| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84.500-000 - IRATI - PR www.irati.pr.leg.br RESOLUÇÃO Nº 006/2016 Súmula: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Poder Legislativo do Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, "RESOLVE Art. 4º - Fica regulamentado o Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratação de serviços e a aquisição de bens para o Poder Legislativo, nos termos desta Resolução da Mesa Diretora. Art. 2º - O procedimento do registro de preços destina-se à seleção de preços para registro de serviços ou bens, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Legislativo em contratos futuros. Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: | — Sistema de Registro de Preços (SRP): conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, | — Ata de Registro de Préços: documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas; WIl — Órgão Gerenciador: setor do Poder Legislativo responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 6. Garotinho / 3422-8756 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84.500-000 - IRATI - PR www.irati.pr.leg.br Art. 3º - Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços nas seguintes hipóteses: | —- quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, Il — quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários ao Poder Legislativo para desempenho de suas atribuições; II = quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços; e IV — quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pelo Poder-Legislativo. Art. 4º - O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado. Parágrafo único. Para fins desta Resolução, define-se ampla pesquisa de mercado como aquela que apresente, no mínimo, 3 (três) valores orçados para cada um dos itens a serem registrados, devendo a Comissão de Licitações justificar, por escrito, quando não for possível a obtenção dos três orçamentos. Art. 5º - A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou de Pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Parágrafo único. Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Art. 6º - Caberá ao Órgão Gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços e, ainda, o seguinte: | - divulgar a intenção de registrar preços no âmbito do Poder Legislativo, exceto se a intenção é convidar órgãos e entidades do Poder Executivo; 'G. Garotinho / 3422-8786 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84.500-000 - IRATI - PR www.irati,pr.leg.br Il — consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização; Ill — promover atos necessários à instrução processual para a realização de procedimento licitatório; , IV — realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores estimados a serem licitados; V -— realizar todo o procedimento licitatório e demais atos dele decorrentes, tais como a homologação e seu arquivamento; VI — gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores; para atendimento às necessidades do Poder Legislativo, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata; VII — conduzir eventuais renegociações dos preços registrados; VIll — publicar na imprensa oficial do Município, para conhecimento público e orientação do Poder Legislativo, os preços registrados, devendo constar da publicação, obrigatoriamente, as empresas melhores classificadas, o prazo de validade do registro e eventuais reajustes e prorrogações; e IX — controle e vencimento das Atas de Registro de Preços, devendo providenciar novo registro, antes do término do anterior. 8 1º Para fins deste Decreto, define-se a Diretoria Financeira do Poder Legislativo, como Órgão Gerenciador. 8 2º As atribuições delineadas abaixo serão executadas pela Assessoria Jurídica: | — elaborar a minuta da Ata de Registro de Preços ou a minuta de contrato; Il — elaborar a Ata de Registro de Preços ou Termo Contratual, após homologação e adjudicação por parte da Presidência do Poder Legislativo; IIl — elaborar aditivos referentes à Ata de Registro de Preços ou Termo de Contrato. 'E Garotinho / 2477-A7AE CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84.500-000 - IRATI - PR www.irati.pr.leg.br IV — providenciar a assinatura da ata ou do contrato e seu(s) correspondente(s) Aditivo(s), quando houver(em), e o posterior encaminhamento/distribuição aos órgãos participantes; V — aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; VI — aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou no Termo de Contrato, e VII - encaminhar processos para análise da autoridade competente para a aplicação das penalidades de suspensão é impedimento “de contratar com o Poder Legislativo. . E . : 8 3º Para conhecimento público e órientação do.Poder Legislativo, todos os valores registrados, durante a sua vigência, estarão disponíveis no sítio oficial desta Casa Legislativa, permitindo-se o livre acesso para consulta dos interessados. Art. 7º - A Diretoria Financeira do Poder Legislativo poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços. Parágrafo único. No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a demanda específica. Art. 8º - O edital de licitação para Registro de Preços contemplará, pelo | - a especificação/descrição do objeto, com a explicitação do conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, definindo inclusive as respectivas unidades de medida usualmente adotadas; Il — a estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador, no prazo de validade do registro; 'G. Garotinho / 3422-6766 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84.500-000 - IRATI - PR www.irati.pr.leg.br Il — as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres e obrigações entre as partes, disciplina e controle a serem adotados; IV — prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no caput do art. 9º; V — como anexo, os modelos de planilhas de custos, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços, ou da ata de registro de preços, conforme o caso; Vi — as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas; VIl- realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade; e VII — ressalva de que, durante o prazo de validade dos preços registrados, o Poder Legislativo poderá não contratar. Parágrafo único. A estimativa a que se refere o inciso Il do caput não será considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na habilitação do licitante. Art. 9º - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o disposto no art. 15, 8 3º, Ill da, Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Art. 10. