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norma nº 6/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaREGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84.500-000 - IRATI - PR
www.irati.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 006/2016
Súmula: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no
Poder Legislativo do Município de Irati e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
"RESOLVE
Art. 4º - Fica regulamentado o Sistema de Registro de Preços (SRP) para
contratação de serviços e a aquisição de bens para o Poder Legislativo, nos termos desta
Resolução da Mesa Diretora.
Art. 2º - O procedimento do registro de preços destina-se à seleção de
preços para registro de serviços ou bens, os quais poderão ser utilizados pelo Poder
Legislativo em contratos futuros.
Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, são adotadas as
seguintes definições:
| — Sistema de Registro de Preços (SRP): conjunto de procedimentos
para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para
contratações futuras,
| — Ata de Registro de Préços: documento vinculativo, obrigacional, com
características de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços,
fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme disposições
contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
WIl — Órgão Gerenciador: setor do Poder Legislativo responsável pela
condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento
da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
6. Garotinho / 3422-8756
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Art. 3º - Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de
Preços nas seguintes hipóteses:
| —- quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade
de contratações frequentes,
Il — quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de
entregas parceladas ou contratação de serviços necessários ao Poder Legislativo para
desempenho de suas atribuições;
II = quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de
serviços; e
IV — quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente
o quantitativo a ser demandado pelo Poder-Legislativo.
Art. 4º - O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de
mercado.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, define-se ampla pesquisa de
mercado como aquela que apresente, no mínimo, 3 (três) valores orçados para cada um dos
itens a serem registrados, devendo a Comissão de Licitações justificar, por escrito, quando
não for possível a obtenção dos três orçamentos.
Art. 5º - A licitação para registro de preços será realizada na modalidade
de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
ou de Pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Parágrafo único. Na licitação para registro de preços não é necessário
indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou
outro instrumento hábil.
Art. 6º - Caberá ao Órgão Gerenciador a prática de todos os atos de
controle e administração do Sistema de Registro de Preços e, ainda, o seguinte:
| - divulgar a intenção de registrar preços no âmbito do Poder Legislativo,
exceto se a intenção é convidar órgãos e entidades do Poder Executivo;
'G. Garotinho / 3422-8786
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Il — consolidar informações relativas à estimativa individual e total de
consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para
atender aos requisitos de padronização e racionalização;
Ill — promover atos necessários à instrução processual para a realização
de procedimento licitatório; ,
IV — realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação
dos valores estimados a serem licitados;
V -— realizar todo o procedimento licitatório e demais atos dele
decorrentes, tais como a homologação e seu arquivamento;
VI — gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação,
sempre que solicitado, dos fornecedores; para atendimento às necessidades do Poder
Legislativo, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos
pelos participantes da Ata;
VII — conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
VIll — publicar na imprensa oficial do Município, para conhecimento
público e orientação do Poder Legislativo, os preços registrados, devendo constar da
publicação, obrigatoriamente, as empresas melhores classificadas, o prazo de validade do
registro e eventuais reajustes e prorrogações; e
IX — controle e vencimento das Atas de Registro de Preços, devendo
providenciar novo registro, antes do término do anterior.
8 1º Para fins deste Decreto, define-se a Diretoria Financeira do Poder
Legislativo, como Órgão Gerenciador.
8 2º As atribuições delineadas abaixo serão executadas pela Assessoria
Jurídica:
| — elaborar a minuta da Ata de Registro de Preços ou a minuta de
contrato;
Il — elaborar a Ata de Registro de Preços ou Termo Contratual, após
homologação e adjudicação por parte da Presidência do Poder Legislativo;
IIl — elaborar aditivos referentes à Ata de Registro de Preços ou Termo
de Contrato.
'E Garotinho / 2477-A7AE
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IV — providenciar a assinatura da ata ou do contrato e seu(s)
correspondente(s) Aditivo(s), quando houver(em), e o posterior encaminhamento/distribuição
aos órgãos participantes;
V — aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades
decorrentes de infrações no procedimento licitatório;
VI — aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades
decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou no Termo de
Contrato, e
VII - encaminhar processos para análise da autoridade competente para
a aplicação das penalidades de suspensão é impedimento “de contratar com o Poder
Legislativo. . E . :
8 3º Para conhecimento público e órientação do.Poder Legislativo, todos
os valores registrados, durante a sua vigência, estarão disponíveis no sítio oficial desta Casa
Legislativa, permitindo-se o livre acesso para consulta dos interessados.
Art. 7º - A Diretoria Financeira do Poder Legislativo poderá dividir a
quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar
maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de
prestação dos serviços.
Parágrafo único. No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da
unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será
observada a demanda específica.
Art. 8º - O edital de licitação para Registro de Preços contemplará, pelo
| - a especificação/descrição do objeto, com a explicitação do conjunto
de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a
caracterização do bem ou serviço, definindo inclusive as respectivas unidades de medida
usualmente adotadas;
Il — a estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão
gerenciador, no prazo de validade do registro;
'G. Garotinho / 3422-6766
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Il — as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de
pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a frequência,
periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e
utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres e obrigações entre as partes,
disciplina e controle a serem adotados;
IV — prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no
caput do art. 9º;
V — como anexo, os modelos de planilhas de custos, quando cabíveis, e
as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços, ou da ata de registro
de preços, conforme o caso;
Vi — as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das
condições estabelecidas;
VIl- realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da
vantajosidade; e
VII — ressalva de que, durante o prazo de validade dos preços
registrados, o Poder Legislativo poderá não contratar.
