| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-09-13 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2013/2016. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344 CEP 84500-000 - Irati - PR IRATI CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO Nº 03/2012 Súmula: Fixa os subsídios mensais dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016. a z | A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, RESOLVE a Art. 1º - Fica fixado em R$ 4.644,80 (quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), o valor do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Irati - PR, a partir de 1º de janeiro de 2013. 8 1º - o subsídio mensal do Presidente da Câmara será acrescido de 30% (trinta por cento). 8 2º - Será descontado o percentual de 20% (vinte por cento) do subsídio mensal, para cada falta não justificada do vereador à reunião. Art. 2º - Aos subsídios fixados por esta Resolução, fica autorizada a realização de revisão anual, respeitado o previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, tendo como base a correção inflacionária dos 12 (doze) meses anteriores à concessão da reposição de subsídios, apurada segundo índice oficial de aferição de perda de valor aquisitivo da moeda. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da zero hora do dia p, 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em. 13 de setembro de 2012 LINO ANFONIO FILIPUS Presidente nselmo Lion Url ANSELMO EDSON WNUK 1º Secretário