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norma nº 1/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaINSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS COM VIAGENS INTERNACIONAIS, QUE TENHAM CARÁTER CULTURAL, DE CAPACITAÇÃO FUNCIONAL, DE INTERESSE OU A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI- PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
RESOLUÇÃO Nº 001/2014
Súmula: Institui o regime de adiantamento de despesas
com viagens internacionais, que tenham caráter cultural,
de capacitação funcional, de interesse ou a serviço do
Município, no âmbito “da Câmara Municipal de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
RESOLVE
E Art. 1º - A Presidência da Câmara Municipal fica expressamente
autorizada a etuar io adiantamento de despesas com viagens internacionais, de
vereadores e servidores do Poder Legislativo, que tenham” caráter cultural, caráter de
capacitação tunar ;ou de interesse ou a serviço do Município. “:
As 1º - Consideram-se viagens:
1 - de caráter cultural aquelas em que haverá a representatividade do
Poder Legislativo ou do. Município, além daquelas relacionadas a atividades culturais como
exposições, mostras, pósses de diretores de entidades ou “eventos semelhantes de caráter
notoriamente cultural;
IN - deí cárater-de Capacitação: funcional aquelas em que haverá o
aperfeiçoamento das atividades” dese Volvidas-pelo vereador ou servidor;
HI - “de interesse ou serviço “do Município aquelas em que há a
busca de recursos para o Município ou para entidades com sede nele, perante órgãos
públicos estaduais e/ou federais, gabinetes de deputados estaduais, federais ou de
senadores, além de instituições ou entidades nacionais dou internacionais, bem como para a
execução de serviços afetos. ao Poder Legislativo.
8 2º - O adiantamento de qualquer uma das viagens somente
ocorrerá quando realizadas para o exterior, sendo mantido, para viagens dentro do território
nacional, o regime de diárias.
S
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Art. 2º - O adiantamento das despesas realizadas consiste no
ressarcimento total ou parcial dos valores despendidos pelo vereador ou servidor quando da
realização de uma das viagens indicadas no artigo 1º.
Art. 3º - O adiantamento total ou parcial das despesas com viagens
somente será concedido mediante:
L- Protocolização de: solicitação de ADIANTAMENTO PARA
DESPESA DE VIAGEM na Sagretaria da Sêmara E up com 48 (quarenta e oito) horas
de antecedência da viagem. Taiá
IH - Sorriente em caso a extrema urgência ou de justificada
importância, a serem analisados e considerados pela Presidência da Casa, o requerimento
poderá ser protocolizado com 24 (vinte & quatro) horas de antecedência da viagem.
- .M - Caso haja, deverão ser juntados aq requerimento documentos
que comprovem ou justifiquem o adiantamento de numerário da viagem a-ser efetuada.
; IV - O deferimento pelo senhor Presidente da solicitação exposta
neste artigo não plica, obrigatoriamente, na concordância da. prestação de contas do
adiantamento: das despesas efetuadas, uma vez que necessário Q cumprimento dos demais
dispositivos desta ja REsDiLição.
So ejArt. 4º - O adiantamento das despesas. visa.o pagamento dos
valores despendidos com:
| | - combustível e lubrificantes; Êo
+ JI— passagens rodoviárias ou aéreas; -
II — taxa de embarque e/ou pedágios;
IV — táxis, metrôs ou circulares;
telefonemas a serviço; ,
VI alimentação;
VII — hospedagem: á
Parágrafo Único - Todos-os documentos anexados na prestação de
contas do adiantamento deverão, obrigatoriamente, constar a identificação: Câmara
Municipal de Irati, o número do CNPJ e endereço aomplsto, seja como consumidora,
tomadora dos produtos e ou Serviços.
Art. 5 -A apresentação “dos comprovantes das despesas com a
viagem deverá ocorrer dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do regresso do
vereador ou servidor.
81º - A apresentação dos comprovantes com despesas de viagens
feitas liam o mês de dezembro, obrigatoriamente deverão ocorrer até o dia 20 (vinte) de
dezembro do mesmo ano.
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8 2º - Em caso de dúvida com relação aos valores ou comprovantes
apresentados o senhor Presidente poderá solicitar, por escrito, ao vereador ou servidor
explicações complementares, também por escrito, para que possa efetuar o reembolso.
$ 3º - O vereador ou servidor deverá efetuar o ressarcimento do valor
não utilizado em no máximo 19 (dez) dias-úteis após a apresentação dos referidos
comprovantes.
Art. go “Serão considerados Como comprovantes de despesas
realizadas os documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou outro
que venha subsMiplo,
y “Art. 7º - Não serão considerados documentos que apresentarem
rasuras, emendas; alterações que lhes prejudiquem a clareza e a exatidão, sem a
necessária ressalva por autoridade competente. +
iArt. 8º - O vereador ou servidor é o. » exblusivó responsável pela
exatidão, licitude e veracidade dos documentos, comprovantes e formações prestadas,
sujeitando-se as medidas legais cabíveis.
Art. 9º - As despesas não poderão: ser: adiantadas quando não
+ fARasto no requerimento (art. 3º, |, desta Resolução).
relativas ao objetivo
AR, 10 - Somente haverá o adiantamento na medida em que houver
jm verba orçamentária e eb (olicade financeira da Câmara para tanto.
apresentada, bem como para.o , não adiantamento dos valores apresentados pelo vereador
ou servidor.
Art. 11 - Do indeferimento do adiantamento das despesas cabe
recurso fundamentado à Comissão de Finanças e Orçamento, que poderá manter a decisão
do Presidente ou deferir total ou parcialmente o adiantamento dos valores.
Art. 12 - A presente Resolução não ilide os preceitos legais
estaduais ou federais que estatuem normas relativas ao fornecimento ou prestação de
serviços.
N
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Art. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Irati, em 06 de maio de 2014.
MILIANO-RÓCHA GOMES
"1º Secretário

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