelo profissional responsável pela obra, levando em conta a área da bacia de contribuição. Art. 43 - Nenhuma edificação situada em via pública dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitada sem que disponha desses serviços e seja provido de instalações sanitárias. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete & 1º - Quando a edificação se situar em via pública desprovida de rede de água ou esgoto, serão indicadas pela Secretaria Municipal Arquitetura, Engenharia e Urbanismo as medidas a serem adotadas. $ 2º - É proibido o lançamento de esgoto ou de águas servidas diretamente nos logradouros públicos, cursos d'água, valetas, poços superficiais desativados, ou em terrenos baldios. Art. 44 - É proibida a manutenção de água estagnada em quintais, pátios e edificações, bem como em pneus, vasos e demais recipientes descobertos, que possam servir como foco de proliferação de roedores e insetos. ' Parágrafo Único - Tendo em vista o disposto neste artigo, os reservatórios e caixas d'água deverão obedecer aos seguintes requisitos: | - Possuir vedação total que evite qualquer tipo de contaminação da água ou contato com insetos; Il - Oferecer facilidade de acesso e tampa removível para inspeção por parte da fiscalização sanitária. CAPÍTULO VI - DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS Art. 45 - O alvará de funcionamento de quitandas, açougues, peixarias, hotéis, pensões, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, cafés, padarias, panificadoras, confeitarias, sorveterias, fábricas de alimentos e estabelecimentos congêneres, destinados à fabricação e/ou comercialização de gêneros alimentícios, será precedido de fiscalização sanitária por parte Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único - Entende-se por gêneros alimentícios, para efeitos desta Lei, todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 ' PREFEITURA. IRATI Gabinete Art. 46 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, fracionados sem autorização prévia, ou nocivos à saúde, sem data de validade, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados da fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde e removidos para local apropriado, onde serão inutilizados. 8 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento industrial ou , comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração. 8 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento industrial ou comercial. S 3º - Serão apreendidos e inutilizados os produtos alimentícios industrializados sujeitos a registros na Secretaria Municipal de Saúde devidos que não possuam a respectiva comprovação de registro e origem. Art. 47 - Toda a água que sirva à manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deverá provir da rede de abastecimento público ou, quando esta for inexistente, de fonte comprovadamente isenta de impurezas e contaminação. Parágrafo Único - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, comprovadamente isenta de impurezas e contaminação. Art. 48 - As quitandas e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão obedecer às seguintes prescrições: | - O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio; H - Não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete HI - As frutas, verduras e demais alimentos que sejam consumidos crus deverão ser armazenados em recipientes ou dispositivos a prova de insetos, poeiras e quaisquer fontes de contaminação; IV - Os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados; V- Os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de insetos e roedores. Art. 49 - Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão obedecer às seguintes prescrições: | - O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio; H - Não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial; HI - Os balcões devem ter tampo de aço inoxidável ou granito; IV - As câmaras frigoríficas terão capacidade adequada de armazenamento, não podendo abrigar outros artigos que não as carnes propriamente ditas; V- Os utensílios, ferramentas e instrumentos de corte deverão ser de material inoxidável, em rigoroso estado de conservação e asseio, sendo vedado o uso de cepo ou machado; VI - As pias de lavagem deverão ter ligação sifonada com a rede de coleta de esgoto; VII - Os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados com ' botas brancas de borracha e aventais e gorros brancos; VIII - Os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de insetos e roedores. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 REFEITURA DE ' TI Gabinete $ 1º - Quando necessitar de transporte, este deverá ser feito através de veículos refrigerados apropriados, os quais não poderão transportar outros artigos que não as carnes propriamente ditas. $ 2º - Somente poderão ser vendidas aves abatidas, que serão expostas à venda completamente limpas e livres, tanto da plumagem, como das vísceras e partes não comestíveis. Art. 50 - Nos açougues e estabelecimentos congêneres só poderão ser comercializadas carnes provenientes de abatedouros regularmente licenciados e inspecionados, com origem e portando o devido carimbo. Art. 51 - Os hotéis, pensões, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, cafés, padarias, panificadoras, confeitarias, sorveterias, fábricas de alimentos e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão observar as seguintes prescrições: | - O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio; H - As mesas e balcões devem ter tampos impermeáveis; HI - A lavagem de louças, talheres e demais utensílios de cozinha será feita com água corrente; IV - As louças, talheres e demais utensílios de cozinha devem estar em perfeitas condições de uso, sendo apreendido e imediatamente inutilizado o material que estiver danificado, lascado ou trincado; V- As janelas e aberturas para o exterior nas cozinhas deverão conter telas à prova de insetos; VI - As portas de ligação entre a cozinha e o ambiente de refeição deverão ser providas de molas tipo “vai e vem” permitindo sua abertura sem a necessidade de contato manual; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 e PREFEITURA DE IRATI Gabinete VII - As roupas de cama, mesa, banho e demais vestimentas deverão ser esterilizadas e em bom estado de conservação; VIII - Os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados; IX - Os coletores de lixo deverão ser providos de tampas à prova de insetos e roedores. X- Os talheres e demais utensílios de manipulação de alimentos de matéria prima deverão ser de material resistente a contaminação. Art. 52 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão observar as seguintes prescrições: | - Os alimentos de ingestão imediata deverão estar acondicionados em carrinhos, refrigerados, caixas ou outros recipientes fechados, à prova de insetos, poeiras e quaisquer fontes de contaminação, devidamente vistoriados: pela Secretaria Municipal de Saúde quando da concessão da respectiva licença; Il - É proibido ao vendedor tocar os alimentos de ingestão imediata diretamente com as mãos; ll - O vendedor deverá apresentar-se asseado e portando vestuário adequado; IV - Os alimentos perecíveis deverão ser mantidos sob refrigeração, compatível com o tipo de produto. Art. 53 - Os aviários, pets-shop e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão observar as seguintes prescrições: | - O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Il - As gaiolas para aves ou animais serão de fundo removível para facilitar sua limpeza, a qual será feita diariamente; : Ill - É proibido comercializar aves e animais doentes. Parágrafo Único - Nos estabelecimentos em que se realizar o banho e tosa de animais, deverão ser obedecidas ainda as seguintes prescrições: | - Os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após a sua utilização; H - As cubas, ou tanques, utilizados para banho deverão ser revestidos com material impermeável e lavável, de cor clara, cujo ralo deve ter ligação sifonada com a rede de coleta de esgoto; HI - Os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados. Art. 54 - Os salões de barbeiros, cabeleireiros, clínicas de estética e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão obedecer às seguintes prescrições: | - O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio; H - Os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após sua utilização; Hl — Os instrumentos de trabalho também poderão ser de materiais descartáveis. IV - Os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados. V- Destinar os resíduos provenientes das atividades de acordo com as normas específicas. