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norma nº 3/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-09-13
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2013/2016.
native_id4000

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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84500-000 - Irati - PR
IRATI CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 03/2012
Súmula: Fixa os subsídios mensais dos Vereadores para a
Legislatura 2013/2016.
a z
| A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
RESOLVE
a Art. 1º - Fica fixado em R$ 4.644,80 (quatro mil, seiscentos e
quarenta e quatro reais e oitenta centavos), o valor do subsídio mensal dos
Vereadores da Câmara Municipal de Irati - PR, a partir de 1º de janeiro de 2013.
8 1º - o subsídio mensal do Presidente da Câmara será acrescido de
30% (trinta por cento).
8 2º - Será descontado o percentual de 20% (vinte por cento) do
subsídio mensal, para cada falta não justificada do vereador à reunião.
Art. 2º - Aos subsídios fixados por esta Resolução, fica autorizada a
realização de revisão anual, respeitado o previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, tendo
como base a correção inflacionária dos 12 (doze) meses anteriores à concessão da reposição
de subsídios, apurada segundo índice oficial de aferição de perda de valor aquisitivo
da moeda.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da zero hora do dia
p,
1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, em. 13 de setembro de 2012
LINO ANFONIO FILIPUS
Presidente
nselmo Lion Url
ANSELMO EDSON WNUK
1º Secretário

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