| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI-PR. |
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Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR f Th “CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR AS IRATI RESOLUÇÃO Nº 001/2015 Súmula: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Irati — PR. A A CÂMARA-MUNICIPAL DE IRATI; Estado do Paraná, RESOLVE ; TÍTULO | A ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR | CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES “Art, 4º- O Código de-Ética e Decoro, Parlamentar da Câmara | sm, Municipal de Irati é instituído na forma desta Resolução, estabelecêndo- se Os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador Parágráto Tile Regem-se, também, por este Código os procedimentos disciplinares e as penalidades aplicava | no caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao. decore arlahgentár. 4 CAPÍTULO II DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR Art. 2º - São deveres fundamentais do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno: Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR 4 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR | — promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal; Il — respeitar e cumprir as Constituições Federal e do Estado, a Lei Orgânica do Município, as leis e as normas internas da Câmara; III — respeitar e tratar com civilidade os colegas durante os trabalhos legislativos, independentemente de convicções contrárias às suas; IV - zelar peló “Prestígio, pelo “aprimoramento e pela valorização das instituições democráticas e representativas e-pelas prerrogativas do Poder Legislativo; V — zelar pelo cumprimento e Progressivo aprimoramento da legislação municipal; : Mi “ exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade; á MH — apresentar-se à Câmara no início de cada adádão legislativa da Legislatura e “pa ticipar das sessões ordinárias, extraordinárias, nsolnda, preparatórias, secretas e especiais realizadas em seu transcorrer, à Vir, — apresentar-se adequadamente rajado à Hora regimental das sessões ordinárias e é extraordinárias e nelas permanecer até o final dôs trabalhos; AX - - participar das reuniões de comissão de que seja membro e, quando designado; emitir parecer em proposições no prazo regimental, observada a ordem cronológica de: recebimento dos projetos; x= “dar trataménto isonômico a parecer a projetos sob sua relatoria que tenham objetivos idêntic: , XI- examinar to às às gu isidids submetidas à sua apreciação e a seu voto sob a óptica do interesse público: e XII — tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar e não prescindir de igual tratamento; XIII — prestar contas do mandato à Sociedade e deixar disponíveis as informações necessárias a seu acompanhamento e sua fiscalização; XIV — respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa; XV — respeitar a iniciativa das proposições, quer no período regulamentar de elaboração, quer daquelas protocoladas, e não concorrer com nenhum ato que possa dar a entender ser sua a iniciativa original, CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI- PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR XVI — respeitar a ordem de precedência de representação oficial desta Casa em eventos e solenidades. CAPÍTULO III DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR Art. 3º - Fica criada a Comissão de Ética Parlamentar - CEP, que atuará para preservar a dignidade do mandato parlamentar desta Casa e para zelar pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, à E qual além de outras atribuições aqui Previstas, incumbirá especificamente: À - instaurar e controlar os prazos dos processos disciplinares por conduta atentatória ao decoro parlamentar; x . decidir recursos de sua competência; - responder às consultas sobre matérias dé;sua competência. rt. 4º - À eleição da Comissão de Ética Parlamentar, que terá 03 (três) membros, com .mandato de dois anos, ocorrerá junto e nos-mesmos moldes da eleição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Irati e obedecerá ao seguinte: | — nãos, poderão er gândidatos «para integrar esta Comissão o Presidente da Câmara e Vereaé | a Pis ção a) submêtido: a procésso disciplinar em curso por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar; b) que. tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas. regimentais ou de Suspensão temporária do exercício do mandato. o É É Il - a Comissão terá até cinco dias úteis da data da eleição para indicar, entre seus pares, o Presidente, o Secretário e o Membro. III — Enquanto não for instalada a Comissão de Ética Parlamentar, a Mesa Diretora responderá pelas atribuições daquela. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR Art. 5º - A Comissão de Ética Parlamentar aprovará regulamento específico para disciplinar o funcionamento e a organização de seus trabalhos. 