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 55 - Os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão obedecer às seguintes prescrições: | - O estabelecimento deve estar em completo estado de conservação e asseio; Il - As louças, talheres e demais utensílios deverão ser esterilizados; HI - As roupas de cama, mesa, banho e demais vestimentas deverão ser esterilizadas e em bom estado de conservação; IV - Os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados com roupas claras; V - Os resíduos sólidos considerados hospitalares e os perfuro cortantes deverão ser destinados a tratamento de acordo com suas especificidades. CAPÍTULO VII - DAS PISCINAS E BALNEÁRIOS Art. 56 - As piscinas públicas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições: | - No trajeto entre os chuveiros e a piscina será necessária a passagem do banhista por um lava-pés, situado o mais próximo possível da piscina; Il - A limpidez da água deve ser tal que da borda possa ser visto com nitidez o seu fundo; HI - As piscinas deverão ser providas de equipamento especial que assegure a perfeita e uniforme circulação, filtragem e purificação da água. Art. 57 - A água das piscinas deverá ser tratada com cloro ou preparados de composição similar, sendo obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle da água. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE + “IRATI Easinaie x Parágrafo Único. As piscinas que receberem continuamente água corrente considerada de boa qualidade, cuja renovação total se realize em tempo inferior a 12 (doze) horas, poderão ser dispensadas das exigências de que trata este artigo. Art. 58 - Serão impedidas de serem usadas, por autoridade competente, as piscinas cujas águas forem consideradas poluídas ou contaminadas. $ 1º - Essa proibição inclui as piscinas situadas em residências particulares, de uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações, quando verificada poluição ou contaminação que impeça seu uso. 82º- Os frequentadores de piscinas públicas deverão ser submetidos a exames médicos, de acordo com a norma específica. Art. 59 - Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura Municipal como próprios para banhos ou esportes náuticos. TÍTULO Ill DO LICENCIAMENTO CAPÍTULO | - DA CONSULTA PRÉVIA Art. 60 - O Município, através das Secretarias Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e de Ecologia e Meio Ambiente, mediante requerimento do interessado, emitirá Consulta Prévia em conjunto, sobre a viabilidade de instalação de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços urbano e rural, observando as normas relativas ao uso e ocupação do solo, zoneamento e ambientais. 81º - A Consulta Prévia é um procedimento que antecede a solicitação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, devendo o interessado formalizá-lo por meio de formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 82º - A Consulta Prévia terá validade de 30 (trinta) dias e não autoriza o solicitante a dar início à atividade, sendo indispensável autorização administrativa por meio de Alvará de Funcionamento. Art. 61 - Na solicitação de Consulta Prévia deverá constar as seguintes informações: | - Nome e qualificação do interessado; Il - Descrição pormenorizada das atividades primárias, secundárias e complementares a serem desenvolvidas; III - Local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quadra, data e loteamento ou outra identificação, quando estiver fora do perímetro urbano; e IV - Número de inscrição do interessado no Cadastro Econômico da Secretaria Municipal de Fazenda, se houver. V - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, se houver, Art. 62 - Encerrado o prazo de validade da Consulta Prévia sem que o interessado dê início à solicitação de Alvará de Funcionamento, esta será arquivada e não gerará lançamentos tributários. CAPÍTULO Il - DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS Art. 63 - Nenhum estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, poderá funcionar no Município sem Alvará de Funcionamento expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, o qual somente será concedido mediante pagamento dos tributos devidos e desde que observadas as disposições da presente Lei e das demais regulamentações pertinentes. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete 81º - O Alvará de Funcionamento terá validade de 01 (um) ano, devendo ser renovado anualmente através de formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda. 8 2º - A Secretaria Municipal da Fazenda somente expedirá Alvará de Funcionamento para estabelecimentos que não contrariem o disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Lei de Edificações em vigor. 8 3º - O requerimento deverá conter as seguintes informações e documentos: | - Nome E cópia dos documentos pessoais do proprietário ou responsável; Il - Razão social e cópia do contrato social ou ato constitutivo da sociedade empresaria ou empresário individual, Il - O ramo e a natureza da atividade; IV - O endereço e planta baixa da edificação contando a área do imóvel, onde o requerente pretende exercer sua atividade. V - Relatório de impacto de vizinhança, se for o caso; VI — Inventário dos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos a serem gerados pela atividade; VII — Anuência Prévia expedida em conjunto pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, prevista no art. 6º da presente lei, quando tratar-se de estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação de serviços; VIII — Os laudos periciais do Corpo de Bombeiros e da Secretaria Municipal de Saúde. ' Art. 64 - Não será concedida o Alvará de Funcionamento aos estabelecimentos localizados fora da zona industrial ou em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Município que, pela natureza dos produtos, das matérias-primas Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete utilizadas, dos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde, a segurança ou o bem-estar público. Art. 65 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, deverá deixar o Alvará de funcionamento em local visível e o exibirá à autoridade competente sempre que lhe for exigido. Art. 66 - Sempre que houver mudança de local do estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, deverá ser solicitado novo Alvará de Funcionamento à Prefeitura Municipal, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas para a atividade em questão e se enquadra na Lei de Uso e Ocupação, mediante pagamento de nova taxa de licença. Art. 67 - O Alvará de Funcionamento será cassado: | - Quando se verificar divergência entre a atividade licenciada e aquela desenvolvida no local e em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do solo; II - Quando houver o descumprimento de quaisquer disposições desta Lei ou das demais regulamentações pertinentes, Ill - Quando causar perturbação ao sossego, à moral e ao bem-estar público; IV - Por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação. V - Quando deixar de recolher as taxas de licença ou cumprir obrigações acessórias por mais de 01 (um) ano e não for encontrado no local estabelecido no Alvará de Funcionamento; VI - Quando houver mudança de endereço do estabelecimento a revelia da Secretaria Municipal da Fazenda. Parágrafo Único - Cassado o Alvará de Funcionamento, o estabelecimento será imediatamente fechado. