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norma nº 4399/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4399 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM REVERSÃO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A SOLICITAÇÃO DA EMPRESA ENGEFIELD CONSTRUTORA LTDA.
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p R e fe itura d e
IRATI Gabinete
LEI N°4399
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR - 277, com área de 
3.496,75 m2, identificado como lote n° 27 (matrícula n° 11.041), do 1o Ofício do Registro 
de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão 
parte integrante desta lei.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a solicitação da empresa Engefield 
Construtora Ltda - EPP.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1o de
novembro de 2017.
PUBLICADO
/-//'Vo ,‘h i$
Edição J o o o i
Página J'7
Data O-Ç / J i / J (______
Jorge David Derbli Pimc
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
.......... ....
MAPA DE S IT U A Ç A O E LO C A LIZ A Ç A O
Levantamento Topográfico
Imóvel Urbano - Condomínio 
Industrial BR-277
Responsável Técnico
Natáliá^SiJ^a de Mesquita
Engenheira Florestal
P R O P R I E T Á R I O :
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
E n d e r e ç o : Ru»"F" - LOTE 27
B a ir ro :
C o n d o m í n i o I n d u s t r i a i B F t - 2 7 7
Á r e a T o ta i: 3.496.7S m3
C id a d e :
„ t Irati - PR
E s c a la :
1:1.250
R e q u e r e n te :
E N G E F I E I D C O N S T R U T O R A L T D A E P P
trpt;
12.279.137/0001-06
p R E í E IT u R A D E IR ATI S.A.E.U.
S e c r e t a r i a M u n i c i p a l de A r q u i t e t u r a , E n g e n h a r i a e Urbanismo
D e p a r t a m e n t o de T o p o g r a f i a e G e o d é s i a
M e m o r i a l D e s c r i t i v o
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IR A T I 
Matricula: 11.041 - 2 o C.R.I.
Requerente: ENGEFIELD CONSTRUTORA LTDA EPP 
C N P J : 1 2 . 2 7 9 . 1 3 7 / 0 0 0 1 - 0 6
Municipio: IRATI UF: PR
Área: 3 . 4 9 6 , 7 5 m 2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 0=PP, fazendo 
frente para RUA "F" a 249,87 m da esquina com a RUA "B", de 
coordenadas N 7 . 1 8 4 . 7 5 1 , 42m e E 5 3 9 . 4 0 4 , 8 6 m ;
Deste, segue confrontando com RUA "F" com os seguintes 
azimutes e distâncias: 56°41'18" e 3 5 , 50m até o vértice 1, de 
coordenadas N 7 . 1 8 4 . 7 7 0 , 92m e E 5 3 9 . 4 3 4 , 53ra;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, 
MA T R . : 11.042 - 2 o C.R.I. e com alinhamento predial da RUA "F"
com os seguintes azimutes e distâncias: 147°19'50" e 1 0 3 , OOtn até 
o vértice 2, de coordenadas N 7 . 1 8 4 . 6 8 4 , 21m e E 5 3 9 . 4 9 0 , 1 2 m ;
Deste, segue confrontando com ARROIO com os seguintes azimutes 
e distâncias: 2 5 1 ° 2 1 ’43" e 3 5 , 50m até © vértice 3, de coordenadas 
N 7 . 1 8 4 . 6 7 2 , 86m e E 5 3 9 . 4 5 6 , 4 8 m ;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, 
MATR.: 11.040 - 2 o C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 
326°41'18" e 9 4 , 00m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 
7 . 1 8 4 . 7 5 1 , 42m e E 5 3 9 . 4 0 4 , 8 6 m até o vértice inicial da descrição 
deste perimetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema 
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 03 de março de 2017.
»"C Cnrnnel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
FICHA
REGISTRO DE IMÓVEIS
)" Cucunsctiçóo • IRATI • PARANÁ REGISTRO GERAI - 01 -
Rua l)r. Coi rcui, 111
l>mc: 422-147'J
__ '
r
TITUlAÍ
Bei ED M U N D O ATAN ASIO DE M O R a IS MATRÍCULA N.° 1 1 *0 6 1
;pp 004 o/Q-yo __
B R I C A
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lótc 27da Planta do 
Loteamento Industrial, Condomimo Industrial dc Irati, localizado em Nhapmdazal, 
nesta cidade, com a área de 3.496,75 m2, com as medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng® Karine Keiko 
K Carneiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel cm questão é de forma 
irregular, faz frente para a Rua F em 35,50 metros. Á direita de quem olha da Rua F,
0 imóvel confronta com terras do lote 26 em 94,00 metros. Á esquerda de quem olha 
da Rua F o imóvel confronta com terras do lote 28 em 93,00 metros e com o 
alinhamento predial do retomo da Rua F em 10,00 metros. Nos iuiidos confronta com 
terras de Preservação Permanente em 35,50 metros, encerrando a presente descrição 
com a área de 3.496,75 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade 
de Irati, na Rua Cel. H.mílío Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no 
CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82.
1 íTULO DE DOM ÍN IO : Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do 
1° OJkfro Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Rot. 32.651 do livro 1-A 
O OliciãT
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