8 1º - Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo, a Comissão observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes da Casa. : g 2º . Aprovadô o regulamento. previsto no caput deste artigo, observar-se-ão, subsidiariamente, no que lhe couber, as disposições regimentais aplicáveis às Comissões Permánentes. AR. 6º - Os mémbros da Comissão deverão, sob pena de desligamento bótituição imediatos, observar a discrição e 'o. sigilo inerentes à natureza da sua: , A Parágrafo único. O recebimento de representação: contra membro da Comissão por. infringência dos preceitos estabelecidos por, “este Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para 9 imediato afastamento da função, a ser, licado de ofício pelo Presidente da Gema ea perdurar até decisão final sobre o caso. “Art 7º. Ao Presidente, além de outra atribuições a serem definidas no Regulamento, compete . E ê ção do si ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal E ando em estrita consonância com as diretrizes da Comissão de Ética Parlameritar:; Ee “a Il — representar à Comissão de Ética Parlamentar sobre denúncias de ilícitos de vereadores ocorridos no âmbito da. Câmara; Wi — supervisionar a proibição do porte de armas no recinto deste Legislativo, com poderes para mandar révistar e desarmar. Parágrafo único. O Presidente poderá, observados os preceitos regimentais, baixar provimentos para prevenir ou corrigir perturbações da ordem e da disciplina no âmbito da Casa. CAPÍTULO IV CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR í Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 A A CEP 84500-000 - Irati - PR IRATI DO DECORO PARLAMENTAR Art. 8º - Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas: | — perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão; Il — praticar“atos que infrinja. as regras de boa conduta nas dependências da Casa; , a III — deixar de CbBSrVAr os deveres findamentais do Vereador ou os preceitos regimentais; CIvé em apor assiriátuia em proposições. sem, autorização de seu primeiro slgnatg 0; dada em Plenário, ou de maneira a concorrer com a precedência de iniciativa; É j M — usar de expressões ofensivas; - discriminatória ou preconceituosas durante o uso da palavra ou no relacionamento: com seus pares ou com o público durante, os trabalhos legislativos; a Ni — acusar Vereador, no curso de uma discussão, de fatos ou atos inverídicos, imp dentes ou descabidos de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem deste; MIl — atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade nos trabalhos. de Comissão de que seja. Termbro ou no desempenho de representação desta Casa; o MIII — praticar « Câmara ou desacatar, por atos ou palavras; outro parlamentar, a Mesa, comissão ou os ; morais nas dependências da respectivos presidentes; IX — incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão soberana do Plenário ou contra qualquer de seus integrantes; X — usar os poderes é “prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento; XI — revelar conteúdo de debates que a Câmara ou Comissão hajam resolvido deva ficar secreto ou identificar votos dados em sessão secreta; CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI- PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR IRATI XII — revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental; XIII — ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral; XIV — fraudar, por qualquer Meio qu 4 forma, O registro de presença a sessões ou a reuniões de comissão. Art. 9º - Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar: ! é ; — abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal; pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno; . +. “NH perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou outrem, no exercício da atvidade parlamentar, vantagens indevidas; ó TE = celebrar acordo: que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a sontraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos princípios éticos. ou Fegimentais dos Vereadores; IV. — fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativas para alterar o resultado de deliberação, >" Via Omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação jaisa nas Sentráçõen, dé que trata o artigo 22 deste Código. s : ) $1º- - Entênde-ã =por abuso tas prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constitiição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno ultrapassar os limites da razoabilidade no uso Es Jiolgbilidade por opiniões, palavras e votos. | Êa à É á 82º. A percepção de vantagens pecuniárias como doações, cortesias e benefícios, salvo os de inexpressivo valor econômico; ou favorecimento de empresas, de grupos econômicos ou de autoridades públicas, condicionadas à tomada de posição ou de voto, incluem-se no disposto no inciso Il deste artigo. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI- PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR Seção | Das Penalidades Art. 10 - As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar 4 são as seguintes: |- censura verbal; Il — censura escrita; HI — suspensão de prerrogativas regimentais; NV = suspensão temporária do exercício aa mandato; “V é perda do mandato. 31º - Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade ba infração cometida, os danos que dela provierem. para a Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. 