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 68 - Será igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem o respectivo Alvará de Funcionamento, em desconformidade com os preceitos desta Lei. Art. 69 - Caso o estabelecimento realize atividades não previstas no Alvará, ou que esteja com o prazo de validade expirado, o responsável será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias solicitar alteração e atualização perante a Secretaria Municipal da Fazenda. Parágrafo único - Nos casos previstos no caput, a emissão do Alvará de Funcionamento dependerá de nova análise dos critérios de uso e ocupação do sold zoneamento e ambientais pelas Secretarias Municipais de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e de Meio Ambiente, podendo ser negado pela autoridade administrativa. Art. 70 - Expirado o prazo do artigo antecedente sem que o interessado se manifeste, o estabelecimento será fechado pela autoridade administrativa. CAPÍTULO Ill - DO COMÉRCIO AMBULANTE Seção | Disposições Gerais Art. 71 - Considera-se comércio ambulante a atividade de venda de mercadorias a varejo, realizadas em logradouros públicos ou de porta em porta, por pessoas físicas independentes, em locais previamente determinados, utilizando-se para isso carrinho de mão ou veículo motorizado de pequeno porte (ciclomotor, veículo de passeio e utilitários), trailers, food trucks e similares. Art. 72 - Os locais para o comércio ambulante serão determinados por Decreto do Poder Executivo em até 180 dias após a publicação desta lei, observando os locais indicados em análise de viabilidade que deverá ser elaborada pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Parágrafo único: Após a publicação do Decreto de que trata o caput deste artigo, os locais determinados como pontos de comércio ambulante deverão ser demarcados pela Secretaria de Serviços Urbanos através de pintura especifica. Art. 73 - É proibido o exercício do comércio ambulante sem autorização da Secretaria Municipal de Fazenda. i Art. 74 - Não será permitida a permanência de barracas, carrinhos, trailers e similares, bancadas e quaisquer outros objetos relacionados ao comércio ambulante nos locais demarcados, bem como em vias e logradouros públicos, durante o horário comercial das 09 às 18 horas. 8 1º - É vedado o bloqueio dos espaços demarcados para uso de vendedores ambulantes após às 18 horas, sujeitando o infrator a pena de multa fixada no Anexo | da presente lei. 8 2º - A utilização de mesas, cadeiras e banquetas para atendimento aos clientes do comércio ambulante poderá ocupar até 50% do passeio sendo que a distância mínima livre deve ser de 1,20m (metros). $ 3º - É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas e cigarros. Art. 75 - Aos ambulantes fica permitido, a título precário, dentro das normas estabelecidas neste Código e nos locais demarcados, o uso das vias e logradouros públicos do Município. 8 1º - A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, a juízo da Secretaria Municipal da Fazenda, tendo em vista o interesse público, sem que assista ao interessado direito a qualquer restituição. $ 2º - Fica configurado como abandono a não utilização dos espaços destinados aos vendedores ambulantes, por 15 (quinze) dias consecutivos sem a devida justificativa à Secretaria Municipal da Fazenda. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 CHRATI Gabinete $ 3º - Configurado o abandono, o Alvará de Funcionamento será revogado pela a Secretaria Municipal da Fazenda que liberará a área e notificará o responsável. Art. 76 - O proprietário de comércio ambulante fixo ou não fixo poderá receber visitas esporádicas de fiscais, sendo obrigatória a apresentação em local visível da licença sanitária, licença de funcionamento e permitir avaliação de condições de funcionamento e operação do comércio ambulante pelos fiscais, e em caso de desacordo com a lei sendo sujeito as respectivas penalidades. Parágrafo único: No caso de ambulantes não fixos, os mesmos poderão ser abordados por fiscais a qualquer momento, de modo a avaliar e orientar sobre as condições de comercialização e armazenamento de produtos alimentícios. Art. 77 - O proprietário de comércio ambulante deverá manter o entorno de seu comércio asseado, limpo e livre de quaisquer resíduos ou lixos, ficando responsável por limpar, recolher e depositar corretamente resíduos ao final de seu horário de funcionamento, sob pena de ser responsabilizado pelo descumprimento desta norma. Art. 78 - O ambulante que deixar de atender ao disposto neste Código, ou em outras normas que versem sobre o comércio ambulante em geral, será notificado para que no prazo 10 (dez) dias sane as irregularidades, sem prejuízo da pena de multa prevista no Anexo | desta lei. Parágrafo único. Findo o prazo sem que as irregularidades apontadas pela fiscalização tenham sido sanadas, a autorização será cassada pela Secretaria Municipal da Fazenda. Seção II Da concessão da licença de funcionamento Art. 79 - A formalização da inscrição para a atividade do comércio ambulante deverá ser feita mediante inscrição pelo interessado junto ao Cadastro Econômico da Secretaria Municipal da Fazenda. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 37907-3004/3907-3059 : tb PREFEITURA DE á t IRATI Gabinete $ 1º - O requerimento será realizado em formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda, o qual deverá ser instruído com os seguintes documentos: |- Cópias do documento de identidade e CPF; H- Licença sanitária fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, caso o objeto do comércio seja gênero alimentício; HI - Comprovante de endereço; IV - Indicação do local onde deseja exercer a atividade; $ 2º - A Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizará relação atualizada contendo os locais disponíveis para a realização de comércio ambulante no Município. 8 3º - Caso o requerente deseje estabelecer o comercio ambulante em local diverso dos previamente autorizados pelo Município, deverá encaminhar requerimento à Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo que avaliará e decidirá sobre a viabilidade de instalação no local indicado. $ 4º - Deferido o pedido de inscrição, será expedido o competente Alvará de Funcionamento, que possui caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e expedido em nome do solicitante, sendo vedado auxiliares e funcionários sem identificação. & 5º - Constarão os seguintes dados na autorização: | - Nome do vendedor ambulante e seu endereço; H - Número de inscrição; HI - Indicação das mercadorias, objeto da autorização; IV - Horário e local; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete V - Indicação de forma de exposição e acondicionamento da mercadoria; VI - Nome dos auxiliares e ou funcionários. 