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norma nº 3/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-08-16
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84.500-000 - IRATI - PR
www .irati.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 003/2016
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Irati para a próxima
Legislatura e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
RESOLVE
Art. 1º - Ficam fixados em R$ 5.793,17 (cinco mil, setecentos e
noventa e três reais e dezessete centavos) os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Irati para a próxima Legislatura, que compreende o período de 01.01.2017
a 31.12.2020.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 7.531,12 (sete mil, quinhentos e trinta
e um reais e doze centavos), o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Irati
para a próxima Legislatura, que compreende o período de 01.01.2017 a 31.12.2020.
Art. 3º - Fará jus ao subsídio total o Vereador que comparecer
às sessões e participar integralmente dos trabalhos da Ordem do Dia.
Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtido
dividindo-se o valor do subsídio pelo número das sessões que forem realizadas
mensalmente.
Art. 4º - As reuniões extraordinárias, nos termos da Constituição
Federal, art. 57, 87º, não serão remuneradas.
G. Garotinho / 3422-8786
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84.500-000 - IRATI - PR
www.irati.pr.leg.br
Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Resolução, serão
revistos anualmente no mês de abril ou por ocasião da revisão geral dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Irati, tomando-se por base o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA — apurado no período ou outro indexados que venha a
substituí-lo.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Resolução serão
suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas no
orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de agosto de 2016.
anta O CELSO DE SOUZA
1º Secretário
'G, Garotinho / 3422-8786

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