8 2º - As prerrogativas regimentais passíveis de suspensão são as seguintes: 1- usar da palavra nos períodos do Expediente eda Palavra Livre; TA > candidatar-se a ou permanecer exercendo cargo de membro da Mesa ou de Comissão. . Art. ne “A censura verbal será aplicada de 'héatato pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou pelo President te omi são Permanente, em reunião desta, ao Vereador que incidir nas condutas deserta nos incisos t e 1 do artigo 8º deste Código. $1º-Ao ser aplicada a censura verbal, o Presidente da Câmara ou de Comissão Permanente deverão mencionar a conguta de Vereador atentatória ao decoro e o dispositivo deste Código infringido. i 82º - A aplicação desta pena Será registrada em ata da qual será encaminhada cópia à Comissão de Ética Parlamentar para conhecimento e registro. 8 3º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador recorrer à Comissão de Ética Parlamentar no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da aplicação da censura verbal, e, esta proferirá decisão definitiva no prazo de cinco dias úteis, contados da data de recebimento do recurso. J CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI- PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR Art. 12 - A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora ao Vereador que incidir nas condutas de que tratam os incisos HI, IV e V do artigo 8º ou reincidir nas referidas no artigo anterior, por provocação do ofendido ou, no caso de reincidência, por solicitação do Presidente da Câmara ou de Comissão Permanente. $ 1º - Cópia dá cénsura será encaminhada à Comissão de Ética Parlamentar para conhecimento e registro: $ 2º - Contra'à aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador recorrer à Comissão de Ética Parlamentar no prazo máximo de cinco dias, contados da aplicação” da censura verbal, e este proferirá decisão definitiva no prazo de cinco dias úteis,“ ontados da data de recebimento do recurso. 13 - A suspensão de prerrogativas regimentais, ideno máximo seis meses, será aplicada, pelo Plenário ao Vereador que incidir nas, condutas referidas nos incisos VI, IX, XE Xil e xl do artigo 8º ou reincidir nas que tenham resultado em censura escrita. x : ê “Pai grafo único. A penalidade poderá abranger; todas as prerrogativas referidas no 8 2º do artigo 10 desta Resolução ou apenas algumas delas, a juízo da Comissão de Ética Parlamentar, que deverá fixar seu alcancé tendo em conta a atuação parlamentar pregressa-do. usado, os motivos e as consequências da infração cometida. Art. 14 - Será: pún el com a. "suspe nsão temporária do exercício do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas no incisos VII, VIII, X, XIV e XV do artigo 8º ou reincidir em conduta que tenha resultado em suspensão das prerrogativas regimentais. . Parágrafo é únicc ) À suspensão temporária, que não poderá ser superior a trinta dias, será aplicada pêlo Plenário: É Art. 15 - O Vereador que incidir nas condutas descritas no artigo 9º desta Resolução será punido com a perda do mandato, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, em sessão de julgamento, após conclusão do respectivo processo de cassação instaurado nos termos desta Resolução. SN CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR Seção II Da Representação Art. 16 - Qualquer Vereador ou partido político representado na Câmara poderão representar, perante a. “Mesa Diretora da Câmara, por conduta atentatória ou incompatível com o decoro partamentar; "em -documento escrito e assinado que atenda aos requisitos especificados no” ártigo 30 desta Resolução. 8 1º - A Mesa Diretora encaminhará à Comissão de Ética Parlamentar a representação por conduta atentatória ao decoro parlamentar preenchidas as exigências de admissibilidade pára a instauração do devido processo disciplinar. TA oi - No caso de representação contra “Vereador por conduta incompatível com o decoro parlamentar, esta obedecerá ao disposto nos parágrafos 1º, 2ºe3º do art. 28 desta Resolução. 's 3º - Se a representação for contra membro da Mesa Diretora, ficará este impedido! de Entográ- "la em todos os procedimentos e decisões relativos à representação. ' s4 - A Mesa Diretora, em decisão fundamentada, indeferirá a representação que não atender aos-requisitos exigidas para sua 4 fpregentação ou for considerada inepta. Do Processo Disciplinar por Conduta Atentatória-ao Decoro Parlamentar Art. 17 - Recebida a representação por conduta atentatória ao decoro parlamentar, o Presidente da Comissão de Ética Parlar entar instaurará o competente processo disciplinar no prazo máximo de' dois dias. $ 1º - O processo disciplinar obedecerá ao seguinte rito: | — designação de relator; Il — envio de cópia da representação ao Vereador representado para manifestação no prazo máximo de dez dias; CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - FonelFax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR HI — promoção das diligências que se entenderem necessárias; IV — comunicação ao Vereador representado para nova manifestação no prazo de três dias; VY — encaminhamento de relatório à Mesa Diretora concluindo pela improcedência ou procedência da representação, mas neste último caso deverá indicar a penalidade cabível e, se esta for de Suspensão de prerrogativas regimentais, o prazo e a abrangência de que trata o artigo 13.e-parágrafo único deste Código. 