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norma nº 2/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM DE IRATI-PR, REGULAMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3481/2012, COM BASE EM SEU ART 7º.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI — ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 02/2012
Súmula: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Mirim de Irati-PR,
regulamentando a Lei Municipal n. 3481/2012, com base em seu art. 7º.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM DE IRATI-PR
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
ELEIÇÃO
Art. 1º O processo de eleição dos Vereadores Mirins será orientado e
dirigido pela Câmara Municipal de Irati, em parceria com a Secretaria Municipal
de Educação, e constará do seguinte:
| — as escolas interessadas em participar comunicam o fato à Secretaria
Municipal de Educação e esta lhes encaminhara as informações gerais sobre o
processo de votação;
H — os alunos interessados em concorrer a uma vaga na Câmara
Municipal Mirim que estejam cursando até o 5º ano da educação básica
inscrever-se-ão nas escolas e farão a sua campanha junto aos eleitores
estudantes, para consequente eleição até o fim do mês de maio;
HI — os alunos eleitos e seus suplentes serão diplomados pelo Presidente
da Câmara Municipal de Irati, e os demais participantes receberão certificados
de participação, em reunião solene, em data a ser estabelecida pela Mesa
Diretora, com a presença dos diretores das-escolas que tiverem representantes
eleitos;
IV - serão eleitos 10 (dez) vereadores mirins entre as escolas particulares
e públicas municipais e um suplente para cada um, que será o subsequente na
ordem da votação e que ocupará a vereança quando o titular trocar de escola,
desistir do mandato ou licenciar-se para tratamento de saúde, cuja posse será
imediata.
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PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
Art. 22 O mandato do Vereador Mirim será de um ano, vedada a
reeleição.
CAPÍTULO II
SEDE
Art. 3º Os vereadores Mirins reunir-se-ão mensalmente no Plenário da
Câmara Municipal de Irati.
CAPÍTULO III
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
SEÇÃO |
COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 42 A Câmara dos Vereadores Mirins instalar-se-á na primeira quarta-
feira do mês de junho, sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal de
Irati, secretariado pelo Vereador Mirim mais velho, cujos trabalhos dar-se-ão
com o compromisso e posse dos eleitos.
Art. 5º O Presidente da Câmara Municipal, nesta solenidade, tomará o
compromisso e empossará os eleitos, através da leitura do compromisso, de pé,
acompanhado por todos os vereadores Mirins.
Art. 6º O compromisso se dará nos seguintes termos: “Prometo respeitar
o Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Irati,
desempenhando responsavelmente o mandato a mim conferido e assim
contribuindo para a formação da minha cidadania e engrandecimento deste
Município”.
Art. 7º O vereador Mirim, secretário dos trabalhos, fará a chamada
nominal dos seus pares, os quais declararão pessoalmente. “Assim prometo”,
assinando em seguida o termo de posse.
SEÇÃO II
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PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
REUNIÃO PREPARATÓRIA
Art. 8º Os vereadores Mirins deverão, obrigatoriamente, assistir as duas
reuniões ordinárias da Câmara Municipal que se seguirem à reunião de
instalação da Câmara dos Vereadores Mirins, sob pena de perda do mandato.
Parágrafo único. A presença nestas reuniões deverá ser comunicada ao
Presidente do Poder legislativo Municipal que fará registrar na ata das reuniões
ordinárias da Câmara Municipal.
Art. 9º Na primeira reunião, após a posse, caberá ao departamento
legislativo da Câmara Municipal informar os Vereadores Mirins sobre a
estrutura organizacional do Poder Legislativo, seu funcionamento
administrativo e os deveres da vereança mirim.
Parágrafo único. O estágio inicial será instalado 15 dias após a
diplomação e terá o acompanhamento a Diretoria, que apresentará o Processo
Legislativo Municipal.
SEÇÃO III
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 10. A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice-Presidente,
1º e 2º Secretários Mirins, eleitos para o mandato de um ano.
