| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS COM VIAGENS INTERNACIONAIS, QUE TENHAM CARÁTER CULTURAL, DE CAPACITAÇÃO FUNCIONAL, DE INTERESSE OU A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI. |
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= CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI- PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR RESOLUÇÃO Nº 001/2014 Súmula: Institui o regime de adiantamento de despesas com viagens internacionais, que tenham caráter cultural, de capacitação funcional, de interesse ou a serviço do Município, no âmbito “da Câmara Municipal de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, RESOLVE E Art. 1º - A Presidência da Câmara Municipal fica expressamente autorizada a etuar io adiantamento de despesas com viagens internacionais, de vereadores e servidores do Poder Legislativo, que tenham” caráter cultural, caráter de capacitação tunar ;ou de interesse ou a serviço do Município. “: As 1º - Consideram-se viagens: 1 - de caráter cultural aquelas em que haverá a representatividade do Poder Legislativo ou do. Município, além daquelas relacionadas a atividades culturais como exposições, mostras, pósses de diretores de entidades ou “eventos semelhantes de caráter notoriamente cultural; IN - deí cárater-de Capacitação: funcional aquelas em que haverá o aperfeiçoamento das atividades” dese Volvidas-pelo vereador ou servidor; HI - “de interesse ou serviço “do Município aquelas em que há a busca de recursos para o Município ou para entidades com sede nele, perante órgãos públicos estaduais e/ou federais, gabinetes de deputados estaduais, federais ou de senadores, além de instituições ou entidades nacionais dou internacionais, bem como para a execução de serviços afetos. ao Poder Legislativo. 8 2º - O adiantamento de qualquer uma das viagens somente ocorrerá quando realizadas para o exterior, sendo mantido, para viagens dentro do território nacional, o regime de diárias. S CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR IRATI Art. 2º - O adiantamento das despesas realizadas consiste no ressarcimento total ou parcial dos valores despendidos pelo vereador ou servidor quando da realização de uma das viagens indicadas no artigo 1º. Art. 3º - O adiantamento total ou parcial das despesas com viagens somente será concedido mediante: L- Protocolização de: solicitação de ADIANTAMENTO PARA DESPESA DE VIAGEM na Sagretaria da Sêmara E up com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da viagem. Taiá IH - Sorriente em caso a extrema urgência ou de justificada importância, a serem analisados e considerados pela Presidência da Casa, o requerimento poderá ser protocolizado com 24 (vinte & quatro) horas de antecedência da viagem. - .M - Caso haja, deverão ser juntados aq requerimento documentos que comprovem ou justifiquem o adiantamento de numerário da viagem a-ser efetuada. ; IV - O deferimento pelo senhor Presidente da solicitação exposta neste artigo não plica, obrigatoriamente, na concordância da. prestação de contas do adiantamento: das despesas efetuadas, uma vez que necessário Q cumprimento dos demais dispositivos desta ja REsDiLição. So ejArt. 4º - O adiantamento das despesas. visa.o pagamento dos valores despendidos com: | | - combustível e lubrificantes; Êo + JI— passagens rodoviárias ou aéreas; - II — taxa de embarque e/ou pedágios; IV — táxis, metrôs ou circulares; telefonemas a serviço; , VI alimentação; VII — hospedagem: á Parágrafo Único - Todos-os documentos anexados na prestação de contas do adiantamento deverão, obrigatoriamente, constar a identificação: Câmara Municipal de Irati, o número do CNPJ e endereço aomplsto, seja como consumidora, tomadora dos produtos e ou Serviços. Art. 5 -A apresentação “dos comprovantes das despesas com a viagem deverá ocorrer dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do regresso do vereador ou servidor. 81º - A apresentação dos comprovantes com despesas de viagens feitas liam o mês de dezembro, obrigatoriamente deverão ocorrer até o dia 20 (vinte) de dezembro do mesmo ano. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI- PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR IRATI 8 2º - Em caso de dúvida com relação aos valores ou comprovantes apresentados o senhor Presidente poderá solicitar, por escrito, ao vereador ou servidor explicações complementares, também por escrito, para que possa efetuar o reembolso. $ 3º - O vereador ou servidor deverá efetuar o ressarcimento do valor não utilizado em no máximo 19 (dez) dias-úteis após a apresentação dos referidos comprovantes. Art. go “Serão considerados Como comprovantes de despesas realizadas os documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou outro que venha subsMiplo, y “Art. 7º - Não serão considerados documentos que apresentarem rasuras, emendas; alterações que lhes prejudiquem a clareza e a exatidão, sem a necessária ressalva por autoridade competente. + iArt. 8º - O vereador ou servidor é o. » exblusivó responsável pela exatidão, licitude e veracidade dos documentos, comprovantes e formações prestadas, sujeitando-se as medidas legais cabíveis. Art. 9º - As despesas não poderão: ser: adiantadas quando não + fARasto no requerimento (art. 3º, |, desta Resolução). relativas ao objetivo AR, 10 - Somente haverá o adiantamento na medida em que houver jm verba orçamentária e eb (olicade financeira da Câmara para tanto. apresentada, bem como para.o , não adiantamento dos valores apresentados pelo vereador ou servidor. Art. 11 - Do indeferimento do adiantamento das despesas cabe recurso fundamentado à Comissão de Finanças e Orçamento, que poderá manter a decisão do Presidente ou deferir total ou parcialmente o adiantamento dos valores. Art. 12 - A presente Resolução não ilide os preceitos legais estaduais ou federais que estatuem normas relativas ao fornecimento ou prestação de serviços. N CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR Art. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário. Irati, em 06 de maio de 2014. MILIANO-RÓCHA GOMES "1º Secretário