| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4387 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete P R E F E I T U R A DE IRATI LEI N° 4387 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR - 277, com área de 2.773,75 m2, identificado como lote n° 17 (matrícula n° 11.031), do 1o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme novo mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela empresa DA VINCI COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITO LTDA. Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de outubro de 2017. PUBLICADO _. V tu E d içã o 9 9 / P á gina lí> D ata /AC, / , ( / Jorge David Derbli Pjnto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Levantamento Topográfico Imóvel Urbano - Condomínio Industrial BR-277 R esponsável T écnico: Natália ^jilva Aè Mesquita Engenh-etffl Florestal CREA PR 1 1 9 .0 7 1 /D f " 1 E^-r, rSia. A P R E F E I T U R A DE MRATI PROPRIETÁRIO: PREFEITURA M UNICIPAL DE IR ATI Endereço: _ „ Rua C - Lote 17 Bairro: Condomínio Industrial BR-277 Área Total: 2.773,75 mz Cidade: Irati - PR Escala: 1:1.000 Requerente: DA VINCI CO M ÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITO LTDA CNPJ: 05.622.864/0001-69 Matrícula: 11.031 - 2° C.R.I P R E F E I T U R A D E IR A TI S.A.E.U. Secretaria M unicipal de A rq u itetu ra , Engenharia e Urbanismo Memorial Descritivo Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Matricula: 11.031 - 2 o C.R.I. Requerente: DA VINCI COM. DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA CNPJ: 05.622.864/0001-69 Municipio: IRATI UF: PR Área: 2.773,75 m 2 DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo frente para RUA "C" a 110, 00m da esquina com a RUA "B", de coordenadas N 7.184.779,172m e E 539.127,913m; Deste, segue confrontando com RUA "C" com os seguintes azimutes e distâncias: 35°12'52" e 35,00m até o vértice 1, de coordenadas N 7.184.807,680m e E 539.148,034m; Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 304o22'17" e 80,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.184.852,845m e E 539.082,003xn; Deste, segue confrontando com BEGAIR VISINONI, com os seguintes azimutes e distâncias: 212°41'03" e 35,00m até o vértice 3, de coordenadas N 7.184.823,509m e E 539.063,181m; Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - LOTE 18 com os seguintes azimutes e distâncias: 124o24'30" e 80,00 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.184.779,172m e E 539.127,913m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 21 de agosto de 2017. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345 r~------ --------------- ; 1o Ofício de Registro de Imóveis Oficial Titular Dra. Michelle Caroline Stuz Toporoskl Cortes CPF 009.128.529-17 V ______________ ___________________/ r Rua Coronel Emilio Gomes, n°303 Comarca de Irati - Estado do Paraná >r 1 v_ Tel.: (42)3422-5058 ) V_ ) CERTIFICO e encontrei, na imagem dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles matrícula 0011031, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de digitalizada: REGISTRO DE IMÓVEIS I9MI nWN*. Rtta Dn Ctmeifi, 277 Rmc: 4221*79 TlTUI.*«- Boi. EDMUNDO AtANASIO DE MORAIS C?r 004 42o 079.20 REGISTRO GERAL c i - MATRÍCULA N.° ^» 0 3 1 J DATA: 07 de janeiro de 2.005. IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 17 da Planta do Loteamemo Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, nesta cidade, com a área de 2.773,75 m2, com as medidas, divisas e demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng“ Karine Kedco K Carneiro - CREA- Pr 28.S91-D, a saber O imóvel em questão é de forma irregular, está a 110,00 metros do alinhamento predial da Rua B e faz frente para a Rua C em 35,00 metros. Á direita de quem olha da Rua C, -o imóvel confronta com terras da área de preservação permanente em 80,00 metros. Á esquerda de quem olha da Rua C, o imóvel confronta com o lote 18 em 78,50 metros. Nos fundos confronta com terras de Begair Visinoni em 35,00 metros, fechando a presente descrição, com a área de 2.773,75 m2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRA TI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jundica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na Rua CeL Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril inscrita no CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82. TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R -ll- 5.041 do livro nr. 02 do Io OfitíojidRçgsmo dc Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A. O Oficiai REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI-PR C ertifico, a presente fo to cóp ia é reprodução fiel da m atrícula n° 0011031lrati,21 de agosto de 2017.C ustas C ertidão: R$12,19 (VRC 67,00); Selo:R$4,40, Funrejus: R$3,05 - Total: R$19,64. ^ ' V .\