| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM DE IRATI-PR, REGULAMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3481/2012, COM BASE EM SEU ART 7º. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI — ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO Nº 02/2012 Súmula: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Mirim de Irati-PR, regulamentando a Lei Municipal n. 3481/2012, com base em seu art. 7º. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM DE IRATI-PR TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO | ELEIÇÃO Art. 1º O processo de eleição dos Vereadores Mirins será orientado e dirigido pela Câmara Municipal de Irati, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, e constará do seguinte: | — as escolas interessadas em participar comunicam o fato à Secretaria Municipal de Educação e esta lhes encaminhara as informações gerais sobre o processo de votação; H — os alunos interessados em concorrer a uma vaga na Câmara Municipal Mirim que estejam cursando até o 5º ano da educação básica inscrever-se-ão nas escolas e farão a sua campanha junto aos eleitores estudantes, para consequente eleição até o fim do mês de maio; HI — os alunos eleitos e seus suplentes serão diplomados pelo Presidente da Câmara Municipal de Irati, e os demais participantes receberão certificados de participação, em reunião solene, em data a ser estabelecida pela Mesa Diretora, com a presença dos diretores das-escolas que tiverem representantes eleitos; IV - serão eleitos 10 (dez) vereadores mirins entre as escolas particulares e públicas municipais e um suplente para cada um, que será o subsequente na ordem da votação e que ocupará a vereança quando o titular trocar de escola, desistir do mandato ou licenciar-se para tratamento de saúde, cuja posse será imediata. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 Art. 22 O mandato do Vereador Mirim será de um ano, vedada a reeleição. CAPÍTULO II SEDE Art. 3º Os vereadores Mirins reunir-se-ão mensalmente no Plenário da Câmara Municipal de Irati. CAPÍTULO III REUNIÃO DE INSTALAÇÃO SEÇÃO | COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITOS Art. 42 A Câmara dos Vereadores Mirins instalar-se-á na primeira quarta- feira do mês de junho, sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal de Irati, secretariado pelo Vereador Mirim mais velho, cujos trabalhos dar-se-ão com o compromisso e posse dos eleitos. Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal, nesta solenidade, tomará o compromisso e empossará os eleitos, através da leitura do compromisso, de pé, acompanhado por todos os vereadores Mirins. Art. 6º O compromisso se dará nos seguintes termos: “Prometo respeitar o Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Irati, desempenhando responsavelmente o mandato a mim conferido e assim contribuindo para a formação da minha cidadania e engrandecimento deste Município”. Art. 7º O vereador Mirim, secretário dos trabalhos, fará a chamada nominal dos seus pares, os quais declararão pessoalmente. “Assim prometo”, assinando em seguida o termo de posse. SEÇÃO II CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 REUNIÃO PREPARATÓRIA Art. 8º Os vereadores Mirins deverão, obrigatoriamente, assistir as duas reuniões ordinárias da Câmara Municipal que se seguirem à reunião de instalação da Câmara dos Vereadores Mirins, sob pena de perda do mandato. Parágrafo único. A presença nestas reuniões deverá ser comunicada ao Presidente do Poder legislativo Municipal que fará registrar na ata das reuniões ordinárias da Câmara Municipal. Art. 9º Na primeira reunião, após a posse, caberá ao departamento legislativo da Câmara Municipal informar os Vereadores Mirins sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo, seu funcionamento administrativo e os deveres da vereança mirim. Parágrafo único. O estágio inicial será instalado 15 dias após a diplomação e terá o acompanhamento a Diretoria, que apresentará o Processo Legislativo Municipal. SEÇÃO III ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA Art. 10. A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários Mirins, eleitos para o mandato de um ano. Art. 11. A eleição da Mesa Diretora será realizada sob a Presidência do Vereador Mirim com mais de idade, secretariado por um Vereador Mirim “ad hoc”. Art. 12. A eleição será aberta, mediante cédula única, contendo os nomes, registrados em chapas completas dos candidatos aos cargos de que trata o artigo 10. Parágrafo único. Considerar-se-ão eleitos os que obtiverem a maioria simples dos votos e, em caso de empate, será considerado eleito o Vereador Mirim de maior idade. CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS Art. 13. Cabe ao Presidente Mirim: | — dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos; Il — apresentar a cada três meses as conclusões dos trabalhos realizados pela Câmara dos Vereadores Mirins; Ill — representar a Câmara dos Vereadores Mirins perante o Presidente do Poder Legislativo Municipal e demais autoridades; IV — conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo divagações ou apartes estranhos aos assuntos em discussão; V— votar somente nos casos em que ocorre empate; VI — manter a ordem. Art. 14. Cabe ao Vice-Presidente Mirim: |— substituir o Presidente Mirim em suas ausências; Art. 15. Cabe aos Secretários Mirins: |— fazer a chamada dos Vereadores Mirins nas reuniões; Il- ler as matérias do expediente. Hi — substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente Mirim; IV— elaborar as atas das reuniões; V- inscrever os oradores para o uso da palavra; é Vi— ler a ata da reunião anterior. TÍTULO Il VEREADORES MIRINS CAPÍTULO | DIREITO E DEVERES DOIS VEREADORES MIRINS Art. 16. Aos Vereadores Mirins compete os seguintes direitos: | — participar de todas as discussões e deliberações do plenário; Il — votar e ser votado na eleição da mesa diretora mirim, na forma regimental; Ill — apresentar proposições que visem o interesse coletivo; CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 Art. 17. São deveres do Vereador Mirim: !