8 2º - O Vereador representado, em qualquer dos casos, poderá constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo. 18- Se a acusação for considerada improcedente pela Comissão de Ética Partamêniar “por ser leviana ou ofensiva à imagem do Vereador e à imagem da Câmara, os autos do. Processo serão encaminhados à Mesa. para que, se entender conveniente, esta to nê as providências judiciais reparadoras. : “Ar 19 - Recebido o relatório da Comissão de Ética Parlamentar, caberá à Mesa: EPA | — determinar o seu arquivamento no caso de este concluir pela improcedência; É pr A Sar Il — encaminhá-lo. ão Presidente” da (Câmara ou ao Presidente de Comissão, se for o caso, para aplicar a pehialidade, em se tratando de censura verbal; HI — aplicar a penalidade, em se tratando de censura escrita; Iv — determinar a sua inclusão na, pauta da segunda sessão ordinária posterior à data de seu recebimento, para deliberação em Plenário. Parágrafo único. “Concluindo à Comissão de Ética Parlamentar que houve ato incompatível com o decoro parlamentar, a Mesa formalizará a denúncia e a encaminhará para a admissibilidade pelo Plenário. Art. 20 - A deliberação do relatório de que trata o inciso IV do artigo anterior obedecerá ao seguinte: N CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR | — a ordem de preferência na pauta será determinada pelo Presidente da Câmara; Il — a palavra será franqueada na seguinte ordem e nestes prazos: relator, por dez minutos; aos vereadores por três minutos e ao representado por vinte minutos; Il — votação noiminal. S1-A aplicação da suspensão de prerrogativas regimentais ou da suspensão temporária « “do mandato depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. 8 2º - Aplicam-se subsidiariamente as. normas estabelecidas no pára a deliberação do relatório de que trata este artigo: “art 2 Os processos disciplinares deverão estar concluídos no prazo de sessenta dias, contados da data de sua instauração. CAPÍTULO V Es | DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS , declarações: dos bens imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, “ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior que compõem o seu patrimônio privado, incluídos todos os S passivos se, sua mapponsabilicdada de valor igual ou superior ao subsídio do Vereador; : É - até o tridésito | tia degtinte à ao encerramento do prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, cópia da declaração feita ao Tesouro; ll — durante o exercício do mandato, em Comissão ou Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais. / CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - lrati - PR 8 1º - Os dados de que tratam este artigo terão, de acordo com o art. 5º, XII, da Constituição Federal, o respectivo sigilo resguardado, mas poderá a responsabilidade por aqueles ser transferida à Comissão de Ética Parlamentar quando esta os solicitar mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos seus membros em votação nominal. 8 2º - Os servidores que, “em “razão de ofício, tiverem acesso à declarações referidas neste artigo ficamobrigados a resguardar e preservar o sigilo das Pam informações nelas contidas, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.730, de 1993, e do art. 16, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990, ; TÍTULO 1 ; | DA PERDA DO MANDATO DE VEREADOR CAPÍTULO | POA DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |. 4 rt. 23 - A perda de mandato de Vereador, nos “terinos estabelecidos nos artigos 33 e 34 da Lei Orgânica do Município de Irati, dar-: -se-á; + por Qringência de qualquer das proibições estabelecidas no artigo E 33 da Lei orsénica do Muni É ] H — cujo” Ntecedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; é HW — que “deixar de comparecer a 4"(quatro) sessões ordinárias consecutivas, ou a 6 (seis) alternadas, em cada ano legislativo; Iv — que, «deixar de comparecer a. 3 (três) reuniões extraordinárias consecutivas, ou a 6 (seis) alternadas, em cada ano legistativo, exceto no período de recesso parlamentar; . V — que perder ou tiver suspenso os direitos políticos; — quando decretar a Justiça Eleitoral; VII — que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível:; VIH — que deixar de residir no território do Município. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI- PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR CAPÍTULO II DA CASSAÇÃO DO MANDATO Seção | Da Denúncia Art. 24 - A Mesa Diretora ou partido político representado na Câmara são partes legítimas para apresentar-denúncia contra Vereador nos casos especificados nos incisos |, II, VI e VII do artigo 23 desta Resolução. ] 81º - A denúncia será admitida mediante o voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, em se tratando de denúncia contra Vereador. , 2º. Admitida a denúncia, será constituída Comissão Processante, composta por: três Vereadores sorteados entre os desimpedidos. os quais elegerão de imediato o Presidente eo Relator. ad “Ar 25 - A Comissão Processante deverá iniciar seus trabalhos dentro de cinco dias da ta de recebimento do processo, obedecendo, ao seguinte rito: Otificação ao denunciado com a remessa de cópia da denúncia e dos documentos. que a instruírem, o qual terá o prazo de dez dias para apresentar sua defesa escrita e indicar provas e, no máximo, cinco testemunhas; H— aprésentada a defesa, o Presidente