8 6º - Os ambulantes que já são portadores do Alvará de Funcionamento serão recadastrados na forma estabelecida neste artigo e permanecem nos locais já autorizados pela Secretaria Municipal da Fazenda. Os não portadores, deverão submeter-se aos procedimentos constantes deste Código para obtenção de autorização. Seção III Das obrigações Art. 80 - São obrigações do ambulante: I- Comercializar somente mercadorias especificadas no respectivo alvará de funcionamento e exercício da atividade nos locais estipulados pela Secretaria Municipal da Fazenda; Il- Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de higiene e próprias de consumo, atendendo o interesse da saúde pública e o disposto nas Normas Técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde; HI - Portar-se com urbanidade em relação ao público em geral, de forma a não perturbar a tranquilidade pública, a exemplo de uso de som alto; IV - Transportar e estacionar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido conduzir pelos passeios volumes que atrapalhem a circulação de pedestres; V- Acatar as determinações da fiscalização, exibindo a respectiva documentação quando solicitada; VI - Zelar e cuidar da limpeza e higiene do local onde estiver exercendo suas atividades num raio de 10 (dez) metros; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA “IRATI Gabinete VII -Observar e cumprir as normas que disciplinem o comércio ambulante em geral; VIH - Manter em sua posse toda documentação exigida pela legislação vigente. Parágrafo Único - O comerciante ambulante é responsável pelos atos praticados por seus auxiliares ou empregados, concernentes a atitudes contrárias aos bons costumes, inclusive nos casos de desacato ou não cumprimento de determinação expressa pela fiscalização. Seção IV Das normas para o comércio ambulante de gêneros alimentícios Art. 81 — O comércio ambulante de gêneros alimentícios deverá obedecer às normas técnicas de ordem sanitária, cuja fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 82 - Os equipamentos de ambulantes deverão observar as seguintes disposições: I- Compartimentos providos de tampas com partes rigorosamente justapostas; Il- Revestimento de material liso, resistente, impermeável, atóxico e de fácil limpeza nas superfícies que entrem em contato direto com alimentos, Ill - Proteção contra sol, chuva, poeira e outras formas de contaminação; IV - Isolamento térmico no caso de venda de alimentos perecíveis, sorvetes e refrescos; V - Queimador a gás, vedado o uso de fogareiros, bem como o uso de lenha e carvão; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059. - k PREFEITURA IRATI Gabinete VI - Equipamentos de refrigeração, dependendo da característica do alimento a ser comercializado; VII -Equipamentos para preparo de alimentos quando os produtos que comercializar devam ser submetidos a essas operações antes do consumo; VII - Possuir compartimentos para guarda de alimentos adequados às características de conservação dos mesmos, com as partes rigorosamente justapostas e em material adequado que impeça a contaminação por contato e à prova de poeira, insetos e roedores; IX- Possuir reservatório de água tratada para a higienização dos equipamentos, utensílios e mãos, no período de trabalho; X- Possuir recipientes revestidos com sacos plásticos, para o acondicionamento de lixo, provido de tampa acionável com os pés; XI - Manter todas as aberturas e frestas bem vedadas, para evitar a entrada de insetos e roedores; XIl -Não será permitida a colocação de coberturas de lona, plásticos ou assemelhados em carrinhos e suas imediações; XI - As portas dos carrinhos, quando abertas para cima, deverão ficar a uma altura mínima de 2,00 metros do piso; XIV - A parte do carrinho destinada ao atendimento ao público será colocada, obrigatoriamente, junto ao meio-fio da via pública, com a mesma voltada para o passeio; Xv - Os carrinhos devem ter no máximo 2,50 metros de comprimento por 1,00 metro de largura. Ser equipados com rodas de pneus a ar, com dimensões iguais aos de triciclo, motociclo ou automotor. Art. 83 - Fica ainda vedada a instalação de equipamentos: RUS Coronel Emilio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRAT Gabinete |- Numa distância de 2,50 metros da faixa de travessia de pedestres; Il- A menos de 5,00 metros do cruzamento dos alinhamentos prediais mais próximos do local pretendido: HI - Sobre viadutos, pontes, ilhas de travessia ou separação de vias públicas e escadas públicas; IV- A menos de 10,00 metros de distância de equipamentos públicos, tais como: hidrantes, válvulas de incêndio, orelhões e cabines telefônicas, pontos de ônibus, filas de cinemas, farmácias, cemitérios, escolas e estabelecimentos assemelhados. Art. 84 - Os equipamentos destinados ao comércio ambulante de sanduíches devem ser providos de compartimento com tampa, e as superfícies que entrem em contato direto com os alimentos devem ser revestidas de material liso, resistente, impermeável e de fácil limpeza, com separação para pão e recheio, em temperatura adequadas às suas características: I- Recheio frio: até 6ºC H - Recheio quente: acima de 65ºC Art. 85 - Os equipamentos destinados ao comércio ambulante de sorvetes e refrescos devem ser hermeticamente fechados e confeccionados em material isotérmico, liso, resistente, impermeável e de fácil limpeza. Art. 86 - As frutas e hortaliças devem apresentar-se sempre limpas e frescas e não podem ser retalhadas para venda ao consumidor. Art. 87 - Em todos os equipamentos que disponham de água corrente, deve existir tanque especial, provido de fecho hidráulico para coleta de água servida, vedada sua descarga nas vias públicas. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 | PREFEITURA DE IRAT Gabinete Art. 88 - No exercício do comércio ambulante fica permitida a utilização de cestos, caixas, vitrines, tabuleiros, dentre outros, de forma individual ou nos equipamentos aprovados. Art. 89 - Os equipamentos ambulantes devem ser destinados exclusivamente ao comércio de gêneros alimentícios, ficando vedado, nos equipamentos móveis, o transporte de objetos ou mercadorias estranhas ao ramo do comércio e, em especial, o transporte de passageiros. Art. 90 - Os alimentos semi preparados ou preparados devem ser manuseados com pegadores ou instrumentos apropriados, sem contato manual. Art. 91 - Na comercialização dos alimentos e seu oferecimento ao consumo é obrigatório o uso de utensílios e recipientes descartáveis de uso individual, tais como: pratos, talheres, copos, canudos, entre outros. Art. 92 - Todos os equipamentos ambulantes devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação. Art. 93 - Doces e outros produtos de confeitaria, produzidos e vendidos por unidade, fora da embalagem original múltipla, devem ser apresentados ao consumo pré- embalados em papel transparente ou recipiente plástico não reciclado. Art. 94 - O gelo destinado ao uso pelo ambulante deve ser produzido com água potável. Art. 95 - Produtos como condimentos, molhos e temperos para sanduíches e similares, devem ser oferecidos em sachê individual, vedada a utilização de dispensadores de Uso repetido. Art. 96 - Os alimentos semi-preparados ou prontos para cocção, fritura ou montagem, devem estar embalados adequadamente, de acordo com suas características, ou outro meio de conservação em baixa temperatura (recipiente isotérmico, provido d elo devidamente acondicionado em saco plástico incolor, limpo e de material não reciclado). Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI-PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 É “IRATI Gabinete Art. 97 - No equipamento ambulante é vedada a manipulação completa do alimento, admitindo-se apenas a fritura, a cocção e a montagem, no caso de sanduíches e congêneres. Art. 98 - Os alimentos fritos ou cozidos devem ser conservados a uma temperatura acima de 65ºC. Art. 99 - Não é permitido o retalhamento no próprio equipamento dos alimentos industrializados e embalados, permitindo-se apenas a comercialização destes produtos em embalagem original. Art. 100 - As bebidas somente podem ser comercializadas em embalagem original. Quando houver preparo de sucos, chás ou café deve ser disponibilizado em recipientes apropriados e descartáveis, sendo submetido às normas sanitárias. Art. 101 - No acondicionamento dos alimentos, não é permitido o contato direto dos mesmos com jornais, papéis coloridos ou impressos, papéis ou plásticos usados ou reciclados, ou qualquer outro material de embalagem que possa contaminá-los. Art. 102 — À base de operação deve possuir: |- Todas as facilidades para a completa higienização do equipamento; Il - Local adequado com cobertura para guarda do equipamento ambulante, livre de insetos, roedores e demais formas de contaminação do equipamento; HI - Local adequado para semi-preparação ou preparação, acondicionamento e armazenamento dos alimentos com revestimento de material liso, resistente e impermeável, iluminação e ventilação suficiente, em perfeitas condições de higiene e limpeza e com proteção contra insetos, roedores ou demais vetores de doenças (telas milimétricas nas aberturas e proteção na parte inferior das portas); Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PRERSITURA DE “IRATI Gabinete IV - Destino adequado dos dejetos, conforme normas da Secretaria Municipal de Saúde; V- A base de operações pode localizar-se na residência do interessado, desde que atendidas às exigências deste Capítulo. Art. 103 - Os manipuladores de alimentos ambulantes não podem exercer suas atividades quando acometidos de doenças infecto-contagiosas ou transmissíveis, bem como quando apresentarem dermatoses exudativas ou esfoliativas ou ferimentos visíveis ou infeccionados. Art. 104 - Além de atenderem os preceitos estabelecidos nesta norma, os ambulantes devem atender às exigências de ordem higiênico-sanitária, previstas em norma técnica especial. CAPÍTULO IV - DAS FEIRAS LIVRES Art. 105 - As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de mercadorias no varejo, sejam elas alimentícias ou não, em local público e descoberto. 