Parágrafo único. A estimativa a que se refere o inciso Il do caput não será
considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na
habilitação do licitante.
Art. 9º - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá
ser superior a 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o disposto no art.
15, 8 3º, Ill da, Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 10. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de
Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei
8.666/93 e alterações posteriores.
8 12 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão
ser alterados, observado o disposto no art. 65, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
$ 2º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser
assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
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Art. 11. Homologado o resultado da licitação, os fornecedores serão
convocados para assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo e condições
estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por
igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito
pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. É facultado ao Poder Legislativo, quando o convocado
não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, observando-se o prazo de validade da
proposta, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro
classificado.
Art. 12. A Ata de Registro de Preços implicará compromisso de
fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.
Parágrafo único. A recusa injustificada de fornecedor classificado em
assinar a ata, dentro do prazo estabelecido pelo Poder Legislativo, ensejará a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas.
Art. 13. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada
pelo Poder Legislativo por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho
de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art.
62 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 14. A existência de preços registrados não obriga o Poder Legislativo
a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida,
assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
Art. 15. Em Ata(s) de Registro de Preços que contemple(m) a indicação
de “marca”, os pedidos de troca deverão ser encaminhados à Diretoria Financeira do Poder
Legislativo, a fim de averiguar se a nova “marca” oferecida atende as necessidades do Poder
Legislativo.
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IRATI
8 1º Em caso positivo, a Comissão de Licitações encaminhará a
documentação correspondente para a Assessoria Jurídica elaborar termo aditivo, juntamente
com o processo licitatório respectivo; e em caso negativo, oficiará a empresa sobre a decisão.
& 2º Caso o pedido de troca de marca seja protocolado durante a vigência
da Ata de Registro de Preços, cuja solução se dê após seu término, para aceite da mercadoria,
deverá ser anexado ao empenho uma autorização assinada pela Comissão de Licitações,
contendo o pedido protocolado.
$ 3º As situações constantes no caput não se aplicam aos processos em
que a “marca” aprovada e constante em Ata houver decorrido de análise por parte da
Comissão de Análise de Amostras ou com “Marcas pré-aprovadas”, podendo, neste caso,
ser(em) protocolada(s) pela empresa diretamente na Assessoria Jurídica.
8 4º Poderá ser realizado procedimento de registro de preços sem
indicação de “marca”, quando houver interesse do Poder Legislativo, devendo ocorrer o
atendimento das especificações dos produtos e/ou equipamentos.
Art. 16. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de
eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços
ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as negociações junto
aos fornecedores, observadas as disposições contidas no art. 65, Il, “d”, da Lei 8.666/93 e
alterações posteriores.
Parágrafo único. A empresa deverá protocolar os pedidos de reequilíbrio
junto à Diretoria Financeira do Poder Legislativo, que avaliará a situação e, em caso positivo,
encaminhará a documentação correspondente e os valores acordados para a Assessoria
Jurídica elaborar termo aditivo, juntamente com o respectivo processo licitatório; sendo que
em caso negativo, oficiará a empresa sobre a decisão.
Art. 17. Se, no decorrer da vigência da Ata, o preço registrado tornar-se
superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o Órgão Gerenciador
convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados
pelo mercado.
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Parágrafo único. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços
aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido quanto à
entrega dos materiais, sem aplicação de penalidade.
Art. 18. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços
registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá
liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação formal ocorra antes do
pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos
motivos e comprovantes apresentados.
Art. 19. A não utilização do registro de preços será admitida no interesse
do Poder Legislativo e nos casos em que as aquisições que se revelarem antieconômicas ou
naquelas em que se verificarem irregularidades que possam levar ao cancelamento do
registro de preços.
Art. 20. O registro do fornecedor será cancelado quando:
| —- descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
II — não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo
estabelecido pelo Poder Legislativo, sem justificativa aceitável;
HI — não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se
tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer sanção prevista no art. 87, II ou IV, da Lei 8.666/93 e
alterações posteriores.
Parágrafo único. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade
máxima do Poder Legislativo.
Art. 21. O cancelamento do registro de preço poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior, que prejudique o cumprimento
da Ata, devidamente comprovados e justificados:
| — por razão de interesse público; ou
Il — a pedido do fomecedor.
'G. Garotinho / 3422-8786
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Art. 22. Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na
operacionalização das disposições de que trata esta Resolução e automatizar procedimentos
de controle e atribuições dos Órgãos Gerenciador.
Art. 23. Aplicam-se aos contratos decorrentes do registro de preços o
disposto no Capítulo Ill e aos participantes do procedimento do registro de preços ou
contratados o disposto ho Capítulo IV, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações,
no que couber.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de dezembro de 2016.
VILS ON CELSO DE SOUZA
Présidgnte 1º Secretário
G, Garotinho / 3422-8786

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