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. 8 12 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. $ 2º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84.500-000 - IRATI - PR www.irati.prleg.br Art. 11. Homologado o resultado da licitação, os fornecedores serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. É facultado ao Poder Legislativo, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, observando-se o prazo de validade da proposta, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. Art. 12. A Ata de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade. Parágrafo único. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido pelo Poder Legislativo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. Art. 13. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo Poder Legislativo por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 62 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Art. 14. A existência de preços registrados não obriga o Poder Legislativo a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. Art. 15. Em Ata(s) de Registro de Preços que contemple(m) a indicação de “marca”, os pedidos de troca deverão ser encaminhados à Diretoria Financeira do Poder Legislativo, a fim de averiguar se a nova “marca” oferecida atende as necessidades do Poder Legislativo. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84.500-000 - IRATI - PR www.irati.pr.leg.br IRATI 8 1º Em caso positivo, a Comissão de Licitações encaminhará a documentação correspondente para a Assessoria Jurídica elaborar termo aditivo, juntamente com o processo licitatório respectivo; e em caso negativo, oficiará a empresa sobre a decisão. & 2º Caso o pedido de troca de marca seja protocolado durante a vigência da Ata de Registro de Preços, cuja solução se dê após seu término, para aceite da mercadoria, deverá ser anexado ao empenho uma autorização assinada pela Comissão de Licitações, contendo o pedido protocolado. $ 3º As situações constantes no caput não se aplicam aos processos em que a “marca” aprovada e constante em Ata houver decorrido de análise por parte da Comissão de Análise de Amostras ou com “Marcas pré-aprovadas”, podendo, neste caso, ser(em) protocolada(s) pela empresa diretamente na Assessoria Jurídica. 8 4º Poderá ser realizado procedimento de registro de preços sem indicação de “marca”, quando houver interesse do Poder Legislativo, devendo ocorrer o atendimento das especificações dos produtos e/ou equipamentos. Art. 16. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no art. 65, Il, “d”, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Parágrafo único. A empresa deverá protocolar os pedidos de reequilíbrio junto à Diretoria Financeira do Poder Legislativo, que avaliará a situação e, em caso positivo, encaminhará a documentação correspondente e os valores acordados para a Assessoria Jurídica elaborar termo aditivo, juntamente com o respectivo processo licitatório; sendo que em caso negativo, oficiará a empresa sobre a decisão. Art. 17. Se, no decorrer da vigência da Ata, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o Órgão Gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84.500-000 - IRATI - PR www.irati.pr.leg.br Parágrafo único. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido quanto à entrega dos materiais, sem aplicação de penalidade. Art. 18. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação formal ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados. Art. 19. A não utilização do registro de preços será admitida no interesse do Poder Legislativo e nos casos em que as aquisições que se revelarem antieconômicas ou naquelas em que se verificarem irregularidades que possam levar ao cancelamento do registro de preços. Art. 20. O registro do fornecedor será cancelado quando: | —- descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; II — não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pelo Poder Legislativo, sem justificativa aceitável; HI — não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV - sofrer sanção prevista no art. 87, II ou IV, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Parágrafo único. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade máxima do Poder Legislativo. Art. 21. O cancelamento do registro de preço poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovados e justificados: | — por razão de interesse público; ou Il — a pedido do fomecedor. 'G. Garotinho / 3422-8786 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84.500-000 - IRATI - PR www.irati.pr.leg.br Art. 22. Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições de que trata esta Resolução e automatizar procedimentos de controle e atribuições dos Órgãos Gerenciador. Art. 23. Aplicam-se aos contratos decorrentes do registro de preços o disposto no Capítulo Ill e aos participantes do procedimento do registro de preços ou contratados o disposto ho Capítulo IV, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no que couber. Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de dezembro de 2016. VILS ON CELSO DE SOUZA Présidgnte 1º Secretário G, Garotinho / 3422-8786