Art. 11. A eleição da Mesa Diretora será realizada sob a Presidência do
Vereador Mirim com mais de idade, secretariado por um Vereador Mirim “ad
hoc”.
Art. 12. A eleição será aberta, mediante cédula única, contendo os
nomes, registrados em chapas completas dos candidatos aos cargos de que
trata o artigo 10.
Parágrafo único. Considerar-se-ão eleitos os que obtiverem a maioria
simples dos votos e, em caso de empate, será considerado eleito o Vereador
Mirim de maior idade.
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ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS
Art. 13. Cabe ao Presidente Mirim:
| — dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
Il — apresentar a cada três meses as conclusões dos trabalhos realizados
pela Câmara dos Vereadores Mirins;
Ill — representar a Câmara dos Vereadores Mirins perante o Presidente
do Poder Legislativo Municipal e demais autoridades;
IV — conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo
divagações ou apartes estranhos aos assuntos em discussão;
V— votar somente nos casos em que ocorre empate;
VI — manter a ordem.
Art. 14. Cabe ao Vice-Presidente Mirim:
|— substituir o Presidente Mirim em suas ausências;
Art. 15. Cabe aos Secretários Mirins:
|— fazer a chamada dos Vereadores Mirins nas reuniões;
Il- ler as matérias do expediente.
Hi — substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente Mirim;
IV— elaborar as atas das reuniões;
V- inscrever os oradores para o uso da palavra; é
Vi— ler a ata da reunião anterior.
TÍTULO Il
VEREADORES MIRINS
CAPÍTULO |
DIREITO E DEVERES DOIS VEREADORES MIRINS
Art. 16. Aos Vereadores Mirins compete os seguintes direitos:
| — participar de todas as discussões e deliberações do plenário;
Il — votar e ser votado na eleição da mesa diretora mirim, na forma
regimental;
Ill — apresentar proposições que visem o interesse coletivo;
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Art. 17. São deveres do Vereador Mirim:
!- obedecer ao Regimento Interno Mirim;
Il - comparecer uniformizado às reuniões a ao recinto da Câmara;
HI — respeitar e tratar com urbanidade os Vereadores da Câmara
Municipal de Irati, os funcionários e seus pares de Vereadores Mirins;
IV — comparecer pontualmente às reuniões plenárias, de comissões e aos
compromissos aos quais for designado;
V - residir ao Município de Irati; e
VI — justificar ausência através de aviso dos pais, ofício da escola ou
atestado médico.
CAPÍTULO Il
PERDA DO MANDATO, LICENÇA RENÚNCIA
Art. 18. Perderá o mandato o Vereador Mirim que:
|—for insubordinado às regras contidas neste regimento;
Hl — deixar de comparecer a 3 (três) reuniões injustificadamente;
Il — deixar de residir no Município de Irati.
IV—ter comportamento incompatível com o decoro parlamentar, e
V-trocar de escola ou ser expulso dela.
Art. 19. A extinção do mandato do Vereador Mirim verificar-se-á quando:
I-ocorrer falecimento; e
Il = ocorrer renúncia, por escrito, através de oficio dirigido ao Presidente
Mirim.
Art. 20. O Vereador Mirim licenciar-se:
|— para tratamento de saúde, devidamente comprovado; e
Il — para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 30 dias.
CAPÍTILO Ill
SUPLENTES
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Art. 21. O suplente de Vereador Mirim será convocado pelo Presidente
Mirim, no caso de vaga ou licença, devendo tomar posse da reunião
subsequente.
Art. 22. O suplente detém todos os poderes inerentes ao Vereador Mirim
titular.
