| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR IRATI RESOLUÇÃO Nº 004/2015 Súmula: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Irati e dá outras providências. em A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, RESOLVE » Art. 1º — Ficam criados, em complembndaças à Resolução nº 004/2009, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de: Irati 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, 01 (um) cargo de Técnico em Informática-e 01 (um) cargo de Assistente Administrativo, todos de provimento efetivo. > SArt. 2º — Ao cargo de Assessor Jurídico, com' provimento efetivo, carga horária de 20 (vinte) horas semanais e padrão de. vencimentos “F”, sm, competirão as seguintes ribuições: | — apoi o trabalhos a cargo dá Direção Geral, assessorando e acompanhando o desenvolvimento das atividades, bem como executando as tarefas por aquela delegadas; o Il —. assessorar, de forma, técnica-jurídica, as Comissões Especiais e Permanentes da Câmara Municipal; | Ill — assessorar, de forma técnica-jurídica, os Vereadores na redação de projetos de leis e proposições; IV — prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, nos projetos que tramitem na Câmara Municipal; NS CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR a a IRATI V — realizar estudos e pesquisas, de forma técnica-jurídica, por solicitação dos Vereadores, das Comissões ou da Mesa Diretora, mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos analisados; VI — desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo; o VII — amparar aelabóração e análise de minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; 7 “VIII — vistar os processos licitatórios, contratos, convênios e aditivos em que for parte a Câmara Municipal; IX — prestar orientação jurídica às comissões de. sindicância e inquéritos administrativos; “;K- representar a Câmara Municipal em juízo quando para isso for requisitado; XI — exercer outras atividades correlatas e tarefas compatíveis com as exigências PRA o exercício da função. Art. 3 - AO cargo de Técnico em' intetnáica, com provimento efetivo, carga horária de 20: (vinte): horas semanais &:padrão de vencimentos “C”, competirão as seguintes atribuições: . | — assessorar na informatização dos serviços da Câmara Municipal; HW — otimizar a utilização do equipamento de informática e prestar assessoria na seleção de programas e equipamentos da Câmara com vistas a atender os serviços da Câmara Municipal; Ill — assessorar no planejamento do serviço de processamento de dados; CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR IRATI IV — assessorar no treinamento de funcionários; V — auxiliar na definição da política de segurança de dados nos equipamentos da Câmara Municipal; VI — assessorar o setor competente acerca da página eletrônica da Câmara Municipal e do sistema SAPL; VII — ássessorar-as atividades plenárias no que diz respeito à am área de informática, executando os programas utilizados pela Câmara Municipal; MIII — manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade; : = IX — coordenar os serviços de som, gravação é transmissão das reuniões da: Câmara de Vereadores, das audiências pibltas ; e similares, providenciando. sua transcrição quando solicitado; -X — assessorar as unidades concernentes nos trabalhos de gravação, elaboração e transcrição das atas das reuniões; NS E executar outras atividades de assessoria correlatas. Art. 4 — Ao cargo de Assistente “Administrativo, com provimento efetivo, carga horária. de ao (quarenta) horas semanais e padrão de vencimentos “E”, competirão, as seguintes: atribuições: | — executar os serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finfnçad e Hegisfágivos Il —“ executar, sob determinação superior, os trâmites necessários para licitações e compras, observando a legislação correlata; Ill — registrar a tramitação de papéis e documentos, bem como controlar sua movimentação, prestando informações e orientações necessárias à eficaz solução das demandas sob sua responsabilidade; CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR IRATE IV — organizar, controlar e atualizar arquivos e/ou pastas referentes às resoluções, circulares, ofícios, fluxos de processos e outros documentos; V— executar o serviço de controle de patrimônio; VI — assessorar os demais setores da Câmara Municipal, além de desempenhar outras atividades correlatas quando indicadas pelo superior hierárquico. Art. 5º — As despesas decorrentes para execução da presente Resolução correrão.por conta das dotações orçamentárias próprias. “Art. 6º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. “Câmara Municipal de Irati, em 07 de julho de 2015: “ANTO (O CELSO DE SOUZA 1º Secretário