8 1º - As mercadorias alimentícias são classificadas em: a) “in natura”. hortifrutigranjeiros “in natura” ou processados, cereais e peixes; b) industrializadas: frios, doces, compotas, pão caseiro, tempero caseiro, frango congelado e resfriado e frios ou embutidos, com inspeção; e c) prontas para consumo humano, frituras em geral, assados, lanches e sucos. 8 2º - As mercadorias não-alimentícias são classificadas em: a) naturais - flores cortadas, flores naturais, terra vegetal, sementes, adubos domésticos; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete b) artesanais - produtos de tecido, couro, metal, cerâmica, madeira, entre outros; c) manufaturados - produtos de tecido, couro, metal, cerâmica, madeira, acessórios, roupas, relógios, bijuterias, objetos de uso doméstico, e aqueles produzidos em baixa escala. Art. 106 - Terão prioridade no exercício do comércio na feira livre, os agricultores, produtores e manufaturadores do Município de Irati, ressalvadas as permissões outorgadas até a entrada em vigor desta Lei. Seção | Da Administração e Funcionamento Art. 107 - Compete as Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismos, em conjunto com as demais Secretarias competentes, criar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento, remanejar ou extinguir as feiras livres, total ou parcialmente, em atendimento ao interesse público e respeitadas as exigências higiênicas, viárias e urbanísticas em geral. Art. 108 - As feiras livres funcionarão em logradouros públicos, calçadões ou em terrenos de propriedade do Município, especialmente abertos à população para tal finalidade, nos horários estabelecidos em programas municipais das secretarias, de acordo com escalas semanais previamente determinadas. Art. 109 - A localização das bancas será estabelecida pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, ficando proibidas as permutas de locais e ampliações de áreas sem o prévio consentimento da autoridade administrativa, sendo passível de penalidade e perda do direito de uso do espaço concedido. Art. 110 - As bancas, para efeito de expedição do alvará, deverão obedecer às seguintes medidas: . | - 2m de frente por 3m de fundo; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 “lg PREFEITURA DE A IRATI Gabinete es Il - 4m de frente por 3m de fundo; Ill - 6m de frente por 3m de fundo; IV - 8m de frente por 3m de fundo; V - 10m de frente por 3m de fundo; Parágrafo único - As bancas não poderão ter áreas superiores às medidas estabelecidas neste artigo. Art. 111 - Entre o fundo da banca e o muro fronteiriço do imóvel, situado no local das feiras, deverá ser guardada distância mínima de um metro e meio de área de circulação. Parágrafo único - O feirante é responsável pelos danos que causar ao muro, ao passeio em frente ao imóvel, onde está instalada sua banca, e aos bens públicos e privados ali localizados, bem como pela limpeza do local e remoção dos lixos e resíduos provenientes após o encerramento das atividades. TÍTULO IV DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ORDEM CAPÍTULO | - DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS, CIGARROS E SIMILARES Art. 112 - É proibido aos estabelecimentos comerciais ou aos ambulantes: | - a exposição ostensiva de gravuras, livros, revistas, jornais ou qualquer outro material considerado pornográfico ou obsceno. Il - a venda de materiais considerados pornográficos ou obscenos, cigarros, charutos, narguilé (ou artigos relacionados), palheiro ou fumo de qualquer natureza, bebidas Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 » PREFEITURA “IRATI Gabinete alcoólicas, remédios de uso controlado e outros tipos de drogas ilícitas a menores de 18 (dezoito) anos. Parágrafo Único - A pena para a infração das disposições deste artigo, além de multa prevista no Anexo | da presente lei, consiste na cassação de licença para funcionamento. Art. 113 - Os proprietários de estabelecimentos em que haja a venda de bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. ' Parágrafo Único - As desordens ocorridas nos referidos estabelecimentos Sujeitarão os proprietários a multa, acarretando em cassação da licença para funcionamento em caso de reincidência. Art. 114 - É proibida, em qualquer estabelecimento comercial, a venda de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e congêneres à menores de 18 (dezoito) anos. Parágrafo Único - A pena para a infração das disposições deste artigo, além de multa, consiste na cassação do alvará de funcionamento, não sendo necessária para tanto a reincidência. CAPÍTULO Il - DA PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO Art. 115 - É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos ou incômodos, tais como os provenientes de: | - Motores de explosão desprovidos de silenciadores, ou com estes em mau estado de funcionamento; Il - Buzinas, alarmes, apitos, ou quaisquer outros aparelhos similares; HI - Morteiros, tiros, bombas e fogos de artifício; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete IV - Sons de residências, lojas e automotivos: V— Gritos, discussões, brigas E algazarras; VI - Sons de templos e instituições religiosas, comércios, escolas e outros; VII — Eventos, exceto em casos previamente divulgados aos moradores do entorno. Parágrafo Único - Excetuam-se das proibições deste artigo as sirenes dos veículos de assistência, do Corpo de Bombeiros e da Polícia, quando em serviço, e os apitos de policiais, guardas e vigilantes. Art. 116 - No caso de propaganda sonora de caráter comercial ou informativa, feita através de alto-falantes, amplificadores ou similares, deverão ser respeitados os seguintes níveis de ruído: | - Em zonas residenciais (ZR), 55 dB (cinquenta e cinco decibéis); Il - Em zonas comerciais (ZCS), 65 dB (sessenta e cinco decibéis); Hll - Em zonas industriais (Z1), 70 dB (setenta decibéis); IV - Nas demais zonas não especificadas, 55 dB (cinquenta e cinco decibéis). 8 1º - Os horários para o funcionamento de propaganda sonora serão das 09h00min horas às 11h30min e das 14h00min às 17h00min de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados das 9h00min horas às 13h00min. 8 2º - É proibido o funcionamento de propaganda sonora a uma distância inferior a 100,00, (cem metros) dos seguintes locais: | - Prefeitura Municipal; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Gabinete IH - Câmara Municipal; Ill - Fóruns e órgãos judiciais; IV - Estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, maternidades, asilos e congêneres; V - Estabelecimentos de ensino, igrejas e assemelhados, quando em funcionamento. Art. 117 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 08h00min e após as 19h00min, salvo nos estabelecimentos localizados em zona exclusivamente industrial. CAPITULO Ill - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Art. 118 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem Alvará de funcionamento expedido por Secretaria Municipal da Fazenda, seja em vias e logradouros públicos, ou em recintos fechados de acesso público. Parágrafo Único - O requerimento do Alvará de funcionamento de qualquer casa de diversão pública será instruído com a prova das exigências regulamentares referentes à construção, segurança e higiene do edifício e procedida a vistoria policial, corpo de bombeiros, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Art. 119 - Em todas as casas de diversão pública serão observadas as seguintes disposições: | - As portas e corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de grades ou quaisquer objetos que possam obstruir ou dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência, incluindo trancas e cadeados nas saídas de emergência. