| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4322 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4004 |
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j PUBLICADO LEI Nº 4322 Edição 969 Página 14 Data Q3iob|s Súmula: Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, órgão da administração direta do Poder Executivo. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania tem por finalidade estabelecer políticas, diretrizes e programas de segurança pública, defesa social, trânsito e serviços de transporte urbano rodoviário dentro do território do município de Irati, possuindo as seguintes atribuições: | - Estudar, planejar, executar, controlar e fiscalizar as ações relativas à defesa e à segurança social do município; 1 - Aplicar, coordenar e fiscalizaras políticas públicas de controle do trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro; HI - Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na coordenação das ações municipais de defesa social e trânsito; IV - Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações nas áreas de segurança e trânsito; V - Coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade; Vi - Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais, VII - Colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa; VIII - Promover em cooperação aos demais órgãos à fiscalização das vias públicas; TD ouso -lfusfio Dom. AM WMATI AD O4FAA AMA Talntana 140) 90A7 ANNA 1DANT ANEO Gabinete IX - Responder pelo serviço de proteção dos próprios municipais nos períodos de acesso público coletivo; X - Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal, previstas em estatuto próprio; XI - Coordenar as ações dos Agentes de Trânsito, previstas em estatuto próprio; e XII - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo. 8 1º - Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania autorizada a celebrar convênios com os municípios vizinhos para atender as demandas de segurança e às necessidades de trânsito, em todas as modalidades, buscando a eficiência e a racionalização dos serviços prestados, bem como prover sua estrutura administrativa para organizar, planejar, gerenciar e fiscalizar estes serviços. 8 2º- A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania fica autorizada a celebrar convênios com outros órgãos ou entidades das esferas Federal, Estadual ou Municipal, objetivando a participação em programas de inclusão social. 8 3º - Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania autorizada a celebrar convênios com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PR) e outros órgãos afins, com o intuito de aplicar às políticas públicas inerentes à segurança e ao trânsito. Art. 3º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados, de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com os correspondentes símbolos de vencimentos: | — Diretor de Departamento Administrativo — Símbolo S-3 I- Diretor do Departamento de Cidadania — Símbolo S-6 Parágrafo único — Altera-se o anexo | da Lei 1.978/2008. Art. 4º - Fica transferido para a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania criada na forma do art. 1º desta Lei, a Guarda Municipal de Irati - GUARDATI, PROCON, Defesa Civil e Conselho Tutelar. fudai Eras Trmafia Permanr AM IDATL DO G4EAA ADA Falatana AMI DONT ANNA DONT INEO PREFEITURA HIRATI Gabinete Art. 5º - Poderão ser transferidos, por Decreto, outros órgãos para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania. Art. 6º - O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania estabelecerá a organização e as atribuições dos respectivos cargos. Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta lei, inclusive a abertura de créditos adicionais, suplementares e extraordinários e remanejamento de dotações da peça orçamentária do exercício de 2017, por lei específica posterior, tendo em vista que a ação é continuada pelo PPA. Art. 8º - Em sendo necessário, o Poder Executivo baixará decreto regulamentando a forma e os prazos para o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de junho de 2017. Jorge Dava ES into Prefeito Municipal Dies O nennal | Eonlim Pamenmr DO IDATI OO G4EAN AAA Tal=tiso 140 0ANT ANNA ANT AIA