| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-08-16 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84.500-000 - IRATI - PR www .irati.pr.leg.br RESOLUÇÃO Nº 003/2016 Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Irati para a próxima Legislatura e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, RESOLVE Art. 1º - Ficam fixados em R$ 5.793,17 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais e dezessete centavos) os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Irati para a próxima Legislatura, que compreende o período de 01.01.2017 a 31.12.2020. Art. 2º - Fica fixado em R$ 7.531,12 (sete mil, quinhentos e trinta e um reais e doze centavos), o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Irati para a próxima Legislatura, que compreende o período de 01.01.2017 a 31.12.2020. Art. 3º - Fará jus ao subsídio total o Vereador que comparecer às sessões e participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia. Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o valor do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas mensalmente. Art. 4º - As reuniões extraordinárias, nos termos da Constituição Federal, art. 57, 87º, não serão remuneradas. G. Garotinho / 3422-8786 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84.500-000 - IRATI - PR www.irati.pr.leg.br Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Resolução, serão revistos anualmente no mês de abril ou por ocasião da revisão geral dos servidores públicos da Câmara Municipal de Irati, tomando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA — apurado no período ou outro indexados que venha a substituí-lo. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de agosto de 2016. anta O CELSO DE SOUZA 1º Secretário 'G, Garotinho / 3422-8786