| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 RESOLUÇÃO Nº 005/2013 Súmula: Institui, no âmbito do Poder Legislativo, o auxílio-alimentação. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, RESOLVE Art. 1º - Fica instituído auxílio-alimentação, a ser pago mensalmente, aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Irati. 81º - O Auxilio de que trata esta Resolução possui natureza indenizatória e não é extensível aos proventos de aposentadorias, às pensões e aos servidores em disponibilidade ou que estejam cumprindo pena de suspensão. Art. 2º - Considerar-se-á, para efeito de pagamento do Auxílio- Alimentação, & proporção de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês. Parágrafo Único - A proporção de que trata este artigo será considerada para efeito de eventuais faltas injustificadas. Art. 3º - O auxilio-alimentação de que trata esta Resolução não será: | — incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; Il — configurado como réndimento tributável; Ill — base de cálculo de contribuição previdenciária; e IV — considerado como salário-utilidade ou prestação in natura. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 Art. 4º - O auxílio-alimentação de que trata esta Resolução é fixado em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) e poderá ser revisto por ocasião da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. Art. 5º - As despesas desta Resolução serão custeadas com recursos orçamentários do Poder Legislativo. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de dezembro de 2013. Co DAE SRI Presidente Secretário