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 le PREFEITURA DE IRATI Gabinete Il - Todas as portas de saída de emergência abrirão de dentro para fora e serão encimadas por dispositivo luminoso de emergência, movido a bateria, contendo a inscrição "SAÍDA" legível à distância em conformidade com normas e regras estabelecidas pelo corpo de bombeiros. Art. 120 - A armação de circos ou parques de diversões, só poderá ser feita mediante prévia autorização da Secretaria Municipal da Fazenda mediante a emissão de anuência conjunta do uso do solo, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em local por ela determinado. $ 1º - A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 60 dias. 82º - A seu juízo, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá não renovar a autorização para funcionamento, bem como poderá impor a restrições para a renovação. 8 3º - Mesmo autorizados, os circos e parques de diversões só poderão entrar em funcionamento após rigorosa inspeção pela fiscalização da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. 84º - É de inteira responsabilidade dos proprietários a instalação, teste, manutenção e operação de equipamentos, tendas e outras edificações temporárias, garantindo segurança e bem-estar dos usuários. 85º - É de inteira responsabilidade dos proprietários o cuidado e bem-estar com seus funcionários sejam eles contratados ou temporários, animais (de qualquer espécie) enquanto a permanência no espaço licenciado pela municipalidade. $ 6º - Igualmente, é de inteira responsabilidade dos proprietários apresentar, obrigatoriamente, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), emitidos por profissional habilitado na área de Engenharia (CREA-PR) ou Arquitetura (CAU-PR), para a montagem de tendas, edificações temporárias e manutenção de equipamentos ou instalações, caso necessário. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete $ 7º - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a não emissão do Alvará de Uso e/ou a proibição da instalação de suas atividades no Município, até que a documentação exigida seja adequada. Art. 121 - Para permitir a armação de circos e parques de diversões em áreas públicas, a Secretaria Municipal da Fazenda exigirá o pagamento de taxa, com valor estipulado na ocasião da autorização temporária de funcionamento de 10 URMs. Art. 122 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições: | - Sejam aprovados pela da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, Corpo de Bombeiros, Policia Militar e órgãos de trânsito, quanto à sua localização e tempo de permanência; Il — Garantam a segurança pública, dos seus usuários, bem como possuam integridade estrutural e resistência para as atividades que ali serão executadas; Il — Prevejam o desvio do trânsito público; IV - Não causem danos contra o local onde os mesmos serão armados, correndo por conta do responsável as despesas com os danos porventura causados; V — Remoção das estruturas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento das festividades. VI - Apresentar, obrigatoriamente, Anotação, de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), emitidos por profissional habilitado na área de Engenharia (CREA-PR) ou Arquitetura (CAU-PR), para a montagem de tendas, edificações temporárias e manutenção de equipamentos ou instalações, caso necessário. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA | IRATI Gabinete $ 1º - Uma vez findo o prazo estabelecido no item V do presente artigo, a da Secretaria Municipal da Obras promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas correspondentes e dando ao material removido o destino que bem entender. $ 2º - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a não emissão do Alvará de Uso e/ou a proibição da instalação das atividades no Município, até que a documentação exigida seja adequada. CAPITULO IV DOS LOCAIS DE CULTO Art. 123 - Os locais franqueados ao público, nas instituições religiosas, igrejas, templos ou casas de culto, deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados. 8 1º - As instituições religiosas igrejas, templos e casas de culto não poderão conter maior número de assistentes a qualquer de seus ofícios, cabendo aos mesmos fixar, em local visível, a lotação máxima permitida no recinto. $ 2º - É vedado em igrejas, templos e casas de culto o uso de aparelhos de amplificação da voz ou instrumentos voltados para os espaços, vias e logradouros públicos. Art. 124 - As instituições religiosas, igrejas, templos e locais de culto deverão solicitar alvarás de localização e de funcionamento, e serão inseridas em cadastro fiscal próprio. Art. 125 - Na permissão de localização de atividades relativas a cultos em geral, a municipalidade privilegiará a ordem, o sossego e a tranquilidade da vizinhança, de acordo com a legislação pertinente. TÍTULO V DO TRÂNSITO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 126 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias públicas, exceto para efeitos de obras, cargas, descargas ou quando exigências policiais o determinarem, sendo devidamente sinalizadas e orientando o desvio ou sentido de uso da via. Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite. Art. 127 - Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar o passeio correspondente à testada do estabelecimento com mercadorias, placas e quaisquer outros objetos que impeçam o livre trânsito dos pedestres, salvo quando autorizado e devidamente orientado pela municipalidade. Art. 128 - A instalação de lixeiras, floreiras, bancos, relógios, termômetros, abrigos de ônibus e quaisquer outros equipamentos similares nos logradouros públicos são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Podendo, no entanto, autorizar a execução dos itens supracitados por particulares e ainda executar parceria público privada para a esta finalidade, respeitando os padrões urbanísticos da municipalidade. Art. 129 - Nos casos de carga e descarga de materiais que não possam ser feitas no interior do estabelecimento ou terreno, será tolerada a permanência transitória em vias públicas, com o mínimo prejuízo ao trânsito e em horário e locais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. Art. 130 - A carga e descarga frequentes de materiais para execução de obras de construção ou demolição deverá ser objeto de licença por parte da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, mediante apresentação do respectivo Alvará de Construção ou Demolição. 