TÍTULO
REUNIÕES DA CÂMARA MIRIM
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 — As reuniões serão:
|- ordinárias, as realizadas sempre às quartas-feiras, nas primeiras
semanas dos meses de junho, agosto, outubro e novembro;
Il — extraordinárias, as realizadas em dias diversos dos fixados para as
reuniões ordinárias, com duração máxima de duas horas;
Ill — solenes, as realizadas para homenagens, comemorativas ou cívicas;
IV-— itinerantes, as realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
1º - recaindo a reunião ordinária em feriados, ou em casos de
impedimentos, deverão as mesmas ser transferidas para a quinta-feira útil
subsegiente.
e - As reuniões ordinárias, extraordinárias e itinerantes não poderão ser
prorrogadas.
Art. 24 - Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões ordinárias,
extraordinárias, solenes e itinerantes.
CAPÍTULO II
REUNIÕES ORDINÁRIAS
ESTRUTURA GERAL
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PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
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Art. 25 — as reuniões ordinárias compõem-se das seguintes partes:
|- Ordem do dia
Il — Palavra Livre
CAPÍTULO III
REUNIÃO EXTRAODINÁRIA
Art. 26 — As convocações para as Reuniões Extraordinárias serão feitas
pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Presidente Mirim, com a anuência
daquele.
Art. 27 — As Reuniões Extraordinárias realizar-se-ão da mesma forma que
as reuniões ordinárias, exceto quanto ao uso da tribuna.
CAPÍTULO IV
REUNIÃO ITINERANTE
Art. 28 — As Reuniões Itinerantes serão solicitadas através do
Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Irati e dar-se-ão
da mesma forma que as reuniões ordinárias, exceto quanto à ordem do dia.
CAPÍTULO V
ASSESORAMENTO TÉCNICO
Art. 29 — No desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins
contarão permanentemente com o auxílio e consultoria da Diretora da Câmara
Municipal de Irati.
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO |
PROPOSIÇÕES
SEÇÃO |
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 30 — Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e
constitui-se em:
|- Projeto de Lei Mirim;
ll - Requerimento Mirim;
ll — Moção Mirim;
SEÇÃO II
PROJETO DE LEI MIRIM
Art. 31 — Os Projetos de Lei Mirins têm por finalidade sugerir a
regulamentação de matérias de interesse coletivo, no âmbito municipal, que
aprovados, serão enviados à Comissões Permanentes da Câmara Municipal de
Irati para providências.
Parágrafo único — os projetos, requerimentos, indicações, moções e
emendas mirins considerar-se-ão aprovadas se obtiverem a maioria simples de
votos, através de votação simbólica, em plenário.
Art. 32 — Todas as votações do Plenário da Câmara Mirim serão abertas.
SEÇÃO III
REQUERIMENTO MIRIM
Art. 33 — Requerimento Mirim é a proposição escrita pela qual o
Vereador Mirim sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes,
devidamente justificada, e uma vez aprovado será enviado à Presidência da
Câmara Municipal de Irati para providências.
SEÇÃO IV
MOÇÃO MIRIM
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
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ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
Art. 34 — A moção mirim consiste em todo voto de congratulações, pesar
ou repúdio.
Parágrafo único — Os votos de pesar não serão submetidos à votação,
apenas despachados.
SEÇÃO V
TRAMITE DAS PROPOSIÇÕES
Art. 35 — aprovadas as proposições, serão elas submetidas à
homologação do Presidente da Câmara Municipal e, só então, despachadas às
autoridades competentes e, inclusive, à apreciação de plenário da Câmara
Municipal de Irati.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - O recesso da Câmara de Vereadores Mirim será nos mesmo
períodos da Câmara Municipal de Irati.
Art. 37 — As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento Interno
Mirim serão dirimidas por analogia ao Regimento Interno da Câmara Municipal
de Irati.
Art. 38 — Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrario.
ANTONIO LAUDELINO FILIPUS
Presidente
HELIO DE MELLO
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL - RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: 42 - 423-2344
ANSELMO EDSON WNUK
1º Secretário
RAFAEL FELIPE LUCAS
1º Secretário

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