da: Comissão dará início à instrução probatória e determinará os atos, as diligências. e a tomada de depoimentos que se fizerem necessários, incluido WI — concluida a instrução, “a: - Comissão; “mediante notificação escrita, abrirá vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias contados do recebimento da potificação; , IV - esgotado [o] prazo a, «que se à refere o inciso anterior, a Comissão emitirá seu parecer no prazo vinte” dias, concluindo pela procedência ou pela improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão de julgamento. $ 1º - Concluindo o parecer pela procedência, deste deverão constar os quesitos para votação de acordo com as infrações apontadas na denúncia. N SN CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI- PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR IRATI 8 2º - Não sendo localizado o denunciado, as notificações de que tratam os incisos | e III deste artigo far-se-ão por Edital a ser publicado no órgão oficial do Município ou em dois jornais de grande circulação diária no Município. 8 3º - É facultado ao denunciado, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa ou fazê-la * Pessoalmente em todas as fases do processo, até mesmo no Plenário. » 84º. condão prazo de que. trata O inciso | sem apresentação de Pa defesa, o Presidente nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo. $ 5º - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência “de pelo menos 24 horas, sendo- he permitido assistir às diligências e às audiências, (assim como formular perguntas e reperg r “g 6º - Da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional, regimental ou' desta «Resolução poderá o acusado recorrer. à Comissão de Justiça e Legislação, que” se Pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados, no prazo de cinco dias úteis. o d tas às testemunhas e Fequerer o que for: de interesse da defesa. Seção III Do Julgamento Art. 26 - Recebido O processo de que trata o o inciso IV do artigo anterior, o Presidente da Câmara convos: | ssão de- “Julgan énto para deliberação do Plenário sobre a cassação do mandato do: “denunciado, -em escrutínio aberto e nominal. $1º-A convocação de que trata este artigo dar-se-á por Edital a ser publicado no órgão oficial dg, Mury i io ou em dois jornais de grande circulação diária no Município. 82º.0 Pissidéntá dá Câmara determinará a distribuição de cópia da denúncia e do parecer da Comissão Processante aos Vereadores, com a antecedência mínima de quatro dias da data do julgamento, e a comunicação de que os autos estarão à disposição dos interessados. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR Art. 27 - A Sessão de Julgamento será aberta com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara e obedecerá ao seguinte rito: | — leitura do texto bíblico por pessoa previamente designada pelo Presidente; Il - posse de suplente, se for o caso; WI — esclarecimêntos ao Plenário sobre a denúncia, as conclusões da Comissão Vocessante eos procedimentos “de Julgamento; — palavra aos Vereadores que queiram se manifestar, pelo prazo máximo de cinco minutos, vedados os apartes e a cessão da palavra; v- palavra ao denunciado ou a seu procurador pelo prazo máximo de sessenta minutos p ra produzir sua defesa oral; - votação nominal aberta de cada quesito formulado pela Comissão Processante, hos. rmos do 8 10 do art. 25 desta Resolução. : * Concluída a votação, o Presidente da “Câmara proclamará imediatamente o: resultado e declarará a perda do mandato do: Vereador considerado incurso em qualquer: das infrações articuladas, pelo voto: da maioria absoluta dos membros da Câm ra, cassação do mandato. + Caso em que o Presidente expedirá a competente Resolução de 8 2º.- O-Presidente fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração é “comunicará à Justiça Eleitoral o resultado, mesmo sendo este absolutório. Art. 28 - 01 prazo para Csnlusão dês prógesso de cassação de mandato é de noventa dias, contados da data de recebimento da notificação de que trata o inciso | do artigo 32 desta Resolução. ; Parágrafo à único. Transcorrido [o] prazo sem o julgamento, o Presidente arquivará o processo, mas o “arquivamento não prejudicará a reapresentação da denúncia. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS N CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI- PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR Art. 29 - A presente Resolução poderá ser modificada por meio de Projeto de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador ou colegiado da Câmara e mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, atendendo ao disposto no Regimento Interno. Art. 30 - A primeira: eleição da Comissão de Ética Parlamentar ocorrerá sm na primeira Sessão Ordinária : Seguinte à publicação esta Resolução, tendo o mandato início no dia da eleição e término no dia 31 de dezembro de 2016. ] Art 31-Esta resolução complementa o Regimento Interno e dele passa “A 82 - Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos previstos nesta- ppRo ação o Regimento Interno da Casaea legislação federal aplicável à espécie. : Ar, 33 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; Câmara Múnieipal de Irati, em 05'de-maio de 2015. ANTONÍO CELSO DE SOUZA 1º Secretário