- obedecer ao Regimento Interno Mirim; Il - comparecer uniformizado às reuniões a ao recinto da Câmara; HI — respeitar e tratar com urbanidade os Vereadores da Câmara Municipal de Irati, os funcionários e seus pares de Vereadores Mirins; IV — comparecer pontualmente às reuniões plenárias, de comissões e aos compromissos aos quais for designado; V - residir ao Município de Irati; e VI — justificar ausência através de aviso dos pais, ofício da escola ou atestado médico. CAPÍTULO Il PERDA DO MANDATO, LICENÇA RENÚNCIA Art. 18. Perderá o mandato o Vereador Mirim que: |—for insubordinado às regras contidas neste regimento; Hl — deixar de comparecer a 3 (três) reuniões injustificadamente; Il — deixar de residir no Município de Irati. IV—ter comportamento incompatível com o decoro parlamentar, e V-trocar de escola ou ser expulso dela. Art. 19. A extinção do mandato do Vereador Mirim verificar-se-á quando: I-ocorrer falecimento; e Il = ocorrer renúncia, por escrito, através de oficio dirigido ao Presidente Mirim. Art. 20. O Vereador Mirim licenciar-se: |— para tratamento de saúde, devidamente comprovado; e Il — para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 30 dias. CAPÍTILO Ill SUPLENTES CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 Art. 21. O suplente de Vereador Mirim será convocado pelo Presidente Mirim, no caso de vaga ou licença, devendo tomar posse da reunião subsequente. Art. 22. O suplente detém todos os poderes inerentes ao Vereador Mirim titular. TÍTULO REUNIÕES DA CÂMARA MIRIM CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23 — As reuniões serão: |- ordinárias, as realizadas sempre às quartas-feiras, nas primeiras semanas dos meses de junho, agosto, outubro e novembro; Il — extraordinárias, as realizadas em dias diversos dos fixados para as reuniões ordinárias, com duração máxima de duas horas; Ill — solenes, as realizadas para homenagens, comemorativas ou cívicas; IV-— itinerantes, as realizadas fora do recinto da Câmara Municipal. 1º - recaindo a reunião ordinária em feriados, ou em casos de impedimentos, deverão as mesmas ser transferidas para a quinta-feira útil subsegiente. e - As reuniões ordinárias, extraordinárias e itinerantes não poderão ser prorrogadas. Art. 24 - Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes. CAPÍTULO II REUNIÕES ORDINÁRIAS ESTRUTURA GERAL CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 Art. 25 — as reuniões ordinárias compõem-se das seguintes partes: |- Ordem do dia Il — Palavra Livre CAPÍTULO III REUNIÃO EXTRAODINÁRIA Art. 26 — As convocações para as Reuniões Extraordinárias serão feitas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Presidente Mirim, com a anuência daquele. Art. 27 — As Reuniões Extraordinárias realizar-se-ão da mesma forma que as reuniões ordinárias, exceto quanto ao uso da tribuna. CAPÍTULO IV REUNIÃO ITINERANTE Art. 28 — As Reuniões Itinerantes serão solicitadas através do Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Irati e dar-se-ão da mesma forma que as reuniões ordinárias, exceto quanto à ordem do dia. CAPÍTULO V ASSESORAMENTO TÉCNICO Art. 29 — No desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins contarão permanentemente com o auxílio e consultoria da Diretora da Câmara Municipal de Irati. ELABORAÇÃO LEGISLATIVA CAPÍTULO | PROPOSIÇÕES SEÇÃO | CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 30 — Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e constitui-se em: |- Projeto de Lei Mirim; ll - Requerimento Mirim; ll — Moção Mirim; SEÇÃO II PROJETO DE LEI MIRIM Art. 31 — Os Projetos de Lei Mirins têm por finalidade sugerir a regulamentação de matérias de interesse coletivo, no âmbito municipal, que aprovados, serão enviados à Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Irati para providências. Parágrafo único — os projetos, requerimentos, indicações, moções e emendas mirins considerar-se-ão aprovadas se obtiverem a maioria simples de votos, através de votação simbólica, em plenário. Art. 32 — Todas as votações do Plenário da Câmara Mirim serão abertas. SEÇÃO III REQUERIMENTO MIRIM Art. 33 — Requerimento Mirim é a proposição escrita pela qual o Vereador Mirim sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes, devidamente justificada, e uma vez aprovado será enviado à Presidência da Câmara Municipal de Irati para providências. SEÇÃO IV MOÇÃO MIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 Art. 34 — A moção mirim consiste em todo voto de congratulações, pesar ou repúdio. Parágrafo único — Os votos de pesar não serão submetidos à votação, apenas despachados. SEÇÃO V TRAMITE DAS PROPOSIÇÕES Art. 35 — aprovadas as proposições, serão elas submetidas à homologação do Presidente da Câmara Municipal e, só então, despachadas às autoridades competentes e, inclusive, à apreciação de plenário da Câmara Municipal de Irati. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36 - O recesso da Câmara de Vereadores Mirim será nos mesmo períodos da Câmara Municipal de Irati. Art. 37 — As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento Interno Mirim serão dirimidas por analogia ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati. Art. 38 — Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario. ANTONIO LAUDELINO FILIPUS Presidente HELIO DE MELLO Vice-Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344 ANSELMO EDSON WNUK 1º Secretário RAFAEL FELIPE LUCAS 1º Secretário