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norma nº 4322/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4322 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO
LEI Nº 4322
Edição 969
Página 14
Data Q3iob|s
Súmula: Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa a Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Cidadania, órgão da administração direta do Poder Executivo.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
tem por finalidade estabelecer políticas, diretrizes e programas de segurança pública,
defesa social, trânsito e serviços de transporte urbano rodoviário dentro do território do
município de Irati, possuindo as seguintes atribuições:
| - Estudar, planejar, executar, controlar e fiscalizar as ações relativas à defesa e à
segurança social do município;
1 - Aplicar, coordenar e fiscalizaras políticas públicas de controle do trânsito nos termos
do Código de Trânsito Brasileiro;
HI - Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na coordenação das ações
municipais de defesa social e trânsito;
IV - Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os
demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações nas áreas
de segurança e trânsito;
V - Coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das
instituições públicas e da sociedade;
Vi - Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a
responsabilidade de agentes públicos municipais,
VII - Colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao
exercício do poder de polícia administrativa;
VIII - Promover em cooperação aos demais órgãos à fiscalização das vias públicas;
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Gabinete
IX - Responder pelo serviço de proteção dos próprios municipais nos períodos de acesso
público coletivo;
X - Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal, previstas em estatuto próprio;
XI - Coordenar as ações dos Agentes de Trânsito, previstas em estatuto próprio; e
XII - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito
Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.
8 1º - Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
autorizada a celebrar convênios com os municípios vizinhos para atender as demandas
de segurança e às necessidades de trânsito, em todas as modalidades, buscando a
eficiência e a racionalização dos serviços prestados, bem como prover sua estrutura
administrativa para organizar, planejar, gerenciar e fiscalizar estes serviços.
8 2º- A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania fica
autorizada a celebrar convênios com outros órgãos ou entidades das esferas Federal,
Estadual ou Municipal, objetivando a participação em programas de inclusão social.
8 3º - Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
autorizada a celebrar convênios com a Secretaria Nacional de Segurança Pública
(SENASP), a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, o Departamento
Estadual de Trânsito (DETRAN-PR) e outros órgãos afins, com o intuito de aplicar às
políticas públicas inerentes à segurança e ao trânsito.
Art. 3º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados, de provimento
em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com os correspondentes
símbolos de vencimentos:
| — Diretor de Departamento Administrativo — Símbolo S-3
I- Diretor do Departamento de Cidadania — Símbolo S-6
Parágrafo único — Altera-se o anexo | da Lei 1.978/2008.
Art. 4º - Fica transferido para a estrutura da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Cidadania criada na forma do art. 1º desta Lei, a Guarda Municipal
de Irati - GUARDATI, PROCON, Defesa Civil e Conselho Tutelar.
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PREFEITURA
HIRATI Gabinete
Art. 5º - Poderão ser transferidos, por Decreto, outros órgãos para a
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
Art. 6º - O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Cidadania estabelecerá a organização e as atribuições dos respectivos cargos.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as
alterações orçamentárias necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta lei,
inclusive a abertura de créditos adicionais, suplementares e extraordinários e
remanejamento de dotações da peça orçamentária do exercício de 2017, por lei
específica posterior, tendo em vista que a ação é continuada pelo PPA.
Art. 8º - Em sendo necessário, o Poder Executivo baixará decreto
regulamentando a forma e os prazos para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de junho
de 2017.
Jorge Dava ES into
Prefeito Municipal
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