8 1º - Concedida a licença por parte da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, o proprietário da obra deverá sinalizar com cavaletes pintados em Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete cores fortes e visíveis o espaço que corresponde à testada do lote, junto ao meio-fio da via pública. , 8 2º - Nas obras de construção ou demolição é expressamente proibida a ocupação das vias públicas para o preparo de argamassas e rebocos, bem como para o armazenamento de materiais de construção, areia ou solos, e ainda o descarte de caliças, entulhos, massas (de qualquer tipo e origem) e compostos químicos nos logradouros públicos, terrenos baldios e de outrem, sendo sujeito a penalidades. Art. 131 - Cabe à Guarda Municipal o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos às vias públicas. Com exceção, daqueles que sejam de uso de corpos de bombeiros, polícia militar, rodoviária federal, e estadual, do exército e marinha. Art. 132 - É proibido remover, danificar, depredar, furtar ou manter em posse sem autorização a sinalização de trânsito existente nos logradouros públicos. Art. 133 - É proibido lançar detritos, objetos, alimentos ou qualquer tipo de substância que cause perigo ou incômodo aos transeuntes, nos logradouros públicos. Art. 134 - É proibido nos logradouros públicos do Município: | - Conduzir veículos em velocidade superior àquela determinada pela legislação federal ou pela sinalização existente no local; Il - Conduzir animais velozes ou bravios sem as devidas precauções: Ill - Conduzir carroças, charretes e outros veículos com tração animal sem as devidas precauções. IV — Fazer uso de animais doentes, com sinais de maus tratos, não domados ou ainda sobrecarregá-los causando exaustão e fadiga. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete TÍTULO VI DOS ANIMAIS Art. 135 - É proibida a permanência de animais domésticos particulares soltos nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público, bem como em propriedades alheias. $ 1º - Os animais encontrados em vias, espaços e logradouros públicos urbanos serão recolhidos pela Guarda Municipal ou por ente designado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e alojados em local adequado, previamente fixado pela municipalidade. 8 2º - O Município poderá firmar convênios com entidades governamentais ou não governamentais, bem como contratar mediante processo licitatório, para acolhimento de animais recolhidos. 8 3º - O proprietário ou responsável pelo animal recolhido deverá retirá-lo dentro do prazo máximo de 15 (cinco) dias, mediante pagamento de multa e das despesas de alojamento. 8 4º - Não sendo retirado o animal, no prazo acima fixado, a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente efetuará, na forma da legislação aplicável, a sua alienação via leilão em hasta pública ou sua pura e simples doação a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. Art. 136 - Os cães de raças consideradas bravios, como Pitbull, Rottweiler, Dobermann, Pastor Alemão, entre outras, deverão ser conduzidos em via pública, em veículos ou em áreas comuns de prédios e condomínios, somente com o uso de guias curtas, focinheira e coleira com enforcador, os quais deverão ser eficazes para impedir quaisquer danos a terceiros. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 137 - É permitido o passeio de cães, gatos e outros animais de estimação nas vias e logradouros públicos, desde que com a presença e supervisão do proprietário ou responsável. Art. 138 - É proibida a criação de animais de grande porte, como equinos, bovinos e porcos, no perímetro urbano do Município. Art. 139 - A esterilização de animais caninos e felinos será realizada pela Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, em conjunto com Clínicas Veterinárias devidamente credenciadas junto ao Município, ou através de convênios celebrados com entidades governamentais ou não governamentais, e será implantada por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da publicação desta lei. TÍTULO VII DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS Art. 140 - Caberá a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo a emissão do termo de anuência do uso e ocupação do solo para a liberação do alvará de funcionamento para instalação e operação de fabricação, comércio, depósito, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos, que obedecerão às demais disposições legais pertinentes. Art. 141 - São considerados materiais inflamáveis: | - o fósforo e os materiais fosforados; Il - a gasolina e demais derivados de petróleo; HI - os éteres, alcoóis, aguardentes e os óleos em geral; IV - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja superior a 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados). Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 142 - São considerados materiais explosivos: |- Os fogos de artifício: Il - A nitroglicerina e seus compostos e derivados; Ill - As espoletas e estopins; IV - Os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; V - Os cartuchos de guerra, caça e minas. Art. 143 - Os estabelecimentos de fabricação, comercialização, armazenamento e distribuição de inflamáveis e explosivos dependem de licença prévia e do alvará de funcionamento das Secretarias de Meio Ambiente, Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, da Fazenda e dos demais órgãos federais e estaduais competentes para sua instalação e funcionamento, obedecendo aos dispostos previstos em Lei. $ 1º - Não será permitida a instalação de estabelecimentos de fabricação e armazenamento de explosivos nas áreas urbanas do Município, devendo a localização dos mesmos obedecer ao disposto pela Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, e legislação especifica. 8 2º - A instalação de estabelecimentos os quais comercializam produtos inflamáveis serão sujeitos a legislação de uso e ocupação do solo, do corpo de bombeiros e demais pertinentes. 83º - O transporte de explosivos e inflamáveis deverá obedecer às normas pertinentes, com as precauções devidas, não sendo permitido depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo que provisoriamente, produtos inflamáveis ou explosivos. TÍTULO Vill DA PUBLICIDADE Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 144 - À exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença prévia da Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. $ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, independente do material de confecção, que estejam suspensos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, calçadas e estruturas, bem como os meios de publicidade que, embora apostos em terrenos de domínio privado forem visíveis dos lugares públicos. 8-2º- A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas está igualmente sujeita à licença prévia. Art. 145 - Não será permitida a exploração dos meios de publicidade quando: | - Pela sua natureza provoque aglomerações prejudiciais ao trânsito público; Il - De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, bem como os seus monumentos culturais, históricos e tradicionais: III - Sejam ofensivos à moral ou aos indivíduos, crenças e instituições; IV - Obstruam, interceptem ou reduzam o vão de portas e janelas. 8 1º - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado e os períodos nos quais deseja-se utilizar o anúncio. 8 2º - Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 3,00 m do passeio. 8 3º - Os cartazes e anúncios encontrados em desconformidade com caput serão apreendidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, ficando o responsável sujeito à multa. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 146 - Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda deverão mencionar: | - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes e anúncios; Il - a natureza do material de confecção; HI - as dimensões; IV - as inscrições e o texto. V-o horário de funcionamento (caso for luminoso); TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 147 - As infrações às disposições desta Lei serão punidas com multas, de acordo com o ANEXO | — TABELA DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS, integrante desta Lei. 8 1º - A multa será imposta ao infrator pelos fiscais de posturas, mediante a lavratura do respectivo Auto de Infração, sem prejuízo a nisi de outros órgãos de fiscalização Municipais. 8 2º - O valor da multa será dobrado a cada reincidência das infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis. Art. 148 - Os casos omissos serão arbitrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, tendo-se em vista: | - a maior ou menor gravidade da infração; H - as circunstâncias da infração; Hl - os antecedentes do infrator. