br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 4387/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4387 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4070

Originating matéria

matéria 1723 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
LEI N° 4387
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR - 277, com área de 
2.773,75 m2, identificado como lote n° 17 (matrícula n° 11.031), do 1o Ofício do Registro 
de Imóveis de Irati - Paraná, conforme novo mapa, memorial descritivo e matrícula que 
farão parte integrante desta lei.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela 
empresa DA VINCI COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITO LTDA.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de outubro
de 2017.
PUBLICADO
_. V tu
E d içã o 9 9 /
P á gina lí>
D ata /AC, / , ( /
Jorge David Derbli Pjnto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Levantamento Topográfico
Imóvel Urbano - Condomínio 
Industrial BR-277
R esponsável T écnico:
Natália ^jilva Aè Mesquita 
Engenh-etffl Florestal
CREA PR 1 1 9 .0 7 1 /D
f "
1
E^-r,
rSia.
A P R E F E I T U R A DE
MRATI
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA M UNICIPAL DE IR ATI
Endereço: _ „
Rua C - Lote 17
Bairro:
Condomínio Industrial BR-277
Área Total:
2.773,75 mz
Cidade:
Irati - PR
Escala:
1:1.000
Requerente:
DA VINCI CO M ÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITO LTDA
CNPJ:
05.622.864/0001-69
Matrícula:
11.031 - 2° C.R.I
P R E F E I T U R A D E
IR A TI S.A.E.U.
Secretaria M unicipal de A rq u itetu ra , Engenharia e Urbanismo
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matricula: 11.031 - 2 o C.R.I.
Requerente: DA VINCI COM. DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA
CNPJ: 05.622.864/0001-69
Municipio: IRATI UF: PR
Área: 2.773,75 m 2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo 
frente para RUA "C" a 110, 00m da esquina com a RUA "B", de coordenadas 
N 7.184.779,172m e E 539.127,913m;
Deste, segue confrontando com RUA "C" com os seguintes azimutes e 
distâncias: 35°12'52" e 35,00m até o vértice 1, de coordenadas N 
7.184.807,680m e E 539.148,034m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - ÁREA 
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 
304o22'17" e 80,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.184.852,845m e 
E 539.082,003xn;
Deste, segue confrontando com BEGAIR VISINONI, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 212°41'03" e 35,00m até o vértice 3, de 
coordenadas N 7.184.823,509m e E 539.063,181m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - LOTE 
18 com os seguintes azimutes e distâncias: 124o24'30" e 80,00 m até o 
vértice 0=PP, de coordenadas N 7.184.779,172m e E 539.127,913m até o 
vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema 
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 21 de agosto de 2017.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
r~------ --------------- ; 1o Ofício de Registro de Imóveis
Oficial Titular Dra. Michelle Caroline Stuz Toporoskl Cortes CPF 009.128.529-17
V ______________ ___________________/
r Rua Coronel Emilio Gomes, n°303
Comarca de Irati - Estado do Paraná
>r 1
v_
Tel.: (42)3422-5058 ) V_ )
CERTIFICO e 
encontrei, na 
imagem
dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles 
matrícula 0011031, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
digitalizada:
REGISTRO DE IMÓVEIS
I9MI nWN*.
Rtta Dn Ctmeifi, 277
Rmc: 4221*79
TlTUI.*«-
Boi. EDMUNDO AtANASIO DE MORAIS
C?r 004 42o 079.20
REGISTRO GERAL c i -
MATRÍCULA N.° ^» 0 3 1
J
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 17 da Planta do 
Loteamemo Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, 
nesta cidade, com a área de 2.773,75 m2, com as medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng“ Karine Kedco 
K Carneiro - CREA- Pr 28.S91-D, a saber O imóvel em questão é de forma 
irregular, está a 110,00 metros do alinhamento predial da Rua B e faz frente para a 
Rua C em 35,00 metros. Á direita de quem olha da Rua C, -o imóvel confronta com 
terras da área de preservação permanente em 80,00 metros. Á esquerda de quem olha 
da Rua C, o imóvel confronta com o lote 18 em 78,50 metros. Nos fundos confronta 
com terras de Begair Visinoni em 35,00 metros, fechando a presente descrição, com 
a área de 2.773,75 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRA TI, Unidade da Federação no Estado do 
Paraná, pessoa jundica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade 
de Irati, na Rua CeL Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril inscrita no 
CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82.
TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R -ll- 5.041 do livro nr. 02 do 
Io OfitíojidRçgsmo dc Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A. 
O Oficiai
REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI-PR
C ertifico, a presente fo to cóp ia é reprodução fiel da m atrícula n° 0011031lrati,21 de agosto de 2017.C ustas C ertidão: R$12,19 (VRC
67,00); Selo:R$4,40, Funrejus: R$3,05 - Total: R$19,64. ^ ' V .\

open original →