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norma nº 5/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
native_id3995

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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
RESOLUÇÃO Nº 005/2013
Súmula: Institui, no âmbito do Poder Legislativo, o
auxílio-alimentação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
RESOLVE
Art. 1º - Fica instituído auxílio-alimentação, a ser pago
mensalmente, aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Irati.
81º - O Auxilio de que trata esta Resolução possui natureza
indenizatória e não é extensível aos proventos de aposentadorias, às pensões e aos
servidores em disponibilidade ou que estejam cumprindo pena de suspensão.
Art. 2º - Considerar-se-á, para efeito de pagamento do Auxílio-
Alimentação, & proporção de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês.
Parágrafo Único - A proporção de que trata este artigo será
considerada para efeito de eventuais faltas injustificadas.
Art. 3º - O auxilio-alimentação de que trata esta Resolução não
será:
| — incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou
pensão;
Il — configurado como réndimento tributável;
Ill — base de cálculo de contribuição previdenciária; e
IV — considerado como salário-utilidade ou prestação in natura.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
Art. 4º - O auxílio-alimentação de que trata esta Resolução é
fixado em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) e poderá ser revisto por ocasião da
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 5º - As despesas desta Resolução serão custeadas com
recursos orçamentários do Poder Legislativo.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de dezembro de 2013.
Co DAE SRI
Presidente
Secretário

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