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE (T IRATI Gabinete Art. 149 - Lavrado auto de infração, será o infrator intimado a efetuar o pagamento da multa ou recorrer no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual far-se-á a sua cobrança através de protesto ou processo judicial. 8 1º - Caso o infrator negue-se a assinar o duto de infração, o fiscal deverá certificar o fato no próprio documento mediante assinatura de uma testemunha. $ 2º - A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será vinculada ao processo administrativo iniciado na Secretaria Municipal da Fazenda. $ 3º - A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa, até decisão da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 150 - O autuado será notificado da decisão da primeira instância pessoalmente ou por registro postal. Art. 151 - Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigido ao Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo Único - É vedado, em uma única petição, interpor recursos diferentes, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo Art. 152 - A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá a inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança judicial. Art. 153 - A decisão que tornar nula, a autuação produzirá a restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 154 - É parte integrante e complementar desta Lei o ANEXO | — TABELA DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 CHRATI | muumele Art. 155 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1789/2001 e 2162/2004. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 20 de dezembro de 2016. 1 Parma HEmília Camae 99 IDATI DD Q4RNA AMA Dr Talafana 149) 20N7 ANNA 12007 ANGO ANEXO | - TABELA DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS FP Infração Dispositivo legal Multa em Unidade Referência Fiscal Municipal (URM) Realizar queimadas em Zona Urbana Ar. 13 6 URM Podar, descascar e anelar árvores para provocar sua morte, bem como cortar, derrubar ou danificar árvores situadas em vias, parques ou logradouros públicos, sem autorização da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente. Art. 16 6 URM Afixar placas, painéis, cartazes e outros formas de divulgação, publicidade ou propaganda em árvores situadas em áreas públicas. Art. 16,8 1º 3 URM Podar excessivamente árvores em propriedade privada, que afete o desenvolvimento natural da copa da árvore, sem autorização Art. 17 3 URM Varrer lixo e detritos para as bocas de lobo e sarjetas dos logradouros públicos Art. 22, parágrafo único 6 URM Lançar em vias, logradouros e espaços públicos, terrenos sem edificação, rios, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, resíduos sólidos de qualquer natureza ou qualquer material que possa ocasionar incomodo à população, prejudicar a paisagem urbana e ao meio ambiente Art. 23,5 2º 6 URM Queimar, ainda que no próprio quintal, lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, bem como qualquer substância que resulte em odores ou efluentes gasosos tóxicos prejudicando a qualidade do ar. Art. 23,8 3º 6 URM Comprometer, por qualquer meio, as propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer tipo de substância, em qualquer estado da matéria, que direta ou indiretamente crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar público ou prejudique a flora e a fauna. Art. 26 6 URM E Aplicar agrotóxicos nas áreas compreendidas nas faixas de preservação permanente às margens dos cursos d'água e ao redor de suas nascentes, bem como em lotes e passeios na abrangência do perímetro urbano. Art. 26,8 1º 10 URM E! 10 | Desacatar à exigência de colocação de dispositivos e filtros em chaminés. Art. 28,8 1º 5 URM Fumar em estabelecimentos públicos fechados onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas. Art. 29 6 URM 12 Impedir ou dificultar o livre escoamento das águas nos cursos d'água, bem como nos canos, sarjetas, bocas de lobo, ou canais dos logradouros públicos. Art. 41 13 Lançar esgoto ou águas servidas diretamente nos logradouros públicos, cursos d'água, valetas, poços superficiais desativados ou em terrenos baldios. 10 URM Art. 43,82º 10 URM 14 Manter água estagnada em quintais, pátios e edificações, bem como em pneus, vasos e demais recipientes descobertos. Art. 44 10 URM 15 deteriorados, falsificados, adulterados, fracionados sem autorização prévia, nocivos à saúde ou sem prazo de validade. Produzir, expor ou vender gêneros alimentícios | Art. 46 10 URM 16 Desobedecer às disposições dos respectivos artigos da presente Lei. Art. 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 5 URM 17 Manter piscinas em condições impróprias ao uso, poluídas ou contaminadas. Art. 58 5 URM 18 Exercer atividade sem Alvará de Funcionamento Art. 63 10 URM [19 Exercer atividades não previstas no Alvará ou funcionar com o prazo de validade do Alvará expirado Art. 69 10 URM 20 Exercer atividade de vendedor ambulante sem autorização da administração municipal Art. 73 10 URM 21 | Deixar barracas, carrinhos, trailers, bancadas e quaisquer outros objetos relacionados ao comércio ambulante nos locais demarcados, bem como em vias e logradouros públicos, Art. 74 3 URM durante o horário comercial das 09 às 18 horas. 22 | Bloquear os espaços demarcados para uso de Art. 74,8 1º 5 URM vendedores ambulantes após às 18 horas 22 Vender bebidas alcoólicas e cigarros Art. 74,8 3º 10 URM 23 Descumprir as obrigações do vendedor Art. 76 5 URM ambulante previstas em lei 24 Deixar de observar as normas para comércio Art. 79, 80, 81, 82, 5 URM ambulante de gêneros alimentícios previstas 83, 84, 85, 86, 87, nos respectivos artigos 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 25 | Expor ostensivamente gravuras, livros, Ram Art. 110 5 URM jornais ou qualquer outro material considerado pornográfico ou obsceno ou vender materiais considerados pornográficos ou obscenos a menores de 18 (dezoito) anos. [26 | Deixar de zelar pela manutenção da ordem nos Art. 111 5 URM estabelecimentos em que haja a venda de bebidas alcoólicas 27 Vender de bebidas alcoólicas, cigarros, 1 Art. 112 5 URM charutos e congêneres a menores de 18 (dezoito) anos. 28 | Perturbaro sossego público com ruídos ou Art. 113 5 URM sons excessivos ou incômodos. [29 | Realizar propaganda sonoraacima dos níveis | Arilã | 5 URM de ruído permitidos, fora dos horários e/ou a uma distância inferior dos locais especificados. 30 Executar qualquer trabalho ou serviço que Art. 115 5 URM produza ruído fora do horário permitido 3 | Realizar divertimento público, ou armar circos e Art. 116 5 URM parques de diversão sem a respectiva licença. 32 Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o Art. 121 5 URM livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias públicas. 33 I Remover ou danificar a sinalização de trânsito Art. 127 5 URM existente nos logradouros públicos. 34 | Atirar detritos, ou qualquer tipo de substância Art. 128 5 URM que cause perigo ou incômodo aos transeuntes, nos logradouros públicos. E 35 Conduzir veículos em velocidade superior à determinada, ou carroças, charretes e veículos com tração animal sem a devida precaução. Art. 129 5 URM 36 37 Deixar animais domésticos particulares soltos nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público, bem como em propriedades alheias. Art. 130 5 URM Conduzir os cães de raças consideradas bravias em via pública, em veículos ou em áreas comuns de prédios e condomínios, sem o uso de guias curtas, focinheira e coleira com enforcador Art. 131 5 URM 38 Criar dentro do perímetro urbano animais de grande porte Art. 133 10 URM 39 Transportar, depositar ou conservar nas vias públicas produtos inflamáveis ou explosivos, ou ainda transportá-los simultaneamente no mesmo veículo. Art. 139, 82º 5 URM 40 |. Explorar meios de publicidade sem licença prévia e/ou prejudiciais ao trânsito, aos aspectos paisagísticos, indivíduos e instituições ou que obstruam os